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^ffertfariof r?:Qi :§|%t"4#|%B* í|el|g§r ^.-^
fjs$sli®m~()£,$pç^ ^pmíf$$z^p/^^f^M.^a Marinha), ' ~' --' ( *"~ -" ?./>/%*<< Tprç&ç^êaap àgf?tr'ft;p#i|L-d# tafl|í,íif|4i-fe ye-I ri0««|^ a preseapiJs 38 djgr||»:||j|8§, leGia-
? Leji-$e a *ct| dt faaíecáfj^itei éfptfa a qual não honre reelafliiçãQ. « j t . \-_. M ir. IfCíftapio fio$àe $&jiféíikk d#|rpoftla da
(f aa eifrèio do lti|Í5teri& 4<í lpffr='lpffr'>iP|PltÊa~ -. |eslf ;^ifti|í|Biíj|^ _ qjp%s% 4pTg^j^^0^0$ Cortes
cio, bíô etiírott li.qaelle Mioistfrlo reqiiâriaieato
alfa» doffçfilípro, Lniz Vieira Aetaaeí; sa« tisfaseodo assim a um requerimento do dtgQoPar Msrfaii dt VtlJiia.
-----íi§;Hi^bf-.rio dos n^ccios Estrangeiros,
remetíendo çâpa* óuihenticas, assim tio ofíbio do CoqsqI eoaPerQainliUJo, côa dati ds 30 de Maio fiado, como da toi>s os papeis a elle aaaexos, sobre &3 accusât."^:s co^íra elíe dirigi ias a Sua Mageslade, e qu: f^ra'». requeM!s1?s por eita Camará, a reqner/tn-e: to do digno ? r. Vsconde dô Castro, a fisi de so publicarem no Dír-jo do Go-YerDt).
/*ara a secretaria
O Sr. Visconde Oc V •'ííe irca Ia — Sr. Presidente, á com missão de ub!'C3 fai reioct-tido o projecto ulra Csmtra, que autborísa o (luzerna a conceder uma presta* cio mensal de cm uri wis a biiieficio do aiylj de Meaáiciiadô tlu Tun -ha!. E-t>.* estebeJecimeniu, segando as iafõrmaruci que tt-nh-i, ieaj sido entretido por esmolas; mas. nas circumsUncias es-paciaes em que elie hoje te acha, a coraraissão intende qoe é es*cpcia]iaents uec>'i3ario qne seja auxiliado p.:lo ílivern-», e pur i:au co.-jjrda coei o projecto de ici, cujo parerer vott ler.
(Leu, e ma'iiinu paro a âlaa.j
O Sr. Ministro dot nrjocins dn Urino — Ã Camará acaba de ouvir ler u parecer da illustra com missão d<_ veia='veia' que='que' sobre='sobre' cas='cas' outn='outn' admiaistração='admiaistração' da='da' projecto='projecto' o='o'>, \>
 Camar* icselveu qv entrasse inwdiilamntie em discmsã >.
Leu-ie poríanlo na â!fí=a o seguinte ., 1'an.ccr (n.° ílhj.
k commissno de adisinistração publica exarei* noa o projei to n.° i'M, ád Clamara dos Sra. Deputados, em que é a:itlinnsa;io o (io\eroo a sue-correr o aayi > de. Mcniici i.idt; do Kunchal, com o subsidio de 100^00) reis mensaes, em moeda forte, durante os dois auuos de 1S5Í-1855, e 1855.1856.
 commiss''), reconhecendo que aqaelie subsidio se desliga a um Gm tíio útil e necessário, é de parecer ijue a referida proposição seja appro-vada por erti^,iinara. Sala da commíssã), 21 de Janbo de lííSÍ- —Harãa di l' — Visconde d<_:_ p='p' irrada.='irrada.' w='w'> Prnjfctn de ifi n° 4 31. Artigo 1.° li autrunsajo o (ío\erno a soccor-rer o asylo >'c Moniiicidtde d> Fuucbat, coar o subsidio me..-ai ds 100^' Ârt. 2.° rioj revogada a iegisldrão cm contrario. Palácio d is i7>rie*. em il de Junho de 1854. — Júlio Gomis da Silra Sinchn, Presidente = Custodio Rébi-llu d-' Cwvilho, Deputado Secretario = Josê far ires dn Mar*-to, I). pula io Secretario. Foi appr-' rh> tnn 'U*mss~tu, ai.um na generalidade, como na rsjh^ialiUfttfr, e a mrswi icdarçâo* O Sr, Yfrnn ie d; Fonte Ai aia ;5í>br« a ordem)— Eu pOiii hnnlem a p.ilaira pira uma explicação, e c-jííio se acahou a líí>cus»ju cri ge* ral do projecto que nu* oceupa, p.irtT.e mo que seria agora ccc O Sr. Presidente — Tem a pal.ivra o digno Par. O Sr. ViVonie de F-nte AtcaJu — Sr, Presidente, honlum u:n digno Par da direita, que de-fendeo o párcerr da couimi^siio, pareceu uutar que eu coail».itia o projocto p;ir.j aU*anrir [».>pu-laridade. A isto Unho a dis»r (py&lo s»"}a desagradável vmj ppss >a falNr de m), que rios meoa precedentes n.lo se p't nisttn «/¦>? nrgocivi dn Reino — Si uma verdaJej. Ku desejo a popularidade, se pe« Iqs meus act^s, pila mm^a rutiducta, fillia Sr. Presi.íei.lp, armar á popsiliridadp acho eu que é Ião r
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ySe qualqner nrnnof|tíe linha de sustantar aues |ges em que entrava a bolsa do Contribuinte *p| pM que o sustemir 0 pagado da ím|ostosl ^sempre pen.wo. o , Semphl mm , P°««*
jaubhca em prfdp Ejtado, e da Sod4«^ * 9
I» doi ' m,,T^ %«ftS"-Sri Presidente, gk dois mezes fiz um requerimento pedindo ao
*KWS.lle0II™!lt' C â reS°1Uç5° *»m.í- 'rtlS
íl ;am r aos 3uros Tencidos dos pádr5« ***&
|A .camará approvqu ejtè requerimento,^« Jcion-se .10 Governo. Esperei mais dè %#â#S, ^sem virem os (Jocunièutos pedidpí*Ka*Í9 dè jggiio, renovei tf Mèu requecimliUftGamara .*aPProvou o e fez-se nova; inslflí» ao Goterno -,Tem passado .qWitó^i •$,&*¦ desta segun-Mf to^nc^e os dgfiifltólfes ainda não vierlm-^rçqueiro lfr tant<Éliro:_ que='que' se='se' intancaa3='intancaa3' erceir.='erceir.' fwuma='fwuma'>Governo, para qu% remete ÍP\ ?0CURie?l^: Pfâ,dos, ou diga quâes os incon-gementes parque não pôde re&eUe lòsY é em sl-igando lofíac, que V. Em.» ienba a bondade de ^convidar ,> Sr, Ministro da Faienda:, Tistoesur T presente, qwrtome em consideração esfe" pedido jpara expedir a, ordens, a fim de qUe se-responda" |a Camará i..brò este objecto. Estes docurrientos ;-;iao necessários,Cpárã uma discussão que talve> |effl breve ha-ds.ter logar nesta Gamara, e por-' |fanlo insti para qué se-repita com urgenciauma J.lcrceiH insiancia. „,. ,
* O Sr. Mimslm §& Fazenda —Eu peco à T « ;;Em.', e á <_:an.r.i.le pojgue='pojgue' ser='ser' guverno='guverno' notar='notar' eíritlj='eíritlj' digne='digne' do='do' tomo='tomo' áàvebàw='áàvebàw' ao='ao' satisfeito.='satisfeito.' p='p' eu='eu' se='se' para='para' _.tições='_.tições' ínitsmu='ínitsmu' faça='faça' não='não' nota='nota' _-m='_-m'>
sejo que S. Ex.1 aceredite, que não é por fílfà* ;/dfl C usideração pi !à sua p?ísoa que r u tenhd lei-* ; xado dfisalisfaj^aeíse pediio, tenho nnâopbte
.«as vezes a e^iÇCais, em consequência (Jè;A :VIÇ*>» e por is^o é que não tenho pifiio tomar: ?aola dessai observações, para poder%íer expe: £fllr quanto arites os esclarecimentos que o digáo ?_Par deseja: t>..no portanto nota da sua instancia, t* pode S. Hx.* estar certo, que hei-de remetter *^ Gamara i-síes esclarecimentos. O que unica-£menle peço, é que mande indicar qual foi a requisição, |iar.i eu saber bem qual é o objecto que i'se perit-nde.
ff' O Sr. Pereira de Magalhães —Uma vez que o ;^r. Ministro da Fasenda declara que, mandji os ^documentes pedidos, não insisto, no meu rêque-* |rM»enti>, * agradeço a S. Ex.* a urbanidade com Vque nie respondeu. Devo tambem declarar que -';dSo live intenção de faaer censora ao Governo ;
"eu sei que tem muitos negócios a seu cargo; e ^que se augmcnla muito os trabalhos das Repar-Itiçõjs, durante as sejsõea da^ Camarás, pelos muitos pedidos que nellas se faiem ; mas podia acon-jtecer, que se extreviasse o officio, e era por isso íque eu desejava que se tornasse a" insfar: Mlr%-;tanto rumo o í>r. Ministro secompromlíte^a*ni%|-! í^dar os documentos a que alludi, nãtí tlri^è iá|!a} ^bada a ilixer, nem insisto que se faça i-fiBftfeiTaL Jinstancia. * ? ;
? O Sr. Presvderitg—Como ãmannã níodíí "âèr ílevaias á Síhceãò Real, ao Meio dia? algumaif í.Iieis, e |ió|e;âlfcçeder, qde logo já nao estijam Apresentes l|^fol dignos Pares, torno a lembrar
• os nomes ^ptfelles a quem cotrfjfeté esta cjOtn-tmissão : « ^H^jftém áo Presidente, e doSr.*Sg-" cretari» D.^4/o de Menejes da Brito jio Rio, *o« dignns jaj|ejí^ Tis^ftnties, de Balsemao, Gas-hro, Fotite ^^^íi^ofo-rte e Ovâr"(ViÍ'Diarib "do Govern^^í||U de 21* de Júnho,|/"*
'' ^|5|Ò#Í¥ »O DIA,
' Continua a diteussuo áo projecto n.* 127r na sua generalidade. í
Artigo IÇ com âdditamento, ~%
O Sr. Visconde Ue LaMrim — Sr. Presidente, vou a\enturar ttlgu###tpíèqueoas íeflexõês sobre a especialidade do pàjÉçto, e em relação aô" artigo 1 °; e con'o, qpe o Sr. Ministro da Faserida se dignará de continuar a tractar-me com aquella urbanidade, e favor, com que tanto rae honrou na discussão da 'gcnerllfâaiie; pois S. Eí.", entre ,muitas qualidades, que o ornam, tem, em grão o mais subido, a de tractar os seus adversários pó-! liticos com a raaiur polidsz, e civilidade. .
