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questão deixando este incidente, é preciso que se construa uma casa propria; votemos por consequencia a despeza necessaria para esse fim. Agora o que se deve fazer, se ha um plano completo de reedificação do edificio, é que a obra que se fizer, e que se torna indispensavel, seja em harmonia com esse plano. Apressem-se pois os dignos pares que são membros da commissão, por parte d'esta camara, a vir pedir os meios necessarios para a obra de que carecemos, na certeza de que, se não o fizerem assim, o sr. ministro da fazenda ha de dizer que não póde dar esses meios, e fará muito bem. Eu no seu logar faria o mesmo.
A sessão está a acabar, talvez bem depressa, e não passando uma lei que auctorise esta despeza, a obra não se póde levar a effeito. Entretanto ha obras que já estão em caminho, e não sei quem deu o dinheiro para ellas, e com que auctorisação: talvez fosse o sr. marquez de Niza que o deu da sua algibeira; se foi fez mal, porque se arrisca a perde-lo; portanto façamos entrar este negocio no caminho legal. Todos nós estamos vendo a maneira porque esta camara está sendo atacada! Demos pois um exemplo de respeito aos principios da carta; não estejamos aqui a crear despezas que não podemos, e não façamos "cousa alguma se não em presença da lei (muitos apoiados). Não se sigam exemplos maus, partam elles d'onde partirem, e tenho toda a certeza de que assim não haverá poder nenhum que possa derrubar uma camara que se escude com estes principios, porque o paiz estará sempre do seu lado, quando veja que a querem atacar.
O sr. Ministro da Fazenda: — Sr. presidente, o digno par fallou com muito fogo e paixão n'esta questão; mas parece-me que o caso não pede tanto. Não devemos estranhar nos governos constitucionaes que haja diversidade de opiniões, até mesmo excêntricas (apoiados). Uma interpretação de um artigo da carta não é para exaltar a opinião de ninguem, porque a final as opiniões mais cordatas é sabido que são aquellas que triumpham, e as instituições mantêem-se tolerando mesmo essas opiniões, pela sua imparcialidade, e pelo modo porque s. ex.ª acabou de indicar, cumprindo nobremente a sua missão. Mas pondo de parte essa questão, que não vem para o caso, por agora não se tratava aqui de discutir o que se tinha passado numa sessão da camara dos senhores deputados; a idéa do governo não foi difficultar por qualquer modo que os dignos pares arranjassem a sala das suas sessões de maneira que possam estar com mais commodidade, e mesmo satisfazer melhor as regras hygienicas; portanto não era necessaria a proposta do digno par, como s. ex.ª disse, para se chegar a um resultado, pois eu já tinha dito no seio das duas commissões, que era conveniente que o governo com ellas combinasse num projecto de lei, pedindo os recursos que fossem necessarios, para as obras que immediatamente se carece fazer, para que haja uma sala conveniente para a camara dos pares.
Creio que era este o ponto a que já se tinha chegado, e por consequencia da parto do governo não houve senão a melhor boa fé para se chegar a um resultado pratico e exequivel (apoiados). N'este intuito julgou-se opportuno que se nomeasse tambem uma commissão da camara dos senhores deputados para facilitar mais a resolução d'este negocio, e não para o difficultar. Tambem se julgou opportuno, não obstante se não querer executar desde já todo o plano, sujeitar a elle a parte da obra mais indispensavel e urgente, para ficar assim um todo harmonico, emquanto que se ficasse em desharmonia com o plano geral podia tornar-se esse trabalho perdido ou difficultar depois a todo o tempo a execução de um trabalho completo; portanto já se vê que no fundo todos estamos de accordo; o governo, as commissões e o digno par, todos concordam em que é necessario arranjar uma sala propria para a camara dos dignos pares, mais conveniente, e que esteja mais em relação não só com a alta missão d'esta camara mas mesmo com o numero de individuos do que ella se compõe; do que se trata agora é do apresentar o projecto relativo ás obras mais urgentes, limitando a isso o pedido, e executando essa parte do projecto dentro do plano geral, para que no futuro a obra que se fizer agora possa servir para entrar no todo do edificio (apoiados).
O sr. Marquez de Niza: —........................
