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558 DIARIO DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO

§ .5.° Nos circulos declarados vagos, e d’aquelles em que as eleições forem annulladas, contar-se-hão os votos obtidos para accumulação; n’estes ultimos, porem, só nas assembléas onde as operações eleitoraes tenham corrido regularmente,

SECÇÃO II

Da eleição

Art. 6.° As mesas das assembléas eleitoraes serão formadas, alem do presidente, por dois escrutinado rés, dois secretarios e dois supplentes, dos quaes cada um, estalido presentes, substituirá em caso de necessidade qualquer dos effectivos do mesmo lado, por onde tiver sido eleito.

5 Art. 7.° Findas as duas horas de espera, a que se refere o artigo 67.° do decreto de 30 de setembro de 1852, o presidente perguntará se ha mais quem pretenda votar, recebendo as listas dos que immediata e successivamente se apresentarem. Recolhida qualquer lista considerar-se-ha encerrada a votação quando dentro da assembléa não haja eleitor algum, que se apresente para votar.

Art. 8.° É permittido a qualquer eleitor, apresentar por escripto, com a sua assignatura apenas ou com muitas, se todas forem de eleitores do circulo, protesto relativo aos actos do processo eleitoral, devendo estes protestos numerados e rubricados pela mesa, que não poderá jamais negar-se-a recebel-os, com o parecer motivado desta ou com o contraprotesto de qualquer outro cidadão, ou cidadãos tambem eleitores, se assim o tiverem por conveniente, ser appenso ás actas, que devem ser remettidas á assembléa de apuramento, e, por ultimo, á camara dos deputados. Nas actas mencionar-se-ha simplesmente a apresentação dos protestos e dos contraprotestos, o seu numero e o nome do primeiro cidadão que os assignar, bem como os pareceres1 ida mesa nas mesmas condições.

§ 1.° Nos mesmos termos se poderão apresentar protestos perante as assembléas de apuramento, as quaes serão tambem obrigadas à considerar os protestos oucontraprotestos, que as mesas das assembléas primarias não tenham querido receber.

§ 2.° Se os- protestos apresentados nas assembléas de apuramento tiverem por objecto as operações das assembléas primarias, o presidente da assembléa convocará immediatamente os cidadãos, que compozeram as mesas eleitoraes, para que informem o que se lhes offerecer ácerca dos mesmos protestos; e a resposta que derem ser á junta ao processo eleitoral.

§ 3.° Alem da publicação dos editaes, mencionados no § unico do artigo 67.°, § 2.° do artigo 74.° e artigo 75.° do decreto eleitoral de 30 de setembro de 1852, as mesas das assembléas primarias serão obrigadas a certificar dos mesmos factos, a requerimento de qualquer eleitor.

§ 4.° Terminadas as actas, a requerimento de qualquer eleitor da assembléa, a mesa será obrigada a passar por certidão o numero de votos obtido por qualquer candidato, segundo o que das mesmas actas constar.

Art. 9.° As actas das assembléas primarias poderão ser lithographadas ou impressas em todos os seus dizeres geraes.

Art. 10.° Não se tendo concluido a votação ou o escrutinio no primeiro dia, o presidente da mesa eleitoral mandará Apelos dois secretarios rubricar no verso as listas recebidas, far-as-ha depois fechar com os mais papeis concernentes á eleição n’um cofre de tres chaves, das quaes ficará uma na sua mão e as outras na de cada um dos dois escrutinadores.Este cofre deverá ser sellado pelo presidente, e podel-o-ha ser por qualquer dos eleitores presentes, que assim o requeira, sendo depois guardado com toda a segurança no mesmo edificio, em que se procedeu á votação, em logar exposto á vista e guarda dos eleitores se vinte d’estes, pelo Amenos, o exibirem, e aberto no dia seguinte pelas nove horas da manha, em presença dá assembléa para só proseguir nos actos eleitoraes.

§ 1.° Não havendo reclamação de qualquer eleitor da assembléa ás listas, em vez de rubricadas uma a uma, poderão ser reunidas era um só masso ou em mais conforme a capacidade do cofre onde têem de ser depois encerradas nos termos deste artigo, e fechadas por um envolucro de papel lacrado e sellado, no qual os secretarios lançarão as suas rubricas, sendo facultativo a qualquer dos eleitores presentes rubricar tambem o envolucro e imprimir-lhe algum sêllo Ou sinete.

§ 2.° A constituição das mesas, a votação, a contagem das listas e o escrutinio são operações eleitoraes, que se praticarão sempre antes do sol posto. A redacção das actas eleitoraes, a rubrica das listas ou dos massos de listas e o seu encerramento no cofre, poderão realisar-se depois do sol posto,

SECÇÃO III

Tribunal de verificação de poderes

Art. 11.° A verificação dos poderes dos deputados eleitos continuará a ser feita pela junta preparatoria ou pela camara. Quando, porém, tiver havido algum protesto nas assembléas primarias ou nas de apuramento, o respectivo processo será julgado por um tribunal, organisado como no artigo seguinte se preceitua, logo que assim tenha sido requerido por quinze deputados eleitos ou com poderes já verificados.

Art. 12.° O tribunal de verificação de poderes será composto:

1.° Pelo presidente do supremo tribunal de justiça, que será presidente do tribunal de verificação de poderes e por tres juizes do mesmo supremo, tribunal designados pela sorte.

2.° Por tres juizes da relação de Lisboa tambem designados pela sorte.

§ 1.° Quando algum dos funccionarios, de que tratamos n.ºs l.º e 2.° d’este artigo, for membro de qualquer das camaras legislativas, ou nos casos de falta ou impedimento, será chamado para substituir o presidente o juiz mais antigo do supremo tribunal e para os restantes juizes, os que lhes forem immediatos em antiguidade. No caso de necessidade poderá recorrer-se, nos mesmos termos, aos juizes da relação do Porto.

§ 2.° O sorteio, a que se referem os numeros 1.° e 2.° d’este artigo, será feito em sessão publica perante o supremo tribunal de justiça.

§ 3.° O tribunal constituir-se-ha por iniciativa do seu presidente, que directamente se corresponderá com o presidente da camara dos deputados.

Art. 13.° Enviando ao tribunal de verificação de poderes os processos, que estiverem nas condições indicadas no artigo 11.°, a camara fixará o praso para o seu julgamento, que não será menor de quinze dias nem superior a um mez.

§. unico. Se o tribunal não poder desempenhar as suas funcções nos prasos determinados, exporá á camara as rasões e as causas da demora, pedindo a prorogação de praso, que tiver por indispensavel.

Art. 14.° As sessões do tribunal de verificação de poderes serão publica s, e anteriormente fixadas em hora e dia por aviso do presidente publicado na folha official

§ 1.° As discussões serão oraes.

§ 2.° O dia do julgamento será. notificado com oito dias de antecedencia, por aviso publicado na folha official, aos candidatos, que poderão comparecer pessoalmente, fazer-se representar1por advogados, ou produzir novos documentos até quarenta e oito horas antes do dia fixado para o julgamento. Se algum processo não poder ser julgado na sessão prefixada, ser-lhe-rha no fim d’esta determinado novo dia de julgamento sem necessidade de outra notificação.

§ 3.° Será sempre facultada aos candidatos, ou aos seus advogados, a inspecção directa na, secretaria do tribunal