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OBBEM DO DIA.

Leram-se os seguintes pareceres. Parecer (n.° 137).

A c

Á mm missão ê de parecer qae este requerimento deve ser remettido á commissâo de guerra, como a competente para tomar de!!e conhecimento. Sala da eonunissão, 9 de Junho de 1853. = Visconde de Fonte Arcada=Yisconde de Mon forte = Barão da Vargem da Ordem,

Foi approvado sem discussão.

Parecer (n.° 138).

À coniiri5--8ão de petições examinou o req-oeri-Ifreilto ài>& operários da repartição dây abras publicas, em q-ifi pedem ser neífa novamente a<Í-mittidos mesma='mesma' os='os' suspendido='suspendido' e='e' trabalhos='trabalhos' excluídos='excluídos' p='p' se='se' por='por' sido='sido' qual='qual' terem='terem' da='da' repartição.='repartição.' haviam='haviam'>

A. commissão intende, que esíe requerimento deve ser remetíido ao Governo, como o competente para lhe deferir. Sala da commissâo, 9 de Junho de 185l.=Visconde de Fonte Arcada = Viseonãe de M^forie = Barão da Vargem da Ordem.

Foi approrado sem discussão.

Parecer (n.° Í39).

A commissâo de petições foram remettidos os requerimentos da José Maria Pereira Bastos, e José da Si!?a Telhado, em que ambos pedem ser promovidos era legares desta C2mara.

Acommíísão intende, que as suas perteneõss devem ser dirigidas á Mesa. Saia da commissâo, 9 de Junho da 1854.= Visconde de Fonte Arcada ;= Visconde de Monforte == Barão da Vargem da Ordem,

Foi approvado sem discussão.

Parecer (n.° 110).

Á eoraraissão de petições foi remèíífdo o requerimento dos habitantes dologar deFinhó, julgado e Comarca de Gouvêá, em que pedem aconsem-çfo rio convento das religiosas da Madre deDeos, daquelle Jogar; e posto que o requerimento seja dirigido a Sua Mage&tade, e por consequência não deva a Camará tomar conhecimento delle, com-tudo, vúto que o digno PârYíseonde de Almeida Garreít, apreaenlante do mesmo requerimento, declarou nessa occasião, que apesar daqueila direcção era tffectivamente dirigido a esta Camará, como se ob3erva notado á margem do requerimento pelo digno Par Secretario; a Camaraj tomando conhecimento deile, interpõe o parecer, de que deve ser dirigido á commissâo de instrucção publica e negócios ecclesiasticos. Sala da commissâo, 9 de Junho de 1854, — Visconde de Fonte Arcada = Visconde de Monforte = Barão da Vargem da Ordem.

Foi approvado sem discussão.

O Sr. Silva Carvalho pediu, por parte da com-

mifsãftde legislação, qae te lhe aggregssse o di-

,-gno Jíar o Sr. Ferrão, por isso que faltam alguns

dignos Pares, membros dessa eoinmíssão, que tem

agora objectos de que se oceupar.

Foi concedido.

O Sr. Visconde de Fonte Arcada — Sr. Presidente, eu já outro dia falíei aqui de um projecto de lei, que está ha muito tempo na comrais&ão de legislação, e que tracta dos legados pios (O Sr. Visconde de Balsemão — Apoiado). Esía objecto é de muito interesse publico, e portanto renovo hoje o meu pedida á illustre commissâo, para que dê o seu parecer com brevidade (apoiados).

O Sr. Silva Carvalho — O que dia o digno Par é verdade. O projecto está nã commissâo de legislação, e também na de negócios ecclesiasticos; mas é um objecto muito complicado, e a commissâo não deve ser precipitada no parecer que der sobre esta matéria (apoiados). Eu já fallei com os Srs. Ministros a este respeito, e elles disseram-me que tinham negociações pedeates com á corte de Roma, e por consequência parece-me* que devemos esperar oaais algum tempo para stteader a esle, e outros objecíos da mesma natureza, de que devemos oceupar-nos.

