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EXTRACTO DA SESSÃO DE 19 DE JUNJIO. Presidência do Em.mo Sr. Cardeal Pátriârcfía. Secretários — Os Srs. Conde de Mello,

; Conde de Fonte Nova. [Assistia o Sr. Ministro da MarinUa.)

Pouco depois das duas horas^da tarde; fêndo-se verificado a presença de 38 dignos Pares, declarou o Em "*" Sr.* Presidente a%érlâ a sessão.

Leu-se a acla da antecedente, contra a qual não houve reclamação.

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OBBEM DO DIA.

Leram-se os seguintes pareceres. Parecer (n.° 137).

A c

Á mm missão ê de parecer qae este requerimento deve ser remettido á commissâo de guerra, como a competente para tomar de!!e conhecimento. Sala da eonunissão, 9 de Junho de 1853. = Visconde de Fonte Arcada=Yisconde de Mon forte = Barão da Vargem da Ordem,

Foi approvado sem discussão.

Parecer (n.° 138).

À coniiri5--8ão de petições examinou o req-oeri-Ifreilto ài>& operários da repartição dây abras publicas, em q-ifi pedem ser neífa novamente a<Í-mittidos mesma='mesma' os='os' suspendido='suspendido' e='e' trabalhos='trabalhos' excluídos='excluídos' p='p' se='se' por='por' sido='sido' qual='qual' terem='terem' da='da' repartição.='repartição.' haviam='haviam'>

A. commissão intende, que esíe requerimento deve ser remetíido ao Governo, como o competente para lhe deferir. Sala da commissâo, 9 de Junho de 185l.=Visconde de Fonte Arcada = Viseonãe de M^forie = Barão da Vargem da Ordem.

Foi approrado sem discussão.

Parecer (n.° Í39).

A commissâo de petições foram remettidos os requerimentos da José Maria Pereira Bastos, e José da Si!?a Telhado, em que ambos pedem ser promovidos era legares desta C2mara.

Acommíísão intende, que as suas perteneõss devem ser dirigidas á Mesa. Saia da commissâo, 9 de Junho da 1854.= Visconde de Fonte Arcada ;= Visconde de Monforte == Barão da Vargem da Ordem,

Foi approvado sem discussão.

Parecer (n.° 110).

Á eoraraissão de petições foi remèíífdo o requerimento dos habitantes dologar deFinhó, julgado e Comarca de Gouvêá, em que pedem aconsem-çfo rio convento das religiosas da Madre deDeos, daquelle Jogar; e posto que o requerimento seja dirigido a Sua Mage&tade, e por consequência não deva a Camará tomar conhecimento delle, com-tudo, vúto que o digno PârYíseonde de Almeida Garreít, apreaenlante do mesmo requerimento, declarou nessa occasião, que apesar daqueila direcção era tffectivamente dirigido a esta Camará, como se ob3erva notado á margem do requerimento pelo digno Par Secretario; a Camaraj tomando conhecimento deile, interpõe o parecer, de que deve ser dirigido á commissâo de instrucção publica e negócios ecclesiasticos. Sala da commissâo, 9 de Junho de 1854, — Visconde de Fonte Arcada = Visconde de Monforte = Barão da Vargem da Ordem.

Foi approvado sem discussão.

O Sr. Silva Carvalho pediu, por parte da com-

mifsãftde legislação, qae te lhe aggregssse o di-

,-gno Jíar o Sr. Ferrão, por isso que faltam alguns

dignos Pares, membros dessa eoinmíssão, que tem

agora objectos de que se oceupar.

Foi concedido.

O Sr. Visconde de Fonte Arcada — Sr. Presidente, eu já outro dia falíei aqui de um projecto de lei, que está ha muito tempo na comrais&ão de legislação, e que tracta dos legados pios (O Sr. Visconde de Balsemão — Apoiado). Esía objecto é de muito interesse publico, e portanto renovo hoje o meu pedida á illustre commissâo, para que dê o seu parecer com brevidade (apoiados).

O Sr. Silva Carvalho — O que dia o digno Par é verdade. O projecto está nã commissâo de legislação, e também na de negócios ecclesiasticos; mas é um objecto muito complicado, e a commissâo não deve ser precipitada no parecer que der sobre esta matéria (apoiados). Eu já fallei com os Srs. Ministros a este respeito, e elles disseram-me que tinham negociações pedeates com á corte de Roma, e por consequência parece-me* que devemos esperar oaais algum tempo para stteader a esle, e outros objecíos da mesma natureza, de que devemos oceupar-nos.

O Sr. Visconde de Fonte Arcada psdiu qae a commissâo de legislação o informasse, por algum de seus membros, dos motivos porque não tinha ainda apresentado o seu parecer sobre o projecto de lei acerca de legados pios^ assumpto de mui grande imptfrtaneia. O nobre orador estranhou que tivesse havido tamanha demora nesta apre-sentaçãor qtte impurtava um addiamento por um • jneio indirecto

O Sr, Silva Carvalho — A commissâo não tera duviâa nenhuma em dar o seu parecer sobre aquelle projecta, e de certo o dará quando se reunirem as duas commisjõe?. Sei muito bem que as commissões não pódèífTaiiSirf cruilquer projecto vindo da outra Gamara, mas também sei . que tem obrigação de estuiar os assumptos em todas as suas partes e relações para poder esclarecer a Gamara, pois de outra sorte o seu pare-, eer é inútil (apoiados). A Gamara quvio o digno Par, pôde avaiiar bem ss suas razoas e as da eommisaão; mas em toda o caso, peço a V. Em.a que marque um dia para a reunião das corarais* soes; e então daremos um parecer sobre esse projecto.

(Parecer n.* 142.)

A cíimmiâsão de fasenda examinou, como lhe cumpria, a proposição da lei n.° 127 vinda da Camará dos Senhores Deputados,* qua; tçm por objecto, regular a cobrança |os impostos com a denominação de = Real 'd'agoa = estabelecidos pelo Alvará de 23 de Janeiro de i 643, pela Carta de Lei de 21 de Jíovsinhro' de 1844, e^pfAo Bs-crelo de 11 de Setembro de 1852; a considerando que não pode existir jnotlro aJgum poridè-. rpo para ueuíar "do pagamento do mesmo real d'agua as carnes seccas, fumadas * ou âe qâal-qmt outro modo confeccionadas, que forem ihh-

mettidas á venda; cmsiierando que qaal^aeT: excepção, feita a favor das ditas carnes, poderia i dar azo a ser a Lei illudiia e defraudado o referido impost>, é de parecer que a kidicada proposição de tei, seja approvaia, a fim di ser sub-mettída á S&nceio Real.

Sala da eomtòssão, em l?frde Junho ée 18S4. r==José di Silva GaroalkQ^mãwé Maria Grande = Francisco António Weznaném da Sífya Fffrrio = Thomat d' Aqntíno de Gargalho = fhmníe di Castro = Frmmto Sifww* Mtrgioc^"

Projecto de lei « ° 127» ,

Artigo 1.° Os impostas com a deoosiinaejo de = Real d*agoa = estabelecidos e regulados pelo Alvará de vinte e três Se Janeiro de mil seiscentos quarenta e três, e pela Carta de Lei de víote e um de Novembro de mil oitocentos quarenta e quatro, reeaMr|o soiwe todo o vinho, e toda a earae que se vender nas diffarentes terras do reino. = :

§. único. Oã referidos impostos serão cobrados doa taberneiros, ararcbantesy e veôtHIbSeâ, e de qaaesquer outros indivíduos que façam veada de vinho ©a carnes, aa tabernas! ?*çoagiies5 lejas, teadas fixas ou amW&iies, em lo^vtmmtlmQu iaeerêos, comffeheèáietóé as ftirar ou mejssaíiosi ou nas suas propriaj aaip» :

Art. 2.a As earnef sujeitas aos imptstos de que tracta o artigo i.% são todaa as que se ven derem no estado de verÉps, ^eeças, sãlgrfas, fumadas, ou por qualquer sorte prepafiáas, quer sejam de gaia ftfcetfín, ífnfgfro ; catfftPtí ôú suiao. . • r.^ " %" %"- .

Art. 3 o O imposto de dois "réis MÉieiâaífes ao real d'agoa, estabelecidos «a eactiàcb pcove-daria de Coimbra para os expostos, *eiár#xten« sivo a iodas »a& freguesias,? dfeflíae te compõe, #a vier a fiompôr ò distriefo aâiâfifíífifâtifo deCiim-bra; TOgmeníande-se a quota meaííí, coar $ns o Governo eoírcoTrê psrâ a sústfetttêçfo d#«eÉ-postos oeste èístrieto, «m proporção c*m o^aceres-cimo que da disp^aifla d«*t«5artigo resultar aa dita contribuição

Art. 4.° , Fiea revogada a íegísi&çto èk con-trario^- ..,,._ -.^ ^^^,» ,^^.^ _„ ._-^ .

Palácio -das Cdrtes, em 5 de lanho ds 1854. = Júlio Gomes da Siloa Sanche*, Presidente= Çxisiodm RêbeUo de*Ga?fmÍli&t DfepaJWlof Secreta-ria = /tfí<í p='p' de='de' tauam='tauam' secretario='secretario' èaae4or='èaae4or' deputado='deputado'>

Este parecer éínftruido eom os tegwmítss j^íeM-mentos. ' , » .

l , N? 48. - * -1 - ¦

A commissão de faaíeiida examinou a ÍBciiísa proposta do Ooveroo^ apresentada coin o âii*d« regular a cobrança 4o ijnp&sto denosninado«ft€tl de agoaj» evitando o& coaOictos e discordância qae tem havido um julgamentos, depois qu* M condições têsm sido red^idas em hafaionía mm. a consulta do*lribanal do Tbesour© Poblieo, resolvida em 3 de Abxil de 4848.

Cossideraodo, que. depois de peTmiltidfl o livre corte e venda das carnes, não podem deixtr úe se hafmonisar disposições tomadas, qaanfte o mesmo Córle e reaíl sfi tinha logaf-ftos a:&%-gues;

Considerando, qae especblmefeteofgadosaioo, e muito do mendo; é n* maior p-arte inorté# e vendida a earee fora dps mesmos seffsgaes; .

CoosideraEio, que não hn razSo piausiveí, p*pa isentar do pagamento do «Real de agua» as carnes seccas fumadas, op de qualquer sorte preparadas, uma vez expostas á venda; e que se .deixarem de ser comp ehendidás, bastaria isso para dar largas a ^ser a Lei illuiidâ, levantando-se questões ioterminaçeis, qtíe especialmente em matéria de impostos se devem, quaato seja possível, evitar e prevenir;

Por todas as referidas razões, é de parecer"què a proposta do Governo deve ser convertida no seguinte

Projecto de lei.