Sr. Presidmle, d|J«i niuíto poucas palavras, e principiarei por olirèífàr^qW, se este projedo fosse elaborado de «tutra maneira, talvez a nossa discussão não live-se apreaentado tantos embaraços. Note o Sr. Rliõfstro, que vâs até a|fui foss deste lado) não temài/fèitò apposiçãb ás itiaS in-| tenções, que se aprísèctiam mui diversas d*a* fólr-Bla, c maneira, |mr qjae o project<í que='que' djé='djé' ã='ã' estivesse='estivesse' repetir='repetir' outra='outra' torno='torno' sorte='sorte' elle='elle' por='por' se='se' talvez-bão='talvez-bão' isso='isso' acna='acna' ti-='ti-' confeccioriínln='confeccioriínln' redigido='redigido'> vessem apparocido tantas duvidas, e em verdade: acompanhadas de tido o fundamento, o que S. Ex.1 deverá rfiM-nlifggr.
Sr. Presidente, pií sei que o Decreto de %T$el Dezembro d«1833, no artigo 1.° e 2 °, isf nfã d% todo, e qualquer tributo aquelles géneros^ qté tenham p*go direito1* de censumo; mas no estado em que o projecto sé nos apresenta no artigo 1.°, combinado este '-«'ni o2.', quando não s«jafposi-t tivo, que a rarno suina pague, ãlétn do direifòi d« consumo, o re.:l .le agoa, pelo |tenos apresenta salientes duvidas^ è parece"níe|^^^^ia:Lei/qae leva em vista upifiamente, co%ò*|*e^i|affirma, declarar as qu" Jfeejn dado logar a tà^á|J|^)j|isãQ, não deveria ir atUgmenla-Ja^ ,e sitó Ie#à;Éê^I|a. Sr. Presidente, tía;artigo i,° diz-se ffrty/IÊJtfH^ o mesmo que di|er — em todas as terras dorMâ,^ — Mas combinado isto com o arligo 2.°, que'âfa\ a*i\m(leu), [ ó^f|cpnlií»úo a repetir) entrat e,Bis duvida, ou dnt#>i|aeve entrar, attenta a clara, e terminante general ,JaAe, com que ambos se espli-caai, qaej aién d. tributo, que a carne suina paga de direi(O3 de consumo*, lambem na capital,
Sitfiárí a-íerraSt ^ Çx|steifi Pandegas, é QbTJ**m, a PaP^ o real de ãfóir " iíJ -'!
res7oLeSnS "S mÍtíhaS rè¥xfs' e e^P"o pela resposta, para ser, bu: não ^ánvencí^do côfal
selo!'' Mníflr° d(^F&èídu •«aittla n'&ma das
Hf--Po^e ás observações do Sr^S
aue ÍÍartaf ^ 1CÍ d' 21 d6 No?^bro de 18ÍÍ, a ?7«hní fFe °,art.Ig° ie^te^rojecto, isenta Lisboa e termo do imposto tio real de ãgoa, por" qtíe nerse tetnpo b tirmo estava sujeito áôs £ tnos ^postos què étistiarfí dentro=doM muro! 4 2f5ía'Í e °.PrinciPio dessa Xéi, qíiè seà-pre se T nvíí lh9tr11c^es dadXs pelo Govery;:foi, -? *™ Llib°a por tadt0 se a«o pagava o* real de Moa e assrm nao se sustitoii, agora; sobre isto duvida alguma na Outra Gamara. ' Governo. S. Et.'ponderou «quê^aéfemplosdiâto f?® i^Çfl póde-sriabçar na afeta a sua declára-W,re#assifrf>fl(!am satisfeitos tódõs os eserurfufós ^^'f^frrf^ôbrigan^õ a entidade tnoral go-' fêfno â quà èe&nao possa ê%igir o papôíento deíM tes impostor senão nd sentido quê os dignos' Pá-1 :>ès qu#rem que*íeja, é que o Governo deélsfa*que é, segundo o petiiamefelo da própria Lei,qu% vái nesrà parte conforme fcóm õ que já sé intendia péla legislação anteficff. ? O Sr. Presidente — Teni a palavra o Sr. Visconde de Láborfra.* ' 6 Sr. Viseonde de Lobòritn — Creio, que o digno Par o Sr. Barão de Porto de Moa tem a palavra, e sendo a sim, como creio, pirece-me ser muito conveniente, que S. Ex.* falle primeiro: e desde já digo, que não é do meh animo reféitar a declaração do Sr. Ministro, inesmo porque in-fendo, Sr. Presidente, què a discussão pôde ser-. vir de cfcmmêntario á lei (apoiados), e tanto basta para que eu deva ter aquella em toda a contemplação; mas reservo a mínba final decisão, ou^n-tes voto, para depois de ouvir o meu digno, e particular amigo o Sr. Batão de Porto de Moi. O Sr. Barão de Porto dè MoU — Sè eu não tivesse mandado para a Mesa eise additamento, talvez o não fizesse boje: parecerá mesmo impertinente tal insistência na sua approvaçao, e muito mais depois da declaração franca e leal, feita agora pelo Sf. Ministro da: Ffzéndã : era esta uma dâs rizSerpoiiJofe eVnfd divia iiysistír,4 còt&o disse:4 èutrã riíãóíé3, por^lie eii nSõ déiBjavá incomttíô-, dif11 Õfmífa com cousas, qúetaqui ninguém me agradece.1 * ^* l~ lf *' -'-- ÊsTqu certo de que o Srí Ministro da Fasenda ba^dè^ ÊumpJriT a siia promessa : mas pérmitfâ que eu diga;1 què tilo júígo essa promessa bair-fâbte, qiié'cbègli% aser gífântiái suíficietíte para qtie aLei, quando* o for, tal qual está, não cflPé-rèça no fdturo^ muitts duvfdâí; *e mais que d*»-TÍdaâ (apoiados). í Neéta couvicçrío, pois, eu nao pdsso deixar de faafèr algumas reflexões pata: convencer', se isài) me fór possível, não só a Canwra,* mas tambem ò Sr. Minlsfrd da FatendaJ fla necessidade e conveniência de se inserir no profecto ô meu ad difaménto : epermitta a Gamara que" eu faça agora roais algumas observações gèraes, que reconheço fora da especialidade, as qufès não pude faaèr hontempot Wla* de;fèmp%. » Reparei, Sr-PVêsidenié, quê hònlem appare-êeram na Gàmá^l^piniffes encontradas entre alguns membros que lustentàm o projecto em dií-cussão : mas dõ que é averiguado no modo de discorrer de todos1, baç um grtfndé perigo ipara o fuê* tiHo foi contribuinte, tfqtfe se ha-dê forçar a íeiío ; Ittendã ã Gtfmlra, préste? toda «*atlenção a ;éste asiumpto, no que ffrá-um gfande serviço ao *paik *'*' " *¦' l * '" * "~* tJm dos oradores que defende © projecto, o digno* Par o Sr."Visconde de Podentes, disse ista: '(hu). ¦ O Sr. Visconde dePodenfes — Não foi isso o que éu disse, é sfnf oisontrario. O or€áúr -^i EnlMkscTèn eu mal as notas que íorfeí ;eníô insisto nisto, ©segundo orador que *sè ieguiíi, rfisíêqâe^ste prõj%cW era intefpfeta-tivo em parte, e não o era em outra parte. Que «fm quanto a BelemV e aos Oiivaes, estatuía e ampliava, mas que em* quáutò ás outras terras do Veitfo interpretava : basta isto para se vèr, Sr. Presidente, què eu teftho raião para freceios, *e pira chamar a attenedo da Gamara ; veja aonde %óndua esta doutrina^apoiãíio^. Õ SV. Ministro da Fazebda, sem se faser cargo da difiFerença que ha de passar a Lei de uma, ou de oufra "roaneira, disse que a Lei não olhava para trás, e só começava a vigorar daqui para o diaòte. Permitta-me, porém, S.Ex.4 que eu lhe tlrisetve, quê é isso o que convém,-que osêubom senso o leva ao acerto, mas qae pela opinião dòs dfgnôs Pares; que defendem o projecto, o resultado deve%%f diverso. Se a opinião da* Câmara for por ventura, de qae aXei éinterpirltftivã, se aqui se tracta da in-telligencia das tèis do real d'agoa, os Tribunaes iudieiaes hão Se applica-la nos casos anteriores. 1%ba a GiaiaraPfsto era vista, e tome em consi delicio esta reflexão. Mas que importa que fosse õ digno Pkr o Sr. Visconde de Podentes, que empregasse a palavra interprUàiibo, ou que fosse outro qualquer digno Par?1 Ptfra el1é m'esmo, para deraWstraf a*sãâ?o^íríião erâ iadiffêrênte. Q fa* cto e, .que com relação ao,meu additaojeiito, elle *. rOi^ 3ué ? Neitam, òfâzení pSr desnecessário, porquê dizem que là estf naâ Leis5 a que o*projecto se rWéfe (sem embargo da amplitude * .os ^ue assim faliam, querem, ou não querem que o projecto àeja interp; relativo? Parece me que a.g0/a °ao s*rei ta^io de menos exacto naeípo-S1?ao dos ^gumentrts dos eònírarjoà (apoiados), uigopojs, qnèém consequência do que se passa díSE? Ía16 Da °PÍdÍ3° d°5 imPu8°a(loreS do ad-ditaiseptó o projecto é iníerpretativo; mas isto é ITlTÍ °/dmiUir-se' P"q«e se aisim fosse, a Lei Unha de applicar-se com respeito ao prete- Àll°'d e;!T°.eC0ntra^ ao pensamento e desejo -mehíníT'0 da^zenda' W* ™*'*o claramente nos disse que isto não sería aisim; e faço Yotos parque assim sueceda ; tiirijo-me ao Sr 1|V Bjttrb para Ifi. pèdir, qúe veja se arreda "esta Jctéa, para evitai uma "calamidade, porque os a7ema431ííe8' 1** nas conáçõés lêem direitos adquiridos, hão-'de ir demandar em presença dâs pnmsões estatuídas nesta Lei, se èlla é*a exphcâçao d quelíàs porque èlles tiveram o con-tra ,°\ eos Juiaes. q»fi são um poder independente, farão o que intenderem, e não deixarão de ser justos, julgando a favor doa contra-ctadores, se o çrojecto é como se diz explicativo aasLeis antêribres (apoiados). Eis-aqui, Sr. Presidente, ós motivos do meu receio; Mo haverá sempre razão paVa que tias Leis não falte à dare"ia para evitar duvidas tio futuro? è parece-'mV tànibem que quando se tractàm assumptos desta ordem, devem sempre ser pesadas as paía-vFas*qiíestem sfgníficapô certa ná sciencia. por-.