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haver imposto, eu prefiro os indirectos eomo este, e tenho muito sentimento em estar nisto em op-posiclo com o Sr. Visconde de Fonte Ateada que, segando disse, declarou guerra aes impostos indirectos. (O Sr. Visconde de Fonte Ârcaia— Contra todos não.) Pela minba parte digo o contrario, digo que prefiro os impostos indirectos; ea Bei qual tem sido a opinião dos economistas a «síe respeito; sei que foi muito geral e commum a opinião de que o imposto directo era menos gravoso, muito mais moral, muito miis económico, @ que era esie eom preferencia o que je de?ia usar: e$sa opinião, porém, vai pardeado a «na força, e já hoje porque a experiência eo .exemplo tem prosado o contrario se intende que o tributo indirecto é o melhor \ resta para dar-lhe a preferencia absoluta, achar os meios fáceis de arrecadação.
Mr. Thiers, que sem ser om economista de profissão, é comtudo um homem de um grande bom senso, e homem de Estado, e cuja authoridsde pinguem regietára, chama aos tributos directos o imposto da* nações barbaras, «pondera que aonde o «tributo directo pedominar, existe um característico de decadência. Teja-se a Inglaterra que «ha pouco tempo com © fim de operar uma grande reforma ímpoa sobre ai terras um Jenue tributo, único, proTÍtorio, » com grande resistência, e só eom o fim, e pela vantagem de operar uma grande reforma económica. Veja-se sobretudo osEstados-Unidos, qaa na sua immensa pro#peridade não tem nem um tributo directo.
Quando o mundo fôr perfeitamente civilisado, a qae elle tendi rapidamente j quando ai rias de communicação fizerem pelo menos da Europa um só poro no eommereio, e n«s costume*; guando •m fim a arrecadação se facilitar pela necessidade d® procurar á condução, m rápidos e baratos m©ios d# transpor!®, confio ôu que nío haverão outroi tributos que não sejam o» indirectos que sê aeeommodmm a todas as eireumstaneii*, deixando livre a producção na #ua origem!
O Sr» Ferrão—Responderei ao digno P«rseguindo a ordem das suas priacípaes ponderaçães, mas em primeiro Jogar devo dker alguma cousa cm sustentação da opinião, qne emitti, acerca di natureia s effeitos desta Leif
Eu diise qus esta Lti é interpretatíva e em parte derogativa. Ê interpretativ*. As Leia não se reputam supérfluas; é preciso suppór sempre que o legislador tem um fim útil nas determinações que estabelece. Ora ejt§ projecto estaria verdadeiramente no caso de i# considerar ama superfluidade, Tisto qae, segundo a demonstração que fif, s doutrina contida nelte, acerca da questão principal que se tem agitado, é a da antiga legislação do reino; e portanto o fundamento plausível e onico, que torna neeessaria esta Lei é ef-Jectif amente; porque interpreta o direito constituído, firmando a sua inteligência.