Artigo 1 ° Os impostos com a denominação de « Real de agoa» estabelecidos e regulados pelo Alvará de 23 de Janeiro de 1613, pei& Câcta de Lei de 94 de Novembro de 1844, e" pelo Decreto de íi de Setembro de 1852, recahirão sobretefi o vinho e toda a carne que se vendec nas diflfei rentes terras do reino, ,». f- * l

§. i.° Os referidos impostos serão «obtadòl dos taberneiros, marchantes^ e vendilhões? éMé quaesquer outros individaos qae façam vendi» de vinho ou carnes, em feberoas,, açougues, ;.taf&S} lendas flxas ou ambulantes,'em legares certo*#a incertos, comprehendeniáo as feiras,ou mer&ffios nas suas.próprias ca&as.. , ',-»-. ,« * \

LrlrS-" ^Aâr«*a,tUiii^suj.eÍt^*,aQS impas|ai;4b que.tracla 9f "4ÍS^»íí\^ãofiadas, as que,,se vendarem no. estado tfè verdfeS^sçíccaííiaíláâa^ fu^ maá^s^ ou por qualquer sorte preparadas, quer sejam de gado vaceum, lanígero, cabrum, pà saino. •;

Art. 3.° Frctfffi fút-TStã Lei^ ittterpfetMai e declarados o Alvará de 23, de Janeiro de 1843, a Caria de Lei de 21 de Movembro de Í84i, e o Dscrelo, com foiça, de Lei, de 11 de Setembro da Í8S2; e revogadas às ProvísÕSs de 0 de Julho de 1775, e 23 de fevereiro de í825, è toda a mais legislação em contrario. , '

Casa da commíssãjO, em.2í de^.bril de 1854. = Áuguito Xavier Palúeikm = Visconde $a j%n~ queira == Justínp António de Freitas = Jbtâ Êària do Casal Ribeiro ~ Jt t. Jjtfto Í}AvU4 = Çè$o» Cyrillo, Mitchkiq~= António dós Santos ÍfonJ|í#|.

Senhoresf-—0 itaposto do ^eal áeafoãi c|i|i arrecadação, regulou o AÍvari 4p 23 lé Jajf||r9 de 1613, j»í mindsdo esoirar de tfdo á flábiõ que se vendesse átabernado peto àíuáo otígfois4 e de joda a carne q^ae fosse tendida nos aço togues pablícos. prÔiilSíndo-se íib$. B^o;Wíis^»^ Alvará, que nenhuma &e ctfâasff fódtréáhtsíôl. ' . Depois que^ pelórj)eer*fos"fc ^'le^Sel&ÉS»" dea1833, e 24 de Jtírçéle ~0§ le riêr«f a li vivenda da "e|met.Jcf^|Ôdlfia fojá^So '

pf! èn,t0 losm^ãÊi^mm^ 'f tiu

1 pfineipalmêníe aifte fÍl-%11 %VÍi 2f fH^':

,Sfâi|)TO de 1^44 se mandou cobrar de c.iÍj ar-fltii ié%ca*ne mais três réis addkiunies a>i dito íá^#^^|jas&itarattt-se duvidas por pirb -l.-. >•>, i-#Ífté¥nfeí ^o*bre as carne3 seccas c salindjs, c tambetí» ss do gado suino, vendidas fiíra do nço*i-§ues, estavam ou não sujei.as aopagniiia^lj, tinto do imposto primitiva, como do ad-Jí«-i «ínl. iíjuí-das esaas que deram causa a'qae o i»"i n:'nl du Thssoaro Publico cossallasse, eerar-1^-'''!';!'» b-ii-xasse a Portaria de S de Abril de 1*1* «*in \ir tude da qual se declarstt na* condi1/'1- IMrl ÍIS' %Trematações seguintes, que toiías ac ci'-!irs \"|--€es, seccas, ou salgadas, qae. fossc-n \»j1íjí3 nos açougues, ou fora deíles, estavam «ujcti.ii ..

Não obstante esta declaração, continuarara ainia as mesmas duvidas, epftfconsegainte, q>iesti3-%3 com os respectivos arrêíattaótes, daquellsi im-pfisto*; e,p«;to q,aevâlgaaws dessas qu.-^tõeí f.s-squi resolvidas p#r-^te Ministério, urln iiitj Tri-banal dú Tiissom^o Pablieo, e tamblín [.'?!> Po-det J adi ciai,?#nrs«B4id9t Avo wl aos r-ffriios arrematantes, éeemluáo certo queoulrastr-unibiIo, pelo m«sm iín.'osto d.» earaeff qflf b|ú :fjyaim veráes. . J^este .estado de,cousas, convindo definir c ex-pUcar o direito dt TàesoUro sobre lã-) imj>rliiil* objecto, de sorte «jgsÈefjninem por uma \cz as doridas que per lãf motivo freqo1 nti-m^nle s-tèenr svsctet«i r*sífèto** r honra de subi:ic!ter .i i vôfsa l5>pfe«ã|pf a segttínte ; - v; 4 , >; ' *: iíProp&U& âe lei. / Art^fj 1." ^ imposta i}ue se eolm Ci>m a ilo-vÍmwk$&~ tfUWLfilf_Mfãa».e q«e f'i t-lih»^-çtd^jí reg3il|d® pela ^f||á de 23 dn J.ineir-) ¦!: 1643., ptít Girtà té Lil/fs 21 de .Vj\ ombro de ¦ 1841, è |elà Dêereit) fejll de Setembro de ISãií, ¦recshfrá wl>ré t^íjfrMfoo e toda a rarae que *e ?&nd*v^m&~-4*Êhtèé$ámA<_:tr que='que' de='de' oatros='oatros' cnli='cnli' dos='dos' hões='hões' rsi='rsi' i-o='i-o' do='do' naa='naa' indiviíuis='indiviíuis' açmims='açmims' tos='tos' u.='u.' lujas='lujas' cas.13='cas.13' propiiis='propiiis' suas='suas' géneros='géneros' e='e' teodfs='teodfs' em='em' qjh='qjh' taljfrflirós='taljfrflirós' âllés='âllés' çaafaef='çaafaef' ttrairserha='ttrairserha' o='o' p='p' venda='venda' fa-cm='fa-cm' marchticí='marchticí' ambulmtft='ambulmtft'>

Art.2.° As caraes sujeitas ao i'fi,>->Uo quo até sgora se lem arrecadado, eonfonn •

Ari. 3.° Picain pur este modo issLcrprcti Io? « decltrados o Alytré dexâS de Jaooiio di* ltíTÍ, t Lfi de 21 de Jíovembrf de 1841, e o Dcrrild, C0aj força de Lfí^dô^ll ie Seteraí)r'j 'i^ 1S">2 ¦ e revegadas as Pfovi»5e& Ae 19 de Jíilh'. iJí1 177.*), e 23 de Fevereiro Ia láâl, e toda a raiis Ip.^ii-lação em contçatíf «T, |, -,

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M*

da nenhum indivíduo, digo que com surpresa mi* ubl *«jo, m qne. fazendo-se expí essa menção delie pó relatório do Sr. Ministro, assim como no parecer da commissão da outra Camará; no proje-r-elo, que se apieseiita á discuisão, não se tracta desse Decreto, c não se tracta mtrito estudadamente, porque era el!e, que atacava de frente a doatrina do projecto.

Sr. Presidente, nos parlamenlos (e eu já não estou do meu tirocínio, estou já muito fora delie) i flsam-33 destes estratagemas, e eu .pela forma, e maneira por que as cousas se nos apresentaram, não poSBO deixar de fallar a lingoagem da verdade, de que eítou usando, e de que sempre uso. Em «sta, pois, do que se determina no Alvará ide 23 de Janeiro de lfiM, que regulou esta roa-tería, e que eu já citei, e da Carta de lei de 21 de Novembro del8ft. e Decreto de li deSetem-Ibro de 1852 (preceitos legaes, que revogaram expressa, e terminantemente todos õs anteriores, e no sentido contrario exarados), tiro por conclusão, qne na nossa lcgislrção vigente nada se diz ¦obre carnes seccas e d.is mais, de que tracta o projeeto, e que unicamente se limita o procedo legislativo ás carnes \erdes. No entanto já me parece que estou ouvin-Jo as seguintes respostas a estas minhas reflrxõe, /que oxalá eUas fizessem algum peso no ammu dos illustres membros da commissSo, da Camará inteira, e dos Srs. Minis-Uob), dir-me-hin que se tracta só de interpretação de leis, por isso que o seu sentido não é claro, e obvio, e d'aqui resulta existirem arremata-ções com condições, pela 3 quaes. os arrematantes .do Teal d'agoa tem direito ao tributo não só das carnes verdes, mas também das seccas, salgadas ttc, em quanto iToutras só se falia em carnes verdes; e pir isso que igualmente ha sentenças, nas quaes o julgador intendeu, que a lei authonsa o Governo a exigir, que as carnes seccas, e salgadas paguem o mesmo imposto como pagam as verdes; e finalmente que i-xistem consultas do Tribunal do ihesouro, que deram logar á Portaria de 3 de Abril de 1818, a qual favorece o imposto das earnes seccas, salgadas, fumadas, ou de qualquer sorte preparadas.

Sr. Presidente, a lei é obvia, ou não é, o seu ffenlido é claro, ou não é? Mas segundo o que eU positivamente expuz, o seu sentido é obvio, e claro, e por co seguinte não me parece que tenha logar interpretação alguma ; por isso que a interpretação autheiitica, que é feita por lei, só tem cabimento quando a interpretada é escura : e a doutrinal pertence aos Juizes, e tem tanta força quanta é a razão, e fundamento, em que ella se basca, e por conseguinte também não procede o motivo que se dá, de que ha condições nas arrematações, pelas quies o arrematante, pode exigir o imposto do real d'agoa, tanto dás carnes verdes, como das seccas, salgadas etc., porque essas condições não pó.Jnn destruir as disposições claras, e terminantes das leis. E de mais não me foram presentes, e assim não as vi, nem as vejo, e mesmo não sei se existem, e se existem não ião obrigatórias. Sr. Presidente, não duvido que jurisconsultos, aliás consumados, tenham deliberado, que tio imposto do real d'agoa devem comprehender-sc as carnes seccas, não duvido que existam essas sentenças, que assim o julgaram, mas hão de conceder me que também existem sentenças de Juizes respeitáveis, nas quaes se não consideram incluídas, segundo a disposição da lei sobre aquelle imposto, as carnes seccas. E de mais serresre, que se me não apresentam aquellas, e estas sentenças, para que eu, á vista delias, combinando as razões dadas por cada um dos Juizes, possa conhecer quaes são as mais cheias de justiça mais fundamentadas, c mais dignas de serem seguidas. Passemos finalmente ás consultas, ellas teem o mesmo caracter o valor, que teem as condições das arrematações; mas tenham-no, ou não, o que me surprehende é que, havendo todas e*sas consultas, condições e Portarias em 18*8, o Sr. Ministro da Fa*zenda n'am Decreto da dictadura de 11 de Setembro de 1852, não tractasse senão das carnes verdes; excluindo assim formalmente as seccas e salgadas: é em verdade muito incomprehensivel, e notável!!!

