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Depois das duas horas e meia da tarde, tendo-se verificado a presença de 28 dignos pares, declarou o ex.m0 Br. presidente aberta a sessão.

Leu-se a acta da antecedente, contra a qual se não fez reclamação.

O sr. Presidente: — Participo á camará que a deputação encarregada de apresentar a Sua Magestade os autographos dos decretos das cortes geraes, cumpriu com a sua missão.

Na sessão de hontem deram-se para ordem do dia da de hoje os pareceres que fossem distribuídos e se julgassem de natureza a poderem entrar logo em discussão, portanto não havendo outro parecer urgente senão o n.° 63, a camará deliberará se quer que se entre agora na discussão d'elle. O sr. secretario terá a bondade de ler o referido parecer.

O sr. Marquez de Niza: — Peço a v. ex.a me reserve a palavra para quando entrar o sr. conde de Linhares, a qualquer hora da sessão.

O sr. J. A. de Aguiar: — Qual é o parecer a que se refere v. ex.a?

O sr. Presiãente: — O que tem por objecto a compra do caminho de ferro do sul.

O sr. J. A. ãe Aguiar:— E absolutamente impossivel. Ainda hoje foi distribuído.

O sr. Presiãente:—O digno par não attendeu talvez á minha proposta. Eu disse, que não havendo outro objecto a tratar, e tendo sido dado para ordem do dia a discussão &os pareceres que fossem distribuidos e se julgassem de natureza a entrar logo em discussão, a camará resolveria se este, á falta de outros, poderia entrar já em discussão. Está portanto dependente da resolução da camará, se o parecer n.° 63 deve oceupar a sua attenção.

O sr. J. A. de Aguiar: — A camará tem dispensado as formalidades do regimento, attentas as circumstancias, para poderem ser discutidos alguns projectos logo que são distribuidos; mas de certo não são esses projectos da natureza d'este, para cuja discussão precisamos de nos habilitar, e para isto é preciso tempo; acha portanto que é absolutamente impossivel que este parecer entre já em discussão. Trata-se de um assumpto importantissimo, sobre que é necessário deliberar com circumspecção, e se bem que o orador entenda que não é preciso muito tempo para se ver que o governo praticou um acto inconstitucional, e por consequência condemnavel, deseja todavia estudar o negocio com toda a attenção, e habilitar-se a dar o seu voto com o maior conhecimento de causa. Insiste pois em que se observe o regimento a respeito d'este projecto.

O sr. S. J. de Carvalho:—Concordo inteiramente com as idéas do digno par que me precedeu. Este negocio é de muito alta importância para que possa ser decidido com precipitação, e sem que saibamos bem e estudemos as rasões de justiça e publica conveniência que moveram o governo a obrar como obrou, comprando a linha férrea do Barreiro ás Vendas Novas. Acabámos de receber o parecer da commissão sobre tal assumpto, parecer que foi apresentado hontem e distribuido hoje; e não sei realmente porque motivo se hão de alterar as praticas d'esta camará, passando-se a discutir com tanta rapidez, sem exame, sem observação, sem meditação um negocio importante, altamente importante, e que tanto deve merecer a attenção da camará, a quem peço que pondere bem que uma questão d'estas não é para se tratar aceleradamente, e sem que haja tempo para a estudar. Em apoio do que acabo de dizer, trarei o exemplo das illustres commissões de fazenda e obras publicas, as quaes não deram o seu parecer logo que lhes foi apresentado o projecto; levaram tres dias a estudar a sua matéria, e só no fim d'elles, só hontem, é que apresentaram o seu parecer. Porque não se nos hão de conceder também a nós tres dias para estudarmos esse parecer, para nos habilitarmos a dar voto sobre a questão? Espero portanto que a camará não alterará a pratica estabelecida.

O sr. Ministro da Fazenda (A. J. d'Avila): — O sr. presidente propoz á camará que seria a ordem do dia de hoje os pareceres que fossem distribuidos, os quaes entrariam em discussão, no caso de não haver opposição. Esta apparece e eu pela minha parte como membro d'esta camará e do governo, declaro que ainda que o governo deseje muito que este projecto seja discutido quanto antes, porque pesa sobre elle grande responsabilidade emquanto o parecer não for votado, declaro, digo, que não foi o governo quem pediu para que elle entrasse já em discussão; e também como membro desta camará e do governo, peço ao digno par que se não opponha a que elle entre em discussão amanhã: (O sr. Barão ãa Vargem: — Apoiado), e espero que os dignos pares concordarão n'isto.