E seria,necessária similhante interpretaçãoI Para mim de certo que não; mas a necessidade de orna declaração está reconhecida pelos pro--prios dignos Pares, que tem fallado sobre esta matéria, informando a Camará de que ha decisões do Poder judicial, em diverso sentido. É -este um dos casoi em qae a legislação do reino justifica a interpretação anthentiea das Leis, mas nao receie o digno Par em relação aos processos pendentes os effeitos da Lei, eom quanto seja in-terpretativa. Nos assentos da extincta Casa da sup-plicação, achavam-se firmados princípios certos a este respeito, segundo os qaaes, sempre qae havia sentença ou transacção a Lei não olhava para traz, mesmo a interpretada. Esta opinião firmada assim qo direito do reino, torna para mim muito mais definida extensão na presença do preceito da Carta, qae declarando, como* garantia dos cidadãos,, que a disposição da Lei não terá effeitos retroactivos, falia em termos abíolatos sem distmcçlo nem excepção de Leis tnterpreta-
Conguintemente.a respeito dos impostos venei-dos, e dos procesios pendentes, os Juiseg, Mas todos os impostos, que se vencerem depois desta Lei tem de ser regalados t exigidos por ella Quanto a matéria do additamento do di>no Par' *u já ponderei hontem, que a espécie se acha pre^ vista na Carta de lei de 21 de Novembro de 1844-pou alh esta expressamente declarado, que a dis^ posição dt Lei ie não intende com a cidade de Lisboa e seu termo, por já aqui le pagarem direitos especiaes de consumo. ti™?'VX'Mníend#' qUe fall«"io-se neste ar- XS£Kft Itrepntlf-« -^ Entre estas regras, é uma a de que a disnnd eao geral de uma Lei nunca Se Intwd. dSSr aquillo qae esta especialmente estabelecido sem que se faça expressa declaração desta derogacíf Uma Lei especial nao M deioga stnão por oula' Lei também espeeial. v QUíra Ora, como a expressão nas ãifferentes terras da reinos geral, esta d«ro qo. não pôde prejudicar â Lisboa, em raaao ds disposição especial da ã't Carta de lei; e ®«sa excepção está aqui mesmo* virtualmente; por iiso que o artigo se refere aos impostos estabelecidos e regulados pelo Alvará d 23 de Janeiro de 164S, * Carta de lei de 21 d Novembro d® 1844; e portanto, não podendo o artigo referente dizer, mais nem menos, do que o seu referido, não é mais quô remissivo, com-prebendendo assim o que a mesma Carla da lei declarou e regulou espe&itlnente para Lisboa. ífão quero mm hio diger que a k^h que se discute, jsão 0êark âaafí çltpa a este respeite éôm o addítamfettto» do digno p/ajtj não ^eria certa-mente um* eoaia inútil* âeria Uives mesmo eon-¦ veniente, tuai intendo qae é desnecessário {apoiados), É eerto, Sr. Presidente, ptt como muito bem dis#e o digno P«v & ÍM não fóte fictr ai ea-btft do legislador^ mm mm suas f %f»s. Poréai limilbante abscoridsde, «oaio demons-frei, sâô m èá nõÁ.&an a Mtrprelffçãô das Leig tem, eomo tlistt, regras, com t appli^f ão úiã qasêi fielmente m eoahece -aqui a intanção dô legislador, „ Miior áiffieuldaát m me «oto4ha, quanto a #otrt «é|»gío pondeEidi «obrs a jfeei-• líéade da áuplicagio d© importo, Jl Lti dêtkrt no §. anito d«st# artifo i,*, qtt tslíô sajtítoi *o pâpBBento iod«s *qotU«j qat teadôrem os geseroj eoltecltdo% tindâ qu% â^.