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N.70

SESSÃO DE 13 DE MAIO DE 1884

Presidencia do exmo sr. João de Andrade Corvo

Secretarios- os dignos pares
Visconde de Soares Fraco
Francisco Simões Margiochi

SUMMARIO

Leitura e approvação da acta. — Correspondencia.— Os dignos pares os srs. Placido de Abreu e Margiochi mandam para a mesa pareceres de commissões. — O digno par o sr. conde do Casal. Ribeiro propõe que se altere a ordem do dia começando pela reforma da lei eleitoral. — O sr. ministro do reino expõe o motivo porque não compareceu na ultima sessão para responder á interpellação sobre os acontecimentos de Caminha, que constitue a primeira parte da ordem do dia. — É approvada a proposta do digno par o sr. conde do Casal Ribeiro. — Ordem do dia: Discussão do parecer n.° 285 sobre o projecto de lei n.° 303. — Usam da palavra os dignos pares os srs. conde de Rio Maior, conde de Valbom, ministro do reino, Barros e Sá, Henrique de Macedo e Vaz Preto, que fica com a palavra reservada. — Os dignos pares os srs; Barros e Sá, visconde de S. Januario e Telles de Vasconcellos enviam para a mesa pareceres de commissões.

Ás duas horas e meia da tarde, estando presentes 20 dignos pares, o sr. presidente declarou aberta a sessão.

Lida à acta da sessão precedente, julgou-se approvada, na conformidade do regimento, por não haver reclamação em contrario.

Mencionou-se a seguinte

Correspondencia

Oito officios da presidencia da camara dos senhores deputados remettendo as seguintes proposições de lei:

1.ª Auctorisando a camara municipal de Almeirim a applicar a quantia de 1:400$000 réis dos fundos do viação á reparaça0 das ruas da mesma villa.

As commissões de administração publica e de obras publicas.

2.º Dividindo o concelho de Redondo em duas assembléas eleitoraes, uma com séde na villa de Redondo e outra na villa de Montoito.

Á commissão de administração publica.

3.ª Auctorisando a camara municipal do concelho de Mondim de Basto a levantar, do fundo de viação até á quantia de 3:300$000 réis para ser applicada á edificação dos paços do Concelho e tribunal judicial.

Á commissão de administrarão publica.

4.ª Auctorisando a camara municipal de Moura e a desviar certa quantia dos fundos de viação para reparação das ruas da indicada villa.

À commissão de obras publicas.

5.ª Auctorisando a camara municipal do concelho da Gollegã a distrahir dos fundos de viação a quantia de réis 8;000$000 para acquisição de um edificio para as escolas de ensino primario da referida villa.

Ás commissão de administração publica e de obras publicas.

6.ª Auctorisando a camara municipal de Ilhavo a distrahir até á quantia de 1:970$000 réis do cofre de viação, para obras no cemiterio publico.

As commissões de administração publica e de obras publicos.

7.ª Que tem por fim estabelecer que as assembléas dos .As commifisões de guerra e de fazenda reunidas. 8.ª Que tem por fim estabelecer que as assembléas dos circulos de Fafe fiquem constituidas como estavam antes da lei do 8 de maio de 1878.

Á commissão de administração publica.

Um officio do ministerio da justiça, remettendo tres authographos de decretos das côrtes geraes.

Para o archivo.

(Estava presente o sr. ministro do reino.)

O sr. Placido de Abreu: — Sr. presidente, Amando para a mesa um parecer das commissões reunidas de fazenda e obras publicas, sobre uma proposta do governo, para contratar por mais quatro annos a navegação a vapor entre Setubal e Alcácer do Sal.

O sr. Margiochi:— Mando para a mesa um parecer das commissões reunidas de fazenda e agricultura.

ORDEM DO DIA

O sr. Presidente: — Não havendo nenhum digno par mais que peça a palavra, vamos entrar na ordem do dia, que é a interpellação sobre os acontecimentos de Caminha.

O sr. Conde do Casal Ribeiro:— Como sou um dos signatarios da nota de interpellação dirigida ao sr. ministro do reino sobre a questão de Caminha, ligando naturalmente com esta a questão da impostos districtaes e municipaes, embora eu considere este assumpto de grande importancia parece-me mais urgente que n’esta occasião, se discuta o parecer sobre a lei eleitoral que está pendente que foi já distribuido n’esta casa, e que está assignado pela commissão, com acceitação geral, apesar de alguns membros da commissão o approvarem, considerando-o como uma experiencia.

Propunha, portanto, que primeiramente entrasse em discussão o projecto sobre a reforma da lei eleitoral.

(S. exa. não reviu.)

O sr. Ministro do Reino (Barjona de Freitas) (S. exa. não reviu este discurso): — Primeiro que tudo aproveito esta occasião para dizer a v. exa. e á camara, que hontem, em consequencia de negocios urgentes do ministerio do reino, não pude vir á primeira parte da ordem do dia.

V. exa. e a camara comprehendem que no ministerio do reino ha uma multidão de negocios a decidir todos os dias, e o ministro, tendo de optar, ou pelas suas occupações parlamentares, ou pelos negocios do seu ministerio, vê-se muitas vezes obrigado a faltar a um d’esses serviços;

Foi o que aconteceu hontem, e eu tive occasiao de prevenir da minha falta tanto o sr. conde do Casal Ribeiro como o sr. conde de Valbom, e ao mesmo tempo o sr. ministro da marinha.

Cheguei a esta casa eram quatro horas e dez minutos no meu relogio, que estava certo, sendo o d’esta casa, creio eu, que estava um pouco adiantado.

Dito isto, e em vista da proposta que acaba de fazer o sr. conde do Casal Ribeiro, eu, declaro, por parte do governo, que por mim não tenho duvida em que entre desde já em discussão a lei eleitoral, ficando para mais tarde o

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verificar-se a- interpellação que estava hoje dada para or dem do dia.

O sr. Presidente:— A camara acaba de ouvir a proposta do sr. conde do Casal Ribeiro..

Os dignos pares que a approvam tenham a bondade de se levantar.

Foi approvada.

O sr. Presidente:— Vae ler-se o parecer e projecto sobre a lei eleitoral.

Leram-se na mesa e são do teor seguinte:-

PARECER N.° 285

Senhores.— Desde longa data, que os homens politicos de valia, de merito reconhecido, e de provados sentimentos liberaes empregaram os recursos de trabalho e talento, na imprensa e na tribuna parlamentar, em favor da liberdade de votar, fazendo todos os esforços para encontrar uma formula de eleger, que de as garantias de que os eleitos representam genuinamente a vontade nacional, afastando d’elles todas as suspeitas, quer do favoritismo das auctoridades, quer das imposições de qualquer ordem.

Sem buscarmos epocha mais remota, basta examinar, de 1851 até hoje, as reformas feitas e os projectos apresentados aos parlamentos, para nos convencermos da verdade do que deixámos dito.

Uma formula para bem eleger tem sido em todos os paizes, o sonho constante dos publicistas, e dos luctadores pelo progresso dos povos, no caminho do seu maior adiantamento liberal.

É certo, porém, que muitas das theorias auctorisadas pelos nomes conhecidos e notaveis dos seus auctores, levadas á pratica em alguns paizes, não deram os resultados que d’ellas havia direito a esperar.

Da desillusão, novos esforços, novas tentativas que revelam duas cousas: em primeiro logar, que a unica verdadeira e genuina formula de eleger, como a mais recta expressão da verdade não é ainda conhecida, nos paizes onde estão ensaiados os systemas apregoados como salvadores das liberdades; em segundo logar que os apostolos sinceros e convictos da liberdade, não cansaram diante das desillusôes, e vão substituindo systema por systema, acompanhando os movimentos da civilisação, e sobretudo as correntes da opinião, que é, necessario desenganar.

É certo, porem, que se as differentes theorias não deram na pratica o que d’ellas se esperava, nem por isso se deve parar nos ensaios e nas experiencias, como a que é tentada pelo projecto de lei que foi apresentado á vossa commissão, e repetiremos aqui as palavras conceituosas de um distincto homem de letras e consciencioso homem publico se o preceito póde ser util e o resultado é possivel, não esperemos, que sobre o systema se diga a ultima palavra para o acceitar», e nós diremos para q experimentar.

Não é o projecto a substituição completa de uma formula por outra, é apenas a experiencia de uma nova formula feita nas sedes dos districtos, por se convencerem alguns que esta formula está mais em harmonia com os principios de uma civilisação mais adiantada; que para elles prescreve a necessidade de mais um passo no caminho da maior liberdade, firmada no mais seguro modo de eleger a delegação da soberania nacional.

O passado e o presente têem sempre uma explicação.

Nas grandes phases sociaes o espirito humano não póde proceder nunca ao acaso, e sem um principio certo.

O principio existe.

É, como disse um homem notavel, a eterna relação do homem com as cousas que o rodeiam.

A applicação do principio póde variar por circumstancias das accidentaes porque é obra dos homens: o principio não varia, porque é obra de Deus.

Em cada epocha um principio dominante em todos os ramos da vida social indical-o, mais ainda, estudal-o e experimental o, póde ser um trabalho arduo e difficii, mas é dever imposto aos obreiros do progresso ou estes se dirijam, a realisar a evolução que o adoçamento dos Acostumes reclame, ou a dar maior segurança ás liberdades obtidas, segura base para novos emprehendimentos, para salutares conquistas no viver dos povos ante as civilisações modernas.

A questão que nos occupa, embora seja apresentado o projecto como uma simples experiencia, não deixa de ser momentosa, porque nenhuma interessa mais vivamente aos paizes onde se governa sob o imperio do constitucionalismo, nenhuma abrange na sua generalidade tantas relações, sendo necessario cortar todos os obstaculos que se possam oppor ao funccionar liberrimo dos orgãos sociaes, na escolha dos representantes do povo.

Hoje, que entre nós e na maior parte dos povos, cultos, os grandes interesses sociaes são tratados, discutidos e decididos pelas assembléas a que a eleição popular dá existencia, forçoso é procurar, no modo de eleger, as seguras garantias de liberdade e verdade, por forma que o eleitor fique de consciencia tranquilla, não lhe restando á menor duvida de que o seu querer ou à sua vontade encontrou nas leis o seguro meio de ser respeitada.

Mesmo para uma experiencia como a do que se trata, difficil e muito difficil seria chegar a uma solução satisfactoria, se tivéssemos de caminhar por entre a divergencia das opiniões, e das aspirações dos partidos, quando encontrados e violentos se contradizem e te combatem, e no delirio das suas paixões, só podem ver e acreditar o que desejam.

Ainda bem que o accordo das opiniões, que o bom juizo dos partidos, considerados taes dentro da esphera legal, póde conseguir a união de todos no pensamento de fazer uma tentativa para melhorar as condições da representação nacional, estabelecendo regras, preceitos e penalidades que possam garantir a maior e melhor liberdade, de voto, e o respeito e consideração publica pelo desempenho de um direito individual.

