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no batalhão de voluntarios da Rainha. É portanto com esses que deve haver toda a contemplação, e não com aquelles que por conveniencia e calculo quiseram ir para o batalhão dos voluntarios da Rainha, a fim de obterem as suas baixas logo que a guerra se acabasse. Estes não têem o direito de remuneração que aos outros assiste, porque se não se alistassem no batalhão dos voluntarios da Rainha teriam necessariamente de se alistar, em outro qualquer corpo, porque eram obrigados a isso.
Entendo portanto, sr. presidente, que V. ex.ª deve pôr á votação este parecer, ficando reservada a proposta do digno par para occasião mais opportuna, em que se possa votar uma medida que seja extensiva a todos esses individuos a que o digno par se refere.
O sr. Conde d'Avila: — Sr. presidente, eu estou perfeitamente de accordo com as observações aposentadas pelos illustres membros da commissão de guerra; porém não posso deixar de insistir pelo adiamento d'este projecto, porque se elle não for adiado ver-me-hei obrigado a rejeita-lo, por isso que desde o momento em que elle for approvado por esta camara faz se ha uma injustiça relativa a muitos cidadãos portuguezes que se alistaram no mesmo dia 10 de julho de 1832, e se alistaram antes d'essa epocha nos Açores. A nossa obrigação pois, em vista desta injustiça, é rejeitar o projecto, e eu declaro mesmo que tenho muita repugnancia em approvar uma medida d'esta ordem. Se o sr. ministro da guerra nos demonstrar que effectivamente hoje ha um grande numero de cidadãos que se tinham alistado voluntariamente nos outros corpos nos Açores e em 10 de julho de 1832 em differentes batalhões que se organisaram, é evidente que devem ser todos contemplados se passar este projecto.
Se nós votarmos este projecto não poderemos recusar a mesma justiça a todos os portuguezes que se acharem nas mesmas circumstancias (apoiados). Ora eu não queria ir a este terreno; achava melhor que se approvasse o adiamento até que viesse o sr. ministro da guerra (apoiados), que não póde assistir á sessão de hoje pelos motivos ponderosos que os dignos pares apresentaram. Quem Babe? Talvez que as informações que o sr. ministro da guerra der em relação ao numero de individuos d'esta classe que devem ser contemplados pejam de natureza que nos levem a votar o projecto, ou a deixar passar algum tempo antes de o votar, sem comtudo o rejeitar. Este é o meu pensamento a tal respeito. Tive a fortuna de tomar tambem alguma parte nos acontecimentos d'essa epocha gloriosa, em que se estabeleceu a liberdade n'este paiz e o throno da excelsa dynastia do Senhor D. Pedro IV, continuada pela Senhora D. Maria II; faço justiça completa a todos os homens que n'essa occasião tomaram parte n'essas lutas verdadeiramente de gigantes,.e os serviços que então prestaram são superiores a todos os elogios; sentindo que uma penna digna de taes acontecimentos ainda os não tenha descripto, para que a posteridade possa ter cabal conhecimento d'elles. li por isso que eu desejava que nós podessemos dar todas as demonstrações de reconhecimento a todos os homens aquém devemos a situação em que nos achámos; mas a todos os que se acharem nas mesmas circumstancias, para que se não façam injustiças relativas (apoiados). Por isso desejo que a camara concorde no adiamento d'este projecto para nos habilitarmos a fazer justiça a todos os portuguezes que se acharem nas circumstancias d'estes (apoiados).
O sr. Marquez de Sá da Bandeira: — Julgo que a medida que se propõe é deficiente, por isso que não só estes, mas muitos outros individuos que se alistaram durante a guerra, fizeram serviços importantes. Não foram só os que se alistaram no Porto, que prestaram serviços importantes; mas tambem os que se alistaram em Lisboa, no Algarve e outros logares, portanto o que se fizer a uns ha de fazer-se aos outros, para não acontecer o mesmo que succedeu a respeito dos officiaes que serviram como voluntarios. Fez se uma proposta que foi approvada, para se applicar a lei de reforma a certo numero de individuos e foi preciso amplia la; convem que haja todo o cuidado n'estas concessões. Quando se tratou da execução d'aquella lei, examinei um por um todos 03 papeis dos individuos que apresentaram requerimentos, para se lhes conferir o soldo da reforma; e aconteceu que houve alguns, que apenas tinham servido mezes, sem chegarem a um anno, e que entretanto pela mesma lei, em rasão do modo por que estava redigida, obtiveram o soldo de officiaes reformados. Parece-me que não só deve ser ouvido o sr. ministro da guerra, mas tambem o sr. ministro da fazenda, porque taes concessões pertencem mais ao ministerio d'este do que ao d'aquelle. E preciso pois ouvir o governo a este respeito, para que se determine quaes são os individuos que devem ser comprehendidos n'esta medida, a qual não é justo limitar aos que se alistaram no dia 10, porque póde acontecer que haja individuos que se alistaram dia depois e fizeram toda a campanha até a batalha da Asseiceira.