Sr. Presidente, se se tracta de interpretação de lei, note bera a Camará, que existindo, como de facto existem, sentenças, pelas quaes os Juizes incluem no imposto, tão somente as carnes verdes, absolvendo 03 réns do pagamento das seccas, salgadas, etc., procede-se de uma maneira injusta, e anti-constitucional, dando se á lei um effeito retroactivo, por isso que os arrematantes pretéritos, agora mais que nunca, ficam com um direito liquido, e decidido contra aqoelles vendedores, que, tendo com elles litigado, obtiveram sentenças de Juizes, que intenderam, eappli-caram a lei, como eu intendo e applicaria, isto é, que toda a legislarão, que deixei citada, e que rege este importante negocio, exclue as carnes secras, salgadas, fumadas, ensacadas, ou por qualquer outra forma preparadas, o que necessariamente \ai fazer um grande barulho no foro, e cansar grave transtorno ás partes interessadas. 'Mas no estado de duvida, digo eu, qual deve ser a obrigação do legislador, que tem de interpretar a lei? Uns Juizes julgam que as carnes seccas estão compreendidas no imposto do real d'agoa, outros que só as verdes podem ser sujeitas a esse imposto; uns dizem que a lei favorece umas, outros que ella favorece outrasj torno a repetir, que deve então, e em tal ensejo, fazer o legislador? Devo fazer aquillo que lhe ensina a boa hermeueutica, isto é, que recorra no negocio que noa oecupa, á mente do primeiro, que decretou o tributo pelo Alvará de que fallei, e bem assim pelo seu relatório, que exige o mais suave, e pelo prineipio de que toda a lei positiva se basêa sobre a moral, e direito natural, decidindo a favor d« exclusão das carnes seccas etc., e portanto, com aquella equidade, que o preceito reclama, e a nação necessita, não indo, por conse-gninle, graval-a com mais tributos. Mas se esta-

mos _em duvida, porque se.nfo;#i isto? Poráhe se nao quer fazer -f e entíof sé bem annaiyso o projecto em questão, a: convencia que tiro é qne nao ha, nem se licita tâlinierpretacâo' sejamos francos, cterore leaes, fallemos a *er-aaoe, o que se per ^ a pretextodella, impor um novo tributo É nacã^o, e como é isto o qoe se pertende, eu hei-de oppór-me, em quanto poder, com tudas as imnhas forças. Oh ! Sr. Presidente pois havemos de ir impor mais este tributo aô paiz 7 Eu digo que nao, e tanto mais porque a lorma, c maneira, porque este projecto está ela-borado, exacerba o mal, pois apresenta todos os mais defeitos, que &u vou" mostrar á Camará, e que occasionam qae e« o rejeite na generalidade por duplicados motivos.

Este projecto, Sr. Prejidehte, em relação a Lisboa, e em relação a todas as optras terras do reitw, em que ha alfândegas, pela forma, com que se acha redigido, e pela combinação áo ar-t'go primeiro com <í que='que' com='com' de='de' des-igoal='des-igoal' sfgundo='sfgundo' daqui='daqui' vexatório='vexatório' do='do' dou='dou' dt='dt' pagar='pagar' ransnrao='ransnrao' altamente='altamente' não='não' meu='meu' tem='tem' a='a' além='além' razão='razão' e='e' imposto='imposto' em='em' é='é' carne='carne' somente='somente' tag0:_='dito:_' o='o' eu='eu' suina='suina' diante='diante' comprador='comprador' direito='direito' da='da' carregar='carregar' porque='porque' xmlns:tag0='urn:x-prefix:dito'>\reat d'agoa, isto é, pagando o imposto a qáe êstá-SDJèita a carne viva, paga depois o tributo imposto sobre a morla, aquelle de consutnov quando a carne dá entrada^ e este que pagam os salchicheíros, e cortadores dos açougues, de níodo que temos a nação a pagar dois tributos sobre o mesmo género —tributo de consumo, tributo do real d'agoa ! E sabem qual é o oulro resultado? É que o homem abonado, e que pode comprar o seu porco, paga apenas o direito de consumo, em quanto que o pobre, que não pôde compra-lo; tem de ir ao sal-chicheiro ou ao açoiífue, e ahi paga não ió o direito de consumo, q%è o rico somente pagou, mas também o direito dò real d'agoa : e será isto justo, e conveniente?.. Jgtquererá esla Gamara saneciol nar um sírailhanle jrmnxjipio? E não" leria eu razão para dizer qdjef a illustre aomjnissão não tivera o tempo necessário para examinar, e estudar tão importante matéria?

Vamos ás outras terras doreino, vamos ás províncias, onde não ha o direito de consumo. Vamos ás províncias, particularmente ao Alemtejo^ aonde não ha direiro de coftsumo; ahi note a Camará, que o tributo, a cobrar & iníquo, e tornã-sé até inexequível; e Sobre e$ta yerdãde ser: evidenciada, podemos figurar mitóares> d« bypotheses, que façam verter as lagrimas^ nâ f resen^J de si-milhante determinação! Qjmquer;tiiíi|i?4râ*car-nes seccas etc, vencidasf n^p^ç^^nafilojàs, e nas casas partieulàmsÊ Qãev -dttçí¦ q>ue>5ô consumidor ba-de-se ver íaVèado a, pãftr moitas vezes o l.°} 2.°, 3.°, 4 V e 5/reàés tfaioa, è roais, quando as carnes pisfaâi de uns para outros compradores, até cheg|]rí ãçsuiliimo ifedeáor í Aôpde está a possibilidade df#;rie|tsf;lvai^e. de um rejfu> lamento, que poss| |*|tBriôdãs ás evètitualtóãfet (O Sr. Ministro cf^íl^intía^JpeÇôt palavra-ãc O Sr. Visconde de ffõtíts ^rcafa^Eu peço sobre a ordem.) Sr. Prefitíeítè^qiíèrvkBío/,*e a Camará saber quem è o Juiz, eqjue iém o gâlaftJão do interesse injustSj, nó mei%desta confusão? É o arrematante; ha-dlf; ser essârfómens, qoé^ á rédea solta, pois que-s| fe nlò podem oppôr embaraços, ha-de traclar de saciar a cobiça, e a ambição — posterganío todos os princípios de respeito, e veneraçãorpeio qôe é justo, e rasoa»el! E quem ha-de erttíp ã(l|«r^ar djs r#õt H*a de-se^o desgraçado consunj|fo;r>; seffl du«fdâ nenhuma I Poderá a Camará sf|«}|iiOÉar i#o ? t Èu nfõo:sãnè-ciono, e desde já df|# Iq^foto Cõn|ra õ?projecto, sentindo não:téf |ffl|ííf d» tnjartiõCíieâ, para dizer, que o rejeito» nâiu^ gJêtíeMlidãd* (Apoiados— O Sr. Barão ##erfti& Jfojt#.#úite bemj muito bem). ' *¦- ^^r-^::* r~l V—-"" - -¦ * *

O Sr. Ministro da> ipf^flãiípã^lódje dizer qual a som ma que ha-de resultar desta Lei. É verdade que se disse na CamiTS*dâ^^lsvJÉeput4doS| que; daria de cinco a iejf '!C3ffltosÇÚ% ffâ, mat tf Sr. Ministro não respôo^ p|jr^ tlsoi, *pórqfue BtOí M delie que partiu lik prl^ôlição; lofiittfdo póiíe logo dizer o que sujppffe ^pé Será pmâtBi, produzir por varias razffrl ôlfiàfli qQe rezumidamente indicará á Camará^.; ---^ -é"^- t\--*-•:-' ° ^í"--

0 Sr. Visconde •dl^M^*ámédai--^Sr. Priitv dente, o projecto^ disque se v*ai tractar, è> da maior importância, è è%«iatof que feafindo nesfii Camará tantos dignos Pares de tanta capacidade para o poderem comèa-tlri sejii eu um dos quê se julgue obrigado a combate Io, considerando-me para isso o menos habilitado de todosí

Sr. Presidente, eu não me-Parei cargo dè coor siderar se este projeeto 4«fkfaê de interpretaçfof ou uma Lei nova: èQ lô^ tfnicànitoíé ãf^aliár as suas disposições, e ttrif de]íãs| t^áos os argumèá-tos que possa para mWffap oJ seus iflconveíiien tes, que realmente são muitos, embora a commis-são não achasse nenfuot. ^ * " :

Tendo de expôt^ âl^oiiSfr ptijâÈipiòs1 d* chirníoá orgânica applicada |%|yfiofógif 8ni%slj desd% fl peço a indulgência da Camará, e conlo com ella.

Segundo Liebig os alimentos reduzern-se tf duas classes; alimentos aiótado% e> o|j naoí az tados: os primeiros possuem e|c1us|f^iBÍênté ff p/oprie-dade de se convertefi^ iqi Sffnpe?. «

As substancias :alírlilrij#ils|¦«ptop-rias pára a sanguificação, criamr ós prlilíflos dos orgfoá; e estas substancias azotadas chamam-se alimentos plásticos, porque plqãim-ê om ffrmo, que significa o que tem a propriedade, de formar, e se spplica perfeitamente^ esferuetura dos corposjani-maes, e á conservação dts suas format, que subsistem ainda algum teíinpo depois da morte, isto é, depois que lhes falia o sopro vital, e antes que diversos agentes, © èaloricof a r humidad% fite, desasociem os seus eíenjentos, e que

a Soltos sem cbnèsãp õs ténues atomof Pela immutavel lei dã natureza ;

Vão formar novos enteii novas corpos. *

(Desculpe a Camará esta reminiscência.)

Os alimentos desta classe são/ a, flferina vege-

tflría^albumina vegetal-, a caroe, e o sangue dos aslnaiae^ etc. .

3 - A âbrioa vegetal coropoe-se do glúten dos ce-reaês, que no trigo é mais abundante, e se com-p^e, segando os chimicos, de cartonin, hydroge-tò», azolè, oxigénio, enxofre e phosphoro. "A albumina do^sàngue compõe-se dos mesmos elimentos, e a composição da carne de boi, e sangue é-de carbonio, oxigénio, hydrogenio, azote e cinzas.

A oulra classe dos alimentos, isto é, a dos não azotados, quB são conhecidos debaixo do nime de alioientoa respiratórios, são as gorduras, o amido, a gomma, o assucar, a cerveja, o vinho, a agoa-ardènte, etc., e são essencialmente necessários para os actos respiratórios, e são compostos de carbonio, hydrogenio e oxigénio; qual seja a importância das funeções respiratórias, se pôde vêr no capitulo sobre a respiração ia obra do grande chi-mico Liebig sobre a cbimica orgânica applicada á physioiogia animal; e se verá que a gordura é tão indispensável á viria, que se um animal por alguma casualidade ficaT por rauilo tempo privado de receber alimentos, a própria gordura do ani-maHornece os princípios para os actos da re^pi-ração, e o animal, apesar de não receber alimento algum, vive por algum tempo, como se \è nos exemplosupontados pelo mesmo auetor, e naquelle dos animaes, que hybernam. que passando muito tempo sem alimento, não morrem.

Do exposto se conclue, que os alimentos animaes, chamados alimentos plásticos, podem ser substituídos pelos alimentos vegetaes, que tenham os mesmos princípios, e que por isso pertencem a esta classe de alimentos; mas que não podem ser substituídos pelos alimentos não azotados, necessários para as funeções e actos respiratórios, nem estes por squelles.

Eis-aqui a raião porque em geral os nossos homens de trabalho com pão, hortaliças, toucinho e gordura se sustentam perfeitamente, não precisando carne, por isso que pão e hortaliças contém os princípios, que formam os alimentos plásticos indispensáveis para a estruetura o continua ção das formas do corpo ; e que a gordura de porco lhes fornece os pincipios necessários para ; as funeções e actos respiratórios, sendo até agora a gordura, que contém estes princípios mais ba-¦: rata do que gomma, assucar, amido, etc, que contém os mesmos princípios, mas que são substancias mais caras.

