ySe qualqner nrnnof|tíe linha de sustantar aues |ges em que entrava a bolsa do Contribuinte *p| pM que o sustemir 0 pagado da ím|ostosl ^sempre pen.wo. o , Semphl mm , P°««*
jaubhca em prfdp Ejtado, e da Sod4«^ * 9
I» doi ' m,,T^ %«ftS"-Sri Presidente, gk dois mezes fiz um requerimento pedindo ao
*KWS.lle0II™!lt' C â reS°1Uç5° *»m.í- 'rtlS
íl ;am r aos 3uros Tencidos dos pádr5« ***&
|A .camará approvqu ejtè requerimento,^« Jcion-se .10 Governo. Esperei mais dè %#â#S, ^sem virem os (Jocunièutos pedidpí*Ka*Í9 dè jggiio, renovei tf Mèu requecimliUftGamara .*aPProvou o e fez-se nova; inslflí» ao Goterno -,Tem passado .qWitó^i •$,&*¦ desta segun-Mf to^nc^e os dgfiifltólfes ainda não vierlm-^rçqueiro lfr tant<Éliro:_ que='que' se='se' intancaa3='intancaa3' erceir.='erceir.' fwuma='fwuma'>Governo, para qu% remete ÍP\ ?0CURie?l^: Pfâ,dos, ou diga quâes os incon-gementes parque não pôde re&eUe lòsY é em sl-igando lofíac, que V. Em.» ienba a bondade de ^convidar ,> Sr, Ministro da Faienda:, Tistoesur T presente, qwrtome em consideração esfe" pedido jpara expedir a, ordens, a fim de qUe se-responda" |a Camará i..brò este objecto. Estes docurrientos ;-;iao necessários,Cpárã uma discussão que talve> |effl breve ha-ds.ter logar nesta Gamara, e por-' |fanlo insti para qué se-repita com urgenciauma J.lcrceiH insiancia. „,. ,
* O Sr. Mimslm §& Fazenda —Eu peco à T « ;;Em.', e á <_:an.r.i.le pojgue='pojgue' ser='ser' guverno='guverno' notar='notar' eíritlj='eíritlj' digne='digne' do='do' tomo='tomo' áàvebàw='áàvebàw' ao='ao' satisfeito.='satisfeito.' p='p' eu='eu' se='se' para='para' _.tições='_.tições' ínitsmu='ínitsmu' faça='faça' não='não' nota='nota' _-m='_-m'>
sejo que S. Ex.1 aceredite, que não é por fílfà* ;/dfl C usideração pi !à sua p?ísoa que r u tenhd lei-* ; xado dfisalisfaj^aeíse pediio, tenho nnâopbte
.«as vezes a e^iÇCais, em consequência (Jè;A :VIÇ*>» e por is^o é que não tenho pifiio tomar: ?aola dessai observações, para poder%íer expe: £fllr quanto arites os esclarecimentos que o digáo ?_Par deseja: t>..no portanto nota da sua instancia, t* pode S. Hx.* estar certo, que hei-de remetter *^ Gamara i-síes esclarecimentos. O que unica-£menle peço, é que mande indicar qual foi a requisição, |iar.i eu saber bem qual é o objecto que i'se perit-nde.