^e * 'Qizés Podem qtíérer consultar as diâcus-sfes do Flríimeiíto*, e basèirem a sua intelligenéia ¦^«¦pitVrftqufe le emfregaro, eilJéas que vogaram. Sf. Prèsidenfe, se èú sufpozésse què O Sr. Ministro era eterifô da^uella cadeira, qué por cefto òão será, eu, fâSeôdo Bbnra á sàa lealdade, desde já retirava ómeí additamento. Mas poderá o Sr. Ministro da Fazenda lísongear-se, poderá mesmo lisongear-se a maioria, que elle poderá, quando o queira, evitar a applicação das palavras que o projéclo entíerra ? Ou mesmo crê ella na eternidade do Ministério f Certaràente não, duradouro será, eterno presumo que o não julga : e eritão devemos todos stippôr (e o primeiro que o deve suppór é o Sr. Ministro), de que pôde acontecer, que s.índo S. Ex.* daqueílâ icádleíra, a seusuc-cessor não ihtenda a Lei do mesmo modo que1 S. Ex.* a intende, é que confeccione de outro modo dfvSrso do que promette as condições da arrematação do real de a^oa (apoiados). E note-se que eu me pago desta pronâessa, conhecendo que é erro pertender^que éat regulamento, e menos úma condido de um contracta venha emendar umâ Lei, porque um regulamento não pôde estabelecer nada contra a Lei, e que outra cousa farí o Sr. Ministro, se ô projecto passa como está, e lhe 6*1 a inílílligenciâ de que 'Lisboa não pa|a ô real dè agoà, s"êàlb procider èôntraâis palafrrás deile? (4púthdo's.) ; * Sf. Presidente, màs eti1 não terei razão a respeito dffs duvidas que motivaram esse additamento? É a questão. O projector diz que o real de agoa será pago de carne verde e sedta, e do vinho què se vender para'consumo nas divérsa$ terras do feino (le\f). Àrgumenta-se agora* que nao ha necessidade de declarar, que aoodé sé pãgâ direito de cott-surao não será exigfdo o real dé agoa, porque o Decreto de 21 de Novembro de Í844, estabelece que não* se pagará real dé agoa em Lisbda, aonde se paga direito de c A necessidade do méu additaarênto fica de-monstrfda nesta parte. Vou íagorã fallar sobrrà possibilidade da repetição do imposto rias carnes sec-ca* •; permilta-me a Gamara i|aê èu diga algumas palavras sobre a inteíli^èmcfa Porque be intendeu, que esta Lei impunha o reaf de agoa nas caroei seccas? É porque elle se impunha em# todas as que se cortassem no açtiu-gué: démoí ás palavras o senti Io commnm, e nós tefmos a verdadeira intelligencía das 'cousas. Eu hei-de ter muita diflõrculúade em concluir desta expressão, que3 a Lei filiou de ôirnes en-saccadas; viu-se jamais entre* nós cortar nos açougues carnes ensaccadas?^^^^-^ Oufra parte tem o meu additamenlo, é para que se não possa repetir t> imposto, que já uma vez tenha sido pago. Eu sei perfeitamente que seria um absurdo o inteiíder, que uma vez pago o imposto sobre qualquer género, fosse* outra vez pago igual imposto sobre o mesmo género : sei iíso tauito bem. Más permitia-se qae eu observe, que apesar de tudo, não deixa isso de ser objecto d^ uma medida legislativa >. e se já n'outra occasião se tinha intendido; e derretado, que o generô qu^ uma vei fora tributado, uã Mas se se Julga desnecessário r*petír aqMj»lÍ|-que mo'está legislado; e% tetfbo ai m*m*$ m-«Sés aapplicar, què já âpplíqaei a resp«to 4* excepção fleX.ísboa, porque «e?dtz aqui — paffarm m tnâ&s ai tnrmi ân m^o, I «In ie à'l%Lemm. pto $ê ja tiverem pago. ae Péfsrttato : %m ea,u a' Fazer _e*tâ deciarâçiu ? È grande com mim a economia de piiavrts! St. Píesiderrte, eu hIo quero tornar * faliu-no espírito fiseâl, Dsog me Ifvre disso; crtóo qm todos intendem, Mas eu intendo que não peie ser: as L«i* vão ao papel, e tudo que nelle nío for escripto não • Lei; por mais que se digra que a« Gtiaaraf o íá-tenderam, e que o Ministério também asiim o intendeu, èsfa intelllfencia não h$í Lm» Ea não supponho que o Sr. Ministro da Faiendt, qae convém em que o imposto se hão ha-de p»g»r duai vezes, teaht outras iateoçõei; mas por msie que assim se conâprchenda, p0f maior que seja * pènuaslo de que se ha-de assim fiter, eiqur pi-reçsi imposiitsl que o coatratio soccedi, eu: difo qae é mais fácil declarar o que se intendo é deseja, porque nei-de repetir qtie ai Lws não flenm nu cabeça do legislador. Tenho dito muit»s vezes, repeli-lo-hei ainda, que eu nã-s impugno este imposto tik «ame sgcca pela sua iojusti|a absoluta; pir esse modo este profecto nio pó le ser impugnado, porque na verdade a carne secca e fumada, coma bem disse a commissio, deva pagar tanto, ou mais, qae é verde; mis faço uma reflexão simplesmente, e admiro, com§ a ninguém aitida ooèoTreise, quaj seria a Causa por qae quando se impôi ê rsal d'mgpa na carne verde não veio expressamente declarada a carne fumada? Sa a Lei de 1643 a tributou realmente Ainda que o m* additamento seja approvãdff, eu tenho af)cwte;ÉS de qwí o imposlo lia-de ffár muitas veies repítidtf, e pago mar», d* *É»f##, mesflio voluntariamente, por istfo qt(« ha*dê m menos gravõstí soffrir esse vex«me, do q»e efctrer uma #emand« por ciusa do i«ptfllo dè aú e*wu-rico, ôa de um preísuttto; « sefátrt qu«etfoer«que forem os regolamentos nunea h#-d% deitff de safe*-ced#, ou. 'é qne úúè*1* pii&n áa^íè uw véW-me insupportével; esta è qfl» é?» díflScttMttfe» Dir porém ao) dos ofiâotes t[ue dêfeodieu íppro-j^to—a couta é fatUlima: offei»eô«-se á riadl uma certa porção de carnt enéofdí, paga-tl » direito, e recebe-se o conhèciuifnto ifo pigtaíen-toj e^qtií," por1 eiemplo, comprou quatroâenMi arrobas, e quer vender a uiwrson, nSo Hm nftft dfe qtrte chfegat ao adttónistrtdor ou r«ce6»dbi***(l concelho, emflm, áqvteUe a qdam o refttlamenW ineumbir a ftsetflisrfçlo deate imposto, c dia-Wa: olhai q«ô eu fendi a tantas p«sír*J dores, por muitos que gejam, dá-se um côfioejfrí^ mento: ereio que o iliustre oTador pdde, é dive admittir, que esses que vão para differentw mer* câdos prsáeia vender a diversos, e cada um a mui>? tos; vejím o que aqui vão de conhecimentos, qu« diligeacias, que incraimodos para mostrar que ja pagou!! Eis-aqui a grande difficuldade (apoia* dos), e eu digo que se ha-de preferir pagar de novo o imposto. São por tanto visíveis ai razões ptír que a carne gecca tem sido isenta; e é ter por certo que, ou este género da mais estncta necessidade ha-dê subir de preço no mercado, gravando assim contra a justiça a subJUtencia do pobre, ou o descaminho ha-de ser jtnmsDSO, e
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haver imposto, eu prefiro os indirectos eomo este, e tenho muito sentimento em estar nisto em op-posiclo com o Sr. Visconde de Fonte Ateada que, segando disse, declarou guerra aes impostos indirectos. (O Sr. Visconde de Fonte Ârcaia— Contra todos não.) Pela minba parte digo o contrario, digo que prefiro os impostos indirectos; ea Bei qual tem sido a opinião dos economistas a «síe respeito; sei que foi muito geral e commum a opinião de que o imposto directo era menos gravoso, muito mais moral, muito miis económico, @ que era esie eom preferencia o que je de?ia usar: e$sa opinião, porém, vai pardeado a «na força, e já hoje porque a experiência eo .exemplo tem prosado o contrario se intende que o tributo indirecto é o melhor \ resta para dar-lhe a preferencia absoluta, achar os meios fáceis de arrecadação.
Mr. Thiers, que sem ser om economista de profissão, é comtudo um homem de um grande bom senso, e homem de Estado, e cuja authoridsde pinguem regietára, chama aos tributos directos o imposto da* nações barbaras, «pondera que aonde o «tributo directo pedominar, existe um característico de decadência. Teja-se a Inglaterra que «ha pouco tempo com © fim de operar uma grande reforma ímpoa sobre ai terras um Jenue tributo, único, proTÍtorio, » com grande resistência, e só eom o fim, e pela vantagem de operar uma grande reforma económica. Veja-se sobretudo osEstados-Unidos, qaa na sua immensa pro#peridade não tem nem um tributo directo.
Quando o mundo fôr perfeitamente civilisado, a qae elle tendi rapidamente j quando ai rias de communicação fizerem pelo menos da Europa um só poro no eommereio, e n«s costume*; guando •m fim a arrecadação se facilitar pela necessidade d® procurar á condução, m rápidos e baratos m©ios d# transpor!®, confio ôu que nío haverão outroi tributos que não sejam o» indirectos que sê aeeommodmm a todas as eireumstaneii*, deixando livre a producção na #ua origem!