O povo, dizem, pôde mandar buscar carne ao açougue, porque é mas barata que o toucinho e gordura de porco; não manda em geral, é verdade ; mas a razãt) é porque os princípios, qae contém a carne, tem-os de casa nas siías hortaliças e pão, faltando-lhe íó para lhe snbministraros princípios para 03 actos respiratórios o toucinho, que lhe sáe muito mais barato, porque proporcionalmente cottém maior quantidade de gordura em menos volume, do que encontraria em alguns pedaços de carne, qae viesse do açougue, o que nem sempre acontece, não contando os ossos.

O facto, porém, é que o povo dis províncias geralmente não manda ao açougue, e se qdizermos íabér a razão disto, acha-la-hemos em elle nio precisar mandar lá buscar õ que tem dg casa; eeis aqui como a scienciã explica alguns hábitos dos povos, que os niio contrahiram sem uma causa, ou razão, qae ã isto os obrigue.

Além destas considerações ha outras económicas, igualmente attendiveis, que passo a expor, víém? dos vexames a que esta Lei vai dar occa-sião, e isto era bastante para que pessoas tão in- ¦ teHigedtes, como vejo assrguadas no parecer da commissão, achassem algum motivo ponderoso para isentar as cârtfts salgadas, seccas, etc, do mesmo imposto, que actualmente recáe sobre as 'v«:r.desV- ~ „ "z ~

O azeite pôde substituir as gorduras, mas é tão èaro e tão escasso, que os Prelados e V. Em.â mesmo, attendendo á sua carestia e escacez no ntisso paiz, e á grande deípèzav gn© os povos fa-|fam cont elle nà Quaresma, tem císnsmlido que õ^ povo tttf de gorduras em logar tfo azeite,

Sr. Presidente, o eíFèitõ de todo o tributo é aogmentar oapreço dm géneros,1 equtndo o toucinho è outras gorduras, que supprem o azeite,-porque falta no pais, estiverem pelo mesmo preço do azeite, ^os povos não se podem strvir delias naquellas circumstancias, em que o alimento da carne é prohibido, e entio com que poderão alimentar se? Com azeite não porque é caro, ainda que os Prelados acodem a este inconveniente; com gorduras lambem ttão pôde íer, por estarem pelo preço do azeite, ficando por este modo inu-til o beneficio concedido pêlos Prelados: esla é mais uma razão, a que se deve atlender, e parece me, Sr. Presidente, que é uma razl# muito potiderosa.

Sr. Presrdente, este imposto è tanto mais pesado, porque se ha-de repelir tantas vezes, quantas forem aquellas, que affatnes secfcas, salgadas, fumadas, òti por quaíqaer sorte preparadas, têm de passar desde a primeira mão, que as prepara, até que seja cojosummido o ultimo arrátel. Sr. Presidente, no Alemléjo, por exemplo, em Ca s lei Io de Vide, Portalegre, e não sei, se mais algumas parles (os Srs., que são-Alemlejanos hão de saber isto melhor do que eu) prepara-so grande quantidade de carne, que se vem vender a Lisboa, ao Porto, ás províncias, e principalmente os touíínhos, qa« vão para a Beira.

Esta Lei manda que todas as lojas de venda , paguem o tributo sobre a carne salgada fumada, etc, que veuderem, e mesmo as casas particulares. Como é possível que o tributo não deixe de ser pago tantas vezes, quantas o género for vendido? Parece-me; na verdade que isto é lambem uma razão muito ponderosa, para se não votar este tributo ampliado ás carnes seccas, salgadas ou preparadas de qualqaer modo,.

Além de que, Sr. Presidente, todos nós sabemos que os tributos indirectos sobW géneros de primeira necessidade, tem um grande ínconve-1 niente, e só se deve usar delle% corn muita $0- '

bnedade, porque o Governo só recebe delles uma pequena parte, e o povo paga Ires, quatro, cinco e muitas vezes mais do que o Governo recebe (apoiadoi). E para eu poder mostrar esta vtr-

FalV qUS pedi outro d5a a0 Sr. Ministro da ^zenda, q(lc ln?eSie a bondade de mandar alguns esclarecimento a respeito do preço das sublocações, que se fizeram do real de agua, arrematado em globo, porque ahi fifl Tefia ' Governo effectivamente rocebe uma peqoena paite e que todo o mais é pago pelo povo, e é tantas vezes, quantas sao as sublocações parciais que vão sempre era aogmsnlo de "preço. Se desejei apreciar isto, foi para mostrar a grande inconveniência, que lem os tributos indirectos, e quanto se deve fugir delles, e nunca exagera-los, porque não se podem isopor sôm que o povo pague uma quantia maior do que aquelia que o Gcverno recebe.

Sr. Presidente, na Bélgica uma das causas qne apressou muito a revolução daquelle paiz, quando se separou da Hullanda, sabo V. Em.* qual foi ? Eu a digo a Y. Em.1

Quando a Bélgica eslava unida á Hollanda, havia um tributo, não sei da quantos florins, porque esta pa/líeularidade é fácil de esquecer (apota&s), sobre a matança dos porcos, de#ma-neira que pessoa alguma podia para omisamo de sua casa, ou venda, malar um único po:co, sem pagar uma contribuição, e esta contribuição eslava arrematada. O que é certo é qae este tributo tinha creado muito descontentamtnto no povo, e foi uma das alavancas, que moveu a fa> zer a revolução; e na verdade este tributo im-poslo sobre uma cabeça de gado, que se matava, não tinha os inconvenientes, que este vai ter do modo que a commissão consente, Porque a fiscalisação para o seu pagamento ha-de ser orna fiscalisação terrível, e não a pôde haver sem grandes vexames, o que não havia nu Bélgica, eum-tudo o tributo era alli ião impopular que logo depoia da revolução foi abolido.

Além de que, Sr. Presidente, eu vejo, quo e^ta L i não só ha-de promover immensidada da vexames, mas é uma Lei inconstitucional, porqne sujeita a casa do cidadão a ser devassada por qualquer suspeita de que vende chouriços, ou unto (riso).

Sr. Presidente, a Lei diz o seguinte no §, único do artigo 1.° (h\t),=«O$ referidos im-poslos serão cobrados dos taberneiros, marchantes, e vendilhões, e de quaesquer outros indh duos, que façam venfJa de vinho, ou carnes em tabernas, açougues, Injas, tendas fixas, ou ambulaniê'* em legares cerlos, oo incertos, compretíendentfo» as feiras, ou mercados, e nas suas próprias ca-sat » = Aqui eslá = ?iof tuasptoprias catas! isto é horrível, e á vista disto não s«i como a com-mnsSo deu este parecer.

A Loi, como disse, v;ola a Carta, porquo aii-thorisa as visitas domiciliárias, como se vè do §. único do artigo 1»" que eu acabw de l*«r. Afé hoje só se toleravam trs varejai ms essas d*» venda, que estão aberlasao publico, mas não tias casas particulares; e mesmo para estes varejos eram necessárias certas circumstancias \ era preciso a presença da authopííkdo oa a saa or* dom, e a denunucia de contrabando e testimu-nhãs, para verificar se nas casas de venda &e fazia negocio illicíto.

Onde estamos nós? Dizem que eslamos no Governo Constitucional, quando aíssim se dèspre-sam as garantias mais caras, que todos pó

Sr. Presidente, fu !ei ho pena que seja eu quem, havendo talentos tíc conspícuos nesta Casa. combata este projecto; mas tenho muila honra em o ter impugnado bera, ou mal.

A Carta não permilte, que em qualquer GÍr-cumstancia a casa do cidadão seja dersssada. para que o^fiico tenha mais uai real; se isío é umã Lei de meios discuta-se, para vèf o m*>do, porque o Governo possa receber a importância deste tributo com menos vexame, mas não venham arteiramente, e com pés de lã, apresentar uma Lei, que depois de examinada apparece taúo o seu horror.

Sr. PreiMente, eu fallo com toAa a justiça»» conhecimento de causa, porque no Alemléjo, e creio que nas outras provineias, 03 lavradores e proprietários fazem a sua chacina, e se pelo anuo adianle lhes sobeji alguma cousa, vendem nas suas caias, que não são lojas publicas mas ape-zar disto ficam sojeitos a todos os vexames, que os agentes fisoaes qateerem fazer conlra as famílias. Sabe V. Em/ qud ha-de ser o resultado desta Lei, se desgraçadamente passar, como ea muito receio? Ha-de ser que este tributo se torne ga-ral, e que as diferentes famílias antes quererão pa£«r uma certa quantia aos arrematante», qaer vendai», ou não, carne, e ficar por uma vez livres dos vexames que elles vão fazer a sua casa. Portanto, esta não é uma Lei, qu« se vote dtatCi modo, mas apezar destas razões que são tãj claras e obvias, dizem os illustres membros da commissão— que não ha embaraço algum em se ap-provar, e que não ha motivos ponderosos para que o tributo sobre as carnes verdes se não estenda ás carnes seccas, fumadas, ele.

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Nunca tal se pensou, ate qae o Thesoaro se lembrou de fazer aqaellas celebres inslrueções, para q»e as carnes seeeas, preparadas «salgadas, fossam incluídas no Iribnlo que pagavam as carnes verdes.

Ora eu pergunto, se umas rastrucções feitas peloThfjouro, para a arrematação do real d'igoa, podiam destruir UríDÍnantestiíâposiçõ»'S de Lei?... No entanto Tenham m3Ís alguns rios para oThe-sonro, e não nos importemos coco o qae as Leis dispõem :

Eu, Sr. Presidente, parece-me que tenho dito quanto é sufficiente para demonstrar os inconve-nientes deste tributo que se pertende ir lançar síbre a meão portogueza ; mas antes de concluir sempre dire;, que nada mais me admira do que ver assignsdos neste parecer membros das díver-Bas parcialidídeí políticas, isto é, dignos Pares que aptnm a actual Administração, e dignos Pares que lhe Uietn toda a guerra, mas quando se tracla lie saci-ar dinheiro das algibeira? do povo unem-se todos para esse GmL.. (O Sr. Aguiar — É preciso muita paciência para se ouvir tal). Pois tenha paciemía, porque eu tenho todo o direito em expender aqui as minhas idéas e opiniões sobre qualquer objecto que é submeltido á discussão.

Repito, a conclusão que eu tiro do que vejo é que quando se Lracta de tirar dinheiro ao povo juntam.-se logu todos — direita e esquerda. (O Sr. Aguiar—Eu não tive parte jht parecer, mas realmente não se pôde soffrer similhante cousa). Bu creio que me é permittido expender francamente aqui a minha opinião, uma vez que o faca debaixo ri*» tidas as formulas delicadas. (O Sr. Aguiar —"São é má delicadeza dizer—que se unem todos os Pares para tirarem o dinheiro das algibeiras ao povo....) Sim, Sr y poij lançar tributos, não é o mesmo que tirar o dinheiro das algibeiras ao povo?... Creio que sim; e não ha duvida nenhuma que 03 membros desta Camará, pertencentes aos diversos partidos políticos que se guerreara, para lançir ao povo um tributo. (O Sr. Aguiar— Poi? se se uniram é mais um argu mento a favor do projecto). Pois votem por elte, -, decidam como quizerem, porque a minha obrigação nesta Gamara é combater tudo aquilk» que eu julgo ser contraiio ao bem do meu paiz, embora este meu pn ceder não agrada a alguém, porque o meu fim não é vir para aqui agradar a esta ou áquella pessoa, o meu fim é,tpromover quanto em mios couber, que ao meu paiz venha a maior utilidade e prosperidade, e não me importa mais nada. O facto, porém, é que, cem honrosas excepções, a opposição qae faz a direita desta Camará nao é opp sição de princípios, porque se fosse opposição de princípios não se havia de unir á maioria para votar uma similhante medida '

O Sr. Presidente — Eu peço ao digno Par que não use dessas expressões.