A historia diz-nos, que os grandes vultos liberaes, que se têem succedido na scena politica, não perderam nunca de vista a necessidade de entregar ao povo a eleição, dos seus representantes, sem que o principio da auctoridade possa ter outra intervenção no acto eleitoral, que não seja, a manutenção do direito de votar, e a inviolabilidade d’esse direito.

Em 1859 julgou-se que o systema mais proveitoso e proficuo era a eleição, pelo circulo pequeno e de um só deputado; porém, hoje estabeleceu-se uma corrente forte em favor da representação das minorias, e essa corrente da opinião justifica decerto a experiencia que se vae fazer comquanto muitos se convençam de que é necessario empenhar todas as forças e cuidados em illustrar o eleitor, ao ponto de o fazer comprehender o valor do seu direito e a responsabilidade do seu dever.

Ha muito quem pense que o defeito é menos da lei que se vae substituir em parte do que dos vicios da nossa educação politica; é certo, porém, que as modificações na educação dos povos não podem ser rapidas, e só se podem obter mediante largo espaço de tempo, preparando os espiritos das novas gerações com a necessaria instrucção e com as grandes noções do direito e do dever.

O escrutinio de lista, já conhecido entre nós e abolido em 1859, não teria justificação possivel, se não viesse acompanhado da representação das minorias, e da eleição de alguns deputados por accumulação de votos, principios applicados como correctivo ás demasias e desmandos, em virtude dos quaes o escrutinio de lista foi condemnado em 1859. Se o correctivo será efficaz, a pratica o dirá.

Do exame do projecto de lei conhece-se facilmente, que á redacção d’elle presidiu a idéa de que era conveniente

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desarmar a auctoridade administrativa de elementos de influencia politica.

Não póde a vossa commissão convencer-se de que o julgamento pelo poder judicial das reclamações motivadas pelo recenseamento militar possa melhorar, só de per si, as condições da actual lei do recrutamento, que a nosso ver necessita reforma de maior tomo; não é de certo esta a occasião de a indicar e discutir, e a vossa commissão especial acceita a disposição do projecto n’esta parte, bem como a outra que se refere ás execuções fiscaes, não como meio efficaz de melhorar as condições d’estes serviços, mas sim como expediente, que tem por fim principal, quebrar nas mãos da auctoridade administrativa elementos de influencia eleitoral.

Não parece á vossa commissão, que mereça reparo a creação de um tribunal isento das paixões politicas, para conhecer da validade das eleições, por isso que o tribunal é creado para casos especiaes, e quando um certo numero de deputados eleitos entender que elle deve ser chamado a decidir ou julgar sobre certos e determinados processos.

A vossa commissão faz votos por que a experiencia que vae tentar-se seja coroada de bom exito, e não podia tomar a responsabilidade de a impedir, não só porque é desejada pela camara dos senhores deputados, mas porque se os resultados não corresponderem ao que se espera, a assembléa revisora da constituição procurará remediar o mal, se elle se der, ou applicar a todo o paiz a formula, que se vae experimentar, se a pratica demonstrar que ella é proficua.

N’estes termos, à vossa commissão especial é de parecer que o projecto de lei deve ser approvado.

Sala da commissão, em 10 de maio de 1884. = Conde cio Casal Ribeiro = Barros e Sá = Couto Monteiro == H. de Macedo = Visconde de Bivar = A. de Serpa = Visconde de S. Januario = Vaz Preto, com declarações =Telles de Vasconcellos, relator.

Projecto de lei n.º 303

SECÇÃO I

Dos circulos eleitoraes e dos deputados por accumulação

Artigo 1.° A eleição dos deputados da nação portugueza será feita nos seguintes termos:

1.° Por lista plurinominal nos circulos que tiverem por sede as capitães dos districtos do continente e ilhas adjacentes. N’este caso as listas de votação para os circulos de tres deputados conterão até dois nomes, para os de quatro até tres nomes e para os do seis até quatro nomes, considerando-se como não escriptos os ultimos nomes excedentes, se os houver na ordem da lista;

2.° Por lista ininominal nos restantes circulos do continente;

3.° Por accumulação de votos, até seis deputados, quando alcançarem pelo menos 5:000 votos cada um, no continente e ilhas adjacentes.

§ 1.° Em cada um dos circules, plurinominaes ou uninominaes, constantes do mappa annexo, que faz parte integrante d’esta lei, ficarão eleitos deputados os cidadãos mais votados em numero igual ao dos deputados, que por elle houver a eleger.

§ 2.° Não serão contados para effeito algum os nomes repetidos nas listas de votação.

Art. 2.° A preferencia nas eleições por circulos de diversa natureza será determinada pelas regras seguintes:

l.ª A eleição por um circulo prefere sempre á eleição por accumulação;

2.ª A eleição por um circulo plurinominal prefere sempre a eleição por um circulo uninommal.

§ 1.° O deputado eleito por dois ou mais circulos da mesma natureza representará:

1. O da naturalidade.

2.° O da residencia.

3.° Aquelle em que tiver sido mais votado.

4.° O que a sorte designar.

§ 2.° No caso de igualdade de votação entre os eleitos quer nos circulos, quer nas accumulações, preferirá:

1.° O que tiver mais tempo de deputado.

2.° O mais velho.

3.° O que a sorte designar.

Art. 3.° Os pareceres das commissões de verificação de poderes designarão individualmente todos os cidadãos votados no circulo e ò numero de votos obtidos, qualquer que elle seja.

Art. 4.° Julgados todos os processos eleitoraes do continente e das ilhas adjacentes, a camara fará organisar uma synopse de todos os cidadãos votados nos differentes circulos continentaes e insulanos, excluindo, porém, os já apurados; os cidadãos, que apresentarem maior numero de votos, sendo pelo menos igual a 5:000, serão proclamados deputados até ao numero de seis.

§ 1.° Os ministros d’estado são inelegiveis por accumulação de votos.

§ 2.° Se por qualquer circumstancia imperiosa se demorar o julgamento de algum dos processos, referentes aos circulos do continente e ilhas adjacentes, a camara poderá mandar organisar a synopse de que trata este artigo; n’este caso, porém, relacionar-se-hão todos os cidadãos votados no circulo ou circulos não julgados e o numero de votos obtido por cada um; se esta votação influir na candidatura, por accumulação, de algum cidadão, não se preencherá o logar correspondente sem que o respectivo processo seja julgado e verificado o seu direito.

§ 3.° No praso de oito dias depois de publicada a lista dos candidatos apurados por accumulação, qualquer dos excluidos poderá requerer á camara a inspecção directa dos processos eleitoraes, e contestar a validade de qualquer operação; em oito dias tambem resolverá a camara sobre estas contestações a contar da sua data. Findo este ultimo praso o que se resolver considerar-se-ha definitivo e serão proclamados deputados da nação aquelles que tal direito possuirem.

§ 4.° O deputado que expressamente renunciar o seu logar, ou que não comparecer a tomar assento na camara no primeiro dia da segunda sessão da legislatura para que for eleito, deixará vago o respectivo logar, o qual será preenchido pela forma determinada nos §§ 2.°, 3.° e 4.° do artigo seguinte.

Art. 5.° Declarada a vacatura de., qualquer logar de deputado,, ou annullada uma eleição, será este facto immediatamente communicado ao governo, para que mande proceder á eleição supplementar no praso de quarenta dias, se o circulo pertencer ao continente do reino, ou no mais breve praso, que for compativel com as distancias e meios de communicação, se o circulo pertencer ás ilhas adjacentes ou ao ultramar.

§ 1.° Se uma eleição for annullada em virtude de irregularidades nas operações de uma unica assembléa, que influa no resultado geral, serão n’esta assembléa apenas repetidos os actos eleitoraes.

§ 2.° Se a vacatura nos circulos plurinominaes se referir a um deputado da minoria, será chamado para a preencher o candidato immediatamente mais votado no mesmo circulo, logo que a sua votação não seja inferior a 500 votos; se a vacatura se referir a um deputado da maioria, ou se não houver candidato com a votação exigida, proceder-se-ha a nova eleição.

§ 3.° Se a vacatura se referir a um circulo uninominal proceder-se ha a nova eleição.

§ 4.° Se a vacatura se referir a um deputado por accumulação, será preenchida pelo candidato mais votado, logo após o menos votado, que tiver sido proclamado deputado, comtanto que. a sua votação não seja inferior a 5:000 votos.

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§ .5.° Nos circulos declarados vagos, e d’aquelles em que as eleições forem annulladas, contar-se-hão os votos obtidos para accumulação; n’estes ultimos, porem, só nas assembléas onde as operações eleitoraes tenham corrido regularmente,

SECÇÃO II

Da eleição

Art. 6.° As mesas das assembléas eleitoraes serão formadas, alem do presidente, por dois escrutinado rés, dois secretarios e dois supplentes, dos quaes cada um, estalido presentes, substituirá em caso de necessidade qualquer dos effectivos do mesmo lado, por onde tiver sido eleito.

5 Art. 7.° Findas as duas horas de espera, a que se refere o artigo 67.° do decreto de 30 de setembro de 1852, o presidente perguntará se ha mais quem pretenda votar, recebendo as listas dos que immediata e successivamente se apresentarem. Recolhida qualquer lista considerar-se-ha encerrada a votação quando dentro da assembléa não haja eleitor algum, que se apresente para votar.

Art. 8.° É permittido a qualquer eleitor, apresentar por escripto, com a sua assignatura apenas ou com muitas, se todas forem de eleitores do circulo, protesto relativo aos actos do processo eleitoral, devendo estes protestos numerados e rubricados pela mesa, que não poderá jamais negar-se-a recebel-os, com o parecer motivado desta ou com o contraprotesto de qualquer outro cidadão, ou cidadãos tambem eleitores, se assim o tiverem por conveniente, ser appenso ás actas, que devem ser remettidas á assembléa de apuramento, e, por ultimo, á camara dos deputados. Nas actas mencionar-se-ha simplesmente a apresentação dos protestos e dos contraprotestos, o seu numero e o nome do primeiro cidadão que os assignar, bem como os pareceres1 ida mesa nas mesmas condições.

§ 1.° Nos mesmos termos se poderão apresentar protestos perante as assembléas de apuramento, as quaes serão tambem obrigadas à considerar os protestos oucontraprotestos, que as mesas das assembléas primarias não tenham querido receber.

§ 2.° Se os- protestos apresentados nas assembléas de apuramento tiverem por objecto as operações das assembléas primarias, o presidente da assembléa convocará immediatamente os cidadãos, que compozeram as mesas eleitoraes, para que informem o que se lhes offerecer ácerca dos mesmos protestos; e a resposta que derem ser á junta ao processo eleitoral.

§ 3.° Alem da publicação dos editaes, mencionados no § unico do artigo 67.°, § 2.° do artigo 74.° e artigo 75.° do decreto eleitoral de 30 de setembro de 1852, as mesas das assembléas primarias serão obrigadas a certificar dos mesmos factos, a requerimento de qualquer eleitor.

§ 4.° Terminadas as actas, a requerimento de qualquer eleitor da assembléa, a mesa será obrigada a passar por certidão o numero de votos obtido por qualquer candidato, segundo o que das mesmas actas constar.

Art. 9.° As actas das assembléas primarias poderão ser lithographadas ou impressas em todos os seus dizeres geraes.