O Sr. Visconde de Fonte Arcada psdiu qae a commissâo de legislação o informasse, por algum de seus membros, dos motivos porque não tinha ainda apresentado o seu parecer sobre o projecto de lei acerca de legados pios^ assumpto de mui grande imptfrtaneia. O nobre orador estranhou que tivesse havido tamanha demora nesta apre-sentaçãor qtte impurtava um addiamento por um • jneio indirecto

O Sr, Silva Carvalho — A commissâo não tera duviâa nenhuma em dar o seu parecer sobre aquelle projecta, e de certo o dará quando se reunirem as duas commisjõe?. Sei muito bem que as commissões não pódèífTaiiSirf cruilquer projecto vindo da outra Gamara, mas também sei . que tem obrigação de estuiar os assumptos em todas as suas partes e relações para poder esclarecer a Gamara, pois de outra sorte o seu pare-, eer é inútil (apoiados). A Gamara quvio o digno Par, pôde avaiiar bem ss suas razoas e as da eommisaão; mas em toda o caso, peço a V. Em.a que marque um dia para a reunião das corarais* soes; e então daremos um parecer sobre esse projecto.

(Parecer n.* 142.)

A cíimmiâsão de fasenda examinou, como lhe cumpria, a proposição da lei n.° 127 vinda da Camará dos Senhores Deputados,* qua; tçm por objecto, regular a cobrança |os impostos com a denominação de = Real 'd'agoa = estabelecidos pelo Alvará de 23 de Janeiro de i 643, pela Carta de Lei de 21 de Jíovsinhro' de 1844, e^pfAo Bs-crelo de 11 de Setembro de 1852; a considerando que não pode existir jnotlro aJgum poridè-. rpo para ueuíar "do pagamento do mesmo real d'agua as carnes seccas, fumadas * ou âe qâal-qmt outro modo confeccionadas, que forem ihh-

mettidas á venda; cmsiierando que qaal^aeT: excepção, feita a favor das ditas carnes, poderia i dar azo a ser a Lei illudiia e defraudado o referido impost>, é de parecer que a kidicada proposição de tei, seja approvaia, a fim di ser sub-mettída á S&nceio Real.

Sala da eomtòssão, em l?frde Junho ée 18S4. r==José di Silva GaroalkQ^mãwé Maria Grande = Francisco António Weznaném da Sífya Fffrrio = Thomat d' Aqntíno de Gargalho = fhmníe di Castro = Frmmto Sifww* Mtrgioc^"

Projecto de lei « ° 127» ,

Artigo 1.° Os impostas com a deoosiinaejo de = Real d*agoa = estabelecidos e regulados pelo Alvará de vinte e três Se Janeiro de mil seiscentos quarenta e três, e pela Carta de Lei de víote e um de Novembro de mil oitocentos quarenta e quatro, reeaMr|o soiwe todo o vinho, e toda a earae que se vender nas diffarentes terras do reino. = :

§. único. Oã referidos impostos serão cobrados doa taberneiros, ararcbantesy e veôtHIbSeâ, e de qaaesquer outros indivíduos que façam veada de vinho ©a carnes, aa tabernas! ?*çoagiies5 lejas, teadas fixas ou amW&iies, em lo^vtmmtlmQu iaeerêos, comffeheèáietóé as ftirar ou mejssaíiosi ou nas suas propriaj aaip» :

Art. 2.a As earnef sujeitas aos imptstos de que tracta o artigo i.% são todaa as que se ven derem no estado de verÉps, ^eeças, sãlgrfas, fumadas, ou por qualquer sorte prepafiáas, quer sejam de gaia ftfcetfín, ífnfgfro ; catfftPtí ôú suiao. . • r.^ " %" %"- .

Art. 3 o O imposto de dois "réis MÉieiâaífes ao real d'agoa, estabelecidos «a eactiàcb pcove-daria de Coimbra para os expostos, *eiár#xten« sivo a iodas »a& freguesias,? dfeflíae te compõe, #a vier a fiompôr ò distriefo aâiâfifíífifâtifo deCiim-bra; TOgmeníande-se a quota meaííí, coar $ns o Governo eoírcoTrê psrâ a sústfetttêçfo d#«eÉ-postos oeste èístrieto, «m proporção c*m o^aceres-cimo que da disp^aifla d«*t«5artigo resultar aa dita contribuição

Art. 4.° , Fiea revogada a íegísi&çto èk con-trario^- ..,,._ -.^ ^^^,» ,^^.^ _„ ._-^ .