O Sr. Aguiar — E eu o que peço é que V. Em.* chame o digno Par á ordem.

O orador—V. Em." chama-me á ordem, então tenho que defender-me.

O Sr. Presidente — Eu o que disse foi que não usasse de Ia es expressões, porque essas expressões pareciam de certo modo lançar algum desaire sobre as intenções dos dignos Pares, membros da coDimissão.

O orador—Se soa chamado á ordem, tenho direito a defender-me (O Sr. Ferrão — Ninguém o chamou á ordem).

O Sr. Presidente—Eu já disse que pedira unicamente ao digno Par, qae não usasse das expressões de que estava usando, porque alguns dignos Pares se julgavam por ellas injuriadas.

O orador—Eu não pertendo injuriar ninguém, o que fiz foi tirar uma conclusão de certos factos que vejo ; pode ser que tenha uma opinião errada a esse respeito, mas o que posso asseverar é que não pertendi injuriar ninguém : pois pertênderia eu injuriar alguém, quando disse qae todos os dignos Pares se uniram para lançar um tributo sobre a nação? Ninguém o dirá, porque não ha aqui tal injuria, e se a ha não é minha.

Eu, Sr. Presidente, o que desejo é que esta nação, quando pague tributos, pague aquelles que são menos onerosos, e mais fáceis de se co-biar; e que o po*o, já que paga, ao menos tenha a certeza de que o que paga vâi entrar no The-souro. Além de que eu \ejo que este tributo só vai carregar o pobre, porque o rico e abastado, que pôde crear o sen porco, e preparar depois a carne, está a coberto do imposto, que só é pago por aquelle que, tendo apenas com que comprar um ou meio arrátel de carne, tem de ir ás lojas, sujeitando-se aísim ao imposto do direito de consumo, e ao do real de agoa; por conseguinte é a classe pobre e necessitada, e que menos pode pagar, que vai earregar com este novo tributo.

Sr. Presidente, tenho demasiado occupado o tempo á Camará, raag eu espero que elia me releve, atteata a importância do objecto, sobre o qual não me era possível deixar de duer algumas palavras; não tenho, porém, agora mais nada a dizer: votem como quiierem, porque eu deeiaro que rejeito o projecto.

O Sr. Ministro da Fazenda não esmerava que o projecto de lei, que se discute, fosse objecto de tantas e tamanhas reflexões, nem que sendo de si tao innocente, excitasse tanta impugnação, e a indignação que viu em alguns dignos Pares. Não lhe pertence appreciar as reflexões que SS. Ex.M íízeram, em relação aos signatários do pareeer da commissao, nem os motivos que os deíermioam ms suas porções políticas, pois crè que «sei motivos «o sempre os mais honrosos, e apenas diz que, das reflexões dos dignos Pares, relativas a un.ao dos dignes Pares de todos os lado, p»ra aprovarem =0 projeeto qUB w discute, não *e pode tirar outra conclusão que não Beja muito favorável ao mestria pnjeeto; porque, se muitos ilkistres cavalheiros, pertencentes Í4 divarsas par-eialidades políticas adesta Camará, e tendo, por differentes vezes, eoftiíâtido diversos projectos

aqui discutidos, agora se unem para apoiarem e defenderem este projecto, é porque estão convea* eidos da sua conveniência e utilidade: e*te «eu procedimento não póie de mod» alguga ler censurado, nem merecedor de reprovação; ao contra^ rio, aquelíes cavalheiros iateadeffâia qtte, tra-etaotio-se de nm objecto importante, e jde governação publica, não deviam iàierneile intervir as suas opiniões políticas (iupoiados,^ ;% í

O Sr. Ministro passa de leve »bre as reflexões. de chi mica orgânica, e de phfsiolegia «ttimuV com que um digno Par ornou uma boa parte d« ,seu discurso, porque confessa ingenuamente aso» incapacidade para poder chega* á altura d*jSGÍen cia com que se eseadou o dígao Par. f) Sc, Ministro confessa até que teve a incúria de não encarar o projecto debaixo deste ponto de *viâ% desconhecendo a infiueaeia que a gordura ijavía de exercer no* actas da respiração; mas á fklta de conhecimentos para responder, offerepe-se a si próprio {que é de uma construeeão pouco gordurosa, e não se alimenta com essas substancias gordas, a que o d%no Par se referiu), como resposta viva, porque, a-peztr de saa magreia, ies-pira optimamente (O Sr.Tneonâe de Fonte Arcada —Mas come aasucaf e pão/e bebe vinho?} Q Srl Ministro — Mas falta-me à tal gordura (O Sr. Visconde de Fonte Arcada^—Peço ã palavra. « ea responderei). @ Sr. Ministro—Eu não pertendo excitar a indignação do digno Par... (§ Sr. Visconde de Fonte Arcada—Tíão me indigno 1 sefâlfo de certo modo, é isso desvido ao meji génio, que ainda não está domado pela idade). O Sr* $finis-tro — Eu, respondendo ao digno Par, não pertendo levar a mal as suas reflexões. Ao contrario o que quis fai, mostrando ao mesmo tempo, a mi-nha incapacidade para lhe responder nessa parte, offerecer-me eu próprio, como documento vivo e demonstrativo 4® que aa gorduras não ma indispensáveis ao3 actos de respiração,,.. *

O Sr. Visconãe de Fênte Ârcaêa—»Se V. Es.* me dá licença, explÍ€ir*-me-Bei. • - "

O Sr. Ministro-~»Com muito gosto.:

O Sr. Visconde ie fonte Ar^atía *•— Eu n|o disse que a gordura do indivíduo erarnesíf caso indispensável aos actoa da 84% r^pifaeãof o que* eu disse foi que ai gorduras teem certos píiniipios que são indispensáveis para estes actos, e nisto não fiz mais do qae tirar a conclusão das razoes que um habilissimo chimico expendeu n'uma sua obra a que me referi, e que eu aqui tenho presente, porque em fim persuado«me qoe tenho todo o direito da recorrer aos livros de sciencia quando julgue que isso seja necessário para combater qualquer medida que intenda não ser útil ao meu p*íz.

O Sr. Ministro da Fazenda não contesta ao digno Par o seu direito, lastima apenas não se achar habilitado para responder como convinha sobre assumpto tão delicado como este, e tão scientifi-co; mas a culpa foi toda sua (e delia toma toda a responsabilidade) por não ler estudado o projecto debaixo desse ponto devifta—de chimica orgânica, e pbpiologia aoiaaaU

Deixando porém 4e patte reste e^isodi^ &mim como as considerações do digno Par, sobre a independência da Bélgica ser devida ao tributo na matança dos porcos, aque elle Sr. Ministro ignorava completamente, e tanto que julgava que tinham sido 05 razõss políticas, e as necessidades religiesas, e a uma certa influencia derivada da revolução de França, que tinham produzido aquelle acontecimento: que deixando isso de parte observa ao mesmo digno Par, e mais particularmente ao Sr. Visconde de Lsborím, o qual tra-ctou a matéria mais restrictamente ao ponto que se discute — que S. Ex." laboram n'um equivoco.

Priaieiramente parece que S\ Ex.OT julgam, e consideram, qae esta lei vai dar interpretação au-thentici á legislação existente sobre o reald'agoa ; e não é esse o pensamento do Governo, nem o fim da lei: a legislação que existe até hoje sobre o real d'agoa tem; sido intendida diversamente por differeates Tribunaes da reino, e por differentes Juizes de primeira instancia; foi essa diferença de opiniões que motivou a apresentação do projecto, para regular de ama maneira definitiva o direito sobre este ponto daqui para u futuro, sem attenção nenhuma no passado.

Se o projecto passar conforme foi apresentado, as questões que teem existido, e que por ventara existam peadent?s em quaisquer instancias de Tri-bunaes dj remo, hão-de ser resolvidas por esses Tis não ê pensamento do Governo, ou ào projecto, dar-lhe um effeiie, qae de qualquer moda se possa julgar retroactivo* . -

Também observa que o imposto de que se tra-cta não é um imposto novo, foi estabelecido, como disse o Sr. Visconde de Laborim, pelo Alvará de 23 de Janeiro de Í6Í3. E« virtude desse Alvará foi cobrado por longos annoa o real d^gea, não só das carnes verdes, mas das secas, fumadas, oupjr qualquer modo preparadas; além desse Alvará ha a resolução tomada, crê que em 1664, aas Cortes antigas, em virtude da qual se fez o regimento dos usuaes, pelo qual não admitie duvida de que as carnes secas, salgadas, fumadas, ou de qualquer medo preparadas, são com-prehendidas no imposto edmo eram as verd&s*; e o digno Par qae se referia ao Decreto da Dietas dura de 11 d« Setembro de 185â certamente não reflectiu qae somente se referia aoi concelhos d« Belém e dos (Mtvaei, e oão a toios es eoncèlèpj á*\ reino | não sa alterou a legislação do ieaj d'agoa sobre os concelho» qae existiam nessa.Âpf-ca, além 4aqa«lles éoisj o que passou a dtaionji-trar pelts disposições a qu& âfoeíle Rèerete íçh§*í feria, já eotn r&laçlo a kítbm, já ícom *©s &9$$t, concelhos que^e Lisb» se de»%CAr«m| e á &$$$.¦: \ fornaaeío da alfândega #bamt4# àm Sete-eaíâ^ií alfândega Municipal, estabeleíátoento dos#jr®# que de?km.;set p*§os;, ejtc. cftj»n4o^ll|es, &$§$&• va a deji-owiniiçfts %s m%l #'-a§o*»* . -^r«--.,

% cf digno PàT disser, que a rèia&eão detse ;Be^e^ esií algum tanto confusa, q»%senio pó-da ínteniçr s» o real d'ag.>a deve ser ,©Ago pelas carnes lleâs, Salgadas, fumadas, eu preparadas de ifuaiàpi^r ífflofo, ou só das verde3; coscordâFá cam; «*dJjfttô íPi»r%-eonai já o disse n'ouir» 06€â-sifo«eftiGja.ailiTal, confessando — que a redi^flo .jiio, M bisltnáercitrt* m%&10 pensamento foi #§*¦ j le**-f^s-F dpm iqUe se apfcris#e esse ioiposto, ©Or ' m*Welèràvá>iô4oíeal.4^%S.":Meêmo nas leis j •s*Ííur -d-fs pirites acontecef^l^ff t-veies ir-uma j expressão metnas eabida, q«t'%|^^f-0j]iv.eoiente J reformar, por isso não duvíáf 0 Sr-, Ministro con i fessar tamb&ai, que aquells fedseção não está I boa 1 mas esáa má jedaceao» intendida restrictamente, e quando se quizesse fazer obra por elia, era $& para;o* çonceíh-js de Belém e dos Oltvaes, e não para os mais cancelhas do rejpo, porqtte aqaelle Dacfeío qaix modificar a 3egi#ição anterior sobre o real d'agoa. *

A/lei de 21 de Novembro de4844, que regulou o freai d'agaa, fera lambem uma redacção, qus a alguém pareceu obscura, e?f0i pelas duvidas que se suscitaram a esse respeito, qoe o governo d'essa époea mandou ouvir os procHieadores fiscaes e estações competentes» segUindo-se^as instrucções, que manSaram que sei#l)mpFeheni||sem carnes sèccas e salgadas, coara anjteriormentei intendendo-se assim que erâ essa e pensa^nto da lei O Tribunal do Thasonro tend# qòf|I#í como disse, os procuradores Oseaes, intejDdfiB a iei desta maneira, o easariateiíigenciè t»mtiqB*si sempre, ou na maior parte dos casos^-sido a^im ob|erfada.