Art. 10.° Não se tendo concluido a votação ou o escrutinio no primeiro dia, o presidente da mesa eleitoral mandará Apelos dois secretarios rubricar no verso as listas recebidas, far-as-ha depois fechar com os mais papeis concernentes á eleição n’um cofre de tres chaves, das quaes ficará uma na sua mão e as outras na de cada um dos dois escrutinadores.Este cofre deverá ser sellado pelo presidente, e podel-o-ha ser por qualquer dos eleitores presentes, que assim o requeira, sendo depois guardado com toda a segurança no mesmo edificio, em que se procedeu á votação, em logar exposto á vista e guarda dos eleitores se vinte d’estes, pelo Amenos, o exibirem, e aberto no dia seguinte pelas nove horas da manha, em presença dá assembléa para só proseguir nos actos eleitoraes.

§ 1.° Não havendo reclamação de qualquer eleitor da assembléa ás listas, em vez de rubricadas uma a uma, poderão ser reunidas era um só masso ou em mais conforme a capacidade do cofre onde têem de ser depois encerradas nos termos deste artigo, e fechadas por um envolucro de papel lacrado e sellado, no qual os secretarios lançarão as suas rubricas, sendo facultativo a qualquer dos eleitores presentes rubricar tambem o envolucro e imprimir-lhe algum sêllo Ou sinete.

§ 2.° A constituição das mesas, a votação, a contagem das listas e o escrutinio são operações eleitoraes, que se praticarão sempre antes do sol posto. A redacção das actas eleitoraes, a rubrica das listas ou dos massos de listas e o seu encerramento no cofre, poderão realisar-se depois do sol posto,

SECÇÃO III

Tribunal de verificação de poderes

Art. 11.° A verificação dos poderes dos deputados eleitos continuará a ser feita pela junta preparatoria ou pela camara. Quando, porém, tiver havido algum protesto nas assembléas primarias ou nas de apuramento, o respectivo processo será julgado por um tribunal, organisado como no artigo seguinte se preceitua, logo que assim tenha sido requerido por quinze deputados eleitos ou com poderes já verificados.

Art. 12.° O tribunal de verificação de poderes será composto:

1.° Pelo presidente do supremo tribunal de justiça, que será presidente do tribunal de verificação de poderes e por tres juizes do mesmo supremo, tribunal designados pela sorte.

2.° Por tres juizes da relação de Lisboa tambem designados pela sorte.

§ 1.° Quando algum dos funccionarios, de que tratamos n.ºs l.º e 2.° d’este artigo, for membro de qualquer das camaras legislativas, ou nos casos de falta ou impedimento, será chamado para substituir o presidente o juiz mais antigo do supremo tribunal e para os restantes juizes, os que lhes forem immediatos em antiguidade. No caso de necessidade poderá recorrer-se, nos mesmos termos, aos juizes da relação do Porto.

§ 2.° O sorteio, a que se referem os numeros 1.° e 2.° d’este artigo, será feito em sessão publica perante o supremo tribunal de justiça.

§ 3.° O tribunal constituir-se-ha por iniciativa do seu presidente, que directamente se corresponderá com o presidente da camara dos deputados.

Art. 13.° Enviando ao tribunal de verificação de poderes os processos, que estiverem nas condições indicadas no artigo 11.°, a camara fixará o praso para o seu julgamento, que não será menor de quinze dias nem superior a um mez.

§. unico. Se o tribunal não poder desempenhar as suas funcções nos prasos determinados, exporá á camara as rasões e as causas da demora, pedindo a prorogação de praso, que tiver por indispensavel.

Art. 14.° As sessões do tribunal de verificação de poderes serão publica s, e anteriormente fixadas em hora e dia por aviso do presidente publicado na folha official

§ 1.° As discussões serão oraes.

§ 2.° O dia do julgamento será. notificado com oito dias de antecedencia, por aviso publicado na folha official, aos candidatos, que poderão comparecer pessoalmente, fazer-se representar1por advogados, ou produzir novos documentos até quarenta e oito horas antes do dia fixado para o julgamento. Se algum processo não poder ser julgado na sessão prefixada, ser-lhe-rha no fim d’esta determinado novo dia de julgamento sem necessidade de outra notificação.

§ 3.° Será sempre facultada aos candidatos, ou aos seus advogados, a inspecção directa na, secretaria do tribunal

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dos processos eleitoraes e de quaesquer documentos, que lhes digam respeito, não estando com vista aos juizes

§ 4.° São causas de nullidade as infracções de lei e as faltas de formalidades, que affectem a essencia do acto eleitoral sujeito a julgamento, e influam no resultado da eleição.

§ 5.° No continente o tribunal poderá mandar proceder a inqueritos, dentro dos prasos marcados pela camara para

0 julgamento, delegando para esse fim as suas attribuições em magistrados judiciaes, que terão direito de fazer citar testemunhas, nomear peritos e deferir-lhes juramento, corresponder-se, com todas as auctoridades e requisitar-lhes as diligencias necessarias para o desempenho da sua commissão. O magistrado, ou magistrados delegados, vencerão, a titulo de ajuda de custo, a retribuição que lhes for arbitrada pelo tribunal, a qual não excedera 4$500 réis por dia.

§ 6.° As decisões do tribunal designarão individualmente todos os cidadãos votados no circulo é o numero de votos obtidos, qualquer que elle seja.

§ 7.° As decisões do tribunal serão sempre motivadas, e d’ellas não haverá recurso.

§ 8.° As decisões do tribunal serão enviadas no praso de quarenta e oito horas, depois de proferidas, á camara dos deputados.

§ 9.° O tribunal conhecerá das questões relativas á sua constituição, e organisará o seu regulamento.

SECÇÃO IV

Do recrutamento militar

Ar t. 15.° As reclamações ácerca do recrutamento militar, que, nos termos do artigo 13.° do decreto de 28 de janeiro de 1879, tinham de ser enviadas pelos administradores do concelho ás commissões districtaes até ao dia 22 de junho, serão remettidas, nas mesmas condições e no mesmo praso, ao juiz de direito da comarca, que as julgará com previa audiencia do agente do ministerio publico.

§ unico. As camaras municipaes, as commissões de recenseamento e os administradores do concelho informarão todas as reclamações, limitando-se a apreciar os documentos com que forem instruidas e podendo juntar outros para justificar o seu parecer.

Art. 16.° Aos juizes de direito das comarcas ficarão competindo as- attribuições das commissões districtaes, descriptas no artigo 14.° do citado decreto, devendo o juiz de direito communicar as decisões proferidas sobre as reclamações, aos presidentes das camaras municipaes e das commissões dos bairros até ao dia 7, de julho.

§ unico. Fica revogado o n.° 1.° do artigo 5.° da lei de 4 de junho de 1859 e extinctas as commissões districtaes.

Art. 17.° Das decisões proferidas pelos-juizes1, de direito cabe recurso para as relações interposto perante os mesmos juizes até 20 de julho por meio de petição instruida pelos documentos, que lhe servirem de prova.

§ 1.° As petições de recurso poderão, ser entregues pelos interessados aos presidentes das camaras, para que estes ex officio as remetiam ao juiz de direito da respectiva comarca.

§ 2.° São competentes para interpor este recurso para as relações, o delegado do procurador regio da respectiva comarca e quaesquer interessados.

§ 3.° Os juizes de direito remetterão para a relação até 1 de agosto, as petições de recurso com os respectivos processos de reclamação.

§ 4.° Os recursos serão resolvidos nas relações até 31 de outubro, seguindo-se o processo estabelecido no decreto eleitoral de 30 de setembro de, 1852 §§ 1.°, 2.° e 5.° do artigo 36.° e artigos 1070.°, 1072.° § unico, 1073.° e seus paragraphos e 1074.° do codigo do processo civil. A data do sorteio dos recrutas effectivos é transferida de 20 de outubro para 15 de novembro de cada anno.

§ 5.° Os recursos para as relações não teem effeito suspensivo, e as suas decisões são definitivas.

Art. 18.° As causas de isenção, a que se refere o artigo 15.°, só poderão ser comprovadas por meio de documentos authenticos ou por attestados assignados por tres pães de familia domiciliados na respectiva freguezia, que tenham filhos recenseado s no mesmo anno sujeitos a serem chamados ao serviço militar, ou que já o tenham sido, estes, attestados deverão ser confirmados pelos parochos e presidentes das camaras e das juntas de parochia:

Art. 19.° No praso de cinco dias, a contar do domingo em que se proceder á affixação das listas dos recrutas effectivos, deverão os mancebos n’ellas inscriptos solicitar, por si ou procurador, do respectivo presidente da camara as. guias para com ellas se apresentarem, na cabeça da comarca á junta de revisão.

§ 1.° Contra os que faltarem ao preceituado neste artigo, mandará o presidente da camara lavrar autos de infracção, e envial-os-ha ao respectivo agente do ministerio publico no praso de cinco dias, fazendo chamar n’esse mesmo praso os supplentes dos mancebos, a que se referem os ditos autos.

§ 2.° Recebidos os autos de infracção o agente do ministerio publico promoverá, em quarenta e oito horas, que os1 mancebos autuados sejam julgados como refractarios.!

Art. 20.° No praso de oito dias da data da promoção, o juiz de direito da respectiva comarca fará intimar, pelos meios legaes, os interessados de que vão ser julgados refractarios, para que possam apresentar-se na camara a receber a sua guia, e no tribunal a produzir a sua defeza no dia para esse fim designado da semana seguinte ao da intimação.

§ 1.° Aos mancebos, que comparecerem, o juiz poderá impor-lhes como pena, conforme o grau da culpa, até mais tres mezes desserviço effectivo, alem dos tres annos fixados na legislação vigente. Esta sentença será averbada na respectiva guia.

§ 2.° Os que não comparecerem, serão julgados refractarios dentro do praso de vinte dias, a contar do ultimo dia fixado para a promoção do ministerio publico.

Art. 21.° Publicadas as sentenças, em que os mancebos são declarados refractarios passar-se-hão immediatamente mandados de captura, e as referidas sentenças serão communicadas ás auctoridades administrativas, para que estas -possam proceder tambem á sua captura e mais diligencias legaes.

Art. 22.° Em cada districto administrativo haverá uma junta de revisão composta por um coronel, ou tenente coronel, que presidirá, por um capitão e por dois medicos militares e um civil.

§ 1.° Os delegados militares serão nomeados pelo ministerio da guerra, e o civil indicado pelo governador civil, de modo que não façam parte da junta de revisão do mesmo districto em dois annos seguidos.

§ 2.° Nos districtos, que comprehendem regiões maritimas, um dos delegados militares póde ser substituido por um official da armada de patente correspondente, nomeado pelo ministro da marinha.

§ 3.° É o governo auctorisado a gratificar extraordinariamente o serviço sanitario d’estas inspecções, com tanto que a gratificação, comprehendendo ajuda de casto, quando esta tiver logar, não exceda a 3$000 réis por dia.

