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DIARIO DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO 823

e a industrial, que produzem 5.624:448$000 réis, sobre as quaes lançando 20 por cento addicionaes, poderiamos crear 1.000:000$000 réis de receita.

Este meio tinha os mais serios inconvenientes. Todos estes impostos estão visivelmente mal lançados, desigual e inconvenientemente repartidos, e de tal arte organisados, que não dariam base para novo addicional. Muito sabiam a este respeito todos os homens que, por necessidade ou curiosidade, se occupam dos nossos negocios publicos, mas ninguem sabia tanto como lhe fôra ha pouco revelado pelo importantissimo annurio estatistico da direcção geral das contribuições directas, distribuido apenas ha dias pelos membros dos corpos colegislativos.

Mostra-se n’esse livro o estado deploravel em que se acham as matrizes prediaes, as sonegações que ha na contribuição sumptuaria, e a escandalosa classificação das contribuições industriaes.

Basta o exame d’esse livro para chegarmos á conclusão de que todo o recurso a novo addicioual, sobre estes impostos, seria uma injustiça, um vexame, uma extorsão, e tanto maiores seriam estes males, quanto devemos lembrar-nos que todos esses impostos se acham aggravados com a maior desigualdade com os addicionaes, que as corporações administrativas lançam para satisfazer as suas despesas obrigatorias, as de utilidade e por vezes as de capricho.

Mais e mais. A carta constitucional da monarchia estabelece o principio de que todos os cidadãos devem concorrer para as despezas do estado na proporção dos seus haveres; ora, ha muitas manifestações da riqueza que tem até agora permanecido ao abrigo das exigencias do fisco; seria justo ir aggravar as já tributadas, continuando o privilegio para estas? Parece-nos que, no momento em que é indispensavel o concurso de todos os cidadãos para prestarem o seu auxilio ás urgencias do estado, seria flagrante injustiça sustentar privilegios, feriveis em presença da força das circumstancias.

Mas para podermos ampliar, o imposto a estas manifestações, até aqui beneficiadas, indispensavel era crear uma formula tributaria que as comprehendesse.

Já nas propostas de 18 de maio de 1869 se comprehendia uma que se denominava contribuição de renda. Transformou-se ella na contribuição bancaria, e a sua incidencia não era tão larga, como agora se propõe, porque ainda então não estava exhaurido, como hoje, o expediente dos addicionaes; mas já n’essa epocha se procurou envolver, por fatal necessidade, no apanhamento dos factos, passiveis de imposição, os rendimentos, resultantes de capitães, que eram excluidos da acção fiscal.

A nova proposta, que estamos analysando, não faz mais do que synthetisar aquellas e outras disposições em vigor n’esse tempo, modifical-as e ampliai-as para as manifestações, que ainda ficaram ao abrigo da acção fiscal, que se tem visto compellida a alargar-se para todos os factos, que denotam a riqueza, de modo que toda ella contribua para as vantagens sociaes, que ninguem excluem.

Em resumo, e como resposta á segunda questão, que a vossa commissão formulou a si mesma, pensa ella que é indeclinavel a necessidade de crear nova fonte de receita, organisando-se um imposto, não existente até agora, e cuja incidencia seja larguissima, e pela fórma de tributo directo.

Será, todavia, opportuna a occasião para sobrecarregar o paiz com mais esta imposição, ou, sem embargo da gravidade das circumstancias do thesouro, conviria espaçar por mais um anno este sacrificio, recorrendo no entrementes ao credito em maior escala, do que em todos os casos ha de ser forçoso?

III

Já vimos na analyse da primeira questão que todo o adiamento na resolução d’este assumpto é altamente prejudicial. O deficit crescerá infallivelmente quando mais não seja do que com o juro composto da sua capitalisação.

Podiam, porém, occorrer circumstancias taes nas condições economicas do paiz, que aconselhassem o adiamento., por serem maiores os inconvenientes d’estas do que o encargo do juro do déficit calculado e presumivel do anno que se vae seguir.

Não desconhece a vossa commissão que a industria, o commercio e a agricultura do paiz não se acham prósperos. Com effeito denota-se na industria sensivel apathia, na commercio grande estagnação e na agricultura deficiencia nas colheitas e crise mais ou menos patente.

Nem admira que qualquer perturbação que se evidenceie em algum d’estes elementos de riqueza, se reflicta immediatamente sobre os outros, porque não são independentes, e coexistem em perfeita reciprocidade. Não é, todavia, só em Portugal que se patenteam os effeitos de uma perturbação na industria, no commercio e na agricultura. Queixas similhantes encontrámos formuladas nos relatorios da França, da Inglaterra e outras nações.

Entre nós, alem das causas physicas e inevitaveis que tem influido no mau estado da agricultura, como elemento principal da nossa riqueza, avulta o diminuto progresso que ella tem feito em proporção com o desenvolvimento material que a acção do governo tem imprimido ao paiz. pela construcção das linhas ferreas e das estradas ordinarias. Não é da cultura extensiva que devemos tratar em uni. paiz, cuja população é relativamente densa, é com especialidade a cultura intensiva, que nos cumpro promover, porque não nos achamos em presença de um terreno virgem, que, como o da America, se acha em todo o seu vigor de energia productiva.

Nos ultimos vinte annos muito tem trabalhado o governo e es corpos colegislativos para, dotar o paiz com os meios de facilitar o transporte e a troca dos productos naturaes da terra; não se tem curado com o mesmo interesse de diffundir a sciencia agricola.

Ha continuas queixas de que escasseiam os braços, e que esta falta provem da emigração. Não nos parece que esta causa explique o phenomeno.

Cremos que a população agricola do paiz não é hoje inferior ao que fora antes de começarem estas accusações. A população gerai do paiz tem augmentado, como o demonstram as duas ultimas estatisticas do recenseamento. E, sendo assim, como realmente, a emigração não tem influido no incremento da população. A agricultura exige hoje maior numero de braços do que reclamava outrora. A cultura é mais extensa e ao mesmo tempo mais intensa. Dififerentes molestias vegetaes affectam desfavoravelmente as producções agricolas, e para luctar com ellas são necessarios esforços, que se saldam á custa do braço do homem.

Alem d’isto as obras publicas distrahem grande numero de operarios, que faltam á agricultura, e tambem pelo alargamento das industrias muitos trabalhadores agricolas tomam a direcção dos grandes centros, onde ellas se desenvolvem e prosperam. Não fallando do maior numero de homens validos, que emprega o serviço publico do estado e dos corpos admnistrativos, todos estes phenomenos explicam a falta apparente de cooperadores para a agricultura.

Mas d’este conjuncto resulta um facto, que ninguem contesta, é a alta, dos salarios, a qual se por um lado encarece os productos agricolas, pelo outro produz o bem estar nas classes operarias, que se manifesta na sua melhor alimentação, no seu vestuario, na sua habitação, nos seus cominados, de que todos aproveitam e que se tornam patentes ás vistas menos investigadoras.

Sem embargo de tudo isto, é manifesto que a agricultura não tem acompanhado proporcionalmente a transformação economica do paiz, e apesar do governo se ter occupado d’este assumpto e de haver concorrido com algumas me-