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CAMARA DOS DIGNOS PARES

SESSÃO EM 2 DE JUNHO DE 1861

PRESIDÊNCIA DO EX.MO SR. CONDE DE CASTRO

VICE PRESIDENTE

Secretarios, os dignos pares

Conde de Peniche

Conde de Mello

Depois das duas horas e meia da tarde, tendo-se verificado a presença de 33 dignos pares, declarou o ex.mo sr. presidente aberta a sessão.

Leu-se a acta da antecedente contra a qual não houve reclamação.

O sr. Secretario (Conde de Peniche): — Mencionou a seguinte correspondencia:

Um officio do ministerio do reino enviando o autographo do decreto das côrtes geraes que auctorisa a camara municipal do concelho do Arouca a levantar um emprestimo da quantia de 1:000$000 réis para pagamento de uma expropriação.—Para o archivo.

Doze officios do presidente da camara dos senhores deputados acompanhando as seguintes proposições de lei:

-Sobre o modo do pagamento da contribuição industrial nos districtos do Funchal e dos Açores.— A commissão de fazenda.

-Sobre passarem a ser classificadas na terceira parte da tabella B respectiva á carta de lei de 30 do julho de 1860, as fabricas do distillação de aguardente ou de genebra de que trata a tabella A da mesma lei.—As commissões de administração, agricultura e industria.

- Sobre ser auctorisada a despeza de 20:000$000 réis para a acquisição dos livros necessarios para o serviço do registo das conservatorias e outras despezas inherentes.— As commissões de legislação e fazenda.

-Sobre ser addicionado ao quadro dos empregados da

repartição de fazenda no districto do Funchal, um logar de archivista com o ordenado de 240000 réis.— A commissão de fazenda.

-Sobre diversas disposições ácerca de melhoramento

de ordenados do alguns empregados do ministerio da justiça.— As commissões de legislação e fazenda.

- Sobre ser concedido aos directores geraes e aos chefes de repartição do thesouro a gratificação do 180?$000 réis. —A commissão de fazenda.

-Sobre a prorogação de praso para a execução da lei de 20 do agosto de 1861, relativa á fixação do direito de importação de mel, melaço e melado estrangeiro na ilha da Madeira.—A commissão de fazenda.

-Sobre ser legalisada a despeza feita com as obras do

novo lazareto do Porto da capital no anno economico de 1862-1863, e auctorisando o governo a abrir um credito extraordinario para occorrer á despeza d'aquella obra no anno economico do 1863—1864.— As commissões de fazenda e obras publicas.

-Sobre ser reduzido a um por milhar o direito de 2 por cento sobre as baldeações de mercadorias de que trata o decreto de 22 de março de 1834.— As commissões de fazenda e de industria.

-Sobre ser relevada ao governo uma Infracção de lei e auctorisando-o a despender com certas obras a parte de 200:000$000 réis designados na lei de 3 de julho de 1863, a que não poder dar-se a applicação n'ella indicada.— As commissões de obras publicas e de fazenda.

-Sobre ser auctorisada a arrematação por parte do governo até á quantia de 54:010$000 réis dos predios situados na rua do Jardim do Tabaco que pertenciam á sociedade manutenção civil.—As commissões de fazenda e de administração.

-Sobre ser extensiva aos officiaes do batalhão de Macau a disposição da lei de 21 de julho de 1862, que confere uma gratificação especial aos officiaes do exercito de Portugal.— As commissões de fazenda e de marinha. O sr. Presidente: — Eu tomo a liberdade de convidar os membros das commissões d'esta camara, para que nomeiem cada uma o seu representante, a fim de examinar o orçamento com a commissão de fazenda no sabbado pelo meio dia; e desde já convido os nomeados a comparecerem no dia e hora indicados, pois já vieram da outra camara os projectos de lei da receita e despeza do estado.

Vae ter segunda leitura uma proposta do sr. Miguel do Canto.

(Leu-se na mesa.)

Foi approvada para ir á commissão de guerra. O sr. Margiochi: — Mando para a mesa um parecer das commissões de fazenda e marinha (leu). A imprimir.

O sr. Visconde de Soares Franco: — Sr. presidente, o sr. ministro da marinha tinha pedido com urgencia, a discussão do parecer n.º 344, que tem por objecto a reforma da escola naval. Este parecer, que á primeira vista parece insignificante, é de grande transcendencia, porque se elle não for approvado n'esta sessão, causará um grande prejuizo a muitas familias que desejam que seus filhos sigam a carreira da marinha, e precisam saber quaes são os estudos que definitivamente devem servir de habilitação para entrar na escola naval, e esperam portanto com grande anciedade pela decisão d'esta camara.

Eu peço a V. ex.ª que consulte a camara, se admitte que este parecer se dê para ordem do dia desde já.

O sr. Presidente: — Já está dado para ordem do dia.