Art. 23.° A junta de revisão reunirá ordinariamente de 5 de dezembro a 5 de fevereiro de cada anno, começando o serviço de inspecção pela capital do districto no edificio do governo civil, e funccionando successivamente nas differentes cabeças de comarcas do mesmo districto nas respectivas casas das camaras.

§ 1.° Installada a junta de revisão, o governador civil fornecer-lhe-ha immediatamente copias authenticas das listas dos recrutas effectivos, referentes ás parochias do seu districto, classificadas por concelhos e comarcas.

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§ 2.° A justa de revisão fará a escala da sua inspecção por fórma, que o governador civil possa avisar as auctoridades administrativas é os presidentes das camaras da comarca que vae ser inspeccionada, com tres dias de antecipação, pelo menos; os administradores a; seu turno avisarão os regedores de parochia e os parochos, para que façam bem publicos os dias, em que se ha de proceder á inspecção sanitaria dos mancebos proclamados recrutas.

§ 3.° Quando em resultado da inspecção algum mancebo for apurado por maioria, se a minoria rejeitante for composta por dois medicos, será o respectivo mancebo sujeito a observação regular.

§ 4.° Finda a inspecção em uma comarca o presidente da junta de revisão, tendo em vista as listas dos recrutas effectivos e os que se apresentaram á inspecção, enviará ao respectivo, agente do ministerio publico a nota dos que faltaram, para que se proceda em relação a estes segundo o preceito do § 2.° do artigo 19.°; e aos presidentes das camaras as relações dos declarados incapazes, para que sejam chamados os seus supplentes, nos termos precedentemente indicados.

Art. 24.° Se durante os mezes da inspecção for preso, ou comparecer, algum refractario será immediatamente apresentado á junta de revisão, se estiver funccionando; no caso contrario serão os mancebos conduzidos ao quartel general da divisão, e ahi inspeccionados por dois cirurgiões militares, antes de se proceder ao seu Alistamento, dando-se conhecimento do facto á camara municipal respectiva e á junta revisora para os devidos effeitos

Art. 25.° As juntas de revisão reunir-se-hão tambem no dia 15 de cada mez, não sendo feriado, aliás no primeiro dia util após aquelle, nas cabeças dos districtos para as inspecções dos supplentes chamados para perfazer o contingente annual. Estas reuniões, durarão os dias que forem necessarios seguindo-se os preceitos applicaveis estabelecidos n’esta lei.

SECÇÃO V

Execuções fiscaes

Art. 26;° As execuções fiscaes administrativas por impostos e mais rendimentos publicos correrão perante os tribunaes judiciaes.

§ 1.° No que respeitará cobrança por impostos e mais rendimentos do estado ou do districto, serão escrivães do processo, quando correr perante o juiz de direito, os respectivos escrivães de fazenda; e no que respeita á cobrança por impostos e mais rendimentos municipaes e parochiaes, será escrivão do processo, nos mesmos termos, o respectivo escrivão dá administração.

§ 2.° Das disposições d’este artigo exceptuam-se as comarcas judiciaes de Lisboa e Porto.

§ 3.° É o governo auctorisado a regular a fórma do processo applicavel a estas execuções, de modo que sejam, terminadas em prasos certos e com o minimo despendio possivel para os contribuintes.

SECÇÃO VI

Do recenseamento eleitoral

Art. 27.° Para a elaboração dos recenseamentos politicos serão os bairros de Lisboa e Porto divididos cada um em cinco secções, constituidas por freguezias ou grupos de freguezias.

§ 1.° Para cada secção a assembléa dos quarenta maiores contribuintes, reunida no dia 4 de janeiro pelas onze horas da manhã, elegerá uma commissão de cinco membros effectivos e cinco supplentes de entre os recenseados para os cargos municipaes, que, observando as prescripções descriptas na legislação vigente para as commissões de recenseamento, organisará o recenseamento eleitoral da sua respectiva secção.

§ 2.° A eleição far-se-ha por secção e escrutinio secreto, separadamente para os membros effectivos e supplentes.

votando cada eleitor em lista de um só nome; encerrada a votação, serão apurados os cinco cidadãos mais votados.

§ 3.° As commissões de secção elegerão de entre os seus membros o presidente e o secretario.

Art. 28.° No dia 7 de janeiro, pelas onze horas da manhã, os membros effectivos e supplentes das commissões de secção de cada bairro, reunidos em qualquer numero, elegerão de entre si uma commissão de sete vogaes effectivos e sete supplentes.

§. 1.° Os membros effectivos é os supplentes das commissões de bairro serão eleitos por modo analogo ao preceituado no § 2.° do artigo precedente.

§ .2.° As commissões de. bairro requisitarão o pessoal e o expediente necessario para a elaboração dos recenseamentos, centralisação os trabalhos das commissões de secção, quando estas os houverem terminado, não podendo, porém incluir ou excluir nome algum excepto os duplicados senão por virtude de reclamações ou recursos, e desempenharão desde aquella data as funcções, que pela legislação vigente são attribuidas ás commissões de recenseamento.

§ 3.° As commissões de bairro elegerão de entre os seus membros o presidente e o secretario.

§ 4.° Os prasos para à elaboração dos recenseamentos eleitoraes são alterados pelo modo indicado nos respectivos quadros, que fazem parte integrante d’esta lei.

Art. 29.° O .presidente da camara, ou o. vereador para esse effeito escolhido, presidirá sem voto ás eleições das commissões de secção e de bairro.

Art. 30.° Alem das reclamações sobre recenseamento eleitoral, estabelecidas na legislação vigente, póde reclamar-se para os respectivos juizes de direito nos casos seguintes:

1.° Illegal constituição das commissões de recenseamento em qualquer dás suas sessões;

2.° Inobservancia das formalidades e prasos legaes;

3.° Omissão de inscrever cidadãos no recenseamento, quando as commissões tenham decidido recenseal-os;

4.° Omissão ou recusa de decidir as reclamações apresentadas dentro dos prasos legaes;

5.° Impossibilidade comprovada do exame dos livros de recenseamento nos prasos da sua exposição ao publico por ter sido tolhido aos, reclamantes.

§ 1.° Nas hypotheses dos n.ºs 1.º e 2.° os juizes de direito, se considerarem procedentes as reclamações, devem declarar nullas as decisões das commissões de recenseamento e apreciar em seguida a materia das mesmas decisões, julgando-a como for de justiça.

§ 2.° Na hypothese do n.ºs 3.° e 4.°, serão as reclamações consideradas como indeferidas pelas commissões para o effeito de serem decididas.

§ 3.° Na hypothese do n.° 5.° as reclamações serão apresentadas no dia immediato ao do encerramento dá exposição do recenseamento 5 e se forem confirmadas por declarações escriptas e assignadas por duas testemunhas presenciaes, com as assignaturas devidamente reconhecidas, os juizes de direito no mesmo dia ordenarão por despacho seu, intimado aos secretarios dás commissões, que facultem aos reclamantes o exame dos livros de recenseamento no praso de vinte e quatro horas por igual espaço de tempo. Não sendo cumprido o despacho, farão Os juizes proceder, á apprehensão dos livros nos termos do artigo 31.°, a fim de serem examinados pelos reclamantes dentro de vinte e quatro horas, findas as quaes serão devolvidos.

§ 4.° Feito õ exame poderão os interessados reclamar directamente para os juizes de direito, no praso de cinco dias contados d’aquelle em que se tiver verificado o exame, observando-se, na decisão das reclamações e mais operações do recenseamento, os prasos e as formalidades analogas ás estabelecidas na legislação vigente.

§ õ.° Para a decisão das reclamações, de que trata este artigo, poderão os juizes exigidas commissões do recenseamento; das auctoridades administrativas e dos pá-

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rochos os esclarecimentos, que julgarem convenientes. Não sendo prestados dentro do tempo designado pelos mesmos juizes, serão as reclamações decididas independentemente d’esses esclarecimentos, nos prasos estabelecidos na legislação em vigor.

§ 6.° As reclamações e os recursos poderio ser interpostos por qualquer cidadão eleitor recenseado no anno anterior.

§7.° Todas as auctoridades e empregados administrativos e fiscaes, que dirijam repartições, das quaes sejam solicitadas certidões necessarias para o recenseamento eleitoral, ou para fundamentar as reclamações e os recursos eleitoraes, são obrigados a passal-as, ou mandal-as passar, de modo que sejam impreterivelmente entregues aos requerentes no praso de tres dias. A mesma obrigação compete aos parochos.

§ 8.° Os cidadãos, inscriptos em recenseamento eleitoral anterior por saberem ler e escrever, poderão reclamar, nos prasos legaes, contra a sua exclusão de qualquer recenseamento seguinte.

Art. 31.° Se as commissões de recenseamento se recusarem a cumprir as sentenças ou accordãos judiciaes, dentro do praso de cinco dias da sua notificação, a requerimento de qualquer cidadão eleitor, poderão os juizes de direito, verificado o facto por documentos ou prova testemunhal, requisitar os livros e cadernos do recenseamento de qualquer pessoa, auctoridade ou repartição, que os possua ou deva possuir, procedendo em caso de necessidade á sua apprehensão, e ordenar ao secretario da commissão, e na sua falta a um escrivão de direito pago pela respectiva camara municipal, que faça no recenseamento as alterações resultantes das decisões judiciaes. D’esta diligencia se lavrará auto, que será assignado pelo juiz, delegado do procurador regio e o empregado incumbido d’esse serviço. As folhas do livro do recenseamento, que contiverem as mencionadas alterações, serão rubricadas pelo juiz de direito.

§ unico. Por igual modo se procederá, quando as commissões de recenseamento não derem cumprimento ás suas proprias deliberações.

Art. 32.° As commissões de secção é de bairro, em Lisboa e Porto, e em geral as commissões de recenseamento, farão por edital, affixado na porta da igreja da freguezia, onde se reunirem, e publicado em um jornal da localidade, se o houver conhecer ao publico o local, os dias e a hora, em que hão de funccionar para a elaboração dos recenseamentos e para receber as reclamações.

§ unico. Os processos das reclamações indeferidas serão entregues pela commissão de recenseamento aos reclamantes, para estes interporem, querendo, os seus recursos.

Art. 33.° O recenseamento será organisado por fórma que, nas occasiões em que for exposto ao publico, possa ser examinado separadamente por grupos de freguezias, constituindo assembléa eleitoral.

Art. 34.° Aos funccionarios civis não é permittido estabelecer o seu domicilio politico fora do concelho ou bairro, em que, na maior parte do anno, devam exercer o seu emprego ou cargo.

Art. 35.° As camaras municipaes faraó enviar ao respectivo governador civil, até ao fim do mez de julho de cada anno, uma copia authentica do recenseamento eleitoral do seu concelho.

Art. 36.° Todas as copias, que se extrahirem dos recenseamentos eleitoraes, já para os fins designados n’esta lei, ou na legislação vigente, já a requerimento de interessados, poderão ser- impressas ou lithographadas, logo que sejam numeradas, rubricadas pelo menos pela maioria dos membros das camaras ou das commissões de recenseamento, e selladas em todas as suas folhas com o sêllo da respectiva camara ou da commissão.

Art. 37,° Só é considerado, legal para o acto da eleição o recenseamento eleitoral concluido no dia 30 de junho, immediatamente anterior á mesma eleição.