ff' O Sr. Pereira de Magalhães —Uma vez que o ;^r. Ministro da Fasenda declara que, mandji os ^documentes pedidos, não insisto, no meu rêque-* |rM»enti>, * agradeço a S. Ex.* a urbanidade com Vque nie respondeu. Devo tambem declarar que -';dSo live intenção de faaer censora ao Governo ;
"eu sei que tem muitos negócios a seu cargo; e ^que se augmcnla muito os trabalhos das Repar-Itiçõjs, durante as sejsõea da^ Camarás, pelos muitos pedidos que nellas se faiem ; mas podia acon-jtecer, que se extreviasse o officio, e era por isso íque eu desejava que se tornasse a" insfar: Mlr%-;tanto rumo o í>r. Ministro secompromlíte^a*ni%|-! í^dar os documentos a que alludi, nãtí tlri^è iá|!a} ^bada a ilixer, nem insisto que se faça i-fiBftfeiTaL Jinstancia. * ? ;
? O Sr. Presvderitg—Como ãmannã níodíí "âèr ílevaias á Síhceãò Real, ao Meio dia? algumaif í.Iieis, e |ió|e;âlfcçeder, qde logo já nao estijam Apresentes l|^fol dignos Pares, torno a lembrar
• os nomes ^ptfelles a quem cotrfjfeté esta cjOtn-tmissão : « ^H^jftém áo Presidente, e doSr.*Sg-" cretari» D.^4/o de Menejes da Brito jio Rio, *o« dignns jaj|ejí^ Tis^ftnties, de Balsemao, Gas-hro, Fotite ^^^íi^ofo-rte e Ovâr"(ViÍ'Diarib "do Govern^^í||U de 21* de Júnho,|/"*
'' ^|5|Ò#Í¥ »O DIA,
' Continua a diteussuo áo projecto n.* 127r na sua generalidade. í
Artigo IÇ com âdditamento, ~%
O Sr. Visconde Ue LaMrim — Sr. Presidente, vou a\enturar ttlgu###tpíèqueoas íeflexõês sobre a especialidade do pàjÉçto, e em relação aô" artigo 1 °; e con'o, qpe o Sr. Ministro da Faserida se dignará de continuar a tractar-me com aquella urbanidade, e favor, com que tanto rae honrou na discussão da 'gcnerllfâaiie; pois S. Eí.", entre ,muitas qualidades, que o ornam, tem, em grão o mais subido, a de tractar os seus adversários pó-! liticos com a raaiur polidsz, e civilidade. .
Sr. Presidmle, d|J«i niuíto poucas palavras, e principiarei por olirèífàr^qW, se este projedo fosse elaborado de «tutra maneira, talvez a nossa discussão não live-se apreaentado tantos embaraços. Note o Sr. Rliõfstro, que vâs até a|fui foss deste lado) não temài/fèitò apposiçãb ás itiaS in-| tenções, que se aprísèctiam mui diversas d*a* fólr-Bla, c maneira, |mr qjae o project<í que='que' djé='djé' ã='ã' estivesse='estivesse' repetir='repetir' outra='outra' torno='torno' sorte='sorte' elle='elle' por='por' se='se' talvez-bão='talvez-bão' isso='isso' acna='acna' ti-='ti-' confeccioriínln='confeccioriínln' redigido='redigido'> vessem apparocido tantas duvidas, e em verdade: acompanhadas de tido o fundamento, o que S. Ex.1 deverá rfiM-nlifggr.
Sr. Presidente, pií sei que o Decreto de %T$el Dezembro d«1833, no artigo 1.° e 2 °, isf nfã d% todo, e qualquer tributo aquelles géneros^ qté tenham p*go direito1* de censumo; mas no estado em que o projecto sé nos apresenta no artigo 1.°, combinado este '-«'ni o2.', quando não s«jafposi-t tivo, que a rarno suina pague, ãlétn do direifòi d« consumo, o re.:l .le agoa, pelo |tenos apresenta salientes duvidas^ è parece"níe|^^^^ia:Lei/qae leva em vista upifiamente, co%ò*|*e^i|affirma, declarar as qu" Jfeejn dado logar a tà^á|J|^)j|isãQ, não deveria ir atUgmenla-Ja^ ,e sitó Ie#à;Éê^I|a. Sr. Presidente, tía;artigo i,° diz-se ffrty/IÊJtfH^ o mesmo que di|er — em todas as terras dorMâ,^ — Mas combinado isto com o arligo 2.°, que'âfa\ a*i\m(leu), [ ó^f|cpnlií»úo a repetir) entrat e,Bis duvida, ou dnt#>i|aeve entrar, attenta a clara, e terminante general ,JaAe, com que ambos se espli-caai, qaej aién d. tributo, que a carne suina paga de direi(O3 de consumo*, lambem na capital,
Sitfiárí a-íerraSt ^ Çx|steifi Pandegas, é QbTJ**m, a PaP^ o real de ãfóir " iíJ -'!