(M*$rw 'o-Sr. ^to#í# ãa^^ino.)

Observou mais o nobre Ministro, que alguma-» sentençaè qjcielfin havido ©pal^a as representações dos arreojataales, não fnjpH#m a regra geral, que peia mt|« ptrie^ai f^^ tem dado o resultado contrario »ein sj|ní§|if*& 4f próprio Poder Ju-diclaj. M«&, ©fí t**hj^ #*jlvido deste, ou da-quell* naõdf, #pat #e(ã|sas deciões do-< Tribunaas, as Cortes estão na seu direito de legià-lar agora de novo. «^Teja |fl srgument) se podi.» adduzif, §orr|tte o P&##r Judicial só julgi conforme as'leij qBf «sisb^u -*

Referindo-fe ao djffto Pir o Sr. Visconde de Laborím, que çá|pon a ttlençio da Camará sobre o pagamento, qftt fe^vai. exigir em Lisboa, do direito d» #on|«Ufio,.-ài, real d^agua, e fez graves ponderações?, snppondô q«e #e hão de exigir ambos os trii)a|ipi observoo qjae S. Ex a labora n*um ©quífocfi q^e em. liistoa ha o direito de consumo, mas-não o deretlíTagaa, qoe se acha incluído naquelle pela pauta da Alfândega Municipal, e ds*art6 que os géneros qae alíi pagam o direito de consumo, não são obrigados a pagar mais nada: e nem íQféaI4*âgua, como o digno Par sabe, se arremata em^isboa, porque está compfehendido BOiitrwta dfe consumo, e este paga-se só nina v^^QttejlL flsi*, como habilissiajo jurisconsulto, jqiie j£~ §<_ que='que' de='de' e='e' quexrombejroesfíie='quexrombejroesfíie' positiva='positiva' uma='uma' observa='observa' real='real' mais='mais' o='o' bam='bam' tàli='tàli' pague='pague' icj='icj' se='se' mlulio='mlulio' dagua='dagua' ha='ha' oi='oi' tem='tem' tag0:_='vea:_' xmlns:tag0='urn:x-prefix:vea'>s#ff*4o fioãMãnleaiente, ha de continuar a #er «obâervada» porque não é derogad.i por este projector ecooa.istotresponde também o Sr» Ministro,ás ob##rvfçõies feitas pelo Sr. Visconde de Fonte Areada,, qjaanlq disse, a respeiti das carnes ensaecadas, fusiadas, e preparadas, do Aléifitejo, qm pagjivwn, 4uas, três, e mais» vexes (O Sr. Fw^nie é§ "$mt$ Arca ia — Podia.; Ma^ nãapódej, porque lia lei e?a contrario; (O Sr. Visconde de Fmte Arcada — S--a fhealisação?,..j ha lei p»ci#a que dja—^ue^inão se pague mais de uma vez o real d?ffgaa, poc consequência não é preciso tornai^» a dr^er, « como essa lei se tem ohservado, e o projecto a não revoga, não ha razão para elle ser fjimlwtido, dizendo-se que sehã&de jrag?ar dua% tr#ff qiiatro, ecinco vezes... Qae por isto v4 o ^gm^^Mt *lae perderam toda a importancia-as suas^ohsefUtéões, que aliás poderiam mover o animo da Gamara, se fossem feitas sobre base* exactas?/^ Sr* Visconde de Fonte , Ârcaia — Hi 41ma J5â&alisação horrível 1...). Não se paga senão «jaave^ie&te íínposto, que é arre-matadOí Podia se administrar, e algumas vezes, p*r excepção, se tem aáminifteado, mas nem por se arrematar ha essa;infracção da Carta, e eise* terrores de oppressão, que são uma belleza d<_ rhetorica='rhetorica' _4='_4' comqae='comqae' o='o'>igm[ T?Af costuma enrama-lhe ta r os seus discurso^, paf€o# tornar mais agradáveis &o& seas ouvintes.; jNíSo tu nada disso. . . (O Sr. Visconde de Fotêe Amada—Mas vão a proprk casa.) A casa é a do homem que venie• (O Sr. Visconde êe Fonte érm&a —Veja o pro jecto.) O Sr. Bíinisteo v*i lêr o projecto, declarando qae o commeatafá de outra maaeira. [O Sr, Visconde ãe Fonte Àre&ãa — Isso está claro.' Ei«-aqui o que èh o projeslo f leu). Que faça fro-fissão demnia. (O Sr. ViseQné&de Fonte Arcada — Não está explicado.) í>-a legislação actual; pois se o homem vende na casa oade mora, não ha de por issfí estar jcampreheniido na ngra?! Então assim todos diadema tek{apoiados)'. Vende ondf mo>a, isto é,-onde está com a saa mulher e com os. £eus4 filhos ; embora, é d# mesmo modo uma cisa de venda {apoiaioi). ^qeria então o digao Par que ninfuem pagaise (® Sr. Visconde de fonte Àrcaàa^—EõiO é assim*)? Pois esse é qtis seria opesultado, eealão «qaeera u ie.il d',iguad, se ©hepise ites%© f proèuiir es^s timI, que talvez não1, , . Q âàgno Par ignora pof f»at#Fa a legislação Agente sobre vtre|oa?Mio éée^ier, c comluJo, chama a íssa invadir a ca#a ê^^Md^ l: qu«od« * lei aulherisa es^i vMtitsJWuiío rxp e;*amente, pelo que^é jt?i#eiite q«e se Bfo púi«'- fihwmp lhe1 invadir a cait 4® wdftdltoí: Aml* '" ¦' hl n1"'10 tenjpoíaftti ^«l^i^èotiiiOíiwf» suspeita de c*i tirem nNimaíííiasa, fazendas dô c»nlrabAUíin, a ae-tboc4d*d

Alcmtéjo em sorviço publico, não se nmidsit fa« zer o varoj<_ a='a' aliás='aliás' esla='esla' qup='qup'>a authorisadô, por prpr-iientes do l'hesorjro, pela opinião dos proea-n l.>r'>s liscAas, e sob'etudo peia disposição da lei.

Díos nus liire de estabelecer o precedente, de qn > cii.i um ten m sua ca«a una asyto ín?iola> \cl p.]r.i in^lter to-lo <_ qajjer='qajjer' _1='_1' qae='qae' apâ1lo-i='apâ1lo-i' o='o' _.='_.' ontrabanli='ontrabanli'>'Í£•!) eil-í nesta lei;. Eita lei não ó nora. ox-ruln-se, neoi pó'i^ deitar de se execoUr, sob ;i.m ile ilir pr.it-'C«;ã'» »¦) conr;ib?n.1isU, coalra o r.iDim roio IiciIj. Vo'u o digno Par que Tem sustenta-" o pnncipi.) da boa economia publica, qu'T

O Sr. ôiiai«ír(j insiste, em que eUe priaeipio não póie deiiur iii> ir na lei, porque não é ama matéria nova, nem (>óie mírinçir a Carla constitucional.

V vista do qua tem dito. inlen.ie o Sr. Ministro que lambem não púJein ler liigar as objervaçõea que í-i o disoo Par, o Sr. Vi»curile de Labjrim, subre a cubica dos arrematantes quí v.ii ser 8a-liada. Elles \ão arrematar conforme a praça der, c segundo as disposições da lei; mas como não ha pagamento de*te Iribnlo mais do qn« uma vez, o caso dos arremttiiites G -.a o mesmo, e a cubica, se alguém a tini, não pôde ficar saciada com cila presa, que uno é cousa aeuhuioa. Pareceu tio n< bre orador, que o digno Par, o Sr. Visconde d' Finie Àrcaia, n'uma urada do seu discurso, suhre o tributo indirecti, o linha combatido (O Sr. Visconie de Fonl? Arcada—»O excesso do tributo indirect')). O digno Par pronincja-se contra o tribal» in It recto, o elle'Sr. Ministro queria re^Mar essa opinião f O Sr. Visconde de Fonte Ar-cadi — O exc-ss ; Contra todos os excessos dos pron.inc. âiQiis nój eai primeiro lugar, e depois «obre o de qualquer Iribut"; nas, não sendo c.,so de excesso, pronuocia-se o digno Par contra o tributo in.iircclo? Era essa a opioião contra o tributo indirecto, que elh orador queria registrar; (O Sr. Visconde de Fonte Arcada— Eu me explicarei). S. lix.* póie esplicar-se como qai-zor.

À3 observações para ombiler o projecto ver-'aram, notou o Sr. Ministro, tanto sobre a appii-( .iça > do impost), como sobre as alterações do pnncip-o da Carta conslilucioaal, que garante a inviolabilidAde da casa do cidadão, e ainda sobre os vexames: qae as duas primeiras flcaoa res* pondnlas; o por isso crê que a Camará, era quanto não houvT rjyujs ihjií fortes, não duTid.»rá cmorJar com a iIlustre commissao de fazenda, approvando osle projecto (apoiados).

(Quanto aos \cxames, não julga que deste projecto possam resultar ás classes pobres: mas se se quer por uma extensão caprichosa chamar vexame ao cuidado que tem tudo o arrematante de cob ar os impostos ; concorda o Sr. Ministro que htj ¦. esse ciid-Hn d4 parle d.s arrematantes, e me-iino n.lo duvida que não sej,i muito agradável esse cuidado, mas não s-ibe o modo como se poderá (Vilar, e para isso é que se estabelecem as regras íiscaes. Não cre que esLe projjct-) \á sobrecarregar as classes miseráveis, porque naquel-las cnsas aonde tem jantado algumas veaes, e qaa na» são das menos abastadas, vè que os geueros de que usam, são mesmo os que vem mencionados neste projecto, como presuntos, paios, e tooei-nh 1, a que fossem abolidos todos os imp.felosj (O Sr. Visconde de Fonte Ateada — Isso uão é possível) (O Sr. S&iaistro — É ii.50 mpsmo; não c possível). A respeito de desejos peço mé3sas ao digno Par, roas uós não poJcmos s>iti.ifazer esses desejos, que estiro de encontro ás necessidades do lotado. Aqui não é om imposto novo que se tracla de crear; é um iffl-poiio que su tem cobrado em quasi Ioda 2 parte do reino som ruludancia nenhuma, e apenas tem ha\ido alg'irads duvidas ; c e*tas é que se preleo-ilem remover p r umi legisldção fixa, de modo que não se Ih3 dr outra inlerpretíçã», fienão a ilo espirilo do legislador, e que esta se declare na lei (apmadw). líslc <_ com='com' que='que' duiia3.='duiia3.' alguma='alguma' e='e' il-iii='il-iii' do='do' pensamento='pensamento' tag1:_='porqu:_' dito='dito' o='o' p='p' elia='elia' lei='lei' là='là' para='para' apenas='apenas' agira='agira' sim='sim' fatiro='fatiro' da='da' regula='regula' go-urno='go-urno' xmlns:tag1='urn:x-prefix:porqu'>