& nas *aas p*Of pritft «ia, conao aosaltcje m>s ÍtTrAdff«i qvte vendtm *iaho m games 'ktee^^o§ ?endilàões psra refend*r*m naê feiras « merciáot^ mmàs 6-ê*m »tt«i «omprêflores obrigados * p*gar « real de t|€», do# mesmos géneros és qmt ôg fetíde-dar«i jl p*f^f#iB o mesmo imjpoiia, Terâfljoseaiífi, «»rt»Bientèj^s aãBl}e»|Í0| mm o pensamento 4* %m slo è.iiatf :€ |é se neè%*t' determinado aapr^fklo m$h |ftj|Xâ® Mtào dt 1774, qm M m p«gas$s .úè*-j$tâfàp§ %<_ cesolver='cesolver' thesoaro='thesoaro' petiss.='petiss.' deixe='deixe' njfe='njfe' jò='jò' montar='montar' mus='mus' somo='somo' lei='lei' _4e='_4e' acittte='acittte' exe='exe' uaaa='uaaa' ptrence='ptrence' irf='irf' _='_' à='à' mm='mm' á='á' a='a' ojfoltribolsbe='ojfoltribolsbe' àde='àde' flft='flft' meresit='meresit' qflè='qflè' ntm='ntm' prhbrg='prhbrg' i='i' fiãcstísação='fiãcstísação' vadai='vadai' fitfisep='fitfisep' m='m' es='es' djfficuldjide='djfficuldjide' t='t' jeslobjeclo='jeslobjeclo' niente='niente' flfm='flfm'> »if^QAr«galtk^|oc4l'-:%Í'erBQí de-, vendo ítpHe#^feap|f fctr^_!^Jif^:r||ue se por um JaâéJia o perigo j^^^^^^^nda ves o imp^^4^.|p^^^p^ei^|^p^ã|i^|^ foi pago uma .|4f»|%ii*a^fcj|aAff#^pfi|^^l4e que se acha #M#le|to^^e«mi"i^|^^lpo^àr da primeira imSkÊ* «e_^ííB*%ffJcíSe^^ja;i|laãêndapti-bíiea se|a â*«i|||%;#;|^ríMnl^#fae!edads fl-qu-« ;prlt*d| ;|*^l|J|^m;állàlde^% .foafund ido ô-coiárâ|baAàí*%^ÍôíB\«\B©fOfÍtól« jg^e fas am comaifr0|o-l#|fo.;r;: ^ , "VV^~ "^' €omo to#«i O5;ioc«feaifin|et j* çossam aia-íatf f rjeajeáltr ^p âeí euj, nem ínesnio creio, qoe «tjf pô«tif«l, í«3afivâmente Mjanèo ; mas io-tendo que pykèm&v granâefflfate itteouddos, se na confecção destes reguknaentos b.oufer algum «siaero e *uiiâ4o., ? I O sys*ema <_4ss sejam='sejam' diíer='diíer' aos='aos' governo='governo' poderá='poderá' aonde='aonde' conduzirem='conduzirem' melhores='melhores' fim='fim' repetir='repetir' pensamento='pensamento' toda='toda' iminuida='iminuida' fai='fai' lei='lei' exiji='exiji' bwís='bwís' declarar='declarar' ia='ia' lhes='lhes' cumpre='cumpre' ie='ie' meimo='meimo' pela='pela' aa='aa' ter='ter' faxeod='faxeod' nas='nas' detalhe='detalhe' prescreve='prescreve' qu='qu' veze='veze' reveno='reveno' ao='ao' pôde='pôde' slvitre='slvitre' ministro='ministro' dâr='dâr' preceito='preceito' competente='competente' quç='quç' gaia='gaia' mftjb='mftjb' documeoto='documeoto' dos='dos' empregados='empregados' evitem='evitem' obrigados='obrigados' rendas='rendas' se='se' qae='qae' faaia='faaia' ponto='ponto' diteraai='diteraai' manifestsva='manifestsva' pafa='pafa' ieaai='ieaai' vencidms='vencidms' similhante='similhante' respeito='respeito' incuiab='incuiab' _='_' a='a' ser='ser' d='d' e='e' obrigadm='obrigadm' j='j' averbar='averbar' suecesaivas='suecesaivas' n='n' o='o' p='p' fsaham='fsaham' q='q' s='s' responiabiiidade='responiabiiidade' depti='depti' adega='adega' qual='qual' proporçio='proporçio' resta='resta' manifesto='manifesto' aso='aso' da='da' abusos='abusos' de='de' seos='seos' respeito.