res7oLeSnS "S mÍtíhaS rè¥xfs' e e^P"o pela resposta, para ser, bu: não ^ánvencí^do côfal
selo!'' Mníflr° d(^F&èídu •«aittla n'&ma das
Hf--Po^e ás observações do Sr^S
aue ÍÍartaf ^ 1CÍ d' 21 d6 No?^bro de 18ÍÍ, a ?7«hní fFe °,art.Ig° ie^te^rojecto, isenta Lisboa e termo do imposto tio real de ãgoa, por" qtíe nerse tetnpo b tirmo estava sujeito áôs £ tnos ^postos què étistiarfí dentro=doM muro! 4 2f5ía'Í e °.PrinciPio dessa Xéi, qíiè seà-pre se T nvíí lh9tr11c^es dadXs pelo Govery;:foi, -? *™ Llib°a por tadt0 se a«o pagava o* real de Moa e assrm nao se sustitoii, agora; sobre isto duvida alguma na Outra Gamara. ' Governo. S. Et.'ponderou «quê^aéfemplosdiâto f?® i^Çfl póde-sriabçar na afeta a sua declára-W,re#assifrf>fl(!am satisfeitos tódõs os eserurfufós ^^'f^frrf^ôbrigan^õ a entidade tnoral go-' fêfno â quà èe&nao possa ê%igir o papôíento deíM tes impostor senão nd sentido quê os dignos' Pá-1 :>ès qu#rem que*íeja, é que o Governo deélsfa*que é, segundo o petiiamefelo da própria Lei,qu% vái nesrà parte conforme fcóm õ que já sé intendia péla legislação anteficff. ? O Sr. Presidente — Teni a palavra o Sr. Visconde de Láborfra.* ' 6 Sr. Viseonde de Lobòritn — Creio, que o digno Par o Sr. Barão de Porto de Moa tem a palavra, e sendo a sim, como creio, pirece-me ser muito conveniente, que S. Ex.* falle primeiro: e desde já digo, que não é do meh animo reféitar a declaração do Sr. Ministro, inesmo porque in-fendo, Sr. Presidente, què a discussão pôde ser-. vir de cfcmmêntario á lei (apoiados), e tanto basta para que eu deva ter aquella em toda a contemplação; mas reservo a mínba final decisão, ou^n-tes voto, para depois de ouvir o meu digno, e particular amigo o Sr. Batão de Porto de Moi. O Sr. Barão de Porto dè MoU — Sè eu não tivesse mandado para a Mesa eise additamento, talvez o não fizesse boje: parecerá mesmo impertinente tal insistência na sua approvaçao, e muito mais depois da declaração franca e leal, feita agora pelo Sf. Ministro da: Ffzéndã : era esta uma dâs rizSerpoiiJofe eVnfd divia iiysistír,4 còt&o disse:4 èutrã riíãóíé3, por^lie eii nSõ déiBjavá incomttíô-, dif11 Õfmífa com cousas, qúetaqui ninguém me agradece.1 * ^* l~ lf *' -'-- ÊsTqu certo de que o Srí Ministro da Fasenda ba^dè^ ÊumpJriT a siia promessa : mas pérmitfâ que eu diga;1 què tilo júígo essa promessa bair-fâbte, qiié'cbègli% aser gífântiái suíficietíte para qtie aLei, quando* o for, tal qual está, não cflPé-rèça no fdturo^ muitts duvfdâí; *e mais que d*»-TÍdaâ (apoiados). í Neéta couvicçrío, pois, eu nao pdsso deixar de faafèr algumas reflexões pata: convencer', se isài) me fór possível, não só a Canwra,* mas tambem ò Sr. Minlsfrd da FatendaJ fla necessidade e conveniência de se inserir no profecto ô meu ad difaménto : epermitta a Gamara que" eu faça agora roais algumas observações gèraes, que reconheço fora da especialidade, as qufès não pude faaèr hontempot Wla* de;fèmp%. » Reparei, Sr-PVêsidenié, quê hònlem appare-êeram na Gàmá^l^piniffes encontradas entre alguns membros que lustentàm o projecto em dií-cussão : mas dõ que é averiguado no modo de discorrer de todos1, baç um grtfndé perigo ipara o fuê* tiHo foi contribuinte, tfqtfe se