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556 DIARIO DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO

verificar-se a- interpellação que estava hoje dada para or dem do dia.

O sr. Presidente:— A camara acaba de ouvir a proposta do sr. conde do Casal Ribeiro..

Os dignos pares que a approvam tenham a bondade de se levantar.

Foi approvada.

O sr. Presidente:— Vae ler-se o parecer e projecto sobre a lei eleitoral.

Leram-se na mesa e são do teor seguinte:-

PARECER N.° 285

Senhores.— Desde longa data, que os homens politicos de valia, de merito reconhecido, e de provados sentimentos liberaes empregaram os recursos de trabalho e talento, na imprensa e na tribuna parlamentar, em favor da liberdade de votar, fazendo todos os esforços para encontrar uma formula de eleger, que de as garantias de que os eleitos representam genuinamente a vontade nacional, afastando d’elles todas as suspeitas, quer do favoritismo das auctoridades, quer das imposições de qualquer ordem.

Sem buscarmos epocha mais remota, basta examinar, de 1851 até hoje, as reformas feitas e os projectos apresentados aos parlamentos, para nos convencermos da verdade do que deixámos dito.

Uma formula para bem eleger tem sido em todos os paizes, o sonho constante dos publicistas, e dos luctadores pelo progresso dos povos, no caminho do seu maior adiantamento liberal.

É certo, porém, que muitas das theorias auctorisadas pelos nomes conhecidos e notaveis dos seus auctores, levadas á pratica em alguns paizes, não deram os resultados que d’ellas havia direito a esperar.

Da desillusão, novos esforços, novas tentativas que revelam duas cousas: em primeiro logar, que a unica verdadeira e genuina formula de eleger, como a mais recta expressão da verdade não é ainda conhecida, nos paizes onde estão ensaiados os systemas apregoados como salvadores das liberdades; em segundo logar que os apostolos sinceros e convictos da liberdade, não cansaram diante das desillusôes, e vão substituindo systema por systema, acompanhando os movimentos da civilisação, e sobretudo as correntes da opinião, que é, necessario desenganar.

É certo, porem, que se as differentes theorias não deram na pratica o que d’ellas se esperava, nem por isso se deve parar nos ensaios e nas experiencias, como a que é tentada pelo projecto de lei que foi apresentado á vossa commissão, e repetiremos aqui as palavras conceituosas de um distincto homem de letras e consciencioso homem publico se o preceito póde ser util e o resultado é possivel, não esperemos, que sobre o systema se diga a ultima palavra para o acceitar», e nós diremos para q experimentar.

Não é o projecto a substituição completa de uma formula por outra, é apenas a experiencia de uma nova formula feita nas sedes dos districtos, por se convencerem alguns que esta formula está mais em harmonia com os principios de uma civilisação mais adiantada; que para elles prescreve a necessidade de mais um passo no caminho da maior liberdade, firmada no mais seguro modo de eleger a delegação da soberania nacional.

O passado e o presente têem sempre uma explicação.

Nas grandes phases sociaes o espirito humano não póde proceder nunca ao acaso, e sem um principio certo.

O principio existe.

É, como disse um homem notavel, a eterna relação do homem com as cousas que o rodeiam.

A applicação do principio póde variar por circumstancias das accidentaes porque é obra dos homens: o principio não varia, porque é obra de Deus.

Em cada epocha um principio dominante em todos os ramos da vida social indical-o, mais ainda, estudal-o e experimental o, póde ser um trabalho arduo e difficii, mas é dever imposto aos obreiros do progresso ou estes se dirijam, a realisar a evolução que o adoçamento dos Acostumes reclame, ou a dar maior segurança ás liberdades obtidas, segura base para novos emprehendimentos, para salutares conquistas no viver dos povos ante as civilisações modernas.

A questão que nos occupa, embora seja apresentado o projecto como uma simples experiencia, não deixa de ser momentosa, porque nenhuma interessa mais vivamente aos paizes onde se governa sob o imperio do constitucionalismo, nenhuma abrange na sua generalidade tantas relações, sendo necessario cortar todos os obstaculos que se possam oppor ao funccionar liberrimo dos orgãos sociaes, na escolha dos representantes do povo.

Hoje, que entre nós e na maior parte dos povos, cultos, os grandes interesses sociaes são tratados, discutidos e decididos pelas assembléas a que a eleição popular dá existencia, forçoso é procurar, no modo de eleger, as seguras garantias de liberdade e verdade, por forma que o eleitor fique de consciencia tranquilla, não lhe restando á menor duvida de que o seu querer ou à sua vontade encontrou nas leis o seguro meio de ser respeitada.

Mesmo para uma experiencia como a do que se trata, difficil e muito difficil seria chegar a uma solução satisfactoria, se tivéssemos de caminhar por entre a divergencia das opiniões, e das aspirações dos partidos, quando encontrados e violentos se contradizem e te combatem, e no delirio das suas paixões, só podem ver e acreditar o que desejam.

Ainda bem que o accordo das opiniões, que o bom juizo dos partidos, considerados taes dentro da esphera legal, póde conseguir a união de todos no pensamento de fazer uma tentativa para melhorar as condições da representação nacional, estabelecendo regras, preceitos e penalidades que possam garantir a maior e melhor liberdade, de voto, e o respeito e consideração publica pelo desempenho de um direito individual.

A historia diz-nos, que os grandes vultos liberaes, que se têem succedido na scena politica, não perderam nunca de vista a necessidade de entregar ao povo a eleição, dos seus representantes, sem que o principio da auctoridade possa ter outra intervenção no acto eleitoral, que não seja, a manutenção do direito de votar, e a inviolabilidade d’esse direito.

Em 1859 julgou-se que o systema mais proveitoso e proficuo era a eleição, pelo circulo pequeno e de um só deputado; porém, hoje estabeleceu-se uma corrente forte em favor da representação das minorias, e essa corrente da opinião justifica decerto a experiencia que se vae fazer comquanto muitos se convençam de que é necessario empenhar todas as forças e cuidados em illustrar o eleitor, ao ponto de o fazer comprehender o valor do seu direito e a responsabilidade do seu dever.

Ha muito quem pense que o defeito é menos da lei que se vae substituir em parte do que dos vicios da nossa educação politica; é certo, porém, que as modificações na educação dos povos não podem ser rapidas, e só se podem obter mediante largo espaço de tempo, preparando os espiritos das novas gerações com a necessaria instrucção e com as grandes noções do direito e do dever.

O escrutinio de lista, já conhecido entre nós e abolido em 1859, não teria justificação possivel, se não viesse acompanhado da representação das minorias, e da eleição de alguns deputados por accumulação de votos, principios applicados como correctivo ás demasias e desmandos, em virtude dos quaes o escrutinio de lista foi condemnado em 1859. Se o correctivo será efficaz, a pratica o dirá.

Do exame do projecto de lei conhece-se facilmente, que á redacção d’elle presidiu a idéa de que era conveniente