O Sr» Ferrão—Responderei ao digno P«rseguindo a ordem das suas priacípaes ponderaçães, mas em primeiro Jogar devo dker alguma cousa cm sustentação da opinião, qne emitti, acerca di natureia s effeitos desta Leif
Eu diise qus esta Lti é interpretatíva e em parte derogativa. Ê interpretativ*. As Leia não se reputam supérfluas; é preciso suppór sempre que o legislador tem um fim útil nas determinações que estabelece. Ora ejt§ projecto estaria verdadeiramente no caso de i# considerar ama superfluidade, Tisto qae, segundo a demonstração que fif, s doutrina contida nelte, acerca da questão principal que se tem agitado, é a da antiga legislação do reino; e portanto o fundamento plausível e onico, que torna neeessaria esta Lei é ef-Jectif amente; porque interpreta o direito constituído, firmando a sua inteligência.
E seria,necessária similhante interpretaçãoI Para mim de certo que não; mas a necessidade de orna declaração está reconhecida pelos pro--prios dignos Pares, que tem fallado sobre esta matéria, informando a Camará de que ha decisões do Poder judicial, em diverso sentido. É -este um dos casoi em qae a legislação do reino justifica a interpretação anthentiea das Leis, mas nao receie o digno Par em relação aos processos pendentes os effeitos da Lei, eom quanto seja in-terpretativa. Nos assentos da extincta Casa da sup-plicação, achavam-se firmados princípios certos a este respeito, segundo os qaaes, sempre qae havia sentença ou transacção a Lei não olhava para traz, mesmo a interpretada. Esta opinião firmada assim qo direito do reino, torna para mim muito mais definida extensão na presença do preceito da Carta, qae declarando, como* garantia dos cidadãos,, que a disposição da Lei não terá effeitos retroactivos, falia em termos abíolatos sem distmcçlo nem excepção de Leis tnterpreta-
Conguintemente.a respeito dos impostos venei-dos, e dos procesios pendentes, os Juiseg, Mas todos os impostos, que se vencerem depois desta Lei tem de ser regalados t exigidos por ella Quanto a matéria do additamento do di>no Par' *u já ponderei hontem, que a espécie se acha pre^ vista na Carta de lei de 21 de Novembro de 1844-pou alh esta expressamente declarado, que a dis^ posição dt Lei ie não intende com a cidade de Lisboa e seu termo, por já aqui le pagarem direitos especiaes de consumo. ti™?'VX'Mníend#' qUe fall«"io-se neste ar- XS£Kft Itrepntlf-« -^ Entre estas regras, é uma a de que a disnnd eao geral de uma Lei nunca Se Intwd. dSSr aquillo qae esta especialmente estabelecido sem que se faça expressa declaração desta derogacíf Uma Lei especial nao M deioga stnão por oula' Lei também espeeial. v QUíra Ora, como a expressão nas ãifferentes terras da reinos geral, esta d«ro qo. não pôde prejudicar â Lisboa, em raaao ds disposição especial da ã't Carta de lei; e ®«sa excepção está aqui mesmo* virtualmente; por iiso que o artigo se refere aos impostos estabelecidos e regulados pelo Alvará d 23 de Janeiro de 164S, * Carta de lei de 21 d Novembro d® 1844; e portanto, não podendo o artigo referente dizer, mais nem menos, do que o seu referido, não é mais quô remissivo, com-prebendendo assim o que a mesma Carla da lei declarou e regulou espe&itlnente para Lisboa. ífão quero mm hio diger que a k^h que se discute, jsão 0êark âaafí çltpa a este respeite éôm o addítamfettto» do digno p/ajtj não ^eria certa-mente um* eoaia inútil* âeria Uives mesmo eon-¦ veniente, tuai intendo qae é desnecessário {apoiados), É eerto, Sr. Presidente, ptt como muito bem dis#e o digno P«v & ÍM não fóte fictr ai ea-btft do legislador^ mm mm suas f %f»s. Poréai limilbante abscoridsde, «oaio demons-frei, sâô m èá nõÁ.&an a Mtrprelffçãô das Leig tem, eomo tlistt, regras, com t appli^f ão úiã qasêi fielmente m eoahece -aqui a intanção dô legislador, „ Miior áiffieuldaát m me «oto4ha, quanto a #otrt «é|»gío pondeEidi «obrs a jfeei-• líéade da áuplicagio d© importo, Jl Lti dêtkrt no §. anito d«st# artifo i,*, qtt tslíô sajtítoi *o pâpBBento iod«s *qotU«j qat teadôrem os geseroj eoltecltdo% tindâ qu% â^.& nas *aas p*Of pritft «ia, conao aosaltcje m>s ÍtTrAdff«i qvte vendtm *iaho m games 'ktee^^o§ ?endilàões psra refend*r*m naê feiras « merciáot^ mmàs 6-ê*m »tt«i «omprêflores obrigados * p*gar « real de t|€», do# mesmos géneros és qmt ôg fetíde-dar«i jl p*f^f#iB o mesmo imjpoiia, Terâfljoseaiífi, «»rt»Bientèj^s aãBl}e»|Í0| mm o pensamento 4* %m slo è.iiatf :€ |é se neè%*t' determinado aapr^fklo m$h |ftj|Xâ® Mtào dt 1774, qm M m p«gas$s .úè*-j$tâfàp§ %<_ cesolver='cesolver' thesoaro='thesoaro' petiss.='petiss.' deixe='deixe' njfe='njfe' jò='jò' montar='montar' mus='mus' somo='somo' lei='lei' _4e='_4e' acittte='acittte' exe='exe' uaaa='uaaa' ptrence='ptrence' irf='irf' _='_' à='à' mm='mm' á='á' a='a' ojfoltribolsbe='ojfoltribolsbe' àde='àde' flft='flft' meresit='meresit' qflè='qflè' ntm='ntm' prhbrg='prhbrg' i='i' fiãcstísação='fiãcstísação' vadai='vadai' fitfisep='fitfisep' m='m' es='es' djfficuldjide='djfficuldjide' t='t' jeslobjeclo='jeslobjeclo' niente='niente' flfm='flfm'> »if^QAr«galtk^|oc4l'-:%Í'erBQí de-, vendo ítpHe#^feap|f fctr^_!^Jif^:r||ue se por um JaâéJia o perigo j^^^^^^^nda ves o imp^^4^.|p^^^p^ei^|^p^ã|i^|^ foi pago uma .|4f»|%ii*a^fcj|aAff#^pfi|^^l4e que se acha #M#le|to^^e«mi"i^|^^lpo^àr da primeira imSkÊ* «e_^ííB*%ffJcíSe^^ja;i|laãêndapti-bíiea se|a â*«i|||%;#;|^ríMnl^#fae!edads fl-qu-« ;prlt*d| ;|*^l|J|^m;állàlde^% .foafund ido ô-coiárâ|baAàí*%^ÍôíB\«\B©fOfÍtól« jg^e fas am comaifr0|o-l#|fo.;r;: ^ , "VV^~ "^' €omo to#«i O5;ioc«feaifin|et j* çossam aia-íatf f rjeajeáltr ^p âeí euj, nem ínesnio creio, qoe «tjf pô«tif«l, í«3afivâmente Mjanèo ; mas io-tendo que pykèm&v granâefflfate itteouddos, se na confecção destes reguknaentos b.oufer algum «siaero e *uiiâ4o., ? I O sys*ema <_4ss sejam='sejam' diíer='diíer' aos='aos' governo='governo' poderá='poderá' aonde='aonde' conduzirem='conduzirem' melhores='melhores' fim='fim' repetir='repetir' pensamento='pensamento' toda='toda' iminuida='iminuida' fai='fai' lei='lei' exiji='exiji' bwís='bwís' declarar='declarar' ia='ia' lhes='lhes' cumpre='cumpre' ie='ie' meimo='meimo' pela='pela' aa='aa' ter='ter' faxeod='faxeod' nas='nas' detalhe='detalhe' prescreve='prescreve' qu='qu' veze='veze' reveno='reveno' ao='ao' pôde='pôde' slvitre='slvitre' ministro='ministro' dâr='dâr' preceito='preceito' competente='competente' quç='quç' gaia='gaia' mftjb='mftjb' documeoto='documeoto' dos='dos' empregados='empregados' evitem='evitem' obrigados='obrigados' rendas='rendas' se='se' qae='qae' faaia='faaia' ponto='ponto' diteraai='diteraai' manifestsva='manifestsva' pafa='pafa' ieaai='ieaai' vencidms='vencidms' similhante='similhante' respeito='respeito' incuiab='incuiab' _='_' a='a' ser='ser' d='d' e='e' obrigadm='obrigadm' j='j' averbar='averbar' suecesaivas='suecesaivas' n='n' o='o' p='p' fsaham='fsaham' q='q' s='s' responiabiiidade='responiabiiidade' depti='depti' adega='adega' qual='qual' proporçio='proporçio' resta='resta' manifesto='manifesto' aso='aso' da='da' abusos='abusos' de='de' seos='seos' respeito.='respeito.' apresentarem='apresentarem' documento='documento' do='do' difficoldadef='difficoldadef' _.guias='_.guias' dt='dt' mesmo='mesmo' porção='porção' mesmos='mesmos' ate='ate' feiras='feiras' nem='nem' almocreves='almocreves' das='das' me='me' atl='atl' um='um' convier='convier' etrto='etrto' quantidade='quantidade' par='par' reino='reino' alo='alo' em='em' duas='duas' làei='làei' sr.='sr.' venáilhõe='venáilhõe' este='este' conselhos='conselhos' docamesto.