O sr. J. A. ãe Aguiar:—E realmente muito pouco tempo que se dá para estudar a matéria.- O regimento manda que se dêem tres dias; o orador propõe que se dêem só dois ó já uma transação e está tudo conciliado, a não se querer que se proceda acelaradamente sobre este objecto.

O sr. Ministro da Fazenda:—Pede ao digno par que attenda ao que vae expor a s. ex.a e que talvez o convença. O governo não se lisonjeia com a esperança de que o projecto seja votado assim que for apresentado. E provável que a discussão dure uns poucos de dias; por consequência, começando amanhã e continuando até acabar, ahi tem o digno par os tres dias e satisfeitos os seus desejos. Assim, parecia-lhe que o digno par podia condescender com os desejos do governo, que se fundam no respeito que tem pelos principios do systema representativo, visto pesar sobre elle governo, grande responsabilidade por ter saído fora da orbita das suas attribuições, e desejar alliviar-se quantos antes d'essa responsabilidade. O governo deseja declarar á camará quaes foram os motivos que o levaram a proceder de tal modo, e espera que as rasões que der hão de ser bem aceitas pelos dignos pares e farão cair qualquer resis-

tência que se apresente contra este projecto — resistência que na apparencia o orador acha plausível, mas que se desvanecerá quando o governo demonstrar que, nas circumstancias em que se encontrou, a resolução que adoptou era a única possivel, e que de certo adoptariam os dignos pares se tivessem a desgraça de se sentar n'estas cadeiras, e o encargo de resolver uma questão d'esta natureza. E diz desgraça, porque é sempre uma desgraça quando qualquer governo se vê obrigado a safr da orbita das suas attribuições para resolver um negocio qualquer.

Ao findar estas poucas palavras o orador abriga a idéa de que o digno par e a camará reconhecerão a situação do governo, e que sendo impossivel que seja o projecto discutido n'uma só sessão, poderão condescender em que seja dado para ordem do dia de amanhã.

O sr. Marquez ãe Vallaãa: — Pareceu-lhe ouvir ao digno par o sr. Joaquim Antonio de Aguiar, que s. ex.a tencionava mandar para a mesa uma proposta de adiamento.

O sr. J. A. ãe Aguiar: — Não fallei em adiamento, nem podia fallar em tal. Pedi a observância do regimento.

O Orador: —Bem.»É que percebeu mal. Em todo o caso pede ao sr. ministro dos negócios da fazenda, e espera do seu talento que ha de acceder a este pedido, que deixe passar os tres dias que marca o regimento. Esta questão é muito grave e muito importante, e não vê porque tenha de alte-rar-se a seu respeito o que dispõe o regimento d'esta camará, e tanto mais quanto são tão encontrados os juizos sobre ella, e tão differentes as opiniões. Parecia-lhe pois que o governo, devia annuir aos desejos do sr. Aguiar, e de muitos outros dignos pares que acompanham a s. ex.a n'este ponto, per-mittindo, que só depois de passados os tres dias marcados pelo regimento, entre o projecto em discussão.

O sr. Ministro ãa Fazenda: — O governo não tem repugnância em que se dêem os tres dias que marca o regimento; mas esta questão, já não é do governo, é uma questão da camará. Não importa que este projecto seja convertido em lei d'aqui a tres ou quatro dias; mas podemos nós ter a certeza de que esta camará poderá funccionar d'aqui a tres ou quatro dias ? De certo não, por isso o digno par que pede os tres dias para estudar-se a questão, ha de ver que toma sobre si grande responsabilidade, se depois dos tres dias não houver numero para a outra camará poder funccionar. Se o governo tivesse a convicção de que, d'aqui a tres dias podia funccionar o parlamento, assim como pôde funccionar hoje e amanhã, não veria inconveniente em se discutir este projecto quando os dignos pares desejam.

Observou que acrescia ainda outra circumstancia; e éque o sr. ministro das obras publicas tem de sair da capital para objecto de serviço: e ainda que elle orador e os seus collegas estão promptos a substituir s. ex.a, conhecem que não poderão substitui-lo completamente.