O sr. Conde d'Avila: — Sr. presidente, mando para a mesa um parecer da commissão de fazenda, e aproveito esta occasião para mandar tambem para a mesa um requerimento, em que peço informações ao governo, que eu reputo indispensaveis para se entrar na discussão do um projecto que veiu da outra camara.

«Requeiro que se peça ao governo pela secretaria distado dos negocios da fazenda, queira remetter a esta camara com a possivel brevidade os documentos seguintes:

«1.° Relação das fabricas de distillação de aguardente e genebra no continente do reino, com designação dos concelhos e localidades em que estão collocadas e epocha em que foram estabelecidas.

« 2.° Importância do imposto que tem pago annualmente cada uma d'estas fabricas, por virtude da carta de lei de 30 de julho de 1860.

«3.° Relação das fabricas que se fecharam por virtude do estabelecimento d'aquelle imposto.

«4.° Representações feitas ao governo contra o referido imposto pelos interessados, pelas auctoridades administrativas e fiscaes, e por quaesquer corporações.

« Requeiro mais, que se peça ao governo queira remetter estes documentos á medida que se forem colligindo.

« Camara dos pares, 2 de junho do 1864. -= Conde d'Avila.»

Peço a urgencia.

O sr. Presidente: — O parecer manda-se imprimir, e os esclarecimentos mandam-se pedir.

O sr. Ferrão: — Mando para a mesa um parecer da commissão do fazenda.

A imprimir.

O sr. F. P. de Magalhães: — Mando para a mesa um parecer da commissão de fazenda. A imprimir.

ORDEM DO DIA

CONTINUA A DISCUSSÃO DO ARTIGO 6.° DO PROJECTO N.° 303

O sr. Ferrer: — Fazendo algumas observações contra o modo como o artigo está redigido, procurou afastar os inconvenientes que da redacção provinham, lendo e mandando para a mesa a seguinte:

EMENDA AO ARTIGO 6.º

Em logar das palavras = ficam extinctos os tributos auctorisados no artigo 3.° d'esta lei = estas = ficam extinctos os tributos creados no artigo 3.° d'esta lei. = Ferrer.

Foi admittida.

O sr. Conde d'Avila: — Sr. presidente, eu já hontem disse que a minha posição n'esta questão é singular, porque me arvorei em relator d'este projecto por ninguem se levantar para o sustentar. Até ao momento que o digno par o sr. José Maria Eugenio de Almeida o combateu entendia eu que era s. ex.ª o relator d'elle, porque não estava presente mais nenhum membro da commissão de obras publicas, a quem pertencia a redacção do parecer, porque a commissão de fazenda foi ouvida só sobre a questão financeira; mas fiquei altamente admirado quando vi s. ex.ª tomar parte n'esta cruzada do sr. Ferrer centra a redacção d'este artigo, e attribuir-me expressões que eram o contrario do que eu tinha dito, porque o que eu disso foi que se so tratasse agora de redigir esta lei eu não teria duvida em adoptar a redacção do sr. Ferrer, o s. ex.ª concluiu d'aqui que se era melhor aquella redacção devia aceitar-se. Eu não tinha dito que ella era melhor, e o meu pensamento era fazer sentir, que entre duas palavras ou duas phrases que exprimem a mesma idéa, havendo um membro da commissão que insistisse em que se preferisse uma, eu não duvidaria condescender com elle. A isto respondeu o digno par, o sr. José Maria Eugenio de Almeida, que aqui não póde haver condescendência. Não direi nada a este respeito. Entrego esta observação ao bom juizo da camara.

O digno par, o sr. Ferrer, qualificou de descuido, de erro... (O sr. Ferrer: — Peço a palavra.) a redacção do artigo 6.°, e para remediar este descuido, este erro, mandou para a mesa uma moção, que qualificou de emenda, e que é rigorosamente uma substituição; porque emenda é o' que restringe.

(Interrupção do sr. Ferrer que se não percebeu.)

E a linguagem do regimento, perdoe o digno par. O papel que s. ex.ª mandou para a mesa e a que chamou emenda é uma substituição, porque substitue a redacção que veiu da camara dos senhores deputados, e propõe que em logar de = tributos auctorisados = se diga = tributos creados. = E mandamos o projecto para a camara dos senhores deputados, qualificando do erro e descuido a troca da palavra auctorisado pela palavra creado!

Pois tributos creados e tributos auctorisados não será a mesma cousa? O que é auctorisar um tributo? E auctorisar a sua cobrança. E o que é crear um tributo? E auctorisar o governo a cobra-lo. Aqui está a que se reduz esta questão a que o digno par está dando tão alta importancia.

E o que me espanta ainda mais é ver que o digno par para fazer triumphar a sua opinião diz que tanto a palavra auctorisado não póde substituir a palavra creado que se se fizesse a substituição no artigo 1.° se dirá:

«E o governo creado a mandar construir, etc...

