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£ poaeo, e nós t'»ífig#WTln3ôs, çtse êslèipcoje-eto não Ta í.ulra csfja oiajs, âo qtí¥ ntéãf jnter* pretação de lei. e o Sr.;Vkeõfide^de^PttdfOilW, achando deSDece**^^jjrãddgâttffntó-íd| digno Par o Sr. Baião de ¦$&$ Aè M&1 ^&jtiik outro tanto, acrrescp iaíi-iòírqiiô affqjllQquje • o 4|po par o Sr. Bailo d" Wdríc- de M02 rxigia^p èsfe* va dtlerrain.ido p- rrièiflfenie. Ora', V digno Par O Sr. Ferriío, t3i7.P![||^uê se trâfttifr dè lia rigorosa intfrj.u •;|t¥è hi, aecrel|Wõttj Jué, o piojeclo \)v.U> cjtòehíiip nestes terijfai?|~qm'. nós n»o pouifi.ii)« fazer uma lei com eíTeiío retroactivo, e pau .-»; oio desta sua opinião, lã buscar os Assn.los <_. casa='casa' rejacao='rejacao' só.dcuie='só.dcuie' qoe='qoe' i-j='i-j' ou-trus='ou-trus' suppjjcaeão='suppjjcaeão' retroactividade='retroactividade' pelo='pelo' b.='b.' ioda='ioda' ijiijlquer='ijiijlquer' galgadas='galgadas' ia='ia' rio='rio' ic='ic' ter='ter' nas='nas' rclipjfia='rclipjfia' _.aa='_.aa' prejecto='prejecto' ir='ir' ao='ao' desordem='desordem' judiciai.='judiciai.' diga='diga' judicial='judicial' levando='levando' retroactivo='retroactivo' as='as' carnes='carnes' rf='rf' arlif='arlif' doa='doa' contraprocedente='contraprocedente' seri='seri' tituto='tituto' ickmj.1='ickmj.1' tff.='tff.' caria='caria' por='por' se='se' seecas='seecas' oppondo-snê='oppondo-snê' mas='mas' _='_' palavra='palavra' ser='ser' a='a' seu='seu' requeira='requeira' e='e' lhe='lhe' qje='qje' o='o' p='p' digno='digno' cucftnuo='cucftnuo' da='da' dic='dic' de='de' interpretação='interpretação' trás='trás' conseguinte='conseguinte' do='do' daquelíes='daquelíes' uaia='uaia' rv.incia='rv.incia' ma='ma' preparadas='preparadas' um='um' necessariamente='necessariamente' modo='modo' haviam='haviam' csrs='csrs' _.m='_.m' extensão='extensão' ito='ito' em='em' preceitos='preceitos' g0='g0' real='real' _-='_-' verdes='verdes' _.='_.' este='este' _8='_8' coaaprebendiara='coaaprebendiara' infringe-os='infringe-os' vêr='vêr' que='que' no='no' _11-si='_11-si' _5mihanie='_5mihanie' fiasoa='fiasoa' uma='uma' vigente='vigente' quo='quo' ulil='ulil' então='então' julgados='julgados' í-='í-' imposto='imposto' defimiíendo-a='defimiíendo-a' i1='i1' é='é' aqui='aqui' ii.lcrpuíação='ii.lcrpuíação' tracta='tracta' vz.='vz.' poder='poder' juizes='juizes' intenderam='intenderam' incluídas='incluídas' foro='foro' desciiípe-me='desciiípe-me' constitucional='constitucional' estas='estas' dá='dá' argumento='argumento' sm-io='sm-io' ccmsígo='ccmsígo'>