§ unico. No caso de força maior, devidamente comprovada, e na falta de copias authenticas será consideraclo1 legal o recenseamento original, ou copia authentica, immediatamente anterior.

Art. 38.° Aos secretarios das commissões de recenseamento incumbe a guarda e deposito de todos os papeis ou livros de recenseamento, sem prejuizo das funcções das referidas commissões ou de qualquer exame devidamente solicitado pela auctoridade administrativa. Os papeis e os livros do recenseamento não poderão sob qualquer pretexta ser distrahidos do poder do secretario da commissão, senão quando avocados pelo poder judicial,

§ unico. Cessa a responsabilidade do secretario das commissões, quando em cumprimento das disposições legaes tenha entregue o livro do recenseamento eleitoral aos respectivos escrivães das camarás, que serão nos mesmos termos e com igual responsabilidade depositarios do referido livro.

Art. 39.° Quando em algum concelho ou bairro as operações do recenseamento se não effectuarem nos prasos legaes, poderá o governo, ouvidos os fiscaes da corôa e fazenda em conferencia, fixar novos prasos, analogos aos designados na lei para a realisação das mesmas operações.

SECÇÃO VII

Disposições penaes

Art. 40.° .Alem das disposições penaes actualmente em vigor são applicaveis, nos casos designados n’esta lei, as seguintes:

§ 1.° Os magistrados administrativos, judiciaes e do ministerio publico, os empregados, administrativos, fiscaes, de policia e de justiça, que nos circulos em que exercerem auctoridade, e onde não forem candidatos, espalharem cartas, proclamações ou manifestos eleitoraes, ou angariarem votos, serão punidos com a perda do emprego, prisão de um mez a seis mezes e suspensão de direitos politicos por dois annos.

§ 2.° A cada um dos membros da assembléa primaria, ou de apuramento, que se oppozer ao exacto cumprimento do artigo 8.° e seus paragraphos, será applicada a pena de prisão de quinze dias a seis mezes, e multa de 50$000 a 200$000 réis. O maximo da pena será sempre applicado, nos mesmos termos, ao presidente da assembléa.

§ 3.° Pela infracção ao disposto no § 1.° do artigo 19.°, o presidente da camara incorrerá na pena de multa de 50$000 a 200$000 réis.

§ 4.° Pela infracção ao disposto nos §§ 5.° e 7.° do artigo 30.° são applicaveis as penas comminadas no artigo 125.° o seu § unico do decreto eleitoral de 30 de setembro de 1852.

§ 5.° Pela infracção ao disposto no artigo 38.°, os secretarios das, commissões de recenseamento e os escrivães das camaras incorrerão na multa de 50$000 a 200$000 réis, perda de emprego, prisão de um mez a seis mezes e inhabilidade de direitos politicos por tres annos.

§ 6.° As penas comminadas n’este artigo e seus paragraphos serão impostas em processo correccional.

SECÇÃO VIII

Disposições diversas

Art. 41.° É incompativel o logar de deputado com ode director, administrador e em geral de funccionario, retribuido por qualquer companhia, sociedade ou empreza industrial ou commercial, que administre algum dos rendimentos dó estado, ou d’elle receba subsidio, ou vantagem de qualquer ordem quando este subsidio ou vantagem não tenha sido, concedido por lei geral ou promulgada anterior-

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mente á eleição do deputado, e adjudicado em hasta publica.

Art. 42.° As commissões de recenseamento que tiverem de reunir-se em janeira de 1885 procederão á divisão das assembléas eleitoraes do respectivo circulo, nos termos da legislação vigente, devendo as mesmas assembléas ser constituidas por 500 a l:000 eleitores approximadamente.

Art. 4.° As disposições desta lei sobre recrutamento militar executar-se-hão independentemente da publicação de regulamento.

§ 1.° As reclamações ou recursos pendentes de julgamento das commissões districtaes ou, do supremo tribunal administrativo, ao tempo da execução d’esta lei, serão remetidos aos respectivos juizes de direito e relações para as julgarem nos termos da mesma lei.

§ 2.° Das decisões das com missões districtaes, proferidas é ainda não passadas em julgado, ao tempo da execução desta lei, cabe recurso para as respectivas relações.

Art. 44.° Ficam por esta forma alteradas as leis eleitoraes, as de recrutamento e de execuções administrativas, e revogada toda a legislação em contrario.

Palacio das côrtes, em 6 de maio de 1884.= Luiz Frederico de Bivar Gomes da Gosta, presidente = Francisco Augusto Florido de Mouta e Vasconcellos, deputado secretario = Augusto Cesar Ferreira de Mesquita, deputado secretario.

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Quadros dos prasos para a elaboração dos recenseamentos eleitoraes, a que se refere á lei desta data

Continente do reino exceptuando Lisboa e Porto

Leis Artigos e paragraphos Operações do recenseamento eleitoral Datas
Prasos Dias

[ver valores da tabella na imagem]

Palacio das côrtes, em 6 de maio de 1884. = Luiz Frederico de Bivar Gomes da Costa, presidente = Francisco Augusto Florido de Mouta e Vasconcellos deputado secretario = Augusto César Ferreiro, de Mesquita, deputado secretario.

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Mappa dos circulos eleitoraes do continente e ilhas adjacentes a que se refere a lei d’esta data

Direitos administrativos
Numeração dos circulos
Circulos designados pelas suas sedes
Concelhos de que se compõem
Numero de deputados
Representação das machinas

[ver valores da tabela na imagem]

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Districtos administrativos
Numeração dos circulos
Circulos designados pelas suas sedes
Concelhos de que se compõem
Numero de deputados
Representações das minorias

[ver valores da tabela na imagem]

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Districtos administrativos
Numeração dos circulos
Circulos designados pelas suas sédes
Concelhos do que se compõem
Numero de deputados |
Representação das minorias

[ver valores da tabela na imagem]

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Districtos administrativos
Numeração dos circulos
Circulos designados pelas suas sédes
Conselhos do que se compõem
Numero de deputados
Representações das minorias

[ver valores da tabela na imagem]

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Districtos administrativos
Numeração dos circulos
Circulos designados pelas suas sédes
Concelhos de que se compõem
Numero de deputados
Representações das minorias

[ver valores da tabela na imagem]

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Districtos administrativos
Circulos designados pelas suas sédes
Concelhos da que se compõem
Numero do deputados
Representação das minorias

[ver valores da tabela na imagem]

Palacio das côrtes, em 6 de maio de1884.= Luiz, Frederico de Bivar Gomes da Costa, presidente = Francisco Augusto Florido de Mouta e Vasconcellos, deputado secretario = Augusto Cesar Ferreira de Mesquita, deputado secretario.

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O sr. Presidente: — Está em discussão, na sua generalidade.

O sr. Conde de Rio Maior; — Declarou que applaudia a deliberação de se entrar desde já na discussão d’esta lei, porque, pela sua natureza especial, ella não podia ser approvada sem algumas explicações por parte do governo.

Soubera com surpreza que na camara electiva fôra prorogada a sessão até ser votado o projecto da reforma do exercito.

As boas praticas constitucionaes indicavam que desde que as côrtes decretaram que se procedesse a uma revisão da constituição, não podiam, já tomar conhecimento de quaesquer projectos que não fossem os chamados constitucionaes, necessarios para o governo poder continuar na gerencia dos negocios do estado.

Citou o parlamento inglez, que d’aquillo mesmo estava dando bom exemplo, e citou p discurso em que o. sr. conde do Casal Ribeiro proclamara aquelles mesmos principios.

Elle, orador, e os seus collegas da opposição, tinham já discutido alguns projectos, e embora os acoimassem de obstruccionistas, ninguem lhes negaria o seu bom direito de discutirem durante algumas sessões projecto tão momentoso, como o do emprestimo de 18.000:000$000 réis. Assim discutiram o projecto da penitenciaria, que a camara reputara urgente.

Referiu-se depois ao projecto, relativo ao conselho, de instrucção publica. Achava, porém, que era urgente acabar de vez com a questão das reformas politicas, e para isso convinha consultar quanto antes o paiz, e muito mal avisadamente procederia o governo se aconselhasse ao poder moderador a conveniencia de uma nova prorogação. Declarava por isso que a opposição havia de votar a lei de meios a tempo de poderem ser encerradas as côrtes no dia 17.

Com relação ao projecto em discussão recordou a discussão da lei de 1878 que elle, orador, havia combatido mostrando nessa occasião que o alargamento do suffragio ali estabelecido não era mais do que uma sophismação do artigo 5.° do acto, addicional; os acontecimentos vieram depois dar-lhe rasão e todos sabiam como de então para cá se tinha alargado tambem a venda do voto. As idéas do sr. presidente do conselho tinham sido abertamente contrariadas com aquelle projecto, mas s. exa. não duvidara submetter-se-ão sr. ministro do reino de então, e o projecto passara e o sr. presidente do conselho ficou vencido.

No actual projecto, alguma cousa se melhorava, mas muitos dos inconvenientes continuavam. Fez a historia do actual projecto desde a sua apresentação e concluiu citando as palavras do digno par o sr. Mártens Ferrão, quando uma vez dissera ao sr. presidente do conselho que governasse e não se deixasse governar.

N’essa sessão de 1878 combatera a seu lado o sr. Vaz Preto, que tambem contra o alargamento do suffragio dizia então que elle era a tyrannia da quantidade sobre a qualidade.

Fazendo differentes considerações ácerca do suffragio universal, fallou do plebiscito em França. Referiu-se em seguida á unificação da Italia, admirando a maneira como depois esse paiz tinha sabido vencer as grandes difficuldades com que luctou.

Voltando a occupar-se do projecto, lamentou que elle não . tratasse de restringir o suffragio pelo que lhe merececia os maiores louvores.

Era preciso tratar seriamente de illustrar o povo e de o educar para que elle chegasse a ter a consciencia dos seus direitos e dos deveres, e para isso um dos meios ao mesmo tempo mais efficazes e mais indispensaveis era o exemplo da moralidade nos altos corpos politicos.

Passou a analysar o parecer da commissão, de que leu alguns trechos.

Receiava que o projecto de lei não assegurasse a verdade da eleição e era preciso que o governo garantisse a liberdade da urna, aliás, se na reforma d’esta camara se adoptasse o mesmo processo eleitoral para a parte electiva, certo o governo de ter as suas maiorias com a faculdade de abafarem-as discussões quando lhes approuvesse, teriamos estabelecido de uma vez o governo pessoal.

A este proposito citou as palavras de Napoleão, quando afogado com enormes maiorias no parlamento exclamava «mon gouvernemente manque de contrôle.»

Effectivamente a theoria dos que, diziam «fallem, fallem, mas tenham os votos», nem sempre era verdadeira; havia discussões de que os governos saiam vencedores em votos, mas feridos de morte.