='docamesto.' onstinte='onstinte' lavrador='lavrador' nj='nj' smes='smes' timoeretes='timoeretes' que='que' occorrer='occorrer' no='no' tendilbõis='tendilbõis' fiscâliaçlo='fiscâliaçlo' fazer='fazer' aiuoidss='aiuoidss' poderão='poderão' qus='qus' acado='acado' pelas='pelas' vinho='vinho' oa='oa' para='para' terras='terras' extinguir='extinguir' àando='àando' oi='oi' não='não' íbjposlo='íbjposlo' carta='carta' baixa='baixa' á='á' authoriáaâe='authoriáaâe' â='â' eomo='eomo' os='os' géneros='géneros' termos='termos' imposto='imposto' ou='ou' aqui='aqui' é='é' qne='qne' ê='ê' gtra='gtra' regulamentos='regulamentos' pague='pague' feira='feira' adoptado='adoptado' estabelecei='estabelecei' sete-casas='sete-casas' reato='reato'> O mesmo digno ¥$r íotumu, um argumento, Bt-strfô no tapposto, de que a imposição do retl áe agos iceaía sárnent» peio «ntjgo direito tias ctr-ne« verdeit dizendo que alguma fazão poderota hsfiam tiiô osnoisos miíorti ptra iseattt asca^~ ne# secest; qv& aão podk sn outra senio a de m evitarem os ?esaaa«i r«sQlí»nte8 i$ duflietçlo do tributo P*rmitta-iae S, Ex.* qm Ih® digt, qae «s Leis dett® imposio nane* collectaraa a earne nerãs, mm s, carne morta, • pof íssô «xee-ptaariEa a carne em pé ou em vídâ. É íttoexpreMo no regulamento io retí 4§ «goa: t ear©§ morta é um género, «S§ qm a mrãi « a «ec« tio ai •*-p©ciass. Todo o trro ou defeito dt trg&mentaçlo, sobre carnes verdes « seecas, está «ia is confundir e género colleetado «om o modo • ocça#ilo «m qn® ie fsziá* a aobrança. Wúí ptra svítar oi «travfet que t Lei «xigja qae o Tinho nt» m t^idtsM stnlo nas ttbemai, ou que se reputassem tia* « casst dos mesmos lavradores, tptido vend««eai ¦ por miado, para assim te eaèrgr 4@lle*, ôu des ttbísrneiros a importância do importo; « fo| peít mesma rasão, a resqeito da carne, que •# prohí-bit matar e vender fora dos açougues, para assim tornar responiavciâ directa e anicanasnte os marchantes (O Sr. Barão ãePorío áe Mas—^Por-quê cghio «sj desoio?) Porqaô era um vexame muitíssimo grande (O Sr, Barão dê Pófto dkjfac— apoiado). Nío era o imposto (O Sr. Barão âe Porto de Mos —Isso sei §u, nío é a imposto, esse é ju«-ío, mu é â fiscaliMção). O digno Ptr interrompe u-me aates dt eu eoospíeLir a minha rtsposta, 0 qu« eu julgava, e tinia coasiderp fesame, era 1 obrigação q«# se impanaa a qualquer Indiri-duo, 4e nio matar B«m ?en4er, neai ss qaer «n carneiro, sem s«r no âçoagus, e mm f exame cessou por ata principio de líberáad«. S, Ex.* sabe muito beoi que no Alemléjo ba creadorei • lavradores, qu# chasínam, salgam, e seceana o gado suino para dar por eise modo es-traeção a esse género de sua industria; & antigamente mo podia nenhum lavrador em qaaWc terr* do rsino matar esse ou outro gsáo &enãg m açoogae; mas hoje qualquer proprietária piwjeri criar o seu gado» e mats-ío aonde qpittr (O fr Visconde ãe Fonte Aresta - Peço-« pWrt wm ama esplícaçl&j, '• * r ; f>* ^ntígt probibiçae 4 qae vinha um grande vexame, porque o lavrador não podia, nem mesmo para converter em âeu uso, matir gado algum iem ser no sçougue, t entío lá pagavs o impos-to; « h"je não i» exige senão na occtiião da v«»d«, de m»neka que a Legislação actual í maii rasderada que a antiga, porque esta apanhsvi na sua rede toda a carne, m»§ agora é só t que se vende, e assim não confunde^ a Lei o eonlrabsn-dista còm~ o vendedor s o negociante; nem e«Ui eom # timpiti proáuÊjor, qas ^njúícôaimsrceii, nem vtnd#» - -.. . ^ '--=-."-"...-, O que «e ê«tejo eomtado, -«" se^rje^if i^clamo i attèoçío do#r. Ministro da Faseafla.», I faf a reipeito dos larradorta qne tmúsm^0^^%^^ _st eâs^ptise .a .aptiga t«gisltçI#,dffmeM^^^| i*en,ttfidíH» 4o íí^íío^\^^Í!OÍ^^^4J^^^ jaó gentil fiao> f_ :®mí: .con^BíoIiof ,|4^f?« $fí*êl' comprapt» jt^è^>yías^;q^'-^$^g^^:if--p^ posto do v,enrfj^5ovjl mt4^l"44*f^ft|tÍ9 3»#: sitiva.dt Pmrôa4e~?. #^wM-Í*íf|^*-^i:í: . . _Como jájpn|efiejit,*;Ls^^ : d^agoa iscitoa -ao» priiminiq $. ík$nàm ?|à% -fiar ; âmm **m #Uà.:iap_,;-i|Bho % jpt Itf|a pira sfTlt-ar ? o djtept|Gii.nfti) í -#a#i^^oà£n|#nde«^s#,c-|[ui%*jRa • :praeíso dfgjarjtríâe, ;qj^ríp«r^:a-f*o|3Íckor1,«;: ^não tiàgoeiaíits^-d«.^|õi|s;$o,- -nt^dfviajai â%*: peníaia - da «paga^eitto^iqutiido: venjlessi z • ré|«?-1 Xke-j porque, entãii êftiraaifotmà!va em taberftfliq,, = .Coma se poderá í»md% eí.ce-ppo ;ta 4e|l|!iac^ $ -! favor dp# lavradores, como é íáe jtt&tÍGt, deide que se vsi exigir o imposto nas feiras, nos mercados aos vendilhões, assim como aos taberneiros, não sei para aqui o áizer; mas sei qae o pensamento da Lei e da Legislação anterior é este, & que pertence ao regulamento previnir todo» os abusos e vexames, @ isto é o que a Camará quer (apelados). Concluo, Sr. Presidente, repetindo, que sem desconhecer que, para maior ckreaa, seria útil o tdditameulo do digao Par, aio o julgo necessário, porque as regras de hermeneatica mostram qual é o preceito da Lei, o seu objecto, e o seu fim, ® qus & bypothese está virtualmente eompre-hsndida no arligí, porque abrangendo a disposição, es lermos geraes, da L«i d* Í84i, não precisamos de no^a Lei porque a temos a est# respeito. O Sr. J. M. Grande — Sobre a ordem. Vou mandar para a Mesa um parecer da comroissão de fazenda sobre as contas apresentadas pela Mesa. O Sr. Pr$$idente — A Camará quererá que fl-qna sobre a mesa pura ser discutido, % depois publicadas as contas no Diário do Governo. ô Sr. X M, Grande — Muito bem. Nem eu pedia que fossem publicadas, em quanto te não examinassem e a aprovassem pela Camará, Ficaram sobre a meia. Continuou a diteussao. O Sr. Visconde de Pudenies — Sr. Presidente, eu levanto-me, por parte da commissão de fazenda, para declarar a V. Em.a e á Camará, que a commissão aeeeita a. declaração feita pelo Sr. Ministro da Fazenda, e com quanto reconheça que uma declaração de tal modo lançada na acta não seja o mesmo que um artigo inserido na Lei, somíudo é certo, qae se tem constantemente dado essa mesma força a declarações da natureza desta, quando em discussões de tal ordem apparece uma manifestação tão geral, como aquella qae se tem destnyoMdo sesta Cjapsti» de que por «ste projecto se nío altera «m isousp alguma a le-giilaeão vigente, e êe jque tede quanto se apresenta neste projecto não é oia% itojqus uaâ confirmação deasa nte#»|à JâgislafSp yijente; e quando o Sr. Miniatro promejte Joleamemente ® se compromeU® a nada feitt que irío aeja Jneste ien-tido; « qaaBáo fisalmjepte^alckp^Fã toda se pro-nuneía neste m#sjB« tôfliiâoj ,i|to é — de qae ondô «e p«g& « direito :do r^l d*agoa, não se ptga o importo i$ mmM$m®i #_-3« que esta dis-posífão do projsetd^ quanto ao imposto do real á*af», nã© t^ttp»rítsô*fplie»ffoVa Lisboa. Sm vista étioia* âatet e O Sr, fisamãe ãe_3faafité drmda — Sr. Presidente, eu peti « paitfft ^tt»ip falia va o digno Ptr_o Sr.#errl#, não m ptra^tr f^umjut .expli- , caçoei, com© também para ÉBar ainda «oj|r* o objecto #m áif#nssSo. - ¦ •" ~: : ,^-^ ¦ - Mu intendo qpt m íM& pôde p^ssetedif # !&*¦ ditametóo 4o Mgao -fu « Sr* fiarão de JPorlode Moje, porque é um aàíitameuto no qual concerdt o Sr. Ministro, concorda 4 eommissão, econcoráa toda a Garoara ; mm ao mesmo tempo que seeon-corda em ^ue a lei nio pôde ser intendida *em o addítamsjit© do dipso far, aega~se que esttid-dítamento, que todos querom, e qm todos julgam ser o penstmsnto da lei, ?á inserido na M: é nt verdade para mím uma cousa beaaçxtraordiòiria» Mas fem logo a razão da pressa t- estt risãa pra miaa nâo tem forca neafauma, porque eu $ mm desejo e qQe as leis saiam claras t perfeitaj, m menos tanto qaaatQ é mdml qut o «dim, rm-bo» se demorem mús Ms, %res Ou o*ttfi mHB> Nao querem adoptar o aditamento dodiintPar. prefere-se antes que a lei »» MnfQ.a 9 escerâí do qae clara e íntelligivel; façf.m o que çaíw-rôm* mas a coo$equenc« hs-d8 ser íerm «s d'açui a mais algan tempo que diaeotir * approvar ou-trt IeiLtj[a« interprete estt, FgQa-se esn regula-m^Ms ãn qae serTe 0 ^0^,0^10 que o Sr, sacsfdfelliô na paiit ooIbo indirilal» »ut M »u-%m rtpltmanto, %mu mm '^.Jb m Mms se tâi faMr na f egnlsmento de ama lei, no qual se dá á l«i«s«! intelHgencU que ella effectiva-mente nt».