Por oulro lado o digno Par o Sr. Ferrão me dá noto inulivo jura os meus reparos, S. Ex.*, intendendo, que o «ddilansento do meu nobre »migo o Fr. iítrão de Porto de Moz continha doulrin», que j í existia em legislação vigente, de-clarou-i» i'itc!r.ii!itnte de;necessario. Mas ea, a quem a?ui t-UsíSp*« falta a reminescencia, lembro-me, de qiií1 }i (-na outra occasião se dera um caso igu i a psíc, em virtude daqui se tractar do prcjeclo oc li-i í hre o accórdo com o Banco, relativamente ho fi!ndo especial de amortisação, e S. Iit." soliriUu então, que a Gamara adoptasse um addilamento. qsjp offerecera, no qual consignava a idéa, de q>ic fi ossPm ?alvos os difèft|)f dos credpíes do mesmo fisn ío, e isto queria C*Ex.*,» é ííiíst li», ni»o (iljálaci.- a declaração |u|fiíjer|m p:Sr. Ministro, <_ éj='éj' seu='seu' necessário='necessário' estava='estava' imqudici='imqudici' ijne='ijne' k='k' oca='oca' adiíamn='adiíamn' leil='leil' o='o' oradorêjjde='oradorêjjde' na='na' essa='essa' gava='gava' alguns='alguns' júf='júf' lis='lis' e.a='e.a' jr.ieneíada='jr.ieneíada' úli-a='úli-a' ih='ih'> to. e i.njí* juííT.» desnecessário õ éò fr.íBarlo de Poito de M-z, que se acha em ms4 fgftaFfO' $r\ Ferrão—Não c exacto). Ora, se ísío bfof||9 cor.tradinlcp, n?í) sei o que sejam. * ^ít
Ma* d^qui o que eu concluo, p que cada vez devo estar mais lorte, e firme naaiãàihbai Méas. de que tedo o mnl, que se seguir, e tod^oj vójJjQa-eimcientps, p transtornos, que se dSTirníjâs-cem di fórrf-a, <_ p='p' vv='vv' tag0:_='_:_' fipçf='fipçf' concebido.='concebido.' porquei='porquei' _5='_5' maneira='maneira' jçto='jçto' li='li' _='_' xmlns:tag0='urn:x-prefix:_'>
O Sr. VucunJ' de Zaôomn-^^^Em/^iriaè^ palavra 3gor? sobre a ordem? ;/ ^? *
O Sr. Ptcsvlcnte—Tem a pafavra.V ' /< "
O Sr. Vhrwlr áfrXo6ormj-—jgà<àtçfÇtVni mampnto='mampnto' e='e' tag1:_='pmfí:_' pj='pj' não='não' incuiíimodado='incuiíimodado' xmlns:tag1='urn:x-prefix:pmfí'>| ^fâ|# guinte assistir r.1''1 ao fim da sesilòi***;;víí {n> "^•*í> O Sr. Piiibl-nte—Nejse caso leaji^ófts Jâilfis-les rirciiin-l.nci^s, porque emJá|Kfí3^|ii^Jiãi) j)'i(ieiá conliiiu.if a discussão por falta de numero legal. ' • ' /- 'L-/("^\.-"
O Sr. J'tí'M"«Y de Latorim^-^^l^êif-kíU «ícriliíio de me conservar aqpi ãíf tò^átóll-ff a sessão. Míis, jí que estou de p|f diír|i |rf| hà neíta casa nm.i pratrea, que eu pòrjsiâe|o a%am tanio catranhatí I, de ae apresentarem'* ã* djscjis-são es pareceres das comipissõ;è|, ^b^sj ç^mp os prejectos de lei, vindos da oui|# ffaiailcãí Sem que ealej-m r?vt'3tidos dos dooHinentíp^ neçesía-rios, que os di'\pm acompanha^i,(0pQiaãés)i[Ai-bíds cem'), p*rr. itta-me V. Erâ.S qaè BjBídiga> Que lia ui:ia
O S'. Prcsiilintè — AJá^i^içi^-^^i^^ " ser ao pedido d» digno Par.' ^ f ^^V;
O Sr. J'Vmío--O digntf Par de çejto: í|f| Mj^-prehen'ÍPU brm o qae eu ha?ia dito pof oçca3Í|o da disrussão do projecto,de lei, relaiivq ao ac-côrdo com o Krioc^s|j|||^|; do fundo especial de I antortisirSn; o i8ufâÍ^iíí*S\M'\ porque ea hio | me expliquei cooptOT?i>,' pprq^a não disse que j queria, que fica^^"s|jfvos'y|||f^o5 dos cre-j dores do funli |^áii^l dVajn^||^p£; ° tlue ] disse f.ji que qu|fi|^f|a'e à fór^átfd^Jfgimeato | fic8«c denenicn^WíèèilrHo, e âssíntiÃSn^^áa-qnclles credores^ "^-4^"-"- «: .- ^•?-ttl^1!^ O Sr. Viscontppâil^rim-^^émmãm^^^ palauas ao difçi^r^âr; o,&r^Féjrlip^í%f|^p| ao e«u addilame||>r;í# ao do &*i^&o'^m$wà@* de Moa. S %4.; -_ ,' ;'-".- *v-v£,i-: >"'" J
