N.º 70

SESSÃO DE 29 DE DEZEMBRO DE 1883

Presidência do exmo. sr. João de Andrade corvo

Secretarios - os dignos pares
Visconde de Soares Franco
Eduardo Montufar Barreiros

SUMMARIO

Leitura e approvação da acta. - Correspondencia. - O sr. conde de Linhares interroga o sr. ministro da marinha ácerca da reconstrucção da officina de serração mechanica no arsenal da marinha, recentemente destruida por um incendio. - O sr. ministro responde. - O sr. visconde da Azarujinha manda para a mesa um parecer das commissões reunidas de fazenda e obras publicas sobre o projecto de lei que approva os contratos de navegação a vapor entre a ilha da Madeira e Açores, e entre Lisboa e Algarve, requerendo a dispensa do regimento para entrar logo em discussão, o que foi approvado. - O sr. Henrique de Macedo justifica as faltas do digno par Pereira Dias.- O Sr. conde de Linhares agradece a sua resposta ao sr. ministro da marinha. - Entra em discussão o parecer n.° 226 sobre o projecto de lei n.° 244. É approvado com o respectivo projecto. - O sr. Telles de Vasconcellos pede para que entre em discussão o parecer n.° 205 sobre o projecto n.° 228, que é em seguida approvado sem discussão. São tambem approvados sem discussão os pareceres, n.° 196 sobre o projecto de lei n.° 203, n.ºs 211 sobre o projecto de lei n.° 205 e n.ºs 219 e 219-A sobre o projecto de lei n.º 190.- 0 sr. presidente convida os dignos pares à comparecerem ás quatro horas, na camara dos senhores deputados para a sessão de encerramento da actual sessão legislativa.

Ás duas horas e tres quartos da tarde, sendo presentes 23 dignos pares, o sr. presidente declarou aberta a sessão.

Lida a acta da sessão precedente, julgou-se approvada na conformidade do regimento, por não haver reclamação em contrario.

Mencionou-se a seguinte

CORRESPONDECIA

Um officio do ministerio do reino, participando, para conhecimento da camara dos dignos pares do reino, que Sua Magestade El-Rei houve por bem decretar que a sessão de encerramento das côrtes geraes ordinarias se efectue no dia 29 do corrente mez de dezembro, pelas quatro horas da tarde, na sala das sessões da camara electiva, reunidos ambos os corpos collegisladores.

Para o archivo.

Outro da sr.ª condessa de Torres Novas, agradecendo o voto de sentimento lançado na acta das sessões da camara pelo fallecimento de seu marido o conde de Torres Novas.

Ficou a camara inteirada.

Outro da presidencia da camara dos senhores deputados, remettendo a proposição de lei que approva os contratos de Ben Saude & C.ª para o serviço de navegação a vapor entre Lisboa, Madeira, Açores e Porto Santo, e o de Alonso Gomes para o serviço entre Lisboa e portos do Algarve.

Foi á commissão de obras publicas e fazenda.

(Estava presente o sr. ministro da marinha.)

O sr. Presidente: - Em virtude do primeiro officio que foi lido na mesa ficam os dignos, pares prevenidos de que em de comparecer na sala das sessões da camara dos srs. deputados, hoje, ás quatro horas da tarde, para o acto do encerramento da actual sessão legislativa.

O sr. Conde de Linhares: - Sr. presidente, pedi a palavra para dirigir algumas perguntas ao sr. ministro da marinha, para o que já preveni particularmente o illustre ministro que me disse estar prompto a responder.

O sr. Presidente: - Uma vez que v. exa. já preveniu o sr. ministro e s. exa. se promptificou a responder-lhe, póde dirigir-lhe as suas perguntas.

O sr. Conde de Linhares: - A camara sabe do desastre, que ultimamente se deu no arsenal da marinha, o qual se não teve resultados ainda mais funestos, é isso devido ao excellente serviço dos soccorros. No entanto o sinistro foi de grande prejuizo para o andamento dos trabalhos do arsenal, por isso que ardeu uma das principaes officinas d´aquelle estabelecimento, a de serração mechanica.

Ardeu alem d´isso um navio novo, e que estava quasi prompto, o qual como o sr. ministro de certo sabe faz uma grande falta para a instrucção dos novos officiaes e marinheiros. Entretanto não é este o resultado do desastre que mais sensivel se torna na actualidade.

A perda mais desastrosa e que mais immediatamente precisa de ser remediada é a da officina de serração mechanica, porque a maior parte das obras que se fazem n´aquelle arsenal não podem fazer-se sem o auxilio d´essa officina.

O que portanto eu desejava perguntar ao sr. ministro da marinha, é se, não tendo s. exa. no orçamento os meios pecuniarios para restabelecer aquella officina, tenciona, ou tenciona o governo, pedir ao parlamento um credito extraordinario para occorrer á despeza da reconstrucção d´aquella importante officina.

Para que essa reconstrucção seja completa, serão precisos talvez 250:000$000 ou 300:0000000 réis; mas não me parece, que no orçamento ordinario haja os meios necessarios para fazer face a essa despeza.

A minha pergunta, é se s. exa. e o governo estão de accordo em pedir ao parlamento um credito extraordinario para reparar esse desastre.

Uma das rasões que me, obrigou a tratar d´este assumpto foi o ter ouvido ha dias que havia idéa de transferir o arsenal para a margem do sul do Tejo.

Esta questão é muito importante, mas não é esta a occasiào de tratar d´ella, entretanto lembro a s. exa. que, mesmo no caso de haver idéa de realisar a transferencia do arsenal para o sul do Tejo, não ha inconveniente em tratar desde já de montar uma officina de serração mechanica, porque não podemos prescindir durante muito tempo do seu auxilio para o trabalho que o arsenal é obrigado diariamente a executar.

A transferencia do arsenal para a margem do sul do Tejo é obra de grandissima importancia e certamente tambem de grande despeza; mas as machinas, que houvessem de ser compradas agora, seriam tambem incluidas nessa transferencia, não podendo por isso a idéa da transferencia do arsenal prejudicar a idéa de uma prompta reparação d´aquella officina, que reputo indispensavel.

Já que fallei n´este assumpto não posso deixar de mencionar com o maior louvor um facto de que s. exa. foi testemunha ocular; refiro-me aos excellentes serviços prestados na occasião do incendio pelo sr. inspector dos incendios e bombeiros e todo o pessoal encarregado d´esse serviço.

S. exa. viu, presenceiou, a pericia, o zêlo, a actividade, o excellente serviço emfim que se fez, e a que se deve em

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