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560 DIARIO DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO

§ 2.° A justa de revisão fará a escala da sua inspecção por fórma, que o governador civil possa avisar as auctoridades administrativas é os presidentes das camaras da comarca que vae ser inspeccionada, com tres dias de antecipação, pelo menos; os administradores a; seu turno avisarão os regedores de parochia e os parochos, para que façam bem publicos os dias, em que se ha de proceder á inspecção sanitaria dos mancebos proclamados recrutas.

§ 3.° Quando em resultado da inspecção algum mancebo for apurado por maioria, se a minoria rejeitante for composta por dois medicos, será o respectivo mancebo sujeito a observação regular.

§ 4.° Finda a inspecção em uma comarca o presidente da junta de revisão, tendo em vista as listas dos recrutas effectivos e os que se apresentaram á inspecção, enviará ao respectivo, agente do ministerio publico a nota dos que faltaram, para que se proceda em relação a estes segundo o preceito do § 2.° do artigo 19.°; e aos presidentes das camaras as relações dos declarados incapazes, para que sejam chamados os seus supplentes, nos termos precedentemente indicados.

Art. 24.° Se durante os mezes da inspecção for preso, ou comparecer, algum refractario será immediatamente apresentado á junta de revisão, se estiver funccionando; no caso contrario serão os mancebos conduzidos ao quartel general da divisão, e ahi inspeccionados por dois cirurgiões militares, antes de se proceder ao seu Alistamento, dando-se conhecimento do facto á camara municipal respectiva e á junta revisora para os devidos effeitos

Art. 25.° As juntas de revisão reunir-se-hão tambem no dia 15 de cada mez, não sendo feriado, aliás no primeiro dia util após aquelle, nas cabeças dos districtos para as inspecções dos supplentes chamados para perfazer o contingente annual. Estas reuniões, durarão os dias que forem necessarios seguindo-se os preceitos applicaveis estabelecidos n’esta lei.

SECÇÃO V

Execuções fiscaes

Art. 26;° As execuções fiscaes administrativas por impostos e mais rendimentos publicos correrão perante os tribunaes judiciaes.

§ 1.° No que respeitará cobrança por impostos e mais rendimentos do estado ou do districto, serão escrivães do processo, quando correr perante o juiz de direito, os respectivos escrivães de fazenda; e no que respeita á cobrança por impostos e mais rendimentos municipaes e parochiaes, será escrivão do processo, nos mesmos termos, o respectivo escrivão dá administração.

§ 2.° Das disposições d’este artigo exceptuam-se as comarcas judiciaes de Lisboa e Porto.

§ 3.° É o governo auctorisado a regular a fórma do processo applicavel a estas execuções, de modo que sejam, terminadas em prasos certos e com o minimo despendio possivel para os contribuintes.

SECÇÃO VI

Do recenseamento eleitoral

Art. 27.° Para a elaboração dos recenseamentos politicos serão os bairros de Lisboa e Porto divididos cada um em cinco secções, constituidas por freguezias ou grupos de freguezias.

§ 1.° Para cada secção a assembléa dos quarenta maiores contribuintes, reunida no dia 4 de janeiro pelas onze horas da manhã, elegerá uma commissão de cinco membros effectivos e cinco supplentes de entre os recenseados para os cargos municipaes, que, observando as prescripções descriptas na legislação vigente para as commissões de recenseamento, organisará o recenseamento eleitoral da sua respectiva secção.

§ 2.° A eleição far-se-ha por secção e escrutinio secreto, separadamente para os membros effectivos e supplentes.

votando cada eleitor em lista de um só nome; encerrada a votação, serão apurados os cinco cidadãos mais votados.

§ 3.° As commissões de secção elegerão de entre os seus membros o presidente e o secretario.

Art. 28.° No dia 7 de janeiro, pelas onze horas da manhã, os membros effectivos e supplentes das commissões de secção de cada bairro, reunidos em qualquer numero, elegerão de entre si uma commissão de sete vogaes effectivos e sete supplentes.

§. 1.° Os membros effectivos é os supplentes das commissões de bairro serão eleitos por modo analogo ao preceituado no § 2.° do artigo precedente.

§ .2.° As commissões de. bairro requisitarão o pessoal e o expediente necessario para a elaboração dos recenseamentos, centralisação os trabalhos das commissões de secção, quando estas os houverem terminado, não podendo, porém incluir ou excluir nome algum excepto os duplicados senão por virtude de reclamações ou recursos, e desempenharão desde aquella data as funcções, que pela legislação vigente são attribuidas ás commissões de recenseamento.

§ 3.° As commissões de bairro elegerão de entre os seus membros o presidente e o secretario.

§ 4.° Os prasos para à elaboração dos recenseamentos eleitoraes são alterados pelo modo indicado nos respectivos quadros, que fazem parte integrante d’esta lei.

Art. 29.° O .presidente da camara, ou o. vereador para esse effeito escolhido, presidirá sem voto ás eleições das commissões de secção e de bairro.

Art. 30.° Alem das reclamações sobre recenseamento eleitoral, estabelecidas na legislação vigente, póde reclamar-se para os respectivos juizes de direito nos casos seguintes:

1.° Illegal constituição das commissões de recenseamento em qualquer dás suas sessões;

2.° Inobservancia das formalidades e prasos legaes;

3.° Omissão de inscrever cidadãos no recenseamento, quando as commissões tenham decidido recenseal-os;

4.° Omissão ou recusa de decidir as reclamações apresentadas dentro dos prasos legaes;

5.° Impossibilidade comprovada do exame dos livros de recenseamento nos prasos da sua exposição ao publico por ter sido tolhido aos, reclamantes.

§ 1.° Nas hypotheses dos n.ºs 1.º e 2.° os juizes de direito, se considerarem procedentes as reclamações, devem declarar nullas as decisões das commissões de recenseamento e apreciar em seguida a materia das mesmas decisões, julgando-a como for de justiça.

§ 2.° Na hypothese do n.ºs 3.° e 4.°, serão as reclamações consideradas como indeferidas pelas commissões para o effeito de serem decididas.

§ 3.° Na hypothese do n.° 5.° as reclamações serão apresentadas no dia immediato ao do encerramento dá exposição do recenseamento 5 e se forem confirmadas por declarações escriptas e assignadas por duas testemunhas presenciaes, com as assignaturas devidamente reconhecidas, os juizes de direito no mesmo dia ordenarão por despacho seu, intimado aos secretarios dás commissões, que facultem aos reclamantes o exame dos livros de recenseamento no praso de vinte e quatro horas por igual espaço de tempo. Não sendo cumprido o despacho, farão Os juizes proceder, á apprehensão dos livros nos termos do artigo 31.°, a fim de serem examinados pelos reclamantes dentro de vinte e quatro horas, findas as quaes serão devolvidos.

§ 4.° Feito õ exame poderão os interessados reclamar directamente para os juizes de direito, no praso de cinco dias contados d’aquelle em que se tiver verificado o exame, observando-se, na decisão das reclamações e mais operações do recenseamento, os prasos e as formalidades analogas ás estabelecidas na legislação vigente.

§ õ.° Para a decisão das reclamações, de que trata este artigo, poderão os juizes exigidas commissões do recenseamento; das auctoridades administrativas e dos pá-