S, Ex/, niío à^plâ^^f^í-l^e^J^^^fft»! qoe o que o digno Pfi-fitfPf%#íf|?f flc?l0frí íístin na nece«si|ste>f q«f itpa:4# |fi Sfloptaf g1
sea addiíaffleaío/% naõqiíer «goràf era»%dalcaso, !que fce Mt>pte o do Sfi Baião d# Ptífp^de Moz; e tifo hawá a ídtníida-lè< êfís citeamífóneias, è nestas, a diversidade de peí|iâço"és, ^ assim acon* Iradiceãô, que notei? ^ Ç ^ : O Sr, MiniUm rfa F«|feí^a ^edio a palavra para :.íBan|ar para a M&á ^ declaração que ha pouco fc/í Om ,dé |#r«-'Mdç-ída na acta, se a Camará intendei"|$e|spsso-deve consentir (leu-a). O Sr. Miflijtré^^ èon=vei]cido, ds que por esta decla-ra'çil;^f*é1lTÍgado ao seu cumpriaênto, não m
0 a;cif!#tr9§erno, mâs lambem o que lhe suede-defelt^a entidade do Governo (apoiaãosj. Se a diswusíão das Gamara* serve para a interpretação das leis, muito mais serve a deekração que ftrz o Go?erno (apoiados). *
Pelo que respeita â^ repetição do imposto, ra-tende que^jjão é preciso tractar disso aqui; se porém se julga qàe o é, nenhuma Ávida tem em fazer tamiení essa declaração por escripto para ser latífcaíía na acN : mas para tranqoillidade dos dignos Pares, observa que por muito pouco que dute este G*ovérnô, as ihstrucções e regulamentos ba-dc fazel-es ellé, e ahi ba^dô mencioBar-se com clareia, e por forma tal, que se evitem daçíâas e contestações a doutrina que aqui vogou.
O St. Ministro, dirigindo-se ao digno Par o Sr. Visconde dè Fonte Arcada, observa-lhe, que uma vez feitas as instrucçôes, e qae se faça a arrematação eoafornie ellas, os Juizes depois diíao não teem que intender a lei; é ao Governo que compete coafaecer, se o ponto questionado é ou d5o conforme ás condições da arrematação: e respondendo ao Sr. Visconde de Laborim, qua juígiou achai o em contradicção, diz-lhe, que effe-clivaéénte tinha tido o pensamento de dar á lei
0 effeiío relrojac-tivo, para acabar assim cem algumas questões que havia, e isto em beneficio da fazenda publica : mas em presença das reflexões que se fizeram na Camata dos Srs. Deputados, e que elle Sr. Ministro achou justas, e convenientes, nãõ teve duvida em consentir nesta nova redacção. S. Ex.a faz está explicação para que se veja a sinceridade do seu procedimento (O Sr. Visconde ãe Láborim —V. Ex.* cedeu da sua opinião?) Certamente; não se envergonha disso,
; fià-de cõntiííual-o a fazel-o assim, sempre que fóf iiructdádõ a respeito de qualquer matéria,
1 sem que isso se lhe leve a mal (apoiados). t Jf Entrou o Sr. Ministro ãa JustiçaJ,
' (3 Sr. Visconde de Fonte Arca4ã-—Eu proponho qwe tòja vatadão nomiõal sobre d àdditamenlo dó Sr. Barão de Porto déMsz.