ha-dê forçar a íeiío ; Ittendã ã Gtfmlra, préste? toda «*atlenção a ;éste asiumpto, no que ffrá-um gfande serviço ao *paik *'*' " *¦' l * '" * "~* tJm dos oradores que defende © projecto, o digno* Par o Sr."Visconde de Podentes, disse ista: '(hu). ¦ O Sr. Visconde dePodenfes — Não foi isso o que éu disse, é sfnf oisontrario. O or€áúr -^i EnlMkscTèn eu mal as notas que íorfeí ;eníô insisto nisto, ©segundo orador que *sè ieguiíi, rfisíêqâe^ste prõj%cW era intefpfeta-tivo em parte, e não o era em outra parte. Que «fm quanto a BelemV e aos Oiivaes, estatuía e ampliava, mas que em* quáutò ás outras terras do Veitfo interpretava : basta isto para se vèr, Sr. Presidente, què eu teftho raião para freceios, *e pira chamar a attenedo da Gamara ; veja aonde %óndua esta doutrina^apoiãíio^. Õ SV. Ministro da Fazebda, sem se faser cargo da difiFerença que ha de passar a Lei de uma, ou de oufra "roaneira, disse que a Lei não olhava para trás, e só começava a vigorar daqui para o diaòte. Permitta-me, porém, S.Ex.4 que eu lhe tlrisetve, quê é isso o que convém,-que osêubom senso o leva ao acerto, mas qae pela opinião dòs dfgnôs Pares; que defendem o projecto, o resultado deve%%f diverso. Se a opinião da* Câmara for por ventura, de qae aXei éinterpirltftivã, se aqui se tracta da in-telligencia das tèis do real d'agoa, os Tribunaes iudieiaes hão Se applica-la nos casos anteriores. 1%ba a GiaiaraPfsto era vista, e tome em consi delicio esta reflexão. Mas que importa que fosse õ digno Pkr o Sr. Visconde de Podentes, que empregasse a palavra interprUàiibo, ou que fosse outro qualquer digno Par?1 Ptfra el1é m'esmo, para deraWstraf a*sãâ?o^íríião erâ iadiffêrênte. Q fa* cto e, .que com relação ao,meu additaojeiito, elle *. rOi^ 3ué ? Neitam, òfâzení pSr desnecessário, porquê dizem que là estf naâ Leis5 a que o*projecto se rWéfe (sem embargo da amplitude * .os ^ue assim faliam, querem, ou não querem que o projecto àeja interp; relativo? Parece me que a.g0/a °ao s*rei ta^io de menos exacto naeípo-S1?ao dos ^gumentrts dos eònírarjoà (apoiados), uigopojs, qnèém consequência do que se passa díSE? Ía16 Da °PÍdÍ3° d°5 imPu8°a(loreS do ad-ditaiseptó o projecto é iníerpretativo; mas isto é ITlTÍ °/dmiUir-se' P"q«e se aisim fosse, a Lei Unha de applicar-se com respeito ao prete- Àll°'d e;!T°.eC0ntra^ ao pensamento e desejo -mehíníT'0 da^zenda' W* ™*'*o claramente nos disse que isto não sería aisim; e faço Yotos parque assim sueceda ; tiirijo-me ao Sr 1|V Bjttrb para Ifi. pèdir, qúe veja se arreda "esta Jctéa, para evitai uma "calamidade, porque os a7ema431ííe8' 1** nas conáçõés lêem direitos adquiridos, hão-'de ir demandar em presença dâs pnmsões estatuídas nesta Lei, se èlla é*a exphcâçao d quelíàs porque èlles tiveram o con-tra ,°\ eos Juiaes. q»fi são um poder independente, farão o que intenderem, e não deixarão de ser justos, julgando a favor doa contra-ctadores, se o çrojecto é como se diz explicativo aasLeis antêribres (apoiados). Eis-aqui, Sr. Presidente, ós motivos do meu receio; Mo haverá sempre razão paVa que tias Leis não falte à dare"ia para evitar duvidas tio futuro? è parece-'mV tànibem que quando se tractàm assumptos desta ordem, devem sempre ser pesadas as paía-vFas*qiíestem sfgníficapô certa ná sciencia. por-.