='respeito.' apresentarem='apresentarem' documento='documento' do='do' difficoldadef='difficoldadef' _.guias='_.guias' dt='dt' mesmo='mesmo' porção='porção' mesmos='mesmos' ate='ate' feiras='feiras' nem='nem' almocreves='almocreves' das='das' me='me' atl='atl' um='um' convier='convier' etrto='etrto' quantidade='quantidade' par='par' reino='reino' alo='alo' em='em' duas='duas' làei='làei' sr.='sr.' venáilhõe='venáilhõe' este='este' conselhos='conselhos' docamesto.='docamesto.' onstinte='onstinte' lavrador='lavrador' nj='nj' smes='smes' timoeretes='timoeretes' que='que' occorrer='occorrer' no='no' tendilbõis='tendilbõis' fiscâliaçlo='fiscâliaçlo' fazer='fazer' aiuoidss='aiuoidss' poderão='poderão' qus='qus' acado='acado' pelas='pelas' vinho='vinho' oa='oa' para='para' terras='terras' extinguir='extinguir' àando='àando' oi='oi' não='não' íbjposlo='íbjposlo' carta='carta' baixa='baixa' á='á' authoriáaâe='authoriáaâe' â='â' eomo='eomo' os='os' géneros='géneros' termos='termos' imposto='imposto' ou='ou' aqui='aqui' é='é' qne='qne' ê='ê' gtra='gtra' regulamentos='regulamentos' pague='pague' feira='feira' adoptado='adoptado' estabelecei='estabelecei' sete-casas='sete-casas' reato='reato'> O mesmo digno ¥$r íotumu, um argumento, Bt-strfô no tapposto, de que a imposição do retl áe agos iceaía sárnent» peio «ntjgo direito tias ctr-ne« verdeit dizendo que alguma fazão poderota hsfiam tiiô osnoisos miíorti ptra iseattt asca^~ ne# secest; qv& aão podk sn outra senio a de m evitarem os ?esaaa«i r«sQlí»nte8 i$ duflietçlo do tributo P*rmitta-iae S, Ex.* qm Ih® digt, qae «s Leis dett® imposio nane* collectaraa a earne nerãs, mm s, carne morta, • pof íssô «xee-ptaariEa a carne em pé ou em vídâ. É íttoexpreMo no regulamento io retí 4§ «goa: t ear©§ morta é um género, «S§ qm a mrãi « a «ec« tio ai •*-p©ciass. Todo o trro ou defeito dt trg&mentaçlo, sobre carnes verdes « seecas, está «ia is confundir e género colleetado «om o modo • ocça#ilo «m qn® ie fsziá* a aobrança. Wúí ptra svítar oi «travfet que t Lei «xigja qae o Tinho nt» m t^idtsM stnlo nas ttbemai, ou que se reputassem tia* « casst dos mesmos lavradores, tptido vend««eai ¦ por miado, para assim te eaèrgr 4@lle*, ôu des ttbísrneiros a importância do importo; « fo| peít mesma rasão, a resqeito da carne, que •# prohí-bit matar e vender fora dos açougues, para assim tornar responiavciâ directa e anicanasnte os marchantes (O Sr. Barão ãePorío áe Mas—^Por-quê cghio «sj desoio?) Porqaô era um vexame muitíssimo grande (O Sr, Barão dê Pófto dkjfac— apoiado). Nío era o imposto (O Sr. Barão âe Porto de Mos —Isso sei §u, nío é a imposto, esse é ju«-ío, mu é â fiscaliMção). O digno Ptr interrompe u-me aates dt eu eoospíeLir a minha rtsposta, 0 qu« eu julgava, e tinia coasiderp fesame, era 1 obrigação q«# se impanaa a qualquer Indiri-duo, 4e nio matar B«m ?en4er, neai ss qaer «n carneiro, sem s«r no âçoagus, e mm f exame cessou por ata principio de líberáad«. S, Ex.