O sr. Conde d'Avila: — Eu estou persuadido de que a camara não terá levado a mal o haver eu provocado esta conversação (Vozes: — Não, não.), porque alguma vantagem tem ella produzido, manifestando que tudo quanto até agora se tem feita a este respeito é regular, e que todos estamos de accordo em que para o mais que ha a fazer d'aqui em diante é necessario impreterivelmente que se faça lei, a qual auctorise a despeza que tem de se fazer ainda, até que se tenha conseguido o fim justo que se teve em vista, por isso que não e possivel continuarmos a funccionar n'esta casa no estado em que ella se acha (apoiados), e com o numero de membros d'esta camara que podem concorrer ás sessões (apoiados). Tudo isto é evidente, e portanto justificado me parece que foi o meu reparo ¦ para se assegurar o legitimo e regular andamento d'este negocio (apoiados).
Emquanto porém ao que se diz sobre o orçamento para uma reconstrucção de todo o edificio, não tenho mais que dizer agora senão que, comquanto se diga que essa obra deve orçar por 309:000$000 réis, eu não me compromettia a faze-la com 600:000$000 réis (apoiados); não aceitava mesmo, quando o podesse fazer, a empreitada, nem sei quem a aceitaria sabendo como se fazem n'este paiz os orçamentos de obras publicas (muitos apoiados). O que digo ao digno par o sr. marquez de Niza, o que digo a V. ex.ª e á camara, é que eu não me hei de nunca recusar a votar qualquer despeza indispensavel, e fóra d'isto mais nada; porque aquillo que é indispensavel que remedio ha senão fazer-se, mas quanto ao mais é forçoso convir em que se deve aguardar epocha mais feliz. Se todos estamos de accordo n'isto, como diz o nobre ministro da fazenda, tanto melhor, sinto com isso muito prazer, e tomára que podessemos estar sempre de accordo em tudo.
Mas agora, ainda em relação ao incidente a que alludi, não posso deixar de pedir que se note que eu não estive, e menos podia por fórma alguma ser minha intenção estar aqui censurando os votos ou mesmo as opiniões que se emittissem na outra casa do parlamento, nem sobre a questão da constitucionalidade do artigo da carta, que declara hereditário o pariato, nem sobre nenhuma outra questão.
Eu sei muito bem que não tinha direito para censurar (apoiados), não creio mesmo que o tivesse feito (apoiados); o que demonstrei foi o sentimento que me causava ver, que depois de levantada similhante questão n'uma das casas do parlamento, estando ali presentes dois ministros, não só não tinham feito conhecer a opinião do governo mas haviam tido mesmo a coragem notavel de se absterem de votar, deixando por esse motivo de haver votação!
Felizmente, sr. presidente, das poucas palavras que todos nós acabamos de ouvir ao sr. ministro da fazenda, parece dever inferir-se que s. ex.ª desapprova a doutrina a que me referi, porquanto s. ex.ª disse que — é conveniente que se deixe toda a liberdade nas discussões, e que se apresentem mesmo opiniões excêntricas, porque do embate de uma opinião com outra resulta sempre o triumpho das boas doutrinas, que vem assim a ganhar mais força (apoiados).
Estou inteiramente de accordo; mas peço licença a s. ex.ª para lhe dizer, que me parece sempre muito melhor que, quando se apresentem opiniões excêntricas, os srs. ministros sejam os primeiros a combate-las, concorrendo assim efficazmente, como é seu rigoroso dever, para a sustentação das boas idéas, para o triumpho dos verdadeiros principios.
Vozes: — Muito bem.
O sr. Presidente: — Está findo este incidente, e tem a palavra o sr. Ferrer.
O sr. Ferrer: —Vou chamar a attenção de V. ex.ª e da camara sobre um objecto importante, isto é, sobre o grande atraso da publicação das nossas sessões (apoiados). E sabido, sr. presidente, que se não observa aqui regra alguma certa e determinada para a publicação das sessões; e que muitas vezes, ou quasi sempre, acontece que uma sessão qualquer que se deseja ver na sua integra, e que o publico tem todo o direito de ver, apparece depois de passados vinte ou trinta dias (apoiados), isto é, quando já não póde haver interesse, ou mesmo vontade de a lêr (muitos apoiados). Isto na verdade não se póde consentir que assim continue, fazendo-se uma publicação do sessões inteiramente inutil, e cuja despeza se não póde justificar (apoiados).