^e * 'Qizés Podem qtíérer consultar as diâcus-sfes do Flríimeiíto*, e basèirem a sua intelligenéia ¦^«¦pitVrftqufe le emfregaro, eilJéas que vogaram. Sf. Prèsidenfe, se èú sufpozésse què O Sr. Ministro era eterifô da^uella cadeira, qué por cefto òão será, eu, fâSeôdo Bbnra á sàa lealdade, desde já retirava ómeí additamento. Mas poderá o Sr. Ministro da Fazenda lísongear-se, poderá mesmo lisongear-se a maioria, que elle poderá, quando o queira, evitar a applicação das palavras que o projéclo entíerra ? Ou mesmo crê ella na eternidade do Ministério f Certaràente não, duradouro será, eterno presumo que o não julga : e eritão devemos todos stippôr (e o primeiro que o deve suppór é o Sr. Ministro), de que pôde acontecer, que s.índo S. Ex.* daqueílâ icádleíra, a seusuc-cessor não ihtenda a Lei do mesmo modo que1 S. Ex.* a intende, é que confeccione de outro modo dfvSrso do que promette as condições da arrematação do real de a^oa (apoiados). E note-se que eu me pago desta pronâessa, conhecendo que é erro pertender^que éat regulamento, e menos úma condido de um contracta venha emendar umâ Lei, porque um regulamento não pôde estabelecer nada contra a Lei, e que outra cousa farí o Sr. Ministro, se ô projecto passa como está, e lhe 6*1 a inílílligenciâ de que 'Lisboa não pa|a ô real dè agoà, s"êàlb procider èôntraâis palafrrás deile? (4púthdo's.) ; * Sf. Presidente, màs eti1 não terei razão a respeito dffs duvidas que motivaram esse additamento? É a questão. O projector diz que o real de agoa será pago de carne verde e sedta, e do vinho què se vender para'consumo nas divérsa$ terras do feino (le\f). Àrgumenta-se agora* que nao ha necessidade de declarar, que aoodé sé pãgâ direito de cott-surao não será exigfdo o real dé agoa, porque o Decreto de 21 de Novembro de Í844, estabelece que não* se pagará real dé agoa em Lisbda, aonde se paga direito de c A necessidade do méu additaarênto fica de-monstrfda nesta parte. Vou íagorã fallar sobrrà possibilidade da repetição do imposto rias carnes sec-ca* •; permilta-me a Gamara i|aê èu diga algumas palavras sobre a inteíli^èmcfa Porque be intendeu, que esta Lei impunha o reaf de agoa nas caroei seccas? É porque elle se impunha em# todas as que se cortassem no açtiu-gué: démoí ás palavras o senti Io commnm, e nós tefmos a verdadeira intelligencía das 'cousas. Eu hei-de ter muita diflõrculúade em concluir desta expressão, que3 a Lei filiou de ôirnes en-saccadas; viu-se jamais entre* nós cortar nos açougues carnes ensaccadas?^^^^-^ Oufra parte tem o meu additamenlo, é para que se não possa repetir t> imposto, que já uma vez tenha sido pago. Eu sei perfeitamente que seria um absurdo o inteiíder, que uma vez pago o imposto sobre qualquer género, fosse* outra vez pago igual imposto sobre o mesmo género : sei iíso tauito bem. Más permitia-se qae eu observe, que apesar de tudo, não deixa isso de ser objecto d^ uma medida legislativa >. e se já n'outra occasião se tinha intendido; e derretado, que o generô qu^ uma vei fora tributado, uã Mas se se Julga desnecessário r*petír aqMj»lÍ|-que mo'está legislado; e% tetfbo ai m*m*$ m-«Sés aapplicar, què já âpplíqaei a resp«to 4* excepção fleX.