Palácio -das Cdrtes, em 5 de lanho ds 1854. = Júlio Gomes da Siloa Sanche*, Presidente= Çxisiodm RêbeUo de*Ga?fmÍli&t DfepaJWlof Secreta-ria = /tfí<í p='p' de='de' tauam='tauam' secretario='secretario' èaae4or='èaae4or' deputado='deputado'>

Este parecer éínftruido eom os tegwmítss j^íeM-mentos. ' , » .

l , N? 48. - * -1 - ¦

A commissão de faaíeiida examinou a ÍBciiísa proposta do Ooveroo^ apresentada coin o âii*d« regular a cobrança 4o ijnp&sto denosninado«ft€tl de agoaj» evitando o& coaOictos e discordância qae tem havido um julgamentos, depois qu* M condições têsm sido red^idas em hafaionía mm. a consulta do*lribanal do Tbesour© Poblieo, resolvida em 3 de Abxil de 4848.

Cossideraodo, que. depois de peTmiltidfl o livre corte e venda das carnes, não podem deixtr úe se hafmonisar disposições tomadas, qaanfte o mesmo Córle e reaíl sfi tinha logaf-ftos a:&%-gues;

Considerando, qae especblmefeteofgadosaioo, e muito do mendo; é n* maior p-arte inorté# e vendida a earee fora dps mesmos seffsgaes; .

CoosideraEio, que não hn razSo piausiveí, p*pa isentar do pagamento do «Real de agua» as carnes seccas fumadas, op de qualquer sorte preparadas, uma vez expostas á venda; e que se .deixarem de ser comp ehendidás, bastaria isso para dar largas a ^ser a Lei illuiidâ, levantando-se questões ioterminaçeis, qtíe especialmente em matéria de impostos se devem, quaato seja possível, evitar e prevenir;

Por todas as referidas razões, é de parecer"què a proposta do Governo deve ser convertida no seguinte

Projecto de lei.

Artigo 1 ° Os impostos com a denominação de « Real de agoa» estabelecidos e regulados pelo Alvará de 23 de Janeiro de 1613, pei& Câcta de Lei de 94 de Novembro de 1844, e" pelo Decreto de íi de Setembro de 1852, recahirão sobretefi o vinho e toda a carne que se vendec nas diflfei rentes terras do reino, ,». f- * l

§. i.° Os referidos impostos serão «obtadòl dos taberneiros, marchantes^ e vendilhões? éMé quaesquer outros individaos qae façam vendi» de vinho ou carnes, em feberoas,, açougues, ;.taf&S} lendas flxas ou ambulantes,'em legares certo*#a incertos, comprehendeniáo as feiras,ou mer&ffios nas suas.próprias ca&as.. , ',-»-. ,« * \

LrlrS-" ^Aâr«*a,tUiii^suj.eÍt^*,aQS impas|ai;4b que.tracla 9f "4ÍS^»íí\^ãofiadas, as que,,se vendarem no. estado tfè verdfeS^sçíccaííiaíláâa^ fu^ maá^s^ ou por qualquer sorte preparadas, quer sejam de gado vaceum, lanígero, cabrum, pà saino. •;

Art. 3.° Frctfffi fút-TStã Lei^ ittterpfetMai e declarados o Alvará de 23, de Janeiro de 1843, a Caria de Lei de 21 de Movembro de Í84i, e o Dscrelo, com foiça, de Lei, de 11 de Setembro da Í8S2; e revogadas às ProvísÕSs de 0 de Julho de 1775, e 23 de fevereiro de í825, è toda a mais legislação em contrario. , '

Casa da commíssãjO, em.2í de^.bril de 1854. = Áuguito Xavier Palúeikm = Visconde $a j%n~ queira == Justínp António de Freitas = Jbtâ Êària do Casal Ribeiro ~ Jt t. Jjtfto Í}AvU4 = Çè$o» Cyrillo, Mitchkiq~= António dós Santos ÍfonJ|í#|.