jPóko a votes o artigo i.9 e seu §. único, foi appjovaâo. ' . - ;t . -
°-*~~%êu*ie>o àãditaménlo ão Sr. Barão de PoHo ãe
' #>*-, _..,.•--••'-" • * /' O Sr. Presidente — Agora vai Totar-se o addi-taíaentò. " ,„ ' . ^
: # Q Sr. Visconde de Podentes -A Parece-me qae depoisi da dectáração do Sr. Ministro, não ha lo-gsr aVoíar-ÍÍ*o addíitamento. * „
; Vb%e$^— Ha," "ba ; é dt) regimento. ' jM Gamam tehlmu que não houvesse votação 1túmikál.f; ^ ¦- - ' ^ - • -~ - -
* f Oí aããitamênto não foi apprpvado. ~'"'íéu-íe a declaração do Sr. Ministro:
^ DícTato 'qfle é opinião do Governo, que o Ibnpiístb do feãí d'agoa não àffecla os géneros àçliçtoiBados no artigo;!.0 do projecto que se dilcotó, quând» essél géneros paguem direito dè cõiísuitiqi eSpeciáf paff'd Tíesòliro. ss Fontes.» A Cãrnãrã resoltâtâqué fosse Imçaia na acta. *- ÍArt. <_--Àppfiovadòíim p='p' _-----='_-----' _-artr.-8.='_-artr.-8.' diséutêão.='diséutêão.' _='_'>
ÔSr. Presidente—Vai lêr-sè Oí artigo %.*(lni'Se). "¦ O Sr. Ferrão-^0 Acto addicional, qu% proiíibè distrair lima receita iqu|:lq^fer da sua applicaçSo eljpèciaí; è a Lei de 7 de^Ooíobro de 1837, que éi uma appííiâção slgrada a tudo aqaillo que é ptloi póvW déstmWVfara: despegas locaés, com fifalioaois ettabeleêíjnteiitos dos expostos, achâm-iè fêridis p*èfes d:iipo65içoes gõvernativàs, e dêsdè âiitigá dita; e isfa lei, pela redacção qii« téín, pàreSe á primfeifa vista aâlhõrisar êm parte esse
Èa chamo, pofe, a áttençâí) dós Srs. Ministros daf t^iíiàda,' è do áeino, stí%re este objecto, para
1 qúè bso Wntirtae â desirahir-sei pára differeVtes fins, %É5a miferavel qtântía, que os povos do dia*
': frictd de Coimbra psgatã paia manutenção dos rstua éfpíjstos. Embora o Thesònrb cobre com o
r*il déi agoa põitencènte aò Estado, esses dois i réis ãdídieionaes, mas que este prodacto não se ' dÍstraM.rante% se restitua* religiosamente, porque -a nação nfo qrier, que á custa da vida e creação
das itiníicèntfs expostos, se ãpplique alguma parte ; do? rendiménTo qne lhes é destinado, a outros ; fin*, fila! ó das^ejpezais géraes do Estado (apoia-
ãbsj. *
A Êei ie 7 de Outubro de 1837, assim o determina qâalqaer què seja a Lei, Alvará, ou Pro-fislo,' qtfê-^tenham estabelecido similhanles im-postos. Mil» determinação é ínuito expressa j ê èta vista d«H«, não se pó€e distrair do produ-cto ; dtttei-impostos um só real, pira díífêrente appli-cação. *
* O Governo deveria mesmo mandar entregar a administração deste imposto á Junta geral do distrícío, deferindo ái cpmoltas em que ella assim o tem reclamado, para não ser distraído como até 3gora o tem sido.
Sr. Preáidenle, muito podia eu dizer a este respeito, mas fico aqui para não tomar tempo á Gamara: pedindo sóssente aos Srs. Ministros, j qu8 tenham este "essa rapto na devida considerarão. O Sr. Ministro ãa Fasenãa não pode acceitar a censura que fez o digno Par, quando disse» que ó Governo disitala pára cutras applicações, os ^postos applicados para ©s expostos: e não a lltitjla," porque não é q Governo que distráe, é *»t|||í|í A Lei designa qual é a quantia eppiicada bpaípat^l^xpostcs de Coimbra: e o Governo en-
tçesrtssSf<ÍiaDlia p='p' ministro='ministro' faa='faa' não='não' mafa='mafa' sr='sr' o='o'>
Hw qu^ato á alteração da somma, intende que Dãô é esta a oecasião própria para disso se tra-ciar, e sim em logar próprio; e egse logar é o da diseússfõ do òfçamátitò, è é para allí que o digno Par deve; reservar as lôpdeFaeâes que intender sobre b assumpto. Ó; principio que está consignado noartigo em di&cussão, nâo foi impagnado por S. Ex.a, *e portanto não tem nada que dizer em defeza do que nelle se contém: e se pediu a palavra, foi sáaaente por.se julgar obrigado a responder á censura que sobre o Governo lançou o digno Par.
O Sr. Viscondv de Podenies—Eu devo dar uma explicação sobre o que disse ha, poaco, par occasião de se ir votar o àdditamenlo do digno Par o Sr. Barão de Porto de Moz. Sr. Presidente, a Gamara rejeitou que fosse introduzido na Lei aquelie additanj«ntf>, mas approvou o principio e a doutrina coatida nelle; é o qae resolveu foi, que o additamento fkasse substituído pela declaração do Sr. Ministro mandada inserir na âètã: isto é importante (apoiados). Ea, pois, desejo quo se consigne a idéa de que a Câmara approvoa a doutrina do addítamesto porque a achoa justa, e não a rejeitou : o que quiz só foi, que ficasse substituído pela declaração feita pelo Sr. Ministro da Fazenda, por intender que isso era bastante. Assim, e neste sentido, é que á Gamara votou ; mas não rejeitou o principio, o que muito convém, repito, que Sqoe consignado àa acta (muitos apoiados).
