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822 DIARIO DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO

Estamos habituados a gerir a causa publica com um deficit permanente, persistente e vivaz, que não tom sido possivel supplantar, já nos orçamentos, já nos exercicios, e se alguma vez se esperou dominal-o nos calculos orçamentaes, nunca o exercicio deixou de dissipar as: illusões,

Ora maior, ora menor, ora engrossando outra vez, o deficit figura sempre proeminentemente na nossa historia financeira, e desde que deixamos de abafal-o com os saltos e outras operações de duvidoso exito e proficuidade, tem elle a final a sua manifestação permanente no grande livro da divida publica, passando embora primeiro pelo estado mais apparatoso da divida fluctuante.

Estas differentes epochas da aturada existencia do déficit podem ter explicação e justificação nas circumstancias imperiosas de dotar e paiz com melhoramentos na sua viação ordinaria e accelerada, no seu progresso moral, na administração publica, no seu armamento como potencia militar e naval; todavia, o facto não deixa de subsistir por mais vigorosa e concludente que seja a justificação d’elle.

O que d’aqui resultara foi que, deduzindo das receitas calculadas do thesouro os encargos da sua divida publica e das classes inactivas, que já não concorrem para os serviços, não chegamos a ter disponivel a cifra de réis 10.000:000$000 para as despezas dos differentes ministrios em que se acha dividida a administração publica.

Não é possivel, pois; concebermos esperança de que esta situação, pouco lisongeira, experimente melhoramento apreciavel, tendo só em conta a elastecidade dos impostos creados, e a provavel proficuidade dos mesmos.

Sempre que o deficit assume as proporções que elle tem actualmente em Portugal, governos e parlamentos devem com profundo cuidado procurar cortar-lhe os voos, porque a successão de similhante desequilibrio, em alguns annos, com os juros compostos que resultam da sua capitalização, não tardaria a conduzir o paiz á insolvencia.

Circumstancias bom menos graves eram as da Inglaterra em 1842 quando Sir Robert Peal propoz a restauração do income tax. Era então o deficit d’aquella nação de, £ 2.500:000, sendo o orçamento da receita de £48.350.000 e o da despeza de £ 50 800:000. O deficit que actualmente nos onera equivale proximamente a 1/3 da receita, e aquelle deficit, que se dava então em Inglaterra representava menos de l/24 das mesmas receitas. Sem embargo d’isto aquelle illustre estadista assustou-se e propoz o imposto de Tenda sobre cinco classes de manifestação da riqueza, e a despeito da opposição energica e illustrada de Lord John Russel na camara dos communs e do Lord Brougham na dos pares logrou fazer passar a medida, e diga se tambem que ella vingara com enorme sacrificio e repugnancia da parte dos membros de uma e outra camara, que concorreram com o seu voto.

Em presença do ama situação financeira tão grave como aquella que os corpos legislativos conhecem de sobra, que o paiz aprecia devidamente, porque a publicidade illimitada, de que fazemos uso, não lhe permitte ignorar os factos
capitães da sua administração publica, a vossa commissão, reconhece como indispensavel e indeclinavel o recurso immediato ao imposto, não julgando sufficientes as medidas
até aqui votadas, e rejeitando qualquer adiamento, que
tenha por fim espaçar para outro anno uma medida, que remedeie por algum modo este estado do cousas, mil vezes mais prejudicial do que o augmento de impostos creados, ou da innovação do algum outro.

repisa alem d’isto a commissão, que, embora não possamos de salto restabelecer o equilibrio orçamental por meio de medidas tributarias, é todavia necessario que estas sejam de tal ordem, que o seu producto ascenda a somma respeitavel, que realise corte importante na cifra que represente o desequilibrio conhecido.

Dolorosa será a ferida, não é possivo, desconhecer-se, mas quanto mais retardarmos o momento do causal a, mais grave ella se tornará, quando se tome essa resolução.

Chegando a esta conclusão examinou a commissão a questão se a proposta, apresentada pelo governo e pela outra camara adoptada, poderia sor substituida por expedientes menos gravosos.

II

Esta questão não é monos seria do que a antecedente, porque não é indifferente o modo de exigir sacrificios ao paiz, e, por sem duvida, indicando-se expedientes, igualmente produtivos, e mais acceitaveis, seria impossivel optar por aquelles que fossem contrariados por mais fortes resistencias e erguessem contra si a opinião publica.

Calculou o governo e concorda com elle a vossa commissão, que, alem dão novas receitas já creadas, era ainda indispensavel adoptar alguma medida, pela qual concorressem para o thesouro fundos na importancia aproximada de 1.000:000$000 réis.

Esta cifra, não pequena, ou havia de resultar de aggravamento nos impostos indirectos ou nos directos, ou incidindo sobre ambos conjunctamente.

O imposto do real do agua tem sido successivamente aggravado, desde a sua creação, e no momento actual, quando elle se acha em execução plena por virtude das disposições do regulamento de 29 de dezembro de 1879, evidentemente não podia servir do base para o augmento de rendimento, e o mesmo succedia ao imposto sobre os tabacos, fortemente affectados pela carta de lei de 31 de março de 1879. Os direitos aduaneiros não produzem na proporção das taxas, mas, ao contrario, são muitas vezes enfraquecidos pelo aggravamento, com que se julga augmental-os.

Não raras vezes uma reforma sensata nas pautas, já diminuindo as taxas, já isentando varios artigos, produz um augmento de receita.

Em 1860 era ministro na Gran-Bretanha o mesmo, que actualmente o é igualmente, o notavel chefe do partido liberal, mr. Gladstone; na reforma da pauta que então fez, eliminou a maior parte dos artigos, que n’ella figuravam,, dando motivo a enormes difficuldades no serviço fiscal.

Eram 1:057 os artigos passiveis, e o illustre financeiro reduziu-os a 48. Esta medida teve violenta opposição na camara dos lords, e o governo teve de ceder quanto aos direitos do papel, mas vingou a reforma em todo o rosto. O resultado foi esplendido, porque dois annos depois as receitas haviam augmentado apesar do abaixamento das tarifas.

Não seria possivel, nem toleravel, aggravar a esmo os artigos da pauta para delles auferir resultado, que podesse concorrer para attenuar o deficit existente entre as nossas receitas e as despezas indeclinaveis, que o thesouro tem de cobrir todos os annos.

O imposto de sêllo, larga e successivamente explorado por todos os ministerios, foi, ainda este anno, um dos recursos de que o sr. ministro da fazenda lançou mão para organisar as suas propostas fazendarias.

Não ha nem póde haver predilecção entre os impostos directos e indirectos, nem no nosso paiz ha escolas definidas sobre esta questão.

O mesmo estadista, acima citado, disse uma vez que os ministros da fazenda não podiam ter maior affecto por uns do que pelos outros, que ambos equivaliam a duas damas ricamente dotadas que figuravam na sociedade; mas desce que nos viamos privados do concurso dos tributos indirectos, restava-nos o expediente habitual dos impostos directos.

Não era a primeira vez que lançavamos mão d’este meio, que parecia o mais simples, o menos embaraços para fiscalisação, o mais conforme com os nossos habitos. Pondo de lado a contribuição de registro por titulo oneroso e gratuito, que está já em taxa tão elevada, que todas as conveniencias economicas e fiscaes aconselham a abaixar, temos as contribuições predial, de renda de casas o sumptuaria