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SECRETARIA DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO.

Sessão ámanhã 12 do corrente, sendo a ordem do dia a discussão dos pareceres: n.º 31, da commissão especial, sobre o requerimento do Ex.mo Conde de Semodães; n.° 12 sobre o projecto n.º 23, sobre ser approvado e convertido em Lei o Decreto de 15 de Maio de 1858, elevando a congrua annual ao superior das missões de Timor e Solor; n.º 22 sobre o projecto n.º 29, sobre a confirmação do Decreto de 10 de Maio de 1858, fazendo extensiva a disposição do artigo 2.° do Decreto de 16 de Janeiro de 1837, a fim do Presidente da Relação de Loanda fazer parte da Junta de fazenda da provincia de Angola; e n.º 23 sobre o projecto n.° 28, approvando e convertendo em Lei o Decreto de 12 de Maio de 1858, ácerca da competencia dos Juizes das comarcas do Estado da India, no processo de sindicancia dos funccionarios de Damão e Diu.

Secretaria da Camara dos Dignos Pares, em 11 de Novembro de 1858. = Carlos da Cunha e Menezes.