Senhoresf-—0 itaposto do ^eal áeafoãi c|i|i arrecadação, regulou o AÍvari 4p 23 lé Jajf||r9 de 1613, j»í mindsdo esoirar de tfdo á flábiõ que se vendesse átabernado peto àíuáo otígfois4 e de joda a carne q^ae fosse tendida nos aço togues pablícos. prÔiilSíndo-se íib$. B^o;Wíis^»^ Alvará, que nenhuma &e ctfâasff fódtréáhtsíôl. ' . Depois que^ pelórj)eer*fos"fc ^'le^Sel&ÉS»" dea1833, e 24 de Jtírçéle ~0§ le riêr«f a li vivenda da "e|met.Jcf^|Ôdlfia fojá^So '

pf! èn,t0 losm^ãÊi^mm^ 'f tiu

1 pfineipalmêníe aifte fÍl-%11 %VÍi 2f fH^':

,Sfâi|)TO de 1^44 se mandou cobrar de c.iÍj ar-fltii ié%ca*ne mais três réis addkiunies a>i dito íá^#^^|jas&itarattt-se duvidas por pirb -l.-. >•>, i-#Ífté¥nfeí ^o*bre as carne3 seccas c salindjs, c tambetí» ss do gado suino, vendidas fiíra do nço*i-§ues, estavam ou não sujei.as aopagniiia^lj, tinto do imposto primitiva, como do ad-Jí«-i «ínl. iíjuí-das esaas que deram causa a'qae o i»"i n:'nl du Thssoaro Publico cossallasse, eerar-1^-'''!';!'» b-ii-xasse a Portaria de S de Abril de 1*1* «*in \ir tude da qual se declarstt na* condi1/'1- IMrl ÍIS' %Trematações seguintes, que toiías ac ci'-!irs \"|--€es, seccas, ou salgadas, qae. fossc-n \»j1íjí3 nos açougues, ou fora deíles, estavam «ujcti.ii ..

Não obstante esta declaração, continuarara ainia as mesmas duvidas, epftfconsegainte, q>iesti3-%3 com os respectivos arrêíattaótes, daquellsi im-pfisto*; e,p«;to q,aevâlgaaws dessas qu.-^tõeí f.s-squi resolvidas p#r-^te Ministério, urln iiitj Tri-banal dú Tiissom^o Pablieo, e tamblín [.'?!> Po-det J adi ciai,?#nrs«B4id9t Avo wl aos r-ffriios arrematantes, éeemluáo certo queoulrastr-unibiIo, pelo m«sm iín.'osto d.» earaeff qflf b|ú :fjyaim veráes. . J^este .estado de,cousas, convindo definir c ex-pUcar o direito dt TàesoUro sobre lã-) imj>rliiil* objecto, de sorte «jgsÈefjninem por uma \cz as doridas que per lãf motivo freqo1 nti-m^nle s-tèenr svsctet«i r*sífèto** r honra de subi:ic!ter .i i vôfsa l5>pfe«ã|pf a segttínte ; - v; 4 , >; ' *: iíProp&U& âe lei. / Art^fj 1." ^ imposta i}ue se eolm Ci>m a ilo-vÍmwk$&~ tfUWLfilf_Mfãa».e q«e f'i t-lih»^-çtd^jí reg3il|d® pela ^f||á de 23 dn J.ineir-) ¦!: 1643., ptít Girtà té Lil/fs 21 de .Vj\ ombro de ¦ 1841, è |elà Dêereit) fejll de Setembro de ISãií, ¦recshfrá wl>ré t^íjfrMfoo e toda a rarae que *e ?&nd*v^m&~-4*Êhtèé$ámA<_:tr que='que' de='de' oatros='oatros' cnli='cnli' dos='dos' hões='hões' rsi='rsi' i-o='i-o' do='do' naa='naa' indiviíuis='indiviíuis' açmims='açmims' tos='tos' u.='u.' lujas='lujas' cas.13='cas.13' propiiis='propiiis' suas='suas' géneros='géneros' e='e' teodfs='teodfs' em='em' qjh='qjh' taljfrflirós='taljfrflirós' âllés='âllés' çaafaef='çaafaef' ttrairserha='ttrairserha' o='o' p='p' venda='venda' fa-cm='fa-cm' marchticí='marchticí' ambulmtft='ambulmtft'>

Art.2.° As caraes sujeitas ao i'fi,>->Uo quo até sgora se lem arrecadado, eonfonn •

Ari. 3.° Picain pur este modo issLcrprcti Io? « decltrados o Alytré dexâS de Jaooiio di* ltíTÍ, t Lfi de 21 de Jíovembrf de 1841, e o Dcrrild, C0aj força de Lfí^dô^ll ie Seteraí)r'j 'i^ 1S">2 ¦ e revegadas as Pfovi»5e& Ae 19 de Jíilh'. iJí1 177.*), e 23 de Fevereiro Ia láâl, e toda a raiis Ip.^ii-lação em contçatíf «T, |, -,