Concluo pedindo de novo para que seja ouvido o governo sobre esta medida e que dê todas as informações necessarias para que a camara possa proceder com perfeito conhecimento de causa (apoiados).
O sr. Presidente: — A primeira cousa a propor que temos é pois o adiamento até que esteja presente o sr. ministro da guerra. Os dignos pares que approvam o adiamento n'este sentido tenham a bondade de se levantar.
Foi approvado.
Passou se ao parecer n.º 381 sobre o projecto de lei n.º 372, que são do teor seguinte:
PARECER N.° 381
Senhores. — Foi presente á vossa commissão de guerra o projecto de lei n.º 372, vindo da camara dos senhores deputados, que tem por fim auctorisar o governo a reformar no posto de tenente, ficando addido a veteranos, com o soldo correspondente á dita patente, o ex-tenente do dito batalhão de caçadores nacionaes de Lisboa, Domingos Vicente Ardisson.
A commissão, reconhecendo que não ha lei expressa cujo cumprimento possa invocar-se a favor da pretensão do mencionado ex-tenente, procurou ver se nos documentos que o supplicante apresentou na camara dos senhores deputados acharia rasões que a levassem ao convencimento de que era um acto de justiça o que se propõe no referido projecto.
D'este exame, a que a commissão procedeu, resultou a certeza de que Domingos Vicente Ardisson serviu como voluntário durante a guerra que restabeleceu no throno Sua Magestade a Senhora D. Maria II, de saudosa memoria, e nos restituiu o regimen constitucional que felizmente gosâmos.
Mais tarde, e quando o governo precisou organisar uma força que nos pozesse ao abrigo de invasão estrangeira, novamente correu ás armas este benemerito ex tenente, servindo em um dos batalhões que nessa epocha se formaram, aonde permaneceu até que foi licenciado, havendo sido, pelos seus relevantes serviços, successivamente promovido a alferes por decreto de 21 de dezembro de 1840 e a tenente por decreto de 8 de janeiro de 1841.
Este brioso e desinteressado cidadão, que nunca quiz estar a cargo do estado, mas que jamais lhe recusou o seu sangue e a sua vida, acha-se hoje privado dos meios de prover á sua subsistencia, não só porque a vista lhe tem diminuido, como tambem em consequencia de haver fracturado uma perna que lhe difficulta os movimentos: por todos estes motivos, e por generosidade, aliàs muito merecida, e tendo ouvido o sr. ministro da guerra, que está a este respeito de accordo com a commissão, é esta de parecer que deve ser approvado o mencionado projecto de lei n.º 372, e assim reduzido a decreto das côrtes geraes para ser submettido á sancção real.
Sala da commissão, em 27 de maio de 1864. = Conde de Santa Maria = Joaquim Filippe de Soure (vencido) = Conde de Mello — D. Antonio José de Mello e Saldanha. = Tem voto do digno par Visconde de Ovar.
PROJECTO DE LEI N.° 372
Artigo 1.º E o governo auctorisado a reformar no posto de tenente, ficando addido a veteranos, com o soldo correspondente á dita patente, o ex-tenente do extincto primeiro batalhão de caçadores nacionaes de Lisboa, Domingos Vicente Ardisson.
Art. 2.º Fica revogada a legislação em contrario.
Palacio das côrtes, em 16 de abril de 1864. —Cesário Augusto de Azevedo Pereira, deputado presidente = Miguel Osorio Cabral, deputado secretario — José de Menezes Toste, deputado secretario.
O sr. Vellez Caldeira: — Sr. presidente, lamento que o nosso paiz não esteja em circumstancias de remunerar condignamente todos os que o serviram, mas uma cousa que muito me custa é ver estar fazendo leia para pessoas. Eu como a camara sabe tenho votado contra estas concessões particulares, a minha opinião é que devemos estabelecer regras geraes, que o governo possa applicar em casos destes. Depois do que disse o digno marechal que se senta no banco de diante, ainda me acho maia enleado ácerca d'este projecto.
Perdoe-me a illustre commissão, o seu parecer é o mais resumido possivel e até deficiente, porque se não mencionam quaes foram os serviços que este individuo fez n'esse batalhão, o qual não consta que saisse de Lisboa. Não vejo tambem que a infelicidade que lhe succedeu de quebrar uma perna fosse em serviço; desejava que a commissão me elucidasse a respeito d'esta infelicidade que succedeu a este individuo, e se foi por motivo de serviço...
O sr. Conde de. Santa Maria: — Não se póde dizer.