Taes são as rasões que levam o governo a desejar que este projecto se discuta com a maior brevidade possivel, a fim de que o sr. ministro das obras publicas possa vir assistir á discussão, e dar as explicações que forem necessárias.

Mas se os dignos pares, apesar do que deixou dito, julgam que é pouco o espaço de vinte e quatro horas, o governo não se oppõe a que demore dois dias a discussão como se pede.

O sr. Aguiar:—Insiste na sua opinião pelas mesmas rasões que ultimamente apresentou o sr. ministro da fazenda. Insiste em que se dê o tempo necessário para se estudar o negocio, por ser elle muitíssimo importante, como reconhece o mesmo sr. ministro; é de tão grande responsabilidade para o governo, como para os membros d'esta camará. Isto mostra que devem estar habilitados a discuti-lo, e para o fazerem é preciso que tenham o tempo necessário para o poderem estudar. Tres dias é o minimo que o regimento julgou necessário para se habilitarem, os membros da camará a tratar qualquer objecto que se apreserite n'esta casa, embora não seja de tão grande importância como este.

Outra rasão se apresentou — aquella do sr. ministro das obras publicas ter de sair fora da capital para um objecto de serviço que é incompatível com a sua comparência n'esta casa: mas, o orador, não suppõe que possa haver um serviço tão importante que exija que o sr. ministro das obras publicas deixe de comparecer n'esta camará para tratar de um objecto ao qual o governo liga tanta importância. Se o digno par soubesse que perigava a pátria, ou que provinha um grande prejuizo á causa publica se o sr. ministro não fosse a um serviço que lhe parece será fora desta capital, cederia, mas não vê que necessidade urgentíssima haja para que deixe de assistir á discussão d'este projecto.

Insiste portanto, e é-lhe mais fácil condescender, deixando de vir aqui, do que comparecer sem que se lhe dê o tempo necessário para poder estudar esta importante matéria; porque um objecto d'esta ordem, requer muitos conhecimentos especiaes e habilitações que elle, orador, não possue, e para que lhe não dá meios a sua profissão, tendo por isso de procurar suppri-los com o estudo. Pede a observância do regimento d'esta Camara.

O sr. S. J. de Carvalho: —¦ Também insiste em que se deve manter o regimento; e as rasões que o sr. ministro ha pouco deu justificam bem estes seus desejos. S. ex.a teme que por falta de numero a outra camará deixe de funccionar. Pois o governo acaba de aconselhar ao poder moderador a prorogação da sessão, sem ter a certeza de que os seus amigos politicos poderiam comparecer ás sessões? Fez muito mal. O governo que a respeito de todos os negócios se entende com os seus amigos, isto é, com aquelles que seguem a sua politica, devia ter a certeza de que elles não abandonariam o seu posto emquanto o interesse publico os chamasse ao logar que oceupam no parlamento ; e só depois d'isso é que devia aconselhar á coroa a prorogação.

Pelo que respeita á ausência do sr. ministro das obras, publicas, não comprehendo como isto possa ser. S. ex.a tem o rigoroso dever de estar aqui presente á discussão do projecto que diz respeito ao seu ministério, pois que pesa sobre s. ex.a uma grande responsabilidade pelo acto que commetteu, emquanto a camará o não alliviar d'essa responsabilidade. Este negocio envolve uma questão importantíssima em referencia aos principios constitucionaes, e o orador não vê que motivo possa haver para que s. ex.a se ausente da capital, antes de ter justificado os seus actos perante esta camará. Depois d'isto s. ex.a pôde partir, mas parte com a consciência tranquilla, com a consciência de que a camará o absolveu da grande responsabilidade que sobre si pesava.

Insiste pois na conveniência de se manter o regimento da camará; isto é, que se dêem os dias que elle marca para se estudar esta importante questão.

É notável o argumento do sr. ministro! Diz s. ex.a que a discussão ha de durar mais de um dia, e que vem por isso a ser o mesmo que se precedesse á discussão o necessário "tempo de estudo; mas o orador affirma de si que necessita de tres dias para estudar a questão; e porque não ha de necessitar d'elles para estuda-la, e outros tres dias para determinar o seu voto, illustrando-se com a discussão?

Pede por isso que se consulte a camará sobre o seguinte requerimento. Requeiro que se siga o regimento desta camará.

O sr. Presidente: — Ha duas opiniões differentes.