|npL. $j sua lettra, de modo qae Ioga que venha Oflirò«|íiúi3tro pó-ie revogar este rega-1 «mento, e fiser nutro em harmonia eom a intel-Iiganeia da lei. Diíse-ie, porém, e3ta disemsão servirá de commeiitario a lei! Esta lei digo ea qne tem de ser es*euU<_5a de='de' ângulos='ângulos' qók='qók' conseguinte='conseguinte' conhecimeato='conhecimeato' do='do' inconvenie='inconvenie' teremos='teremos' mos='mos' deli='deli' lei='lei' appiicada='appiicada' torios='torios' ministério='ministério' acabava='acabava' provincial='provincial' hajam='hajam' tem='tem' são='são' çtfí.íiío='çtfí.íiío' tei.='tei.' ter='ter' aa='aa' r.smarci='r.smarci' _03='_03' em='em' tenças='tenças' barão='barão' sr.='sr.' as='as' posikel='posikel' juues='juues' esses='esses' _5irt.no='_5irt.no' _3íbemos='_3íbemos' joiíei='joiíei' que='que' oíiro='oíiro' o-jos='o-jos' certeea='certeea' quaes='quaes' icverno='icverno' muito='muito' poucas='poucas' desta='desta' nós='nós' porto='porto' dsíis='dsíis' dão='dão' por='por' essa='essa' nos='nos' hão='hão' discussão='discussão' muitos='muitos' era='era' paiz='paiz' sen='sen' á='á' a='a' ser='ser' tenham='tenham' cba='cba' qar='qar' qat='qat' e='e' muitas='muitas' maneira='maneira' áquelle='áquelle' é='é' additamento='additamento' co='co' quando='quando' o='o' p='p' uvr='uvr' ct='ct' co-nkeeimeafo='co-nkeeimeafo' r='r' podem='podem' possível='possível' contrario='contrario' sentioo='sentioo' todos='todos' ío-ios='ío-ios' peso.i3='peso.i3'> Disse o digno Par o5r. r?;rão, que antigaments (mas ísta palavra anlujameiJp não se refere a ama Ipétft dJ.armiaaJaJ qusm queria matar, por exemplo, urn hoi ou um carneiro, era obrigado a Ir mata-lo ao açougo.e. Talvez que assim foste. Mas ep j^u, ^afpr o q-io aconteceu em Lisboa em |l|54\3pj|èop'j U Ora, examinando eu a lc-qÍ3Ítçso que havia a este respeito, achei ntn Dscrsto do tempo do Marques de Pombal, datado d« Í9 de Junho de 1773, no qual se declaram, qne o #a'!i qae os lavradores matassem para s"u coiisemo não pagava direito algum, por tf. mo >dl*uz que en ópoca mais remota houvesse a determinação que ninguém po-desse malar rez alguma sem ser no açougue, como disse o digno ?>>r, mas se a houve foi abolida por estalei dotemp; do.Marquez de Pombal, qae citei. Em 1842 pedi eu a revogação do artigo do regulamento d es Sete-casas, em que formulava o edital do administrador; mas, já se sabe, como eu estava na opposiciio não obtive cousa alguma, continuando por c> meguiote o mesmo f exame para os lavradores de tngorem o direito da consumo de todas as cabujas de sf.ido que íalUvam nos seus rebanhos, uma \ez que não apreientas-sem o competente conhecimento de como as tinham Tendido, e isto cheguu a tal vexame que quem tinha um rebanho •!« ovelhas era-lhe preciso ter uma conta corrente, e grande escriptura-cão. Mas veio um tempo de eleições, e então o que eu aqui na Camará não tinha podido conseguir, conseguiu-se por umi simples Portaria do Sr. Ministro, qaa derogou a final aquella legislação das Sete-casas, permiUindo que os lavradores podessem matar o gado que quisessem em suas casas, como sempre u tinham praticado. Eis-aqui, pois, ar, poisas leflexões que linha a fazer, e a eilas me ismiio. O Sr. Visconde ds Lnb-jrim — 5r. Presidente, a minha expressão, o alé O Sr. Ministro dná nn^ocios d.i Farcnda annaiu ao meu modo de p-íispr acerca d) projecto em discussão, a annuiu i.çualm.-níe ao additamento dó digno Par o Sr. Barão talu'*í5.K*-y'«'.1- E«r-i r^stss doulrtsa foi a da outra Casa do P ri iís*«ío no parecer da coflamissão, e agora o I ?'.*. ':i£Jií.-p ¦ -Mb* fU nna diíer, qu« não se tra-cli ti« tiT.a i-:".3rprst5ção de lei, mas sim do se hicr uin.t aov.i lei, i isso, a filiar a verdade, :'.ori;"';.-v!fc ^'. Es.4 qns an lhe diga. que é estar era completa eontr2:'i. ™ eoifi o qae ainda hon-V.n gqai'i« pâss >u, i cosi u qce nensaTa( qa«n-áo asaa da sut iaicii" i-- "»¦» «iclra Gíffi&ra; porém fíQaliaetite <_ de='de' no='no' audsr='audsr' mudaram='mudaram' ds='ds' aãs='aãs' qae='qae' qi-='qi-' ngo='ngo' qi='qi' faílar='faílar' afabaraai='afabaraai' não='não' ea='ea' mas='mas' digaos='digaos' itiuwtr='itiuwtr' seu='seu' os='os' e='e' é='é' o='o' p='p' _-iio='_-iio' _-iai='_-iai' está='está' opinião.='opinião.' psrês='psrês' iào='iào' _3í.='_3í.' põ-íe='põ-íe' da='da' direito='direito' agora='agora'>
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£ poaeo, e nós t'»ífig#WTln3ôs, çtse êslèipcoje-eto não Ta í.ulra csfja oiajs, âo qtí¥ ntéãf jnter* pretação de lei. e o Sr.;Vkeõfide^de^PttdfOilW, achando deSDece**^^jjrãddgâttffntó-íd| digno Par o Sr. Baião de ¦$&$ Aè M&1 ^&jtiik outro tanto, acrrescp iaíi-iòírqiiô affqjllQquje • o 4|po par o Sr. Bailo d" Wdríc- de M02 rxigia^p èsfe* va dtlerrain.ido p- rrièiflfenie. Ora', V digno Par O Sr. Ferriío, t3i7.P![||^uê se trâfttifr dè lia rigorosa intfrj.u •;|t¥è hi, aecrel|Wõttj Jué, o piojeclo \)v.U> cjtòehíiip nestes terijfai?|~qm'. nós n»o pouifi.ii)« fazer uma lei com eíTeiío retroactivo, e pau .-»; oio desta sua opinião, lã buscar os Assn.los <_. casa='casa' rejacao='rejacao' só.dcuie='só.dcuie' qoe='qoe' i-j='i-j' ou-trus='ou-trus' suppjjcaeão='suppjjcaeão' retroactividade='retroactividade' pelo='pelo' b.='b.' ioda='ioda' ijiijlquer='ijiijlquer' galgadas='galgadas' ia='ia' rio='rio' ic='ic' ter='ter' nas='nas' rclipjfia='rclipjfia' _.aa='_.aa' prejecto='prejecto' ir='ir' ao='ao' desordem='desordem' judiciai.='judiciai.' diga='diga' judicial='judicial' levando='levando' retroactivo='retroactivo' as='as' carnes='carnes' rf='rf' arlif='arlif' doa='doa' contraprocedente='contraprocedente' seri='seri' tituto='tituto' ickmj.1='ickmj.1' tff.='tff.' caria='caria' por='por' se='se' seecas='seecas' oppondo-snê='oppondo-snê' mas='mas' _='_' palavra='palavra' ser='ser' a='a' seu='seu' requeira='requeira' e='e' lhe='lhe' qje='qje' o='o' p='p' digno='digno' cucftnuo='cucftnuo' da='da' dic='dic' de='de' interpretação='interpretação' trás='trás' conseguinte='conseguinte' do='do' daquelíes='daquelíes' uaia='uaia' rv.incia='rv.incia' ma='ma' preparadas='preparadas' um='um' necessariamente='necessariamente' modo='modo' haviam='haviam' csrs='csrs' _.m='_.m' extensão='extensão' ito='ito' em='em' preceitos='preceitos' g0='g0' real='real' _-='_-' verdes='verdes' _.='_.' este='este' _8='_8' coaaprebendiara='coaaprebendiara' infringe-os='infringe-os' vêr='vêr' que='que' no='no' _11-si='_11-si' _5mihanie='_5mihanie' fiasoa='fiasoa' uma='uma' vigente='vigente' quo='quo' ulil='ulil' então='então' julgados='julgados' í-='í-' imposto='imposto' defimiíendo-a='defimiíendo-a' i1='i1' é='é' aqui='aqui' ii.lcrpuíação='ii.lcrpuíação' tracta='tracta' vz.='vz.' poder='poder' juizes='juizes' intenderam='intenderam' incluídas='incluídas' foro='foro' desciiípe-me='desciiípe-me' constitucional='constitucional' estas='estas' dá='dá' argumento='argumento' sm-io='sm-io' ccmsígo='ccmsígo'>
Por oulro lado o digno Par o Sr. Ferrão me dá noto inulivo jura os meus reparos, S. Ex.*, intendendo, que o «ddilansento do meu nobre »migo o Fr. iítrão de Porto de Moz continha doulrin», que j í existia em legislação vigente, de-clarou-i» i'itc!r.ii!itnte de;necessario. Mas ea, a quem a?ui t-UsíSp*« falta a reminescencia, lembro-me, de qiií1 }i (-na outra occasião se dera um caso igu i a psíc, em virtude daqui se tractar do prcjeclo oc li-i í hre o accórdo com o Banco, relativamente ho fi!ndo especial de amortisação, e S. Iit." soliriUu então, que a Gamara adoptasse um addilamento. qsjp offerecera, no qual consignava a idéa, de q>ic fi ossPm ?alvos os difèft|)f dos credpíes do mesmo fisn ío, e isto queria C*Ex.*,» é ííiíst li», ni»o (iljálaci.- a declaração |u|fiíjer|m p:Sr. Ministro, <_ éj='éj' seu='seu' necessário='necessário' estava='estava' imqudici='imqudici' ijne='ijne' k='k' oca='oca' adiíamn='adiíamn' leil='leil' o='o' oradorêjjde='oradorêjjde' na='na' essa='essa' gava='gava' alguns='alguns' júf='júf' lis='lis' e.a='e.a' jr.ieneíada='jr.ieneíada' úli-a='úli-a' ih='ih'> to. e i.njí* juííT.» desnecessário õ éò fr.íBarlo de Poito de M-z, que se acha em ms4 fgftaFfO' $r\ Ferrão—Não c exacto). Ora, se ísío bfof||9 cor.tradinlcp, n?í) sei o que sejam. * ^ít