Louvou a opposição e tambem a maioria que, apesar da disciplina partidaria, sabia resistir a algumas das resoluções do governo, porque, graças á resistencia de uma e á energia da outra, é que esta sessão legislativa se não encerrava votando-se mais 15.000:000$000 réis para melhoramentos do porto de Lisboa, mais 7.000:000$000 réis para o caminho de ferro de Ambaca e mais 900:000$000 réis para compra de armamento; e contasse o governo com a maior resistencia por parte da opposição contra este projecto, cuja approvação escusava de esperar até ao dia 17.

Citou a opinião de um homem importante, escripta em jornal que leu á camara, ácerca do emprestimo de réis 18.000:000$000.

Achava que o projecto em discussão tambem trazia augmento de despeza, não só com o augmento do numero de deputados, mas tambem com a remuneração dos membros das commissões de recrutamento.

Não queria n’esta occasião discutir o principio da representação das minorias, é somente faria votos para que da adopção d’esse principio não resultasse o vir á camara uma mais larga representação do partido republicano.

Volveu a ponderar quanto seria inconveniente uma nova prorogação, repetindo que o governo encontraria n’aquella camara uma opposição decidida e energica se ali trouxesse o projecto da reforma do exercito. Era urgente não demorar o periodo eleitoral por todas as considerações, e até porque na sua opinião seria muito difficil fazer a emissão do emprestimo de 187000:000$000 réis durante o periodo eleitoral.

Acreditava que o governo, promovendo a approvação do projecto da reforma do exercito em prorogação da sessão da camara dos senhores deputados, o não fizera sem um fim, e esse não podia ser senão o de á pressa q trazer ainda para ser approvado a esta camara; tal de certo não conseguiria realisar até ao dia 17, e quando mesmo o conseguisse, em que situação ficaria o sr. ministro da fazenda, vendo por esse projecto, á ultima hora trazido á camara dos pares, preteridos, projectos seus já em ordena do dia, como o da reforma das alfandegas?

Citou ainda um artigo do Primeiro de janeiro, lendo varias cifras para mostrar como era extraordinariamente avultada a somma despendida com reformas e aposentações.

Concluiu dizendo que não queria tomar mais tempo á camara nem fazer esperar outros dignos pares inscriptos, e que o seu principal fim fôra declarar que o partido conservador era contrario a toda a idéa que podesse haver de uma nova prorogação.

(O discurso a que se refere este resumo será publicado na integra logo que o digno par o devolva.)

O sr. Conde de Valbom: — Declarou que esta lei representava para elle mais uma5" simples experiencia do que o triumpho de um ou outro principio, e por sua parte entendia que a experiencia era vantajosa. Devia declarar que as vantagens que podessem resultar d’esta reforma eleitoral, que, sem ser completa, era em todo o caso um melhoramento, se devia ás insistencias do partido progressista, cujos principios tinham pelo governo sido introduzidos na reforma proposta na camara dos senhores deputados.

Fez largas considerações para mostrar que n’um paiz, que se rege pelo systema representativo, era indispensa-

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vel que à lei assegurasse a genuinidade do voto paraiso poder conseguir a legitimidade da representação.

Observou como da eleição viciada resultavam camaras electivas, que careciam de auctoridade e competencia para impor ao paiz a sua opinião, porque não eram a representação legitima do mesmo paiz, e como d’esse facto resultava em natural consequencia que as luctas politicas não podendo ali travar-se, porque as minorias cada vez mais diminutas eram esmagadas pelas maiorias cada vez mais numerosas, se, transportavam para a camara alta, que effectivamente devia ser como uma especie de camara revisora rio corpo legislativo, se, por sua parte, a outra camara fosse 5 que devera ser, a legitima expressão do voto popular.

Tinha-se esperado muito da lei de 1859, acreditando-se que a adopção dos circules uninominaes viesse a ciar uma eleição um pouco mais approximada da verdade, e com effeito os primeiros resultados tinham sido bons, mas pouco a pouco foram degenerando até que a representação se tornara demasiado local é demasiado ministerial.

Citou a Inglaterra, que ha mais de um seculo não cessava de aperfeiçoar o seu systema eleitoral, recorrendo até á questão da penalidade para impedir a corrupção do voto, de tal modo que chegava a privar do direito do voto por um certo tempo as localidades onde se provava ter a eleição sido viciada, e com isso tinha ido conseguindo augmentar a auctoridade e o prestigio da camara dos communs e ao mesmo tempo enfraquecer o predominio da camara dos lords.

Do mesmo modo era indispensavel assegurar a legitimidade do voto, para que a camara electiva fosse a verdadeira representação désse voto é não forçasse a outra camara a desviar-se da sua missão.

Tinha como proveitosa a experiencia que ia ser tentada para tornar possivel a representação das minorias.

Referiu-se aos abusos de differentes modos de corrupção, com que mais geralmente se vicia a eleição.

Com relação a recrutamento via que se ficava na mesma dependencia dos governos; com relação a execuções fiscaes, tambem o não satisfaziam completamente as providencias adoptadas.

Quizera que fosse prohibido dar subsidios para igrejas, mudar freguezias de um para outro circulo e finalmente que se tirasse á auctoridade todas essas armas para exercer pressão no eleitor e anular a independencia do voto.

Não se referia sómente ás eleições passadas, mas já com relação á proxima eleição lhe constava que se promettia empregos é procurava especular com o sentimento de familia dando aos pães a esperança de lhes empregarem os filhos a troco da sua adhesão politica.

Conhecia factos d’esta natureza. E era indispensavel que o governo os não auctorisasse a fim de que se não exercesse a corrupção por parte da auctoridade ou dos seus amigos. Era necessario que os representantes da auctoridade, quando culpados por crimes d’esta natureza, fossem castigados e que" nunca para elles sé pedisse a amnistia..

Approvava que a decisão dos processos eleitoraes accusados de nullidade fosso entregue ao poder judicial; todos sabiam quantas .vezes uma eleição verdadeira tinha sido anulada na camara electiva e quantas eleições realmente nullas ali tinham sido approvadas.

Desejava, porém, que os membros do poder judicial não podessem ser eleitos deputados, e a este proposito fallou largamente das incompatibilidades, citando o exemplo da Inglaterra e da Belgica.

Entendia que o partido progressista tinha feito um valioso serviço ao systema representativo procurando introduzir na lei garantias que eram para todas as opposições; mas parecia-lhe que não devia julgar-se obrigado a approvar quantos projectos o governo apresentasse a sombra de uma especie de trégua com applicação restricta á reforma constitucional e á eleitoral.

Não desejava prolongar o debate é Concluiu repetindo que votava o projecto como uma experiencia proveitosa.

(O discurso a que se refere este resumo será publicado logo que s. exa. o restitua.)

O sr. Ministro do Reino (Barjona de Freitas), (S. exa. não reviu este discurso): — Sr. presidente, eu pedi a palavra não para fazer um desenvolvido discurso sobre esta questão, mas unicamente para protestar contra a illação que se poderia tirar de uma phrase que proferiu o digno par o sr. conde de Valbom. Eu pedi a palavra exactamente quando o digno par dizia que em alguns sitios se tinha feito promessas de empregos, tentando-se corromper eleitores.

Eu não posso deixar de dizer que o governo nem empregou nem auctorisou ninguem a empregar nenhum distes meios, em seu nome. Portanto fique isto aqui bem claro; saiba-se que o governo não quer fazer violencias, nem impedir a genuinidade do voto por qualquer fórma.

Sr. presidente, é possivel que os partidos queiram attrahir os paes. Com promessas a favor dos filhos; o que é certo é que o governo não auctorisa nem esses nem outros meios, e não póde impedir, que, como muitas vezes succede, os pães tratem de elevar os filhos á sombra do seu nome e da sua influencia.

Eu já declarei o que entendia ácerca de uma nova circumscripção eleitoral.

Disse o digno par o sr. conde de Valbom que tudo quanto ha de liberal n’este projecto se deve ás exigencias do partido progressista. Não protesto. Eu fui o primeiro a declarar que o meu empenho era que a discussão parlamentar melhorasse quanto possivel a proposta, porque a mim? quando se trata de principios liberaes, não me importa que caiba a outros a gloria de os estabelecer, fico sempre satisfeito pelo grande amor que lhes tenho.

Realmente, pouco, necessito de dizer em defeza do projecto, visto que não foi combatido por nenhum dos dignos pares que fallaram sobre o assumpto, nem pelo sr. conde do Valbom nem pelo sr. conde de Rio Maior.

Quanto ao pensamento d’esta medida, todos estão d’accordo.

Este projecto, effectivamente, se não satisfaz a todas as exigencias, foi pelo menos muito pensado e creio que é geralmente reconhecido como um melhoramento.

Havia muita gente que se levantava contra o systema de lista uninominal, por causa dos abusos praticados, e queria antes a lista plurinominal.

Outros havia que julgavam preferivel a lista uninominal.

Pareceu ao governo, e aos partidos em accordo, que seria conveniente, sem quebrar de vez com o systema eleitoral, que tinha existido até agora, experimentar a lista plurinominal nos circulos que tiverem por sede as capitães dos districtos, e fiar da experiencia a resolução d’este problema. Tanto mais que na camara constituinte vamos adquirir os elementos para se conhecer se é possivel tornal-a definitiva.

Foi com este caracter de ensaio que as differentes commissões parlamentares acceitaram o projecto.

Contra a sua generalidade não se tem apresentado objecção alguma, e, por conseguinte, repito, em nada tenho que defendel-o.

Permitia-me o digno par q meu amigo o sr. conde de Rio Maior que não o acompanhe nas divagações, aliás eloquentes, que a. exa. fez ácerca da compra de armamento> ácerca do emprestimo, ácerca do suffragio universal e emfim sobre todos os assumptos que lembraram á fecunda imaginação do digno par mas que se tornavam alheios á natureza d’este projecto, divagações que eram a negação da doutrina do s. exa., quando sustentava que as conveniencias de toda a ordem exigiam que sé não aconselhasse uma nova prorogação. Ora, se nós fossemos a discutir detidamente e com a attenção que requerem todas aquellas

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importantissimas questões, que s. exa. chamou ao debate, eu asseguro ao digno par que seria absolutamente impossivel que o parlamento se encerrasse no proximo dia 17.

Para isso é preciso que todos reconheçam a conveniencia de que as differentes questões sejam discutidas, não de uma maneira limitada, mas emfim sem aquella prolixidade que nos podia levar muito longe.

Sr. presidente, eu não posso estar aqui a discutir se foi o suffragio universal que deu causa á queda do imperio, ou se ao concilio eucumenico em que se declarou a infallibilidade do papa se deve attribuir a queda do poder temporal do mesmo papa.

Não posso, pois, acompanhar o digno par em todas as suas divagações, permitta-se-me a phrase que só provam a sua muita illustração e intelligencia para discutir differentes assumptos que na verdade parecem desconexos, mas que foram tratados pelo digno par de uma fórma tão verdadeiramente agradavel, que chegam a não p parecer.

(Aparte do sr. conde de Rio Maior, que não se ouviu.)

Peço perdão ao digno par.

No projecto não se falla em suffragio universal; nenhuma disposição se encontra n’elle a esse respeito.