O Orador: — Pois isso é que era necessario que se dissesse. Estas desgraças podem succeder a todo% e o paiz não está obrigado a indemnizar ninguem por ellas. Estou de accordo com o que ha pouco disse o sr. conde d'Avila, apoiado por muitos dignos pares, em relação ao parecer n.° 380; é necessario que se faça justiça a todos os que estão nas mesmas circumstancias. Ora ha de haver mais officiaes nas circumstancias d'este, e então não se póde fazer justiça a um só.
É o que tinha a dizer, e estimaria que a commissão desse algumas explicações a este respeito.
O sr. Conde de Fonte Nova: — As reflexões que acaba de fazer o sr. Vellez Caldeira são de alguma maneira attendiveis, todavia tenho a dizer que compulsando os documentos dos serviços d'este individuo, achei que, se não fosse justiça, era comtudo equidade attender se á sua pretensão. Este individuo serviu no batalhão de caçadores nacionaes, que foi commandado pelo sr. visconde de Santo Antonio, e s. ex.ª póde dizer quaes os serviços importantes que esse corpo fez, e este individuo a que se refere o projecto. Alem d'isto este militar, durante toda a luta, serviu com a maior assiduidade e fez relevantes serviços ao paiz. De maia a mais este homem tinha alguma cousa de seu, pertencia a uma familia abastada, e está agora na miseria, quasi cego, e com uma perna quebrada, se bem que não foi em serviço que esta fatalidade lhe succedeu, comtudo isso lhe impede de ganhar a vida. Por todos estes motivos pois, e pelos postos nos considerandos do parecer da commissão, acho da maior equidade que seja approvado este projecto.
O sr. Vellez Caldeira: — Serviços relevantes fizeram todos que serviram nos batalhões e nos corpos de linha (apoiados). Se o digno official de que se trata estragou a sua vista no serviço é necessario que a commissão o diga. Não vejo aqui senão que este militar serviu no primeiro batalhão de caçadores n.º 10, ora n'este corpo serviram muitos outros individuos que fizeram bons serviços, e não consta que este, se distinguisse especialmente. Portanto, repito, o que se faz para um, deve fazer-se para todos, a justiça deve ser igual, porque de contrario é injustiça relativa. Não digo mais nada.
O sr. Presidente: — Não ha mais ninguem inscripto, portanto vou pôr o projecto á votação na sua generalidade e especialidade visto que contem um só artigo.
O sr. Secretario: — (Leu.)
Posto á votação não houve vencimento.
O sr. Margiochi: — Não se póde considerar approvado porque é preciso que haja 15 votos, isto é, metade e mais um do numero de pares com que se abriu a sessão.
O sr. Presidente: — A camara concordará que, em consequencia de alguns dignos pares que se achavam nos corredores e que entraram agora na sala, se proceda de novo á votação, porque na camara não se achava o numero que marca o regimento para se proceder á votação a que agora se verifica pela entrada na sala dos dignos pares; portanto vae ler-se o artigo.
O sr. Secretario: — Leu.
Posto á votação foi approvado na generalidade e especialidade.
O sr. Presidente: — Para bem do estado vae a camara constituir-se em sessão secreta.
- Eram quatro horas da tarde.
Tendo dado cinco horas tornou a ser publica a sessão.
O sr. Presidente: — Declaro que na sessão secreta foi approvado o tratado postal entre Portugal e a Prússia por 18 votos contra 3.
Ha diversos pareceres de bastante alcance e interesse publico que foram lidos na sessão passada e na penultima. Se a camara quizer podem dar-se para ordem do dia de ámanhã, porque os tres dias não se contam desde que se distribuem os pareceres impressos, mas sim, segundo o nosso regimento, desde o dia em que são lidos na mesa. Se a camara concorda n'isto, porque não ha outra cousa a tratar, ficarão para ordem do dia de ámanhã os pareceres n.°s 382, 383, 384, 385 e 386.
A primeira sessão é ámanhã.
- Está levantada a sessão.
Eram cinco horas e um quarto da tarde.
Relação dos dignos pares que estiveram presentes na sessão do dia 31 de maio de 1864
Ex.mos srs.: Conde de Castro; Marquez de Sá da Bandeira; Condes, d'Avila, de Campanhã, de Fonte Nova, de Peniche, da Ponte de Santa Maria, de Rio Maior; Viscondes, de Santo Antonio, de Condeixa, de Fornos de Algodres, da Vargem da Ordem; Mello e Carvalho, Mello e Saldanha, Teixeira de Queiroz, Sequeira Pinto, Margiochi, Aguiar, Braamcamp, Silva Cabral, Pinto Basto, Reis e Vasconcellos, Eugenio de Almeida, Silva Sanches, Vellez Caldeira, Miguel do Canto, Sebastião José de Carvalho e Ferrer.