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DIARIO DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO 557

desarmar a auctoridade administrativa de elementos de influencia politica.

Não póde a vossa commissão convencer-se de que o julgamento pelo poder judicial das reclamações motivadas pelo recenseamento militar possa melhorar, só de per si, as condições da actual lei do recrutamento, que a nosso ver necessita reforma de maior tomo; não é de certo esta a occasião de a indicar e discutir, e a vossa commissão especial acceita a disposição do projecto n’esta parte, bem como a outra que se refere ás execuções fiscaes, não como meio efficaz de melhorar as condições d’estes serviços, mas sim como expediente, que tem por fim principal, quebrar nas mãos da auctoridade administrativa elementos de influencia eleitoral.

Não parece á vossa commissão, que mereça reparo a creação de um tribunal isento das paixões politicas, para conhecer da validade das eleições, por isso que o tribunal é creado para casos especiaes, e quando um certo numero de deputados eleitos entender que elle deve ser chamado a decidir ou julgar sobre certos e determinados processos.

A vossa commissão faz votos por que a experiencia que vae tentar-se seja coroada de bom exito, e não podia tomar a responsabilidade de a impedir, não só porque é desejada pela camara dos senhores deputados, mas porque se os resultados não corresponderem ao que se espera, a assembléa revisora da constituição procurará remediar o mal, se elle se der, ou applicar a todo o paiz a formula, que se vae experimentar, se a pratica demonstrar que ella é proficua.

N’estes termos, à vossa commissão especial é de parecer que o projecto de lei deve ser approvado.

Sala da commissão, em 10 de maio de 1884. = Conde cio Casal Ribeiro = Barros e Sá = Couto Monteiro == H. de Macedo = Visconde de Bivar = A. de Serpa = Visconde de S. Januario = Vaz Preto, com declarações =Telles de Vasconcellos, relator.

Projecto de lei n.º 303

SECÇÃO I

Dos circulos eleitoraes e dos deputados por accumulação

Artigo 1.° A eleição dos deputados da nação portugueza será feita nos seguintes termos:

1.° Por lista plurinominal nos circulos que tiverem por sede as capitães dos districtos do continente e ilhas adjacentes. N’este caso as listas de votação para os circulos de tres deputados conterão até dois nomes, para os de quatro até tres nomes e para os do seis até quatro nomes, considerando-se como não escriptos os ultimos nomes excedentes, se os houver na ordem da lista;

2.° Por lista ininominal nos restantes circulos do continente;

3.° Por accumulação de votos, até seis deputados, quando alcançarem pelo menos 5:000 votos cada um, no continente e ilhas adjacentes.

§ 1.° Em cada um dos circules, plurinominaes ou uninominaes, constantes do mappa annexo, que faz parte integrante d’esta lei, ficarão eleitos deputados os cidadãos mais votados em numero igual ao dos deputados, que por elle houver a eleger.

§ 2.° Não serão contados para effeito algum os nomes repetidos nas listas de votação.

Art. 2.° A preferencia nas eleições por circulos de diversa natureza será determinada pelas regras seguintes:

l.ª A eleição por um circulo prefere sempre á eleição por accumulação;

2.ª A eleição por um circulo plurinominal prefere sempre a eleição por um circulo uninommal.

§ 1.° O deputado eleito por dois ou mais circulos da mesma natureza representará:

1. O da naturalidade.

2.° O da residencia.

3.° Aquelle em que tiver sido mais votado.

4.° O que a sorte designar.

§ 2.° No caso de igualdade de votação entre os eleitos quer nos circulos, quer nas accumulações, preferirá:

1.° O que tiver mais tempo de deputado.

2.° O mais velho.

3.° O que a sorte designar.

Art. 3.° Os pareceres das commissões de verificação de poderes designarão individualmente todos os cidadãos votados no circulo e ò numero de votos obtidos, qualquer que elle seja.

Art. 4.° Julgados todos os processos eleitoraes do continente e das ilhas adjacentes, a camara fará organisar uma synopse de todos os cidadãos votados nos differentes circulos continentaes e insulanos, excluindo, porém, os já apurados; os cidadãos, que apresentarem maior numero de votos, sendo pelo menos igual a 5:000, serão proclamados deputados até ao numero de seis.

§ 1.° Os ministros d’estado são inelegiveis por accumulação de votos.

§ 2.° Se por qualquer circumstancia imperiosa se demorar o julgamento de algum dos processos, referentes aos circulos do continente e ilhas adjacentes, a camara poderá mandar organisar a synopse de que trata este artigo; n’este caso, porém, relacionar-se-hão todos os cidadãos votados no circulo ou circulos não julgados e o numero de votos obtido por cada um; se esta votação influir na candidatura, por accumulação, de algum cidadão, não se preencherá o logar correspondente sem que o respectivo processo seja julgado e verificado o seu direito.

§ 3.° No praso de oito dias depois de publicada a lista dos candidatos apurados por accumulação, qualquer dos excluidos poderá requerer á camara a inspecção directa dos processos eleitoraes, e contestar a validade de qualquer operação; em oito dias tambem resolverá a camara sobre estas contestações a contar da sua data. Findo este ultimo praso o que se resolver considerar-se-ha definitivo e serão proclamados deputados da nação aquelles que tal direito possuirem.

§ 4.° O deputado que expressamente renunciar o seu logar, ou que não comparecer a tomar assento na camara no primeiro dia da segunda sessão da legislatura para que for eleito, deixará vago o respectivo logar, o qual será preenchido pela forma determinada nos §§ 2.°, 3.° e 4.° do artigo seguinte.

Art. 5.° Declarada a vacatura de., qualquer logar de deputado,, ou annullada uma eleição, será este facto immediatamente communicado ao governo, para que mande proceder á eleição supplementar no praso de quarenta dias, se o circulo pertencer ao continente do reino, ou no mais breve praso, que for compativel com as distancias e meios de communicação, se o circulo pertencer ás ilhas adjacentes ou ao ultramar.

§ 1.° Se uma eleição for annullada em virtude de irregularidades nas operações de uma unica assembléa, que influa no resultado geral, serão n’esta assembléa apenas repetidos os actos eleitoraes.

§ 2.° Se a vacatura nos circulos plurinominaes se referir a um deputado da minoria, será chamado para a preencher o candidato immediatamente mais votado no mesmo circulo, logo que a sua votação não seja inferior a 500 votos; se a vacatura se referir a um deputado da maioria, ou se não houver candidato com a votação exigida, proceder-se-ha a nova eleição.

§ 3.° Se a vacatura se referir a um circulo uninominal proceder-se ha a nova eleição.

§ 4.° Se a vacatura se referir a um deputado por accumulação, será preenchida pelo candidato mais votado, logo após o menos votado, que tiver sido proclamado deputado, comtanto que. a sua votação não seja inferior a 5:000 votos.