Se eu quizesse tratar d’este assumpto, encontraria o digno par n’uma pequena contradicção, quando s. exa. citava o exemplo da Inglaterra para mostrar a maneira por que aquella nação procede em assumptos politicos, e ao mesmo tempo se esquecia de que na propria Inglaterra se propoz ultimamente o alargamento do suffragio, que o digno par combate.

Ora, se n’este projecto se não trata do alargamento do suffragio, nem da compra de armamento para o exercito, nem do emprestimo-de18.000:000$000 réis, nem ainda da boa ou má administração dos municipios, parece-me que s. exa. não podia dizer que fomos nós que.

O sr. Conde de Rio Maior:— Eu desejava ouvir o sr. ministro do reino a respeito do que diz a commissão especial no seu parecer.

A illustre commissão declara que o escrutinio de lista não teria justificação possivel sem a representação das minorias, e todavia o pensamento do governo era diverso, porque queria o escrutinio de lista sem essa representação.

O Orador:— Peço, perdão. S. exa. conhece perfeitamente os factos.

Depois que o meu illustre antecessor o sr. Thomás Ribeiro saiu do ministerio, eu, sem discordar das idéas fundamentaes de s. exa., entendi, por isso mesmo que íamos estar em vespera de uma eleição, que tomava uma grande responsabilidade se tentasse fazer uma circumscripção eleitoral, porque essa circumscripção, sem accordo previo dos partidos, Havia de ser considerada como obra suspeita e uma arma poderosa para vencer as eleições, da mesma fórma como se considerou a questão dos escripturarios de fazenda.

Debaixo d’este ponto de vista pareceu-me conveniente não tocar na circumscripção eleitoral sem chegar a qualquer, accordo com os partidos.

Depois, nas commissões eleitas para tratarem do assumpto, foi este discutido largamente e apresentaram-se propostas de conciliação que deram em resultado o actual projecto.

Portanto, o digno par não tem motivo para encontrar o governo em contradicção,

Nós experimentamos a lista plurinominal nos circulos que tiverem por sedes as capitães dos districtos e continuuâmos com a lista uninominal nos restantes circulos. .

Significa isto que pareceu mais conveniente ao accordo dos partidos com o governo fazer a experiencia nas capitães de districto, sem condemnar desde já nem, este nem aquelle systema.

Tenho concluido.

O sr. Barros e Sá:— Mando para a mesa dois pareceres de commissão.

Se v. exa. permitte, e a camara não estranha, direi duas palavras sobre o assumpto que se discute.

O sr. Presidente: — Eu creio que a camara não opporá a menor duvida a que o digno par exponha a sua opinião a respeito do projecto.

O sr. Barros e Sá: — Disse que assignara o parecer sem declarações, o que queria dizer que o approvava.

Approvava o projecto, porque o julgava um melhoramento importante na legislação actual; approvava-o, porque embora não julgasse suficientes as suas disposições para completamente garantirem a liberdade eleitoral, reconhecia a impossibilidade de em tão curto espaço o discutir amplamente, e não achava conveniente que o governo aconselhasse ao poder moderador uma nova prorogação; versando por consequencia a questão entre a rejeição absoluta do projecto e a sua approvação tal como viera á camara, não hesitava, approvava-o, pois que em todo o caso era elle um melhoramento na legislação eleitoral.

Uma das vantagens do projecto era, na sua opinião, a creação de um tribunal especial para conhecer dos processos eleitoraes duvidosos, e essa tão importante a reputava, que por ella só se devia approvar a reforma. Como esta seja opinião era contestavel e contestada em nome da necessaria independencia dos, poderes politicos, tratou de a justificar com varios argumentos, citando a seu favor o exemplo da Inglaterra e o da Hespanha, que está tratando de adoptar este principio. De passagem notaria a contradicção do governo, que propozera que o julgamento d’esses processos pertencesse á mesma camara, e de repente abandonara essa sua idéa para acceitar a idéa contraria, o que certamente não denunciava uma grande firmeza de principios.

Aqui foi o orador interrompido pelo seguinte aparte:

O sr. Ministro do Reino:— Leia. v. exa. o artigo 11.°

O Orador: — Que me importa a mim a contradicção, que a incoherencia esteja no artigo 11.? ou no artigo 12.°?

O que é certo, é que o governo julgou conveniente o principio constitucional, de que o parlamento conhecesse da validade da eleição, e depois, não sei por que arranjo, adoptou um principio contrario.

O sr. Ministro do Reino:— Lá está o artigo 11.°

Q Orador: — Que importa o artigo 11.°? Póde ser o 12.°.

O sr. Ministro do Reino: — Mas faça v. exa. favor de ler o artigo 11.°

O Orador: — Replicando da mesma fórma ao aparte do sr. ministro do reino, continuou que com relação ao escrutinio de lista tambem preferia o actual pensamento do governo, porque entendia que o paiz ainda não estava feito para os Gambettas. O outro systema seria bom para a França, mas em Portugal queria ordem, monarchia constitucional, muita liberdade e muita moralidade. Entre democracia e liberdade, preferia a liberdade.

Dissera o nobre ministro que não estava condemnado o escrutinio de lista, mas estava, pelo menos em parte, porque o governo tambem propunha a lista uninominal.

Concluiu repetindo as rasões pelas quaes votava o projecto como um ensaio, uma experiencia util.

(O discurso o que se refere este resumo será publicado logo que s. exa. o restitua.)

O sr. Visconde de S. Januario: — Mando para a mesa o parecer da commissão de guerra sobre a fixação da força armada.

O sr. Henrique de Macedo: — Sr. presidente, pedi a palavra para fazer uma simples e succinta declaração.

Acceito e voto o projecto que se discute; acceito-o e voto-o como representando o resultado de uma transacção honrosa, decorosa, que ainda hoje reputo proveitosa aos interesses publicos; acceito-o e voto-o tambem porque é mais um passo dado no sentido liberal, porque significa a intro-

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dicção, embora em menor escala do que eu desejava na formula eleitoral, de alguns dos principios hoje proclamados por todos os publicistas e homens d’estado verdadeiramente, liberaes; acceito-o e voto-o, portanto como um systema de preceitos legislativos digno ao menos de ser lealmente ensaiado.

Não quer isto dizer, sr. presidente, que se eu tivesse á honra de ter os encargos e responsabilidades do governo, adoptasse exactamente e como meu proprio o projecto que se discute. Proporia mais completa e lata applicação dos principios a que atrás me referi; no meu projecto far-se-ia em todo o paiz a eleição politica por circulos plurinominaes e escrutinio de lista; a representação das minorias seria proporcionalmente mais avultada, e o systema de garantia da liberdade de voto, adoptado pelo projecto, ampliar se-ía a muitos outros pontos (Apoiados.) que não vem a pelo indicar nos estreitos limites d’esta declaração.

Voto portanto o projecto, mas como mero meio de transacção; cumpria-me explicai-o bem claramente, visto como assignei o parecer da commissão sem declarações, como igualmente o assignou o meu particular amigo, o sr. visconde de S. Januario.

Sem pretensões a discutir neste momento quanto a respeito do projecto da nova lei eleitoral disseram os illustres oradores que me precederam no debate, visto como estou, fazendo uma simples declaração, não posso furtar-me ao natural desejo de fazer uma simples referencia a algumas palavras ha pouco proferidas pelo meu particular amigo, o sr. conde de Rio Maior, cuja especial, attenção n’este momento tomo a liberdade de solicitar.

Referiu-se s. exa. ha pouco de novo ao accordo do accordo já vejo a historia; quantos compromissos se tomaram por uma e outra parte em virtude d’elle estão já lealmente cumpridos, ou vão ser satisfeitos dentro em poucas horas, ou antes dentro em poucos dias, logo que o projecto que se discute for convertido em lei do estado.

Porque, bom é que se repita, o accordo que, para mim, como para muitos, representa ainda hoje um facto de alto valor politico, de consequencias provaveis tão importantes como proficuas para a boa marcha da politica portugueza, não tem nenhuma clausula secreta, nenhuma condição que não esteja ou não vá ser brevemente cumprida: (Apoiados.)

Permitta-me tambem v. exa., sr. presidente, que aproveite o ensejo para manifestar a minha completa adhesão a quanto aqui foi dito ácerca do grave inconveninte de se discutirem ainda n’esta sessão quaesquer providencias governativas que pela sua natureza podessem ser suspeitas de intenção ou influxo eleitoral.

N’este ponto estou de perfeito accordo com o que disse o meu particular e illustre amigo, o sr. conde de Valbom.

E acrescentarei que entre todos os projectos que estão sobre a mesa, e que eu espero ver afastados da discussão, nenhuma especie d’elles me parece que possa ser mais perniciosa ao exercicio da liberdade eleitoral do que as duzias de projecto» que tendem a alterar subrepticiamente senão a circumscripção, ao menos a divisão eleitoral por meio do arranjo de novas assembléas eleitoraes.

Já ha dias tive occasião de protestar contra a votação de um projecto de nova divisão de assembléas eleitoraes; e hoje aproveito o ensejo para renovar esse meu protesto, mas em globo, e contra todos os projectos d’essa especie ou de qualquer outra que possam ter relação com o assumpto a que ha pouco me referi.

Em nome da lealdade com que espero se acabe de cumprir o accordo ouso pedir ao governo que não associe a sua responsabilidade ao facto da discussão actual de similhantes projectos, ouso esperar da seriedade desta camara que em vesperas de uma eleição geral não queira votar essa canastrada de projecticulos manifestamente destinados a influir perniciosamente sobre o exercicio da liberdade de voto! (Apoiados.)

Tenho dito.

O sr. Vaz Preto: — Sr. presidente, eu assignou com declarações o parecer do projecto de lei que se discute, e por isso preciso dizer á camara as rasões por que o fiz; careço de explicar o meu voto.

É o que vou fazer.

Eu combati a lei de 1878.

Fiz opposição violenta ao governo por causa da apresentação d’aquelle projecto porque estive sempre convencido que convertido em lei, os seus resultados haviam de ser funestos.

Estava convencido que na pratica aquelles doutrinas haviam de desacreditar o systema e sophismar a manifestação livre do eleitor.

Não me enganei.

Os acontecimentos não se fizeram esperar. Os governos abusaram por tal fórma da Sei, fizeram eleições tão viciadas, que o publico, a imprensa, a camara dos dignos pares e a propria camara dos senhores deputados, levantaram clamores contra a lei e contra a sua execução, e declaravam que a camara dos senhores deputados não representava o paiz, não era a genuina expressão da vontade do eleitor.

Todos reconheceram sem excepção, incluindo os proprios governos que fabricavam os deputados, que o methodo era péssimo, que a lei era detestavel, que os seus resultados iam desauctorisando todos os dias o systema.

Os acontecimentos, pois, deram-me rasão; e tanto eu sabia que me haviam de dar rasão, dentro em pouco, que combatia o projecto com a mais profunda convicção de que estava fazendo um relevante serviço ao paiz.

Combati esse projecto de lei por tal forma e modo, que o governo teve de prorogar por tres vezes as côrtes para obter a sua approvação n’esta camara.

Era a voz de um só homem que clamava então no deserto; era a voz de um convicto de boa fé, que não era ouvida; era a voz de um homem pratico, que era abafada pela grande maioria dos philosophos que se reviam nas teorias.