ísboa, porque «e?dtz aqui — paffarm m tnâ&s ai tnrmi ân m^o, I «In ie à'l%Lemm. pto $ê ja tiverem pago. ae Péfsrttato : %m ea,u a' Fazer _e*tâ deciarâçiu ? È grande com mim a economia de piiavrts! St. Píesiderrte, eu hIo quero tornar * faliu-no espírito fiseâl, Dsog me Ifvre disso; crtóo qm todos intendem, Mas eu intendo que não peie ser: as L«i* vão ao papel, e tudo que nelle nío for escripto não • Lei; por mais que se digra que a« Gtiaaraf o íá-tenderam, e que o Ministério também asiim o intendeu, èsfa intelllfencia não h$í Lm» Ea não supponho que o Sr. Ministro da Faiendt, qae convém em que o imposto se hão ha-de p»g»r duai vezes, teaht outras iateoçõei; mas por msie que assim se conâprchenda, p0f maior que seja * pènuaslo de que se ha-de assim fiter, eiqur pi-reçsi imposiitsl que o coatratio soccedi, eu: difo qae é mais fácil declarar o que se intendo é deseja, porque nei-de repetir qtie ai Lws não flenm nu cabeça do legislador. Tenho dito muit»s vezes, repeli-lo-hei ainda, que eu nã-s impugno este imposto tik «ame sgcca pela sua iojusti|a absoluta; pir esse modo este profecto nio pó le ser impugnado, porque na verdade a carne secca e fumada, coma bem disse a commissio, deva pagar tanto, ou mais, qae é verde; mis faço uma reflexão simplesmente, e admiro, com§ a ninguém aitida ooèoTreise, quaj seria a Causa por qae quando se impôi ê rsal d'mgpa na carne verde não veio expressamente declarada a carne fumada? Sa a Lei de 1643 a tributou realmente Ainda que o m* additamento seja approvãdff, eu tenho af)cwte;ÉS de qwí o imposlo lia-de ffár muitas veies repítidtf, e pago mar», d* *É»f##, mesflio voluntariamente, por istfo qt(« ha*dê m menos gravõstí soffrir esse vex«me, do q»e efctrer uma #emand« por ciusa do i«ptfllo dè aú e*wu-rico, ôa de um preísuttto; « sefátrt qu«etfoer«que forem os regolamentos nunea h#-d% deitff de safe*-ced#, ou. 'é qne úúè*1* pii&n áa^íè uw véW-me insupportével; esta è qfl» é?» díflScttMttfe» Dir porém ao) dos ofiâotes t[ue dêfeodieu íppro-j^to—a couta é fatUlima: offei»eô«-se á riadl uma certa porção de carnt enéofdí, paga-tl » direito, e recebe-se o conhèciuifnto ifo pigtaíen-toj e^qtií," por1 eiemplo, comprou quatroâenMi arrobas, e quer vender a uiwrson, nSo Hm nftft dfe qtrte chfegat ao adttónistrtdor ou r«ce6»dbi***(l concelho, emflm, áqvteUe a qdam o refttlamenW ineumbir a ftsetflisrfçlo deate imposto, c dia-Wa: olhai q«ô eu fendi a tantas p«sír*J dores, por muitos que gejam, dá-se um côfioejfrí^ mento: ereio que o iliustre oTador pdde, é dive admittir, que esses que vão para differentw mer* câdos prsáeia vender a diversos, e cada um a mui>? tos; vejím o que aqui vão de conhecimentos, qu« diligeacias, que incraimodos para mostrar que ja pagou!! Eis-aqui a grande difficuldade (apoia* dos), e eu digo que se ha-de preferir pagar de novo o imposto. São por tanto visíveis ai razões ptír que a carne gecca tem sido isenta; e é ter por certo que, ou este género da mais estncta necessidade ha-dê subir de preço no mercado, gravando assim contra a justiça a subJUtencia do pobre, ou o descaminho ha-de ser jtnmsDSO, e