Conolue o Sr. Ministro di/.enio, que lhe parece que as objerrações feitas por S. Ex.* fliara rpspnnJidis; mis que si algum digno Par tomar a palavra suuro este objeclo, responderá ás suas relle\ues comi) poder (apoiados),

O Sr. Visconde de Cnttro — Sr. PVesiiente, ea não Unha iseiiiJo a palavra para defender «te pmjpcl», porque leo.lo-a já paditjo o digno Ministro di Kasendí, era claro que S Bx.* <_ citamissão='citamissão' que='que' navia='navia' neeeasijade.='neeeasijade.' de='de' motivo='motivo' aos='aos' ess.i='ess.i' membros='membros' muito='muito' obri-iu='obri-iu' defjnder='defjnder' qae='qae' ascensoras='ascensoras' parecer='parecer' oão='oão' so='so' reliio='reliio' modo='modo' _='_' palavra='palavra' á='á' pedir='pedir' a='a' re.iigin='re.iigin' foram='foram' e='e' m='m' o='o' p='p' deixasse='deixasse' commissao='commissao' ducute.='ducute.' frit.s='frit.s' moino='moino' da='da'>

Di"3e-íie qae a cobhdissjo linha sida precipitada - itisse-seque *Uà oi»1-» tinha examina Jo opro-

jecl * disse-*0 at^ ^'ll> ^à Qeai v|jl° ^a^a aS condições do Thefutiru; e dizendo se isto auiUS vetes "e de diversas f rraas, nem assim mesmo fui abalad > para uodjr a palavra : enJretaDÍ0 quando 5. avançou qn^ esla opposição oão tioba principius. quando o digno Par, sinl»i dirigi'1-'51* a S lis.', úiíse que esta ojiposição, qn* ie s\°'

ri|»i-n. lutpnii que filiaria ao meu dfiwr s« peli.»e a V. lí.n." licença nara «%^nI!.%,;er. nos mnji cuile^s repellír uma suaiiwo" ass« cão { ajioia^1 s ,1. . L

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^nia oppo.-ição syiirantiea (apoiados), nem os jimlÍTiduo, qsid*nte, eu dou o meu ;;*olo a este projecto, atí- por motivos esp&ciaes, Fpflrque lendo sido miiit"s annos membro do.The-í*.juropoblic», intendi sempre a Loí doreald'agoa fcoiao ella se apresenta aporá, e então que se di-\m saeu iiaqnelli- 'I ribunal tivesse ccnslantemeote ^aqaella opinião, e viesse fazer hpje aqui opjpsi-£úa a asta Lei.' En não àgstidp. affirmarr e creio. ;-qoe a minha meiauri.i me não trab,e, ejujs as insJ ^írucções do Thesouro sempre forj^^dgslíwite [sentido: eu njo poderei neste morjaenlp assigna-^ :,Jar que uma íaí mais do que outra foss^ fgntt |prdxima dessis snslr u- tõss : se o AJ^ayáld^lé^ ¦te o regimento de IGTi, ou a Carta fiilj dê ; 1712. Ea não fsUva disposto a entra/, n^ie^za jídeste projecto, e pensei mesmo que |í|e JoãoVker ^ri« grande discussão, mm pcs«.o sffirmij-, sem freceio de ser contrariado, que tantjji ^chefes d o [Thesonro ct-mo o seu Tribunal, qa^ifq fa^ola* tvin aquellas in&lrucções, estavam presentes, e f fundavam-se sempre, nesse conjuqjeto de legisla-j ção, e mais diplomas que vem desdj gg de Ja, ! neiro de 1611 ató -Jt de Novembrcj da iSif, e a'éiH disso na praliui constante que se tinha seguido (apoiados,1. - *,

Eis-aqui p.u que para mim, esLe, projje&to e/a muito simples: pareceu-me bem igualjfflentet na I sua forma por nii» trazer o caracter de I,|i inteV-| pretativa, a qual traria grandes íntooyfijie^tea eomsigo, podendo ler um effeito retroactivo, cfitno d Sr. Ministro da 1'azenda acabou li dizer (apoia-áosjt é ama \x\ nova, ou ha-de séflo em pjusjan-rdo o project >, e como tem a vantagem de s*r confirnr.e ,i pratica antiga, a uma .diuturnidade! [-de m.iis dn um siculo., não tanho n

íías se eu penso pstft,pojfeto cpjnpf sejnjfJ pensei qiiBiido ir,cmb|9 d^ Jijbu^al d^%#«spicp9 não se spj:iie que eufçgjq apaixonado ,4&.|$al jg flgoa /apoiada). Qxêl que o gr. j|jf i^-ê *P% dcísc ja/piim-i u<_ u='u' é='é' tri='tri' _4gçt='_4gçt' _='_'>|ij»^em qne o publico pan'a nfuitissimo mais 4&-4®$#JtíhQ%$ aoThesoaro, e balla$ pagariam com goto orna quota cum-spuinienlo, e talvez com aia real que lançassem, cm Jogar de Ires, cobrado directa-meote, tirassem o uecesjarío para a quota a pa-.gar aoGove.no ; tal é o grande numero de sublocações e de m.lus p»r onde elle passa ; digo, com quanto trouxesse i£Su um grande vexame de me nos para os poxjb, dinda assim eu o não julgaria, no momento actua), isento de grandes inconvenientes. Sinlo-ir.c mais inlinado .i dizor a<_ antigo='antigo' com='com' maus='maus' de='de' governo='governo' consideração='consideração' imu-í='imu-í' do='do' pelo='pelo' mais='mais' ttil.-utos='ttil.-utos' equipararia='equipararia' mesmo='mesmo' íeudo='íeudo' comprar='comprar' tag0:o='is:o' ião='ião' menos='menos' ijjo='ijjo' um='um' ia='ia' tiver='tiver' lniutjs='lniutjs' leu='leu' modo='modo' eslo='eslo' são='são' existcaljj='existcaljj' certa='certa' constiluiilo='constiluiilo' receita='receita' trilniíu='trilniíu' exemplo='exemplo' povos='povos' em='em' es='es' _.='_.' ncuíium='ncuíium' eu='eu' esta='esta' eiles='eiles' já='já' _6='_6' de.-pe='de.-pe' surprehender='surprehender' que='que' no='no' sujeita='sujeita' jí='jí' tag2:_='_.:_' quanio='quanio' tag1:e='_:e' existentes='existentes' dos='dos' os.='os.' tag1:_='_:_' umi='umi' por='por' coraprn='coraprn' acuslurnaios='acuslurnaios' oi='oi' não='não' proprii='proprii' apniads='apniads' dier='dier' atiles='atiles' mas='mas' _='_' presrin='presrin' a='a' codbeiido='codbeiido' j.i='j.i' os='os' e='e' ou='ou' maneira='maneira' tributo='tributo' dadí='dadí' assim='assim' cm='cm' antigos='antigos' quando='quando' te='te' l.imbe-n='l.imbe-n' ó='ó' contrario='contrario' tudo='tudo' apoiados='apoiados' todos='todos' porque='porque' quanto='quanto' irdcla='irdcla' xmlns:tag0='urn:x-prefix:is' xmlns:tag1='urn:x-prefix:_' xmlns:tag2='urn:x-prefix:_.'> de miniis projiriedddc, ou no exercício da minha inJustiia '

Por todos eitos rnutivos não lonho nnda que opjiôr ao presente projnti), rit>m mesmo a areres-centar, desde que o digno SMuisi.o da F.izemJa, acabou de tirar todas n> duviJjs que se susiita-ram na ciente do Sr. Vw-onoV de Pente Atcfda, quanto á invasão da casa do cidadão, c i utras desta natureza. >Se a< fiise cxpuyla por este prdjecto a casa do cidadão f 9'>rdii\;i63iida, a cmo Si>.do.J 1'ojs se o digno í'ar \euler em su;j . >sa dez, ou cem pipas de vinh'1, receia que lhe \.>o buscar o real (Tagoa? Ma^ se ovinJcr como eiles vendem, não p44& estranhar os Tdrpjos e mais exales dafisca^ lisação; e eis*;iqui por que lambem neste ponto pea me conformei, e aindii a:jora ap.pro^o o projecto, que está em discussão n.i sua generalidade (apoiados).

Vão cinco horas.

Ú Sr. /Í£i»,1f> de PmUi d-' Mnz — \ h.ora eíltá

fto&ndo, e eu que tenho puuc.i quediaer, masque

não posso deixar de declarar qunl é awinba opí-

piao sobre este cbjcctn ; usar. i Ja palavra,agora,

.se a Gamara a'o j.eTtnittir. ; >»sí^|%f^jj^^

- 3r?,Jlifs^|n^, 'JPf44rtÍn||%-|e|íçá|);táe-tomar, a palaY#$^oÍr4es|a^u|sí|Qi£ nj^ntipipeY-níe çx-cltadSifV *P«s- exgiessfei_-q^;j|iví. m um digno Par;iqp^fttop^si^awef;|ia%§^n|ioria para ap-provaf #^te p^ecl^ 4%]^, mostrando que era uma tSir|S|iç% 8s/tt^|^|(âoj4 ,salvas honrosas ex-* cepçp^^^ip^ppiiyhia áeentriv-a^ou não no. numejo^lii^ipngofa^ excepções, intendi qne devia.?|-|s||1g||K:^pJÍGarí-rQev Eu d^ctaco qrie sou °PP«í|P^jr-tainJbeçi. deehro que npnea fiz °emífe^l^ opposição fcj4t#matica, e disto hei' É,e «jIpPWÇ* emAjs esta, áyez dar nma prova Eu. fjjido,; coípo o |nten4e o digno Par o Sr V4SCQnde deCasUo, que o paiz não pôde prescindir de itnpojtos, eque oGofernp tem necessidade e obrigarão g> osJ?npd>, ,e kntos quantos sej^un bastantes pa#a ^zer Me ás. siiasdespezas, ecomo isto para mim e una principio, eu desde já dou a minha palavra de que hei-de votar pelo projecto se o Sr. Hinjstro da Fazenda fiz^r boas a.s palavras flpe ba pouco aqui Ên,RregQU relatiW ao

:P|í»JI#tPi4%e o qml eu Unha aJgumis apreben-soeg, e tinha-as, porque no projecto não está es-

jCçi^q afilio qm S, Ex,« aquij)osdisSfi; masS.

r%x, , quet e lea) na argumentação, e que o não f^meno^ jios factos, não deixará de verificar o que acabai de reponbecer d« justiça, e por isso se

•me fizer hú&s as idéas que expender acerca da iJitçHigencia deste projecto, eu não terei duvida em votar purelle. ^

: Dis^e o^r.gjnJstxo-em Li|boa inde'8ep?ga 4ireitp ;de comuto pão se p^ga o real d'Sgoa, e ot real d *goa, não 6,8 ,p?ga mais rie uma vez •

: sendo assjm eu voto pe}0 projecto, ajuda flue ti-Ví|se outras, razoei para o não fazf r, alé^ m«s-

I TO d«? apresentadas pelo djgno Par o Sr Yis pade Ce Ponte Arcada, qne mo são s|0 para despr^r, çoifu|> em f|m *fo devemos aíívjar de íaipoâloj o, qjc|s possjyel todas essa? suJjstancjas pe t|o niceisapas 450, ou indispensáveis á ^ub-