Os acontecimentos, pois, deram-me rasão, e hoje todos reconhecem pela pratica, pela experiencia e pela observação, que a lei eleitoral de 1878 é detestavel, que dá ensejo a toda a qualidade de falsificação, de corrupção e de immoralidade.

Sr. presidente, eu que me prezo de ser liberal, que o tenho provado em toda a minha vida, não tenho receio, nem me importa com a impopularidade, quando digo o que é sensato e o que deve ser, embora desagrade ao povo pelas falsas idéas espalhadas.

Ha muitos, que, para adular o povo entendem que lhe devem dizer que elle está muito illustrado, que é muito independente, e que ninguem melhor do que elle sabe fazer uso do seu direito de votar.

Ha muitos, que, para adular o povo, entendem que devem expor-lhe e propagar as doutrinas mais radiceas, sustentar que elle está preparado para as acceitar e governar-se por aquellas doutrinas.

Com isto não fazem senão desnorteal-o, conduzil-o a caminho intransitavel, e a uma serie de inales de que o povo é sempre victima.

Sr. presidente, eu leio por outro livro, eu, como sou progressista na verdadeira accepção da palavra, entendo que é necessario attender á instrucção e civilisação do povo, e deixal-o só usar dos direitos para que elle tem capacidade.

Sr. presidente, pois esta preciosa lei, que tão preciosos fructos tem dado, não era, acolhida geralmente como uma grande conquista para a liberdade?

Para obter essa grande conquista, sr. presidente, o paramento e o governo, que deviam ser os primeiros a dar o

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exemplo de respeito á lei e sobretudo ao codigo fundamental do paiz, não calcaram aos pés a carta e modificaram em côrtes solemnes um dos seus artigos eminentemente constitucionaes?

Sr. presidente, governo e parlamento calcaram aos pés a carta constitucional e reformaram um artigo constitucional em côrtes ordinarias.

E para que? Para estenderem o direito de votar aos mendigos e aos vadios? Era melhor para quem vae n’este caminho, alargada esphera do eleitor até aos menores, até aos mentecaptos e até aos habitantes de Rilhafolles!

Sr. presidente, uma cousa é teoria, outra cousa é a pratica.

O homem, sem distincção de classe, tendo os mesmos elementos constitutivos, vivendo no mesmo meio, tem iguaes direitos. Isto são os principios em absoluto, na pratica nada d’isto é assim. Na pratica, o homem, para exercer qualquer direito, carece de ter capacidade para o fazer. O mendigo, o vadio, e outros que não sabem, o que é a eleição e que especulam com o voto estarão no caso de ser eleitor e de votar? Creio que não.

Pois pela preciosa lei de 1878 esses excellentes cidadãos todos votaram e concorreram para essas excellentes camaras, cujos membros eram os primeiros a propalar que ellas não representavam senão a fraude, a falsificação e a corrupção.

Sr., presidente, a lei de 1878 é pessima, é detestavel; esta que o governo apresenta, posto que seja má e detestavel tambem, não o é tanto como a que tem estado em vigor. Com esta lei quebram-se na mão dos governos armas de que elle se tem servido; eu prefiro esta lei á de 1878, e voto este projecto apenas como ensaio.

Sr. presidente, desprestigiada a lei de 1878, eleger uma camara constituinte por ella, era tirar-lhe a auctoridade; fazer tambem uma lei eleitoral completamente nova por uma camara que se diz não representar o paiz, estamos no mesmo caso.

N’esta conjunctura, que fazer? Quebrar apenas algumas armas na mão dos governos, que lhes dava a actual lei, e com essas novas garantias fazer a eleição das côrtes revisoras.

Sr. presidente, não me parece nem prudente nem lógico na presente occasião fazer uma lei eleitoral, completamente nova, refundindo toda a legislação sobre este assumpto, não só porque a auctoridade da camara dos senhores deputados, pelos motivos que expuz, não é grande para votar uma lei eleitoral, mas porque a coherencia e o bom senso exigem que se deixe essa espinhosa tarefa ás camaras revisoras.

Voto pois este projecto por entender que elle melhora alguma cousa a actual lei e porque se trata de um simples ensaio. Alem d’isto, dois ministros meus correligionarios julgaram-no necessario, e tomo com elles a responsabilidade..

Para que o voto fosse, mais genuino do que até aqui, introduziu-se no projecto um certo numero de cautelas e garantias que o torna menos detestavel para mim do que a lei de 1878.

Entretanto, eu estou persuadido de que neste paiz não póde haver representação nacional genuina no parlamento, sem que se eleve o censo na eleição directa; ou na indirecta se alargue no primeiro grau. (Apoiados.} Se esta é a opinião geral, porque não têem coragem de o dizer? Nós estamos Sempre aqui a macaquear tudo quanto se faz nas nações estrangeiras, estamos sempre a citar a Bélgica e outras nações, e esquece-nos notar que lá o censo é de 8$000 réis de contribuição directa.

Sr. presidente, a mim impressiona-me desagradavelmente a citação constante da Bélgica, da Italia o até da Hespanha como modelos.

Apresentam-nos estas nações para lhes seguirmos o exemplo, por estarem estes paizes mais adiantados.

Citam-nos estes paizes como mais liberaes, e por isso vão lá ás, suas leis, buscar enxertos para as nossas. Infelizmente trazem sempre de lá o que é mau, e deixam ficar o que é bom. Esquecem-se sempre que os systemas adoptados n’aquelles paizes são formados por um complexo de condições, cujo conjuncto forma um todo harmonico e que tirar-lhes uma parte é desconjuntal-o.

Aqui têem a rasão porque os enxertos são sempre maus e não dão resultados.

Querem a lei belga implantada no nosso paiz. Acceito-a com muito prazer toda na integra. Acceito-a com os artigos sobre incompatibilidades, e com todas as suas penalidades.

Nós citâmos a Belgica como modelo na lei eleitoral, e deixâmos lá tudo o que podia concorrer para a verdade da eleição. Nós citamos a Belgica, e não adoptâmos o que ella tem de bom. Isto não é serio.

O censo ali é de 8$000 réis para o que paga aquella somma de contribuições directas, e apesar d’aquelle paiz ser muito illustrado e a instrucção publica estar muito espalhada e desenvolvida, à lei estabelece o censo de 8$000 réis, como presumpção da capacidade do eleitor, mas não se contenta com isso, e na Bélgica dão-se todas, as garantias e empregam-se todas as cautelas a fim de que o voto seja uma realidade e a eleição represente genuinamente a vontade do paiz.

Nós estamos aqui a citar o que se faz nos outros paizes e citâmos designadamente a Bélgica, mas apenas trazemos de tão mau e deixamos o que é bom.

Porque não vão lá buscar o censo?

Porque não vão lá buscar as incompatibilidades?

Porque não vão lá buscar as penas contra os governos e suas auctoridades quando intrevem nas eleições?

Tambem costumam citar aqui a miudo a Italia, que tem muito maior instrucção do que o nosso paiz. Lá o censo é muito mais elevado do que o nosso; lá ninguem póde votar sem pagar annualmente um imposto directo de 20 liras, approximadamente 4$000 réis. E alem d’isso a lei hoje exige que o eleitor saiba ler e escrever, provado por exame.

Sr. presidente, emquanto á Italia como á Belgica, pelo que nos respeita, succede o mesmo: deixâmos sempre lá o que é bom e trazemos o que é mau. Qual será a rasão porque a Italia, que está muito mais adiantada em instrucção e civilisação do que Portugal, não consente que na sua lei eleitoral vote o mendigo, o vadio e qualquer outro que não sabe o que é a eleição, mas que sabe vender o voto? Na Italia ainda ha poucos annos o censo era de 40 liras. Porque será que a Italia baixou o censo de 40 a 20 liras? É porque exigiu na lei que o eleitor soubesse ler e escrever comprovado por exame.

A Italia tem como principio que o eleitor deve ser quanto possa independente, e ter conhecimento do que vae fazer. O censo e o saber ler e escrever são presumpções de, que o eleitor tem conhecimento do seu direito, e póde livre mente exercel-o e dar o seu voto.

Apresentam-nos a Italia como exemplo de um paiz liberal, pois acceitemos a lei italiana em toda a sua plenitude. Creiam que se o fizerem hão de sentir logo os seus effeitos salutares.

Sr. presidente, na Belgica e na Italia as leis fazem se para se cumprir, e a penalidade que ellas impõe são uma realidade, e não uma ficção, como em Portugal.

Adoptemos, pois, o systema da Bélgica e da Itália, e direi mesmo da Hespanha, embora ali a instrucção e civilisacão esteja inferior a Portugal.

Em Hespanha o systema eleitoral é tambem acceitavel. Ali ha deputados por accumulação, mas não ha chamada representação das minorias, como aqui. O systema hespanhol é mais racional e sensato, é homogeneo e sobretudo, mais logico.

Em Hespanha ha censo. Cada cidadão para poder ser

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inscripto como eleitor precisa pagar de contribuições directas approximadamente 4$800 réis.

Sr. presidente, vale mais acceitar a lei de qualquer d’estes paizes, completa e inteira, do que ir buscar enxertos que entre nós produzem mal.

Sr. presidente, estes são os paizes que ordinariamente se costuma citar como os mais liberaes, por isso os citei. Mas na Europa ha outros paizes onde as eleições dão melhor resultado do que entre nós; e que nos podiam servir de modelo.

Ha um, cujo nome não me lembra agora, onde a eleição se faz de uma fórma que parece a mais propria para representar a vontade e os interesses do eleitor e da nação. N’esse paiz exije-se que o eleitor tenha dois requisitos indispensaveis para que possa exhibir livremente a sua vontade, independencia e conhecimento completo dos seus direitos e deveres.

A eleição naquelle paiz exprime os interesses dos eleitores, pois votam por categorias.

Effectivamente, este systema parece rasoavel. Pois o voto de um mendigo ha de ter tanto valor como o de um grande capitalista? Pois o voto de um vadio ha de significar o mesmo do que o de um grande proprietario? Pois o vadio e o mendigo, que nada teem que perder, e que não concorrem com um ceitil sequer para as necessidades publicas, para as despezas da sociedade, hão de partilhar igualmente com o capitalista, com o proprietario, e ter a mesma intervenção que elles na escolha dos homens que hão de fazer as leis?

N’esse paiz, attendendo-se ás considerações que acabo de expor, a eleição faz-se por classes, conforme o que cada um paga.

A primeira classe é dos maiores contribuintes, a segunda dos immediatos, e a terceira ainda dos immediatos; a quarta, porém, é dos proletarios, que escolhem eleitores para elegerem os seus deputados. Por esta fórma quem elege sabe o que faz, e os eleitos exprimem os interesses e a vontade da nação, representam genuinamente os que os elegem.

Sr. presidente, na Austria e na Prussia, e nos outros paizes que constituem hoje a Allemanha, apesar de não se dizerem liberaes, exprimem melhor a vontade da nação do que entre nós.

A Prussia, por exemplo, que se diz estar sob um jugo de ferro, tem exprimido livremente sempre a sua vontade