Ma* d^qui o que eu concluo, p que cada vez devo estar mais lorte, e firme naaiãàihbai Méas. de que tedo o mnl, que se seguir, e tod^oj vójJjQa-eimcientps, p transtornos, que se dSTirníjâs-cem di fórrf-a, <_ p='p' vv='vv' tag0:_='_:_' fipçf='fipçf' concebido.='concebido.' porquei='porquei' _5='_5' maneira='maneira' jçto='jçto' li='li' _='_' xmlns:tag0='urn:x-prefix:_'>
O Sr. VucunJ' de Zaôomn-^^^Em/^iriaè^ palavra 3gor? sobre a ordem? ;/ ^? *
O Sr. Ptcsvlcnte—Tem a pafavra.V ' /< "
O Sr. Vhrwlr áfrXo6ormj-—jgà<àtçfÇtVni mampnto='mampnto' e='e' tag1:_='pmfí:_' pj='pj' não='não' incuiíimodado='incuiíimodado' xmlns:tag1='urn:x-prefix:pmfí'>| ^fâ|# guinte assistir r.1''1 ao fim da sesilòi***;;víí {n> "^•*í> O Sr. Piiibl-nte—Nejse caso leaji^ófts Jâilfis-les rirciiin-l.nci^s, porque emJá|Kfí3^|ii^Jiãi) j)'i(ieiá conliiiu.if a discussão por falta de numero legal. ' • ' /- 'L-/("^\.-"
O Sr. J'tí'M"«Y de Latorim^-^^l^êif-kíU «ícriliíio de me conservar aqpi ãíf tò^átóll-ff a sessão. Míis, jí que estou de p|f diír|i |rf| hà neíta casa nm.i pratrea, que eu pòrjsiâe|o a%am tanio catranhatí I, de ae apresentarem'* ã* djscjis-são es pareceres das comipissõ;è|, ^b^sj ç^mp os prejectos de lei, vindos da oui|# ffaiailcãí Sem que ealej-m r?vt'3tidos dos dooHinentíp^ neçesía-rios, que os di'\pm acompanha^i,(0pQiaãés)i[Ai-bíds cem'), p*rr. itta-me V. Erâ.S qaè BjBídiga> Que lia ui:ia
O S'. Prcsiilintè — AJá^i^içi^-^^i^^ " ser ao pedido d» digno Par.' ^ f ^^V;
O Sr. J'Vmío--O digntf Par de çejto: í|f| Mj^-prehen'ÍPU brm o qae eu ha?ia dito pof oçca3Í|o da disrussão do projecto,de lei, relaiivq ao ac-côrdo com o Krioc^s|j|||^|; do fundo especial de I antortisirSn; o i8ufâÍ^iíí*S\M'\ porque ea hio | me expliquei cooptOT?i>,' pprq^a não disse que j queria, que fica^^"s|jfvos'y|||f^o5 dos cre-j dores do funli |^áii^l dVajn^||^p£; ° tlue ] disse f.ji que qu|fi|^f|a'e à fór^átfd^Jfgimeato | fic8«c denenicn^WíèèilrHo, e âssíntiÃSn^^áa-qnclles credores^ "^-4^"-"- «: .- ^•?-ttl^1!^ O Sr. Viscontppâil^rim-^^émmãm^^^ palauas ao difçi^r^âr; o,&r^Féjrlip^í%f|^p| ao e«u addilame||>r;í# ao do &*i^&o'^m$wà@* de Moa. S %4.; -_ ,' ;'-".- *v-v£,i-: >"'" J
S, Ex/, niío à^plâ^^f^í-l^e^J^^^fft»! qoe o que o digno Pfi-fitfPf%#íf|?f flc?l0frí íístin na nece«si|ste>f q«f itpa:4# |fi Sfloptaf g1
sea addiíaffleaío/% naõqiíer «goràf era»%dalcaso, !que fce Mt>pte o do Sfi Baião d# Ptífp^de Moz; e tifo hawá a ídtníida-lè< êfís citeamífóneias, è nestas, a diversidade de peí|iâço"és, ^ assim acon* Iradiceãô, que notei? ^ Ç ^ : O Sr, MiniUm rfa F«|feí^a ^edio a palavra para :.íBan|ar para a M&á ^ declaração que ha pouco fc/í Om ,dé |#r«-'Mdç-ída na acta, se a Camará intendei"|$e|spsso-deve consentir (leu-a). O Sr. Miflijtré^^ èon=vei]cido, ds que por esta decla-ra'çil;^f*é1lTÍgado ao seu cumpriaênto, não m
0 a;cif!#tr9§erno, mâs lambem o que lhe suede-defelt^a entidade do Governo (apoiaãosj. Se a diswusíão das Gamara* serve para a interpretação das leis, muito mais serve a deekração que ftrz o Go?erno (apoiados). *
Pelo que respeita â^ repetição do imposto, ra-tende que^jjão é preciso tractar disso aqui; se porém se julga qàe o é, nenhuma Ávida tem em fazer tamiení essa declaração por escripto para ser latífcaíía na acN : mas para tranqoillidade dos dignos Pares, observa que por muito pouco que dute este G*ovérnô, as ihstrucções e regulamentos ba-dc fazel-es ellé, e ahi ba^dô mencioBar-se com clareia, e por forma tal, que se evitem daçíâas e contestações a doutrina que aqui vogou.
O St. Ministro, dirigindo-se ao digno Par o Sr. Visconde dè Fonte Arcada, observa-lhe, que uma vez feitas as instrucçôes, e qae se faça a arrematação eoafornie ellas, os Juizes depois diíao não teem que intender a lei; é ao Governo que compete coafaecer, se o ponto questionado é ou d5o conforme ás condições da arrematação: e respondendo ao Sr. Visconde de Laborim, qua juígiou achai o em contradicção, diz-lhe, que effe-clivaéénte tinha tido o pensamento de dar á lei
0 effeiío relrojac-tivo, para acabar assim cem algumas questões que havia, e isto em beneficio da fazenda publica : mas em presença das reflexões que se fizeram na Camata dos Srs. Deputados, e que elle Sr. Ministro achou justas, e convenientes, nãõ teve duvida em consentir nesta nova redacção. S. Ex.a faz está explicação para que se veja a sinceridade do seu procedimento (O Sr. Visconde ãe Láborim —V. Ex.* cedeu da sua opinião?) Certamente; não se envergonha disso,
; fià-de cõntiííual-o a fazel-o assim, sempre que fóf iiructdádõ a respeito de qualquer matéria,
1 sem que isso se lhe leve a mal (apoiados). t Jf Entrou o Sr. Ministro ãa JustiçaJ,
' (3 Sr. Visconde de Fonte Arca4ã-—Eu proponho qwe tòja vatadão nomiõal sobre d àdditamenlo dó Sr. Barão de Porto déMsz.
jPóko a votes o artigo i.9 e seu §. único, foi appjovaâo. ' . - ;t . -
°-*~~%êu*ie>o àãditaménlo ão Sr. Barão de PoHo ãe
' #>*-, _..,.•--••'-" • * /' O Sr. Presidente — Agora vai Totar-se o addi-taíaentò. " ,„ ' . ^
: # Q Sr. Visconde de Podentes -A Parece-me qae depoisi da dectáração do Sr. Ministro, não ha lo-gsr aVoíar-ÍÍ*o addíitamento. * „
; Vb%e$^— Ha," "ba ; é dt) regimento. ' jM Gamam tehlmu que não houvesse votação 1túmikál.f; ^ ¦- - ' ^ - • -~ - -
* f Oí aããitamênto não foi apprpvado. ~'"'íéu-íe a declaração do Sr. Ministro:
^ DícTato 'qfle é opinião do Governo, que o Ibnpiístb do feãí d'agoa não àffecla os géneros àçliçtoiBados no artigo;!.0 do projecto que se dilcotó, quând» essél géneros paguem direito dè cõiísuitiqi eSpeciáf paff'd Tíesòliro. ss Fontes.» A Cãrnãrã resoltâtâqué fosse Imçaia na acta. *- ÍArt. <_--Àppfiovadòíim p='p' _-----='_-----' _-artr.-8.='_-artr.-8.' diséutêão.='diséutêão.' _='_'>
ÔSr. Presidente—Vai lêr-sè Oí artigo %.*(lni'Se). "¦ O Sr. Ferrão-^0 Acto addicional, qu% proiíibè distrair lima receita iqu|:lq^fer da sua applicaçSo eljpèciaí; è a Lei de 7 de^Ooíobro de 1837, que éi uma appííiâção slgrada a tudo aqaillo que é ptloi póvW déstmWVfara: despegas locaés, com fifalioaois ettabeleêíjnteiitos dos expostos, achâm-iè fêridis p*èfes d:iipo65içoes gõvernativàs, e dêsdè âiitigá dita; e isfa lei, pela redacção qii« téín, pàreSe á primfeifa vista aâlhõrisar êm parte esse
Èa chamo, pofe, a áttençâí) dós Srs. Ministros daf t^iíiàda,' è do áeino, stí%re este objecto, para
1 qúè bso Wntirtae â desirahir-sei pára differeVtes fins, %É5a miferavel qtântía, que os povos do dia*
': frictd de Coimbra psgatã paia manutenção dos rstua éfpíjstos. Embora o Thesònrb cobre com o
r*il déi agoa põitencènte aò Estado, esses dois i réis ãdídieionaes, mas que este prodacto não se ' dÍstraM.rante% se restitua* religiosamente, porque -a nação nfo qrier, que á custa da vida e creação
das itiníicèntfs expostos, se ãpplique alguma parte ; do? rendiménTo qne lhes é destinado, a outros ; fin*, fila! ó das^ejpezais géraes do Estado (apoia-
ãbsj. *
A Êei ie 7 de Outubro de 1837, assim o determina qâalqaer què seja a Lei, Alvará, ou Pro-fislo,' qtfê-^tenham estabelecido similhanles im-postos. Mil» determinação é ínuito expressa j ê èta vista d«H«, não se pó€e distrair do produ-cto ; dtttei-impostos um só real, pira díífêrente appli-cação. *
* O Governo deveria mesmo mandar entregar a administração deste imposto á Junta geral do distrícío, deferindo ái cpmoltas em que ella assim o tem reclamado, para não ser distraído como até 3gora o tem sido.