-•«i&t»pçi,a M ppjo, e ao augmento, e propagação

l dos in4iyi4uo|; estjpjaiposto np sua,arEe,cadaç*ão será v;ex2terioJt no4f seu rendimento qu#si, nuUo

, porém, disso todo ha experiência; ep tejttho ou'

¦ traj dúvidas. Eurdzdn, qiie na generalidade do

: |r|j_ecto não .se diz que p género que pjg« di-

: Pío deT consumo paga depois o impmto do real Q^goa; e nem *ra possível que qoUrjbuio fossjB

[ pejar duas vezes sobre.o a^esmogeaero n«s mes-

1 njas circnia|tancias em que ^tava quando paguu a primeira, mai,, como p prpjeeto §e lei não diz o corj^raf io,t é co%veni«n|e que $fÚM se insiram «lid^l íf^WJíJM. ha poaeopelo ^r, Mini|tro ^ f!zçll^ ç a cJar^« épui|o especial, porqjpe °, W0M à ST^e, é JRip^rtafitj? Ea,notei ha puco oi^Ç^ijra íi^jciíI^ 4ej,a|n)fpeiw qutnáp ò Br. fisc9nd4 de Epaje Arcada, impugna?^ o

t,projecto. Receio ter a mesoif &#&, ra?s Jçmjbra-

: M P&^h II» e«;^lfif/rBjaj,j)jlnlJpalm«jite no?spbjfétffã de lmpo|sto^ 4 ^is|pslp ,pausai|| q a deliberação medilada, é mp||f Be|ft6sj/ia ; é preciso ter-mos muita pacienta1 qu^4o\se tracta d# objectos desta ordem, eaitw>p |a|i,, algum» demora, por consegniae p-çjt BVi^áÃiQ-»ça*f«f ter de a iacopmodar aindft |^up|jí% , ;= »

O digno Par o Sr. Víseondg deFante Afeada maravilhou-se do parecer da commissão, cujps membros, disse S. Ex.a sendo aliás l|o ,c§nspir cuqs, e achando-se entre ejles alguns ,qèue pertencem á opposição, não tinha4m tiJo duvida de.ap-provar este projecto. O &\ Ministro da Fazenda respondendo sobre esta paj|le aj> digno Par, aproveitou com aquella habilidade que cpsiuma esta reflexão, e concluiu, que das duas circuaistan cias, que existiam na commjssãjO g ds pertencerem os seus membros á opposicão, sendq alias tão conspícuos, e authorisadpSí S£ CQncíuj;^ a muita justiça do projecto. . Eu, Sr, Presidente, tarnbem ir|bu|p muitoresr peito a, todas as pessoas de q«e se e?ompõea,c0in< missão, mas respeito muito njaijs jí pojisiis,?,.pp»-. que as cousas aulhorisam-se p^r si, q.uand

.tafllo scffrer essa classe cx»«na inti^T um^^ Irj^uto, em quanto que as classes abastadas,, que ^fftem o odioso não merecido por lerem cpm seu if|ba-

_lho aecumwl^do meios de jço^po^iiabsisleniíia,'

va^^^e^bjim.nejte.,pgpjecâo t|p boa. ,|#|t%!^||a,s

einpjaíÇhega-lhe também O seu,J§. íoão-! Hei-de pfljs^rnindar haje para, a. mesar e se Jioje me não fôo:#o$M,T.el, mand^lo-hei amanhã, um addita-mejitp pa,rft ;que na projecto, se consigne, que ondji sesp^gar direito de consumo, se não pague real d'agqa, e qae o real d/agoa^uaja vez pago, nao jeja. pago segunda vez O addifcarçento é ne-cegsano, porque «ãp eslá istQ no projeGto,, njo o vfjp, mas apesar de que ;vole assiw por elle» devo dizer que a sua execução nw parece impossível. Ror exemplo, fallatei da província do Alem -tejp, e trar,ei Cajiteilo.de Vide, onde ha uma grande industria de cajnes ensacadas, que depois sao, offerecidas^ no marcado: quem vende uma grande porção, já jfe vê que ha-de pagar o im« posto do real d'agoa, mas esse genera »óde ser comprado, e costuma ser, par muitos e diversos, compradores, o vendedor, é verdade, que pagou já o real d'agoa, passou-lhe o seu conhecimento o primeu-o vencedor não paga mais nada, mas aqueK les que lhe compraram o género, e que.o querem depois veoder, teera necespariainentede tirar novos ceoliacimentos, porque p primeiro vendedor não pode retjlhaj o conhecimento que possue; os segundos hão-de fazer o iqesmo, porque este ge-ncro vem a ser CQnsujnidp muito em retalho ora que.se imagine.os trabalhos .que equi vão para que; o género n% mas dyíis vezej, e eomo se ha-de- provar q«e este já pagou, quando vier á mao do seguuip, e do terceiro coraprad-r, que ainda o quer vender, e não consumir? Vejam (S vexames qqe hãp-çje cesqJtar, de sorte que talvez «ja, .melhor pagar Jqai, e três v«es j podem se dizer muito boas çojsas, o que quizerem, mas o resultado é que esí^e projecto ha-de trazer muitos Vfipme# em resultado, para çe levar á execução o que se diz que é a mente do projecto. Pois como é que se hão-de passar tantoj conhecimentos para fantps te diversos compradores; como é mfsmp que se ha-de saber e verificar que tal carne é a que consta do conhecimenio do primeiro pag9mentor e; «ãft ,ou.tía ? De modo qne eu ppr mais que p^nie,,ai|po v^jp o mejo,prático de sa levar á ^xecu^lp, espero pelo regulamento. Oi$rt ftfiqisiro ái?? que ?e não tracta da um no?o impofto, que esteprpjeeto regula só o que estava legislado, eu não vejo, 133», no prujecto não se regula nadt, impem-ie uta tributo,, e amplia-se Nem se inlfir|>etram as kis a eljô respectivas como do projfctp se vêr e bom é que, assim seja, do contrario aonde nos levariam as exigências dos arrçmatantes,; que o tem ^ído do; real d'jgoa ? Ás leis sobre o real d'ugoa são ciam, porque a I4i de $3 de |anejro de 1643 não falia em carnes seccas, f*lla nas carnes cortadas nos açougues, E digam-iDe |e shj§ açougues se cortaram nunca çgrnes secças ?

F.orain as condJjBõfis qije ultimamente se come çaram a |nse,rir n,as arrematações ão reai d'agoa, 91e W-^ft?1 í ítf*» e 4«ram causa ao projecto ; não são os impostos, nem a Lei que os iot* põe, qoe fazem o flsep p4ipso, o que fai aborre-CW 4 ÇJ§I>í4to §içah PflF consequeniEia dahi nasceu ; dâs condições é que vieram estas idéas (apoiados).JO Sf, F%scaql« defmte Arcada — É verdade, e). Eu também sou fiscal da Thesouro, Umbem sp,u effjpr#gadjo de fazenda, mas a ver-dacie dev.e-se sempre dizer: o espirito fiscal é uma cousa bojr|veli? potque eJLejdajaína mais do que aproveita aos int&repej da fazenda ;* julgam os que de qqalqaer modo g administram, que a exigèraçiq é -uni seq?içg, pprq^e o qoe se qu«r e rsndimenkp : engiqainíse.i (O Sr* Visconde de Castro — Não, foi ísíoI. lg à§gx> ,que;foi, e t^m sido sempre; não tenho duvida em o dizer^por-que fjlta segundo ^aminJí! inítlligencia, s con-yiçeão,. Mo 0lo de Thjspuf0) (O Sr. Visconde de Çasko— Falloii), -paif: #pjt$o tólei.ie fólio, porque fdllo de tp^os, folio de mijnê 4e todos ; fallarej do Thssoaipj, dp Xrib-uniti de cantas» dos Delegados e Es£rivà>it deMjiQtàii eu fali© das |ousas, não me «^baraçf com a# pessoas, jnem |sto é pm crime, é ujo^ 4Qjeonsidtrsção.t *

A verdade é j^Ja: jlntejiUe^e; qn§ se faz um âí5??iççi,a!> Thespuro 'quando fe interpreta eoítfra p con|ribpinte, m s jj serviço- |ó se fez quando se g^1i;c| igtejra jujliça. EcpniQ S» Ex/mequiz letrahjf a palavra, iuppondp que eu fallava do Thesouro, singuUrinentp, deílar^lhe, qq« fa.Ho de^ tuip, e tamheçi^diXhesoariO. J}igartne elle de donde sàiram as conái|gpes aquíajjuidj, que deram prigem^á pe/ten^çãp dofr,a*rem#tântes sobre o real d^gpa naa ca/ce| s|ccas ; não, preciso falia r de homeo,?, nem eu o siei, fallp só das cousas: vieram as cond|çõef dizendo carnes suecas, e en-lãp onde b povo ae accominodava, o arrerjaatajiie arre&adava maisj e onde sernão accpínmpdava af-refiadava menos. Prova istq acaso, que aAei impunha urn tributo |,gijal h carnes seccas? Cjrta-mentfl que nãi), pia* p §r» Ministro ainda veio díiejado^jue npfsj!culp|t8ssadji) tio bf havido muito caso dâ se ter pfagp ! (Q £r.V4wo%de lie Castro — Ei tajqobeai/já século i%."l Que m* imgorta isso, se esses factos não destr»o«em a verdade do que ea e^xyen^pt Entlp. p tiríbíito estava armullado pelo desuso,,que xa>ãoeme fornecem ! J Por tanto,, JSr:. Presidenta, «u limito-me ao qm tenho ,dito, não q$#io[ açerejseentajr mais nada; jon njan4a/ Pira?a^eâ^ o ^Uaniealox approvo a I,ei proposta, mas ha-4e ,sir; eofli a declaração do Sr.,Bá,inistTjQ diaFszenda,, iâtp 4, de,que se«não paga;á o^rêa^ d^oa onde jse pagar o direito ds ! qonsumo, e que onde se pagar a.qçieíJef não será pago.jpor mais de oraa ^j.., Mafqujesis n'um re-, gulamentp p dqpIo à'l§iê, se çapteguir, paca e#i-1 tar injustiças a vex,an|es dje que.o Tèesepro olo i Ura í^esultadp; lerepos ,cp;mo o reguiameiití) o; consuue^erfl fim, J^cam súvs$ os jaetís escfjjpu- • pulos, .acu;nxprjdQ p meij 4eyer (lm)v

plgm.lfjgvh f.0^4* « oarnp-.iwiii^pftgiar^o, di^; reito de^iomsíipaflt #|p, pag|r|o;neai aicariv* mm j> :nnàa JkeâíM' Jg^i »e só o spagaiiajxm outras terrssJinia v,ez, » == Bftfâq §j Port® 4e Mo^, Pâr < _do P|Jnõ.- | , ... -. i?t ^ v ¦

_ J^§/glÍ$fi{a á ãis

O Sr. Prèsi4ente — A hora já deu, pojê tanto

contiDÚa ánaanbS a mesma ordem dòdia; eriepoís

i**,e UB. Esta levantada a sessão. aram quasi seis horas.

flOsGt/°í *^*"«f^« nesta sessão,

MaraueL; da/iealKPatdÃrcha; SiUa Carvalho^ ffees í U^é> ãas Minas, e de Vallada • CondesdasAlcáçova, d'Alva,; do Casal! doIW n«v#, de Mello, de paraly da Pnn. ' , °, de SaPta M^ do à&i f^XV^l