O sr. Barão da Vargem: — Peço a palavra.

O sr. Presidente:—Tem a palavra.

O sr. Barão da Vargem:—Parece-me que o requerimento que faz o sr. Sebastião José de Carvalho não é para que se cumpra o regimento...

O sr. S. J. de Carvalho:—É para se cumprir o regimento.

O sr. Barão da Vargem: — Pois faz-se um requerimento para se cumprir o regimento da camará?!...

O sr. Conãe da Louzã: — Para conciliar as duas opiniões parece-me que seria melhor que se dispensasse o regimento; mas em logar de ser a dispensa de dois dias, seja só de um, dando-se dois para se estudar a questão.

O sr. Presiãente: — Peço a v. ex.a a bondade de mandar para a mesa a sua proposta.

O sr. Visconde ãa Luz: — Eu peço a palavra para...

O sr. Presiãente: — Tem a palavra o digno par o sr. Aguiar.

O sr. Aguiar:—Já tinha declarado que se contentaria com dois dias; era uma transação amigável. Se a Camara annuir a isso, parece lhe que poderá com esse tempo habilitar-se para a discussão do projecto.

O sr. Presiãente: — Tem a, palavra o sr. visconde da Luz.

O sr. Visconãe ãa Luz: —A vista da declaração que acaba de fazer o sr. J. A. de Aguiar, cedo da palavra.

O sr. Presiãente: — O digno par insiste na sua proposta?

O sr. Ministro ãa Fazenãa: — Já expoz os motivos que o governo tinha para desejar que este projecto de lei se discuta quanto antes; mas em vista do que acaba de dizer um digno par, isto é, que não está habilitado para entrar já na discussão d'elle, e que lhe é absolutamente impossivel entrar já amanhã, parece ao sr. ministro que, pelo menos, não deve deixar de dar-se para ordem do dia de quinta-feira.

O sr. Aguiar: — Não disse que estava absolutamente impossibilitado de entrar n'esta discussão antes de amanhã, mas sim que para esclarecimento seu tinha de procurar algumas informações, visto não ser esta matéria da sua especialidade; foi n'este sentido que fallou.

O sr. Presidente:—Vae fazer-se leitura da proposta do digno par condo da Louzã.

O sr. Secretario:—Leu-a.

PROPOSTA

Proponho que se dispense o regimento, e que em logar de tres dias se passem somente dois.

Camara dos pares, 20 de agosto de 1861.= Conde ãa Louzã (D. João).

O sr. Presiãente: — Já se vê que segundo esta proposta, é na quinta feira que deve começar a discussão do projecto (apoiaãos).

Assim se decidiu, sendo approvaão o requerimento.

O sr. J. A. ãe Aguiar:—Desejava ler o relatório que acompanhou a proposta apresentada pelo governo á outra casa do parlamento, e que não veiu impresso para esta.

O sr. Presiãente:—Eu o mando entregar ao digno par.

O sr. Marquez ãe Niza: — O digno par conde de Linhares emprasou-me para eu apresentar as provas do que hontem asseverei n'esta camará, quando se tratou da questão dos arrozaes. Essas provas trouxe-as eu hoje, e aqui as tenho; e sinto por isso muito que s. ex.a não viesse hoje a esta casa, porque eu queria apresentar-lh'as, e mostrar ao digno par que fui exacto no que asseverei. Entretanto, pelos jornaes terá o digno par noticia do que acabo de declarar aqui, e na primeira occasião em que s. ex.a estiver presente, farei o que agora não posso.

O sr. Presiãente: — Deu para ordem do dia de quinta-feira o projecto n.° 63, sobre a compra do caminho de ferro do Barreiro ás Vendas Novas.

E levantou a sessão.

Eram quatro horas ãa tarãe.

Relação dos dignos pares que estiveram presentes na sessão do dia 20 de agosto de 1861

Os srs. Visconde de Castro; Marquezes, de Niza, de Vallada; Condes, do Bomfim, da Louzã, de Peniche; Bispo de Beja; Viscondes, da Borralha, de Fonte Arcada, da Luz, de Sá da Bandeira; Barões, da Vargem da Ordem, de Foscoa; Mello e Carvalho, Avila, Mello e Saldanha, Sequeira Pinto, F. P. de Magalhães, Ferrão, Costa Lobo, Margiochi, Al-