A tanto chega a força de argumentar do digno par!

Para que recorreu o digno par a este argumento?...

O sr. Ferrer: — Eu logo o mostrarei.

O Orador: — Se mostrar como tem feito até aqui, não mostra cousa alguma. Pois o digno par, que é um homem tão illustrado, que tem dado tantas provas da sua elevada intelligencia, que é lente da universidade de Coimbra, póde porventura ignorar, que a mesma palavra tem diversas accepções, é adjectivo ou substantivo, conforme as palavras que a precedem e as que se lhe seguem? Nunca esperei que se fizesse questão d'isto, e muito menos que até fosse necessario invocar para aqui a grammatica!

Se lanço os olhos para o, fim do parecer vejo-o assignado por dignos pares, cuja illustração não póde ser posta em duvida. Vejo-o assignado pelos dignos pares, os srs. Felix Pereira do Magalhães, barão de Villa Nova de Foscoa; parece-me que o nobre barão tem dado provas bastantes de que é profundo conhecedor da lingua portugueza; é um escriptor correcto e elegante. Ainda hoje estive lendo uma obra sua, na qual não se lê o nome de s. ex.ª, o que é effeito da sua modestia; mas todos sabem que aquella producção é de s. ex.ª

Vem tambem assignado no parecer o digno par, o sr. Margiochi, que tambem tem muita auctoridade n'esta materia, e os dignos pares, os srs. Larcher, José da Costa Pinto Basto, conde de Castro, Silva Sanches e Eugenio de Almeida. Pois nenhum d'estes dignos pares, nem nenhum dos membros da camara dos senhores deputados descobriu o grande erro que notou o sr. Ferrer, e este erro consiste em empregar a phrase tributos auctorisados em logar da phrase tributos creados! E quer o digno par fazer com que por este motivo o projecto volto á outra camara!?

Eu peço, sr. presidente, a V. ex.ª, em nome da dignidade d'esta camara, que haja de pôr á votação o artigo 6.° tal como está; porque a moção do digno par, o sr. Ferrer, não póde ser considerada senão como substituição, que só póde ser posta á votação no caso de ser rejeitado o artigo. Mas elle não será de certo rejeitado. Eu assim o espero.

Se eu fosse auctor d'esta lei, o ao redigi-la, o digno par insistisse na substituição da palavra que propõe agora, eu não teria duvida em satisfazer a s. ex.ª; porém depois de chegarem as cousas a este ponto, querer fazer approvar uma substituição que não altera em cousa alguma a substancia, a intenção, o sentido do artigo, isto é que não póde ser. Este projecto veiu da outra camara para ser aqui discutido, podemos por consequencia emenda-lo; e muitas vezes tenho eu apresentado aqui emendas a differentes projectos que têem sido approvados na camara dos srs. deputados, e esses projectos têem voltado a essa camara; é uma prerogativa que nos pertence, o que pertence á outra camara em relação aos projectos que d'aqui lho remettemos. Quando ha uma disposição, que ou não póde ser approvada, ou não está redigida convenientemente, rejeita-se ou redige-se melhor. Para isso é que ha duas camaras, mas o que não posso de fórma alguma entender é que se faça uma substituição que não substitue nada, e deixa as cousas no mesmo estado. Não me parece por consequencia rasoavel a proposta do digno par.

O sr. Ferrer: — Sustentou a sua proposta, com o fundamento de que, approvando-se o artigo como está, finda a obra, tanto os tributos creados por esta lei, como os já existentes, mas que têem por esta lei a applicação especial para esta obra, todos seriam igualmente supprimidos.

O sr. Margiochi: — Eu pedia, sr. presidente, que V. ex.ª houvesse de mandar lêr a emenda do digno par, o sr. Ferrer.

O sr. Secretario (Conde de Peniche): — Leu-a.

O Orador: — Parece-me que a redacção proposta pelo digno par, o sr. Ferrer, ainda quando fosse approvada pela camara, dava ao artigo um sentido equivoco; entendia portanto que era muito melhor, attendendo ás duvidas apresentadas pelo mesmo digno par, que o artigo 6.° fosse redigido pela seguinte fórma (leu) (apoiados).

Parece-me que redigindo-se assim o artigo, não fiam extinctos os tributos que foram applicados temporariamente para a construcção do porto artificial, o não póde ter logar o inconveniente que o digno par receia, de que soffra a Fazenda publica com a suspensão de cobrança d'estes impostos na alfandega da Horta; porque na minha proposta se declara positivamente, quaes os tributos que ficam extinctos e quaes os que permanecem.

Mando portanto para a mesa a minha moção.

«Creados pelos n.ºs 1.° a 5.° do artigo 3.°= Margiochi.»

Foi admittida á discussão.

O sr. Eugenio de Almeida: —......................