* sabe muito beoi que no Alemléjo ba creadorei • lavradores, qu# chasínam, salgam, e seceana o gado suino para dar por eise modo es-traeção a esse género de sua industria; & antigamente mo podia nenhum lavrador em qaaWc terr* do rsino matar esse ou outro gsáo &enãg m açoogae; mas hoje qualquer proprietária piwjeri criar o seu gado» e mats-ío aonde qpittr (O fr Visconde ãe Fonte Aresta - Peço-« pWrt wm ama esplícaçl&j, '• * r ; f>* ^ntígt probibiçae 4 qae vinha um grande vexame, porque o lavrador não podia, nem mesmo para converter em âeu uso, matir gado algum iem ser no sçougue, t entío lá pagavs o impos-to; « h"je não i» exige senão na occtiião da v«»d«, de m»neka que a Legislação actual í maii rasderada que a antiga, porque esta apanhsvi na sua rede toda a carne, m»§ agora é só t que se vende, e assim não confunde^ a Lei o eonlrabsn-dista còm~ o vendedor s o negociante; nem e«Ui eom # timpiti proáuÊjor, qas ^njúícôaimsrceii, nem vtnd#» - -.. . ^ '--=-."-"...-, O que «e ê«tejo eomtado, -«" se^rje^if i^clamo i attèoçío do#r. Ministro da Faseafla.», I faf a reipeito dos larradorta qne tmúsm^0^^%^^ _st eâs^ptise .a .aptiga t«gisltçI#,dffmeM^^^| i*en,ttfidíH» 4o íí^íío^\^^Í!OÍ^^^4J^^^ jaó gentil fiao> f_ :®mí: .con^BíoIiof ,|4^f?« $fí*êl' comprapt» jt^è^>yías^;q^'-^$^g^^:if--p^ posto do v,enrfj^5ovjl mt4^l"44*f^ft|tÍ9 3»#: sitiva.dt Pmrôa4e~?. #^wM-Í*íf|^*-^i:í: . . _Como jájpn|efiejit,*;Ls^^ : d^agoa iscitoa -ao» priiminiq $. ík$nàm ?|à% -fiar ; âmm **m #Uà.:iap_,;-i|Bho % jpt Itf|a pira sfTlt-ar ? o djtept|Gii.nfti) í -#a#i^^oà£n|#nde«^s#,c-|[ui%*jRa • :praeíso dfgjarjtríâe, ;qj^ríp«r^:a-f*o|3Íckor1,«;: ^não tiàgoeiaíits^-d«.^|õi|s;$o,- -nt^dfviajai â%*: peníaia - da «paga^eitto^iqutiido: venjlessi z • ré|«?-1 Xke-j porque, entãii êftiraaifotmà!va em taberftfliq,, = .Coma se poderá í»md% eí.ce-ppo ;ta 4e|l|!iac^ $ -! favor dp# lavradores, como é íáe jtt&tÍGt, deide que se vsi exigir o imposto nas feiras, nos mercados aos vendilhões, assim como aos taberneiros, não sei para aqui o áizer; mas sei qae o pensamento da Lei e da Legislação anterior é este, & que pertence ao regulamento previnir todo» os abusos e vexames, @ isto é o que a Camará quer (apelados). Concluo, Sr. Presidente, repetindo, que sem desconhecer que, para maior ckreaa, seria útil o tdditameulo do digao Par, aio o julgo necessário, porque as regras de hermeneatica mostram qual é o preceito da Lei, o seu objecto, e o seu fim, ® qus & bypothese está virtualmente eompre-hsndida no arligí, porque abrangendo a disposição, es lermos geraes, da L«i d* Í84i, não precisamos de no^a Lei porque a temos a est# respeito. O Sr. J. M. Grande — Sobre a ordem. Vou mandar para a Mesa um parecer da comroissão de fazenda sobre as contas apresentadas pela Mesa. O Sr. Pr$$idente — A Camará quererá que fl-qna sobre a mesa pura ser discutido, % depois publicadas as contas no Diário do Governo. ô Sr. X M, Grande — Muito bem. Nem eu pedia que fossem publicadas, em quanto te não examinassem e a aprovassem pela Camará, Ficaram sobre a meia. Continuou a diteussao. O Sr. Visconde de Pudenies — Sr. Presidente, eu levanto-me, por parte da commissão de fazenda, para declarar a V. Em.a e á Camará, que a commissão aeeeita a. declaração feita pelo Sr. Ministro da Fazenda, e com quanto reconheça que uma declaração de tal modo lançada na acta não seja o mesmo que um artigo inserido na Lei, somíudo é certo, qae se tem constantemente dado essa mesma força a declarações da natureza desta, quando em discussões de tal ordem apparece uma manifestação tão geral, como aquella qae se tem destnyoMdo