O Sr. Ferrão—Eu não censurei o Sr. Ministro da Fazenda por este desvio, não censurei mesmo a entidade moral—Governo — e muito menos o actual. Apantci um abuso, que já vem de mais longe, e nelle uma infracção de Lei, expressa e terminante. Pedi que isto não continuasse assina. Uma vos — N5o ba infracção de Lei. O orador (com vebeineneía) Ha sim senhor: o orçamento, a palavra o diz, não é mais que ama execução das Leis especiaes sobre receita e des-peza do Estado. Ê verdade o que disse o Sr. Ministro da Fazenda, de que o orçamento é uma Lei, como outra qualquer; mas ó uma Lei an-nual, e que por tanto não revoga as outras Leis permanentes e especiaes (apoiodos).
E, §>. Presidente, se Êè leva á receita geral, a receita especial e local pertencente aos expostos, lalnbem com o mesmo direito se pôde levar para lá a receita particular de cada um de nós. O èrçaraento comprehende a receita geral do Estado, e não as receitas locaes, nem as muni-eipées. Tudo o que seHira aos expostos, além de ser um erro funesto, é ura furto, um assassinato, que se lhe faz. Se eu fosse Ministro da Fazenda, a minha consciência tremeria se tirasse um único seitil aos expostos de Coimbraj para o applicar á despsssas gefa»#s\ Acolá vejo eu o digno Par o Sr. Arcebispo de Pâlmira, que tão fervoroso zelo tem mostrado a fa*or dos expostos nesta capitai. Elle que diga sé não vê no seu coração a razão, que neste momento rne assiste. Se é preciso repito, que não foi minha intenção fazer censora alguma ao Sr. Ministro da Fazenda, somente in-vòqúêf a^jui a sua attenção e.a cSft,Sr. Ministro do Reino, sobre ésle objecto, e pedi-lhes que fi-zessèm justfça, a fim de que não continue a dis-tracçlo à quõ-alludí.
r Sr. Presidente, coneordo que no orçamento se pôde fazer a conveniente alteração a similbante respeito, eliminando-se da receita geral do Estado, uma que lhe não pertence, que é sujeita a restituição, que é puramente negativa, que nSõ deve lá i¥,
Façam os Srs. Ministros essa eliminação, res-tabcWfím â determinação especial da Lei para que os impostos, provenientes de similhante origem, fenham õutrí entidade moral, que os re^-Èèba e applíque a um ébjecto, que realmente é sagrado. Isto é da primeira evideneja e da maior justiça.
* O Sr. Presidente — Segoe-se o Sr. Ministro da Fasenda ; mas eu peco-lhe que me dê licença para ôropór primeiro á voteçSo o resto do pffljeéto, pois que a Artigo 4.° — Approvado sem discussão; e a unes-mã redacção. O Sr. Visconde de Balsemão mandou pára a Mesa o parecer da commíssão de administração publica, sobre a proposição de lei n.° 129. Foi a imprimir. O Sr. Ministro da Fazenda — O digno Par que acaba de faljar disse que não censurava o Go-vertío, e todavia observou que se commettiam roubos/ furtos, latrocínios, e, n'uBia palavra, tudo qutf a Camará acaba de ouvir com tanta impropriedade do Parlamento (apoia/dos). A maneira como S. Ex.1 tem constantemente tractado o digno Par, nesta Casa, era mais um motivo para não esperar queS. Ex.* nosirrogasse a censura tpsis grave e pangente que se pode fazer aos homens que se sentam nestas cadeiras (apoiados) (O Sr. Ferrão —Para uma explicação). Onde estava o digno Par no anno passado quando se votou o orçamento do Estado? Porque não propoz a revogação desse artigo?! (Apoiados.) È conoivênle nesse roubo? Se o é, com todos mais que eníão eitavam nesta Casa, o Sr. Ministro tljfi muita honra em se associar a tão distínctos criminosos. lias, não se roaba, não se frauda, nem se desvia ! Intenda-o ass^m o digno Par, pois que S. Ex.