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DIARIO DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO 527

por ao poder moderadora prorogação das camaras, deliberei-me a approvar o projecto por não querer em taes circumstancias concorrer para se inutilisar um trabalho que julgo conveniente e bom, não obstante essas disposições que não estão conformes com as minhas idéas ou não me satisfazem.

Disse, porém, logo por essa occasião no seio da commissão que, votando assim o projecto, queria salvar-me de responsabilidade e assignaria com declarações, para depois dar explicação n'esta camara.

Por este meio tive em vista que aquelles que entendem d'estas materias, juizes ou advogados, na applicação da lei não me impozessem a responsabilidade que mais devo ter que outros, como juiz do supremo tribunal de justiça, que tenho a honra de ser, e membro da commissão de legislação d'esta camara, de não ter conseguido que saísse melhor a lei discutindo-se.

Se ha no projecto, como já reflecti, disposições imperfeitas na redacção, e outras não muito conformes á minha rasão, é tambem incontestavel que ha muitas que são um grande melhoramento, acabando algumas com a crueldade que se nota no codigo penal, na punição de crimes, principalmente nos moraes, nos de roubo, e que leva á inobservancia da lei.

Estas vantagens, a necessidade de abrir a cadeia penitenciaria e a consideração d'esta projectada reforma penal não poder ter-se senão como transitoria, foram e são para mim, e creio que para todos, nas circumstancias em que nos achâmos, rasões mais que sufficientes para a approvação do projecto.

Tendo, assim manifestado o meu voto no seio da commissão de legislação n'essa sessão de segunda feira, e não tendo eu podido comparecer na camara na terça feira, por terem terminado os trabalhos da minha sessão do supremo tribunal de justiça perto das cinco horas da tarde, foi com espanto meu que soube no outro dia, pelo extracto das sessões nos jornaes, que tinha sido mandado para a mesa da presidencia n'aquelle dia um parecer d'esta ordem sem a minha assignatura, tendo eu assistido á sessão da commissão, e feito as considerações que deixo resumidas.

Eu sei perfeitamente os passos que se deram para obter a minha assignatura, mas o que é certo é que o meu voto não apparece no parecer, e que appareceria se se tivesse a devida consideração.

Não lamento isto porque a minha assignatura faça falta, e desse mais importancia ao parecer que por si se recommenda, mas porque entendo que elle devia ser por mim assignado, e com essa resalva das declarações, attenta a importancia do assumpto e tudo quanto se tinha passado no seio da commissão.

Dadas estas explicações, eu declaro a v. exa. e á camara que voto o projecto tal qual está, e sem discussão, com o pensamento de não poder deixar de ser por causa do bem publico.

E termino declarando tambem ao meritissimo relator do projecto, o digno par o sr. Barros e Sá, que desde antiquissimos tempos me honra com a sua amisade, que estou certo de que o facto de não vir o meu nome no parecer não foi por desconsideração para commigo de que o meu illustre amigo tivesse culpa, mas devido á força das circumstancias, que eu não tenho direito se não a lamentar.

O sr. Barros e Sá (relator): - Pedíra a palavra apenas para dar uma pequena explicação ao sr. Mexia Salema. Em todas as suas declarações tinha s. exa. sido exactissimo, menos n'aquella em que por excessiva modestia, se havia julgado menos competente para apreciar o assumpto da proposta com o fundamento de não a ter se não muito ligeiramente estudado.

S. exa. era, nem podia deixar de, ser, muito conhecedor do assumpto, como um dos mais respeitaveis membros que era da magistratura. (Muitos apoiados.)

Quanto á falta de assignatura do digno par no parecer da commissão, talvez elle, orador, se tivesse devido julgar auctorisado, pelo costume ao menos, a declarar no parecer, que elle tinha o voto de s. exa. Comquanto porém, o auctorisasse o uso estabelecido, teve certo melindre em fazer essa declaração. Cumpria lhe declarar que, não só pela sua parte, mas tambem por parte do sr. ministro todas as diligencias foram feitas para que a assignatura do digno par não faltasse no parecer; como porém mau grado seu essas diligencias se frustraram, restava lhe asseverar ao digno par que elle, orador, nem o sr. ministro, nem qualquer dos membros da commissão podia ter nunca a menor intenção de melindrar a dignidade de s. exa.

Com relação ao assumpto apenas diria que era effectivamente grande a importancia do projecto, mas n'um periodo tão adiantado da sessão e quando era urgente a resolução de outras questões ainda pendentes, era de tamanho alcance a adopção de um systema de transição do codigo penal para o systema penitenciario, que na sua opinião nem um dia, nem uma hora se devia perder, porque se este projecto não fosse approvado, o trabalho ficaria perfeitamente inutilisado, porque, como todos sabiam, as côrtes iam ser dissolvidas.

Fôra por estas considerações que elle, orador, se prestára a ser relator do projecto e a assignal-o sem declarações, pois era evidente que elle não podia absolutamente conformar-se com todas as disposições contidas em seiscentos e tantos artigos, nem ninguem podia exigir-lhe o seu accordo n'esses termos.

O mesmo succedia com cada um dos seus collegas da commissão, mas em virtude das rasões, que apontou, não hesitava em votar o projecto que no seu conjuncto julgava em sua consciencia um valioso melhoramento.

(O discurso a que se refere este resumo será publicado logo que s. exa. o devolva.}

O sr. Sequeira Pinto: - Sr. presidente, assignei vencido o parecer da commissão de legislação d'esta camara, que recahiu sobre o projecto do codigo penal, corre me portanto obrigação de dizer os fundamentos que me convenceram a tomar esta resolução.

Começo por pedir desculpa ao digno relator d'este projecto, de não fazer referencia ao seu relatorio, que de certo está redigido com toda a proficiencia, e não considere o digno par o sr. Barros e Sá o meu silencio a este respeito como falta de menos deferencia para com s. exa., mas apenas este facto significa que não tive tempo para o ler, por isso que só ha poucos momentos, e depois de aberta a sessão de hoje, é que soube que se discutia a reforma penal.

Sr. presidente, não recebi o parecer que se vae discutir, não incrimino pessoa ou empregado algum, exponho a verdade; parece que o vencido devia ter conhecimento dos fundamentos do voto da maioria para lhe poder responder; terei pois, em vista d'estas circumstancias, de resumir as largas considerações que tencionava fazer; faltam-me os apontamentos, que não tenho agora presentes, e não ha memoria ainda a mais privilegiada, que possa prestar-se á citação de centenas de artigos do codigo penal, hoje substituidos pela reforma penal.

Sr. presidente, presumia que o digno par e meu amigo o sr. Mexia Salema divergia do parecer da maioria da commissão, mas vejo que s. exa. está de accordo.

(Áparte do sr. Mexia Salema.)

Mas v. exa. vota o projecto na generalidade e, quando vier a especialidade eu verei as emendas que se mandam para a mesa.

Sr. presidente, em projectos d'esta grande importancia, cada um de nós tem que solver a sua responsabilidade e, sem grande demora, terei de me referir aos dignos pares membros da commissão de legislação, porque tambem tenho a solver responsabilidades com s. exas.

Sr. presidente, este projecto devia ter seguido o systema inalteravelmente adoptado pela commissão de legisla-