sesta Cjapsti» de que por «ste projecto se nío altera «m isousp alguma a le-giilaeão vigente, e êe jque tede quanto se apresenta neste projecto não é oia% itojqus uaâ confirmação deasa nte#»|à JâgislafSp yijente; e quando o Sr. Miniatro promejte Joleamemente ® se compromeU® a nada feitt que irío aeja Jneste ien-tido; « qaaBáo fisalmjepte^alckp^Fã toda se pro-nuneía neste m#sjB« tôfliiâoj ,i|to é — de qae ondô «e p«g& « direito :do r^l d*agoa, não se ptga o importo i$ mmM$m®i #_-3« que esta dis-posífão do projsetd^ quanto ao imposto do real á*af», nã© t^ttp»rítsô*fplie»ffoVa Lisboa. Sm vista étioia* âatet e O Sr, fisamãe ãe_3faafité drmda — Sr. Presidente, eu peti « paitfft ^tt»ip falia va o digno Ptr_o Sr.#errl#, não m ptra^tr f^umjut .expli- , caçoei, com© também para ÉBar ainda «oj|r* o objecto #m áif#nssSo. - ¦ •" ~: : ,^-^ ¦ - Mu intendo qpt m íM& pôde p^ssetedif # !&*¦ ditametóo 4o Mgao -fu « Sr* fiarão de JPorlode Moje, porque é um aàíitameuto no qual concerdt o Sr. Ministro, concorda 4 eommissão, econcoráa toda a Garoara ; mm ao mesmo tempo que seeon-corda em ^ue a lei nio pôde ser intendida *em o addítamsjit© do dipso far, aega~se que esttid-dítamento, que todos querom, e qm todos julgam ser o penstmsnto da lei, ?á inserido na M: é nt verdade para mím uma cousa beaaçxtraordiòiria» Mas fem logo a razão da pressa t- estt risãa pra miaa nâo tem forca neafauma, porque eu $ mm desejo e qQe as leis saiam claras t perfeitaj, m menos tanto qaaatQ é mdml qut o «dim, rm-bo» se demorem mús Ms, %res Ou o*ttfi mHB> Nao querem adoptar o aditamento dodiintPar. prefere-se antes que a lei »» MnfQ.a 9 escerâí do qae clara e íntelligivel; façf.m o que çaíw-rôm* mas a coo$equenc« hs-d8 ser íerm «s d'açui a mais algan tempo que diaeotir * approvar ou-trt IeiLtj[a« interprete estt, FgQa-se esn regula-m^Ms ãn qae serTe 0 ^0^,0^10 que o Sr, sacsfdfelliô na paiit ooIbo indirilal» »ut M »u-%m rtpltmanto, %mu mm '^.Jb m Mms se tâi faMr na f egnlsmento de ama lei, no qual se dá á l«i«s«! intelHgencU que ella effectiva-mente nt».|npL. $j sua lettra, de modo qae Ioga que venha Oflirò«|íiúi3tro pó-ie revogar este rega-1 «mento, e fiser nutro em harmonia eom a intel-Iiganeia da lei. Diíse-ie, porém, e3ta disemsão servirá de commeiitario a lei! Esta lei digo ea qne tem de ser es*euU<_5a de='de' ângulos='ângulos' qók='qók' conseguinte='conseguinte' conhecimeato='conhecimeato' do='do' inconvenie='inconvenie' teremos='teremos' mos='mos' deli='deli' lei='lei' appiicada='appiicada' torios='torios' ministério='ministério' acabava='acabava' provincial='provincial' hajam='hajam' tem='tem' são='são' çtfí.íiío='çtfí.íiío' tei.='tei.' ter='ter' aa='aa' r.smarci='r.smarci' _03='_03' em='em' tenças='tenças' barão='barão' sr.