*, na sua qualidade de membro desta Gamara, podia chamar o Governo é responsabilidade, se se raatidasse dar um real de mais do que está no orçamento. Para que serve a Lei do orçamento? Pois pôde o Governo, a seu talante, alterar Leis que passaram pelosHranriíes da Carta? Invoca-se uma Lei especial, que não foi invocada quando se tractou do orfamtoto! (ÂpoiaSos.) tei que foi alterada çm fflftclifiçadíl nesia QCS*8^© 1 Bois afo?a é que o digno Par vem com essas observações ? j D,ga o digno Par, depois de assim approVaio o o.ea-mento qual é que foi a Lei que o Governo violou?! (Apoiados.) O Sr. Ministro incoramoda-ss por ter de filiar nesta Camará com a vehemeneia qUe é própria do T Z7Tre a qnô n5°p6Je f"*ir e»»«»«• os, mas a Gamara julgará se a isto deram oa não logar, bemeontra Éua vontade, aS expressões pouca medidas rio digno Par, que tocou neste objecto. ísao se falia ern roubo, frande e latrocínio, a homens de bem e de honra (apoiados» O Sr. Ferrão — Eu não aceusei os Srs. Mini*, tros-de roubo, farto, ou espoliação; S, Ex.1 m«;-mo ouviu, e toda a Cansara, quê eu precisamente começara a minba instancia por dizer, qae não cridinava o Sr. Ministro da Faseoda, assim comu nem o do Reino; eontei o abnso e disse, qus era um roubo feito aos expostos; não retiro a expressão, e digo que, ae o abuso continuar, ealão torna-se por elle responsável o Ministro, e hai-ás ter coragem para o dizer directamente, mas mesmo então não poderia eu tortfar iníciaíiva alguma para tornar effeetiva a sua responsabilidade, porque isso pertence á Gamara dos Srs. Deputados. S. Ex.* na sua allucinação sté me quia fazer criminoso*, porque votei o orçamento ! Pois en estava aqui quando se discutiu o orçamenta? Mas se estivesse, e votasse, por ventura, é nosso objeeio nessa discasjão e votação; subssetter á analyse todas sb Leis em vigor, que respeitam a cada uraa das verbas d«Ile?! É isso possível? Era-o tanta, como foi tomarmos conhecimento*especial década uma das Leis da dictadura. ** [Vozes— Á ordem, á ordem.— O Sr. José'Maria Granie — Isto* é intolaravel, e indigno.) O Sr. Aguiar — Eu peço a V. E.n." qne con-viie o digno Par a retirar aquellas expressões. O orador — Não tenho que retirar. O Sr. José Maria Grande — A Gamara votou sabendo o qne votava; não se insulta assim uou Gamara destas; V. Ena.* ha-de-tne conceder a palavra para eu rebater as asserções do digno Pa? ; porque isto é indigno. O Sr. Ferrão —- Nao se pó ia tomar conhecimento daquillo, de que é physica e moralmente impossível tè-lo; os dignos Pares podem dizer o que quizerem. Nome é uma voz com que se nomeiam as cousas e suas qualidades, disse se aqui no outro dia, e eu faço a applicação arrostando, serenamente, toda esta indignação contra mím ; porque disse squillo que todos conhecem ; não tenho intenção de offiendur a Gamara, nem a vontade de faltar ao que devo á verdade, E se outra cousa se exige de mira, mais f«cií me será não voltar a estas cadeiras, aonde «ó me sento para ter trabalho, e soflrer desgostos. . O Sr. Visconde de Laborim [Sobre a ordem) — Eu peço a V. Em.* encarecidamente, e por honra da Gamara, que se digne consulta-la sobre se este negocio seda por discutido (apoiados). Parece m& que isto não deve cootitmar, por isso mesmo que é impróprio de uma Gamara de Pares (apoiados). O Sr. José Maria Grande—Eu desisto da palavra, e por tanto não tera Y.Eoa,* qae consultar a Camará (apoiados). O Sr. Ministro do Reino (Sobro a ordem) — Ea peço a V. Em.*, que tenha a bondade de deixar dar a razão porque isto não deve continuar, evem a ser: porque se intende, que esta irritação de ânimos não offende a nenhum de nós, desde qua o digno Par explicou, que a ninguém attribuia os roubos, latrocínios, e assassinatos de que f a liou: o Sr. Ministro da Fazenda também já justificou o Governo, e por tanto isto não fica sendo mais do que uma rixa entre família, que ás vexes acontece dar-se, sem que os membros delia deixem, de ficar do mesmo modo amigos, e bem unidos. O Sr. Presidente — Aisessão seguinte sofá na segunda-feirâ; e a ordem do dia os pareceres, que se distribuírem pelas casas, e o parecer sabre as contas da administração interna da Gamara. Está levantada a sessão. - Eram cinco horas e àeia.