DIARIO DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO 817

cit, eu não impugno nem posso impugnar as despezas indispensaveis e impreteriveis, que, longe de serem um encargo oneroso para o thesouro, são a garantia de uma administração esclarecida e poupada, e actuam desde logo em proporção notavel na administração e fiscalisação proveitosa das cousas da fazenda, realisando n’ellas certa e segura economia.

É d’esta natureza o augmento de despeza que traz o projecto de lei em discussão. Custa mais ao estado 4:108$000 réis a nova organisação do corpo de officiaes de fazenda da armada, do que custava até agora o serviço d’esta classe.

Mas, como o digno par e a camara vêem dos relatorios que têem presentes, o que se não sabe é que qualidade de serviço fazem estes empregados, porque a insuficiencia numerica d’este pessoal não dá logar a que se tomem contas aos encarregados de fazenda dos navios, e não se conhece o que se aproveitou ou estragou dos artigos que estão carregados a sua responsabilidade; nem se sabe se estes empregados estão correntes ou alcançados com a fazenda nas suas contas, e muito menos até onde chega o seu alcance, se o ha.

Ouvi e foi dito nas commissões que ha cerca de oitenta contas por ajustar; e isto n’uma armada que conta apenas vinte vasos em serviço entre navios escolas, navios de combate e de transporte, é caso que reclama prompta providencia.

Se quizessemos expressar este facto por uma formula numerica, suppondo que cada uma d’aquellas contas representa uma commissão de tres annos, que a lei auctorisa, poderiamos dizer que ha doze annos se não tomam contas a ninguem.

E quando se pensa que isto succede com um serviço que tem o credito annual de perto de 600:000$000 réis para artigos de consumo, facilmente se póde imaginar a que valor de desperdicios póde dar logar esta confusão de administração.

Portanto, eu creio que a solução d’esta questão está implicita nos factos.

Os factos ahi estão expostos no parecer das commissões, e a camara não póde duvidar d’elles, porque os vê authenticados com os nomes das summidades da marinha, os benemeritos officiaes que subscreveram o parecer, que têem na armada os primeiros postos conquistados pela sua valentia e pelos seus longos serviços de embarque, de navegação e de cominando em todos os mares.

Em presença d’este estado de cousas, não me parece que possa haver duas opiniões.

Quem não recusar os factos, ha de acceitar este projecto ou substituil-o por outro melhor.

Mas seja-me permittido observar, que por mais perfeita que fosse a combinação que se nos offerecesse para remediar este mal, na altura em que temos a sessão, tudo o que ficasse sujeito a novos debates na camara dos senhores deputados, correria risco de não ser approvado este anno; e i debaixo d’este ponto de vista seria peior do que este projecto, porque perderia oito mezes de tempo, pelo menos, espaço em que a fazenda poderia perder pela continuação do estado actual da fiscalisação da fazenda da marinha, o que outra medida provavelmente lhe não daria a ganhar.

Demais, todos os aperfeiçoamentos legislativos podem ter logar em cada anno. Todos os annos se reunem as côrtes e lá poderão ser levadas quaesquer modificações que a experiencia ou exame mais reflectido aconselhem n’este serviço. O que de certo não póde esperar sem grave responsabilidade nossa é o remedio que nos cumpre dar a este mal nos termos mais breves que estejam ao nosso alcance, e a fórma peremptoria de acudir a esta necessidade publica é approvar este projecto.

Finalmente, sr. presidente, temos a questão do augmento de despeza, que é a que fixa especialmente a attenção do digno par, e que aqui devemos considerar em duas hypotheses. A dos vencimentos da legislação em vigor, e a da melhoria de gratificações proposta na cagara electiva.

A primeira hypothese está fóra de discussão. A camara com certeza não quer diminuir os vencimentos actuaes a esta classe de empregados. Não são elles tão grandes que inspirem a menor velleidade de fazer economias á custa d’elles. São os estabelecidos pelo decreto de 30 de dezembro de 1868, referendado pelo sr. Latino Coelho e pelo meu amigo o sr. Calheiros, que tenho o gosto de ver presente, e pelo nosso collega o sr. conde de Samodães, na administração dos srs. marquez de Sá da Bandeira e bispo de Vizeu, em que s. exas. tiveram parte distincta, decreto que então fôra promulgado sob inspirações de uma severa economia. Se em alguma cousa elle deve ser modificado, quando as circumstancias., o permittirem, será no sentido de se alargar um pouco mais o abono de comedorias a algumas classes da armada, que anda realmente fixado em limites muito estreitos para a carestia actual das subsistencias. Nem tão pouco me persuado de que queira reduzir o quadro de pessoal proposto no projecto, porque isso seria não remediar cousa alguma. E n’este caso o augmento de despeza é de 2:284$000 réis, contados os soldos e gratificações da lei vigente a todos os empregados do quadro.

A segunda hypothese é da melhoria das gratificações que governo não propunha, e que a camara dos senhores deputados, adoptou.

Isto representa outro augmento de despeza de mais réis 1:824$000, fazendo do mesmo modo a conta ao vencimento de todas as categorias da classe.

As commissões entenderam que não deviam impugnar este beneficio de vencimento, porque com elle ficam os officiaes de fazenda equiparados aos officiaes combatentes da mesma graduação, com quem vivem a bordo em igualdade de trato e camaradagem; parecendo de rasão que se lhes não desse vencimento inferior, vista a importancia e responsabilidade, do seu officio a bordo, e a conveniencia de os reforçar com as condições de consideração que devem ter para bem desempenhar o seu cargo de fiscaes dos regulamentos da fazenda a que deve sujeitar-se a bordo toda a guarnição, desde o commandante até ao ultimo grumete.

E pois, como disso ha pouco, o total do augmento de despeza para a reorganisação urgente d’este valioso serviço a somma de 4:108$000 réis. Se esta verba tivesse de vir para encargo novo do thesouro, não deveriamos recuar diante d’ella, porque, como já tive a honra de dizer á camara, esta reforma é indispensavel, o o seu resultado economico poupará em cada anno muitas e muitas vezes aquella somma. Mas é que nem este encargo virá acrescentar a lista actual das despezas do thesouro. A dotação actual do ministerio da marinha, em relação á nossa pequena armada, é bastante larga para cubrir esta despeza, sem que o sr. ministro respectivo precise de vir propor no seu futuro orçamento o accrescentamento resultante d’esta lei. Affirmo-o, por experiencia, porque me recordo de sobras importantes que se iam liquidando em varios artigos do serviço de marinha na minha ultima gerencia d’este ministerio.

Estas são as rasões que levaram as commissões a recommendar a approvação d’este projecto á camara, que resolverá o que por melhor tiver na sua alta sabedoria.

O sr. Vaz Preto: — Sr. presidente, as explicações dadas pelo sr. relator da commissão satisfizeram-me completamente. Espero, porém, que o sr. ministro da marinha me diga se no seu ministerio tem dotação sufficiente para occorrer arestas despezas.

Eu ouvi o sr. relator com a maxima attenção, e as suas idéas calaram em me» espirito. Alem disso, sr. presidente, s. exa. mostrou que acompanhava o governo simplesmente pelo desejo de ver resolvida a questão de fazenda, posto que divirja da marcha que elle vae seguindo. S. exa. achava melhor que. se adiassem algumas despezas que têem sido propostas.

(Interrupção do sr. Mello Gouveia, que não se ouviu.)

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