='sr.' as='as' posikel='posikel' juues='juues' esses='esses' _5irt.no='_5irt.no' _3íbemos='_3íbemos' joiíei='joiíei' que='que' oíiro='oíiro' o-jos='o-jos' certeea='certeea' quaes='quaes' icverno='icverno' muito='muito' poucas='poucas' desta='desta' nós='nós' porto='porto' dsíis='dsíis' dão='dão' por='por' essa='essa' nos='nos' hão='hão' discussão='discussão' muitos='muitos' era='era' paiz='paiz' sen='sen' á='á' a='a' ser='ser' tenham='tenham' cba='cba' qar='qar' qat='qat' e='e' muitas='muitas' maneira='maneira' áquelle='áquelle' é='é' additamento='additamento' co='co' quando='quando' o='o' p='p' uvr='uvr' ct='ct' co-nkeeimeafo='co-nkeeimeafo' r='r' podem='podem' possível='possível' contrario='contrario' sentioo='sentioo' todos='todos' ío-ios='ío-ios' peso.i3='peso.i3'> Disse o digno Par o5r. r?;rão, que antigaments (mas ísta palavra anlujameiJp não se refere a ama Ipétft dJ.armiaaJaJ qusm queria matar, por exemplo, urn hoi ou um carneiro, era obrigado a Ir mata-lo ao açougo.e. Talvez que assim foste. Mas ep j^u, ^afpr o q-io aconteceu em Lisboa em |l|54\3pj|èop'j U Ora, examinando eu a lc-qÍ3Ítçso que havia a este respeito, achei ntn Dscrsto do tempo do Marques de Pombal, datado d« Í9 de Junho de 1773, no qual se declaram, qne o #a'!i qae os lavradores matassem para s"u coiisemo não pagava direito algum, por tf. mo >dl*uz que en ópoca mais remota houvesse a determinação que ninguém po-desse malar rez alguma sem ser no açougue, como disse o digno ?>>r, mas se a houve foi abolida por estalei dotemp; do.Marquez de Pombal, qae citei. Em 1842 pedi eu a revogação do artigo do regulamento d es Sete-casas, em que formulava o edital do administrador; mas, já se sabe, como eu estava na opposiciio não obtive cousa alguma, continuando por c> meguiote o mesmo f exame para os lavradores de tngorem o direito da consumo de todas as cabujas de sf.ido que íalUvam nos seus rebanhos, uma \ez que não apreientas-sem o competente conhecimento de como as tinham Tendido, e isto cheguu a tal vexame que quem tinha um rebanho •!« ovelhas era-lhe preciso ter uma conta corrente, e grande escriptura-cão. Mas veio um tempo de eleições, e então o que eu aqui na Camará não tinha podido conseguir, conseguiu-se por umi simples Portaria do Sr. Ministro, qaa derogou a final aquella legislação das Sete-casas, permiUindo que os lavradores podessem matar o gado que quisessem em suas casas, como sempre u tinham praticado. Eis-aqui, pois, ar, poisas leflexões que linha a fazer, e a eilas me ismiio. O Sr. Visconde ds Lnb-jrim — 5r. Presidente, a minha expressão, o alé O Sr. Ministro dná nn^ocios d.i Farcnda annaiu ao meu modo de p-íispr acerca d) projecto em discussão, a annuiu i.çualm.-níe ao additamento dó digno Par o Sr. Barão talu'*í5.K*-y'«'.1- E«r-i r^stss doulrtsa foi a da outra Casa do P ri iís*«ío no parecer da coflamissão, e agora o I ?'.*. ':i£Jií.-p ¦ -Mb* fU nna diíer, qu« não se tra-cli ti« tiT.a i-:".3rprst5ção de lei, mas sim do se hicr uin.t aov.i lei, i isso, a filiar a verdade, :'.ori;"';.-v!fc ^'. Es.4 qns an lhe diga. que é estar era completa eontr2:'i. ™ eoifi o qae ainda hon-V.n gqai'i« pâss >u, i cosi u qce nensaTa( qa«n-áo asaa da sut iaicii" i-- "»¦» «iclra Gíffi&ra; porém fíQaliaetite <_ de='de' no='no' audsr='audsr' mudaram='mudaram' ds='ds' aãs='aãs' qae='qae' qi-='qi-' ngo='ngo' qi='qi' faílar='faílar' afabaraai='afabaraai' não='não' ea='ea' mas='mas' digaos='digaos' itiuwtr='itiuwtr' seu='seu' os='os' e='e' é='é' o='o' p='p' _-iio='_-iio' _-iai='_-iai' está='está' opinião.='opinião.' psrês='psrês' iào='iào' _3í.='_3í.' põ-íe='põ-íe' da='da' direito='direito' agora='agora'>