Sr. Preáidenle, muito podia eu dizer a este respeito, mas fico aqui para não tomar tempo á Gamara: pedindo sóssente aos Srs. Ministros, j qu8 tenham este "essa rapto na devida considerarão. O Sr. Ministro ãa Fasenãa não pode acceitar a censura que fez o digno Par, quando disse» que ó Governo disitala pára cutras applicações, os ^postos applicados para ©s expostos: e não a lltitjla," porque não é q Governo que distráe, é *»t|||í|í A Lei designa qual é a quantia eppiicada bpaípat^l^xpostcs de Coimbra: e o Governo en-
tçesrtssSf<ÍiaDlia p='p' ministro='ministro' faa='faa' não='não' mafa='mafa' sr='sr' o='o'>
Hw qu^ato á alteração da somma, intende que Dãô é esta a oecasião própria para disso se tra-ciar, e sim em logar próprio; e egse logar é o da diseússfõ do òfçamátitò, è é para allí que o digno Par deve; reservar as lôpdeFaeâes que intender sobre b assumpto. Ó; principio que está consignado noartigo em di&cussão, nâo foi impagnado por S. Ex.a, *e portanto não tem nada que dizer em defeza do que nelle se contém: e se pediu a palavra, foi sáaaente por.se julgar obrigado a responder á censura que sobre o Governo lançou o digno Par.
O Sr. Viscondv de Podenies—Eu devo dar uma explicação sobre o que disse ha, poaco, par occasião de se ir votar o àdditamenlo do digno Par o Sr. Barão de Porto de Moz. Sr. Presidente, a Gamara rejeitou que fosse introduzido na Lei aquelie additanj«ntf>, mas approvou o principio e a doutrina coatida nelle; é o qae resolveu foi, que o additamento fkasse substituído pela declaração do Sr. Ministro mandada inserir na âètã: isto é importante (apoiados). Ea, pois, desejo quo se consigne a idéa de que a Câmara approvoa a doutrina do addítamesto porque a achoa justa, e não a rejeitou : o que quiz só foi, que ficasse substituído pela declaração feita pelo Sr. Ministro da Fazenda, por intender que isso era bastante. Assim, e neste sentido, é que á Gamara votou ; mas não rejeitou o principio, o que muito convém, repito, que Sqoe consignado àa acta (muitos apoiados).
O Sr. Ferrão—Eu não censurei o Sr. Ministro da Fazenda por este desvio, não censurei mesmo a entidade moral—Governo — e muito menos o actual. Apantci um abuso, que já vem de mais longe, e nelle uma infracção de Lei, expressa e terminante. Pedi que isto não continuasse assina. Uma vos — N5o ba infracção de Lei. O orador (com vebeineneía) Ha sim senhor: o orçamento, a palavra o diz, não é mais que ama execução das Leis especiaes sobre receita e des-peza do Estado. Ê verdade o que disse o Sr. Ministro da Fazenda, de que o orçamento é uma Lei, como outra qualquer; mas ó uma Lei an-nual, e que por tanto não revoga as outras Leis permanentes e especiaes (apoiodos).
E, §>. Presidente, se Êè leva á receita geral, a receita especial e local pertencente aos expostos, lalnbem com o mesmo direito se pôde levar para lá a receita particular de cada um de nós. O èrçaraento comprehende a receita geral do Estado, e não as receitas locaes, nem as muni-eipées. Tudo o que seHira aos expostos, além de ser um erro funesto, é ura furto, um assassinato, que se lhe faz. Se eu fosse Ministro da Fazenda, a minha consciência tremeria se tirasse um único seitil aos expostos de Coimbraj para o applicar á despsssas gefa»#s\ Acolá vejo eu o digno Par o Sr. Arcebispo de Pâlmira, que tão fervoroso zelo tem mostrado a fa*or dos expostos nesta capitai. Elle que diga sé não vê no seu coração a razão, que neste momento rne assiste. Se é preciso repito, que não foi minha intenção fazer censora alguma ao Sr. Ministro da Fazenda, somente in-vòqúêf a^jui a sua attenção e.a cSft,Sr. Ministro do Reino, sobre ésle objecto, e pedi-lhes que fi-zessèm justfça, a fim de que não continue a dis-tracçlo à quõ-alludí.
r Sr. Presidente, coneordo que no orçamento se pôde fazer a conveniente alteração a similbante respeito, eliminando-se da receita geral do Estado, uma que lhe não pertence, que é sujeita a restituição, que é puramente negativa, que nSõ deve lá i¥,
Façam os Srs. Ministros essa eliminação, res-tabcWfím â determinação especial da Lei para que os impostos, provenientes de similhante origem, fenham õutrí entidade moral, que os re^-Èèba e applíque a um ébjecto, que realmente é sagrado. Isto é da primeira evideneja e da maior justiça.
* O Sr. Presidente — Segoe-se o Sr. Ministro da Fasenda ; mas eu peco-lhe que me dê licença para ôropór primeiro á voteçSo o resto do pffljeéto, pois que a Artigo 4.° — Approvado sem discussão; e a unes-mã redacção. O Sr. Visconde de Balsemão mandou pára a Mesa o parecer da commíssão de administração publica, sobre a proposição de lei n.° 129. Foi a imprimir. O Sr. Ministro da Fazenda — O digno Par que acaba de faljar disse que não censurava o Go-vertío, e todavia observou que se commettiam roubos/ furtos, latrocínios, e, n'uBia palavra, tudo qutf a Camará acaba de ouvir com tanta impropriedade do Parlamento (apoia/dos). A maneira como S. Ex.1 tem constantemente tractado o digno Par, nesta Casa, era mais um motivo para não esperar queS. Ex.* nosirrogasse a censura tpsis grave e pangente que se pode fazer aos homens que se sentam nestas cadeiras (apoiados) (O Sr. Ferrão —Para uma explicação). Onde estava o digno Par no anno passado quando se votou o orçamento do Estado? Porque não propoz a revogação desse artigo?! (Apoiados.) È conoivênle nesse roubo? Se o é, com todos mais que eníão eitavam nesta Casa, o Sr. Ministro tljfi muita honra em se associar a tão distínctos criminosos. lias, não se roaba, não se frauda, nem se desvia ! Intenda-o ass^m o digno Par, pois que S. Ex.*, na sua qualidade de membro desta Gamara, podia chamar o Governo é responsabilidade, se se raatidasse dar um real de mais do que está no orçamento. Para que serve a Lei do orçamento? Pois pôde o Governo, a seu talante, alterar Leis que passaram pelosHranriíes da Carta? Invoca-se uma Lei especial, que não foi invocada quando se tractou do orfamtoto! (ÂpoiaSos.) tei que foi alterada çm fflftclifiçadíl nesia QCS*8^© 1 Bois afo?a é que o digno Par vem com essas observações ? j D,ga o digno Par, depois de assim approVaio o o.ea-mento qual é que foi a Lei que o Governo violou?! (Apoiados.) O Sr. Ministro incoramoda-ss por ter de filiar nesta Camará com a vehemeneia qUe é própria do T Z7Tre a qnô n5°p6Je f"*ir e»»«»«• os, mas a Gamara julgará se a isto deram oa não logar, bemeontra Éua vontade, aS expressões pouca medidas rio digno Par, que tocou neste objecto. ísao se falia ern roubo, frande e latrocínio, a homens de bem e de honra (apoiados» O Sr. Ferrão — Eu não aceusei os Srs. Mini*, tros-de roubo, farto, ou espoliação; S, Ex.1 m«;-mo ouviu, e toda a Cansara, quê eu precisamente começara a minba instancia por dizer, qae não cridinava o Sr. Ministro da Faseoda, assim comu nem o do Reino; eontei o abnso e disse, qus era um roubo feito aos expostos; não retiro a expressão, e digo que, ae o abuso continuar, ealão torna-se por elle responsável o Ministro, e hai-ás ter coragem para o dizer directamente, mas mesmo então não poderia eu tortfar iníciaíiva alguma para tornar effeetiva a sua responsabilidade, porque isso pertence á Gamara dos Srs. Deputados. S. Ex.* na sua allucinação sté me quia fazer criminoso*, porque votei o orçamento ! Pois en estava aqui quando se discutiu o orçamenta? Mas se estivesse, e votasse, por ventura, é nosso objeeio nessa discasjão e votação; subssetter á analyse todas sb Leis em vigor, que respeitam a cada uraa das verbas d«Ile?! É isso possível? Era-o tanta, como foi tomarmos conhecimento*especial década uma das Leis da dictadura. ** [Vozes— Á ordem, á ordem.— O Sr. José'Maria Granie — Isto* é intolaravel, e indigno.) O Sr. Aguiar — Eu peço a V. E.n." qne con-viie o digno Par a retirar aquellas expressões. O orador — Não tenho que retirar. O Sr. José Maria Grande — A Gamara votou sabendo o qne votava; não se insulta assim uou Gamara destas; V. Ena.* ha-de-tne conceder a palavra para eu rebater as asserções do digno Pa? ; porque isto é indigno. O Sr. Ferrão —- Nao se pó ia tomar conhecimento daquillo, de que é physica e moralmente impossível tè-lo; os dignos Pares podem dizer o que quizerem. Nome é uma voz com que se nomeiam as cousas e suas qualidades, disse se aqui no outro dia, e eu faço a applicação arrostando, serenamente, toda esta indignação contra mím ; porque disse squillo que todos conhecem ; não tenho intenção de offiendur a Gamara, nem a vontade de faltar ao que devo á verdade, E se outra cousa se exige de mira, mais f«cií me será não voltar a estas cadeiras, aonde «ó me sento para ter trabalho, e soflrer desgostos. . O Sr. Visconde de Laborim [Sobre a ordem) — Eu peço a V. Em.* encarecidamente, e por honra da Gamara, que se digne consulta-la sobre se este negocio seda por discutido (apoiados). Parece m& que isto não deve cootitmar, por isso mesmo que é impróprio de uma Gamara de Pares (apoiados). O Sr. José Maria Grande—Eu desisto da palavra, e por tanto não tera Y.Eoa,* qae consultar a Camará (apoiados). O Sr. Ministro do Reino (Sobro a ordem) — Ea peço a V. Em.*, que tenha a bondade de deixar dar a razão porque isto não deve continuar, evem a ser: porque se intende, que esta irritação de ânimos não offende a nenhum de nós, desde qua o digno Par explicou, que a ninguém attribuia os roubos, latrocínios, e assassinatos de que f a liou: o Sr. Ministro da Fazenda também já justificou o Governo, e por tanto isto não fica sendo mais do que uma rixa entre família, que ás vexes acontece dar-se, sem que os membros delia deixem, de ficar do mesmo modo amigos, e bem unidos. O Sr. Presidente — Aisessão seguinte sofá na segunda-feirâ; e a ordem do dia os pareceres, que se distribuírem pelas casas, e o parecer sabre as contas da administração interna da Gamara. Está levantada a sessão. - Eram cinco horas e àeia.