Eu creio, sr. presidente, que toda a camara está de accordo, em que este estado não deve continuar, e até é prejudicial a esta casa, como se deprehende do que ha pouco acabámos de ouvir, dizendo-se que é necessario que esta camara procure sempre ter o apoio da opinião publica. Ora se isto é assim, como se ha do conseguir isto não se publicando com brevidade e regularmente tudo que se diz aqui, e tudo que se passa dentro d'esta casa? Pois o que se consegue na outra camara não se ha de poder conseguir n'esta?! Pois lá bastam tres dias, o aqui chega-se a trinta dias de intervallo! Quaes são os obstaculos que se apresentam? Importa que a camara os conheça para os destruir. Eu não accuso pessoa alguma, mesmo porque não sei onde é que está a causa d'este atraso em que todos reparam, peço á mesa que me esclareça, que declare quaes são esses obstaculos, e indique os meios que tem, ou de que carece, para os remover e fazer com que a publicação das sessões siga o caminho que deve seguir, e que por todos os motivos, como já disse, convem que siga.
Sr. presidente, eu sou sempre franco, e portanto não posso occultar o resultado das indagações a que tenho procedido. Estou informado de que a tachygraphia nao tem culpa alguma d'este atraso, visto que os seus trabalhos são regularmente expedidos pela direcção competente, ouço dizer que alguns dignos pares demoram a revisão dos seus discursos indefinidamente, apesar de estar tambem marcado praso para essa revisão. Parece-me impossivel que essa demora se dê por similhante modo, não creio que seja esta a explicação da demora, porque está providenciado já o que se devo fazer no caso de não restituição no tempo prescripto, que é publicar-se um extracto muito resumido, deixando o direito salvo ao orador para publicar posteriormente em separado o seu discurso (muitos apoiados).
Tambem ouvi fallar em que a imprensa nacional deixa muitas vezes estar dias e dias demoradas as sessões d'esta casa, que lhe são para ali remettidas para publicar promptamente! Confesso que tambem me parece isto impossivel em vista do credito que tem aquelle estabelecimento, que é hoje reconhecidamente um dos melhores que temos. N'uma palavra, eu não conheço por emquanto quaes são os obstaculos que produzem aqui esta notavel differença, em relação á publicação das sessões da outra camara. E por isto que não posso deixar de pedir a V. ex.ª o á mesa em geral, que se dê alguma informação sobre os obstaculos, e sobre os meios de os quebrar, para se conseguir ver as nossas sessões impressas regularmente...
O sr. Eugenio de Almeida: — Não póde ser.
O Orador: — Não póde ser!... _
O sr. Eugenio de Almeida: — E até impossivel.
O Orador: —r Sr. presidente, aqui então ha grande mysterio (riso). Rindo tambem se diz a verdade. E estes ditos do digno par coadjuvam muito bem o que acabo de dizer. Por isso mais rasão tenho para pedir á mesa que. informe a camara sobre os obstaculos que se dão, e os meios que tenciona empregar para os remover, operando per si ou pedindo o concurso da camara.
O sr. Eugenio de Almeida: ¦—.....................
O sr. Ferrer: — Gostei de ouvir o digno par que acabou
de fallar; fallou com a lucidez de espirito que o caracterisa, e com aquella graça que poucas vezes costuma empregar e que admiro no seu caracter serio e grave. Sei muito bem que o digno par quiz censurar estas demoras da publicação das sessões, mettendo a ridiculo tal acontecimento. Porque, se assim não fóra, a conclusão que d'ahi se deveria tirar, seria acabar com a tachygraphia e com a redacção dos discursos; porque, se é impossivel que ellas se imprimam regularmente, e no tempo competente, tudo é inutil. Mas o digno par creio que não quererá que eu tire esta conclusão do seu discurso. Se isto não serve para nada, e se o remedio é impossivel, acabemos com a tachygraphia e redacção. Façamos esta economia ao thesouro.
Mas se queremos tachygraphia e redacção, é preciso que sirvam para alguma cousa. E se os meios empregados até agora para a publicação regular das sessões não têem sido sufficientes, empreguem-se outros mais efficazes. Faça-se aqui o que se faz na camara dos senhores deputados. E intoleravel o resultado do parallelo entre a publicação das sessões das duas camaras. E não me parece cousa muito airosa para quem tem a culpa.
O sr. Presidente: — Eu devia informar o digno par, que esse estado de cousas tem mortificado muito a mesa, e que ella tem feito quanto tem sido possivel ao seu alcance, para evitar o atrazo da publicação das sessões; tendo em vista as provisões que a camara tem adoptado, começou a indagar muito miudamente este negocio.
Eu posso asseverar á camara, que da parte dos tachygraphos não ha falta nenhuma, elles entregam no dia seguinte a traducção das suas notas, e cobram recibo. A mesa ainda teve hoje na sua mão os proprios recibos d'esta entrega. Agora trata-se de saber se da parte da repartição de redacção ha alguma quebra. A mesa está habilitando-se, e depois informará a camara.
Tambem é um facto, que muitos dos dignos pares não entregam os seus discursos regularmente (apoiados). Mas ha uma providencia, e vem a ser, que os redactores façam sempre um extracto, e desde o momento em que os discursos se não restituam deve apparecer esse extracto. Tambem ha outra disposição, que são os pontinhos, quando o digno par não restitua o seu discurso; mas isso produz sempre mau effeito, porque apparece um orador respondendo, sem Se saber a pergunta
Eu digo ao digno par, que a mesa se occupa seriamente d'este objecto (apoiados).
O sr. Conde de Santa Maria: — Acham-se ausentes alguns dignos pares que fazem parte da commissão de guerra, e portanto peço a V. ex.ª que proponha á camara, que sejam nomeados os srs. marquez de Sá da Bandeira, conde de Campanhã e visconde de Santo Antonio..
Foi approvado.
O sr. Visconde de Soares Franco: — E pára mandar para a mesa um parecer da commissão de marinha e ultramar ácerca da reforma da escola naval.
O sr. Presidente: — Manda-se imprimir.
O sr. Secretario: — Deu conta da seguinte correspondencia:
Um officio do ministerio da fazenda, pedindo que sejam devolvidas aquella secretaria d'estado as contas originaes prestadas pelos escrivães da ementa e da arrecadação da fabrica do tabaco, que a esta camara foram enviadas em 19 de abril ultimo.—Estes documentas já foram devolvidos.
-Do ministerio da marinha e ultramar, enviando o decreto das côrtes geraes sobre a creação do banco ultramarino.—Para o archivo.
Leu-se na mesa o seguinte requerimento do sr. marquez de Niza:
«Requeiro que, pela mesa, se peça ao sr. ministro do reino, com urgencia, a correspondencia que houve entre o governo civil de Lisboa e a camara municipal do concelho de Belem nos mezes de abril e maio ultimos, relativa ao contrato de illuminação a gaz, que a mencionada camara pretendeu celebrar. = Marquez de Niza.»
O sr. Braamcamp: — E para mandar para a mesa um parecer da commissão de administração publica.
O sr. Presidente: — Manda-se imprimir.
ORDEM DO DIA
PARECER N.° 382, SOBRE O PROJECTO N.° 405, QUE SÃO DO TEOR SEGUINTE
PARECER N.° 382
Senhores.—As commissões de fazenda e administração publica examinaram o projecto de lei n.º 405, tendente a que se conceda á camara municipal de Coimbra o cerco denominado dos Jesuítas, de que está do posse a universidade. As commissões, attendendo a que o fim d'esta concessão é abrir uma rua de communicação entre os bairros alto e baixo d'aquella cidade, e a que o reitor da mesma universidade e o governador civil acham conveniente a dite concessão, são de parecer que o projecto seja approvado.
Sala da commissão, 30 de maio de 1864= Conde de Castro = Felix Pereira de Magalhães = Joaquim Filippe de Soure = Conde d'Avila = Barão de Villa Nova de Foscoa = Francisco Simões Margiochi = Joaquim Larcher — Julio Gomes da Silva Sanches.
PROJECTO DE LEI N.° 403
Artigo 1.º É doado á camara municipal de Coimbra o cerco denominado dos Jesuítas, que ora possue a universidade de Coimbra, a fim de abrir-se por elle uma rua que ligue o bairro alto ao bairro baixo da mesma cidade.
Art. 2.° Esta doação ficará sem effeito e reverterá o cerco para a fazenda publica, se lhe for dada applicação diversa da prescripta n'esta lei.
Art. 3.° Fica revogada a legislação em contrario.
Palacio das côrtes, em 23 de maio de 1864. == Cesário Augusto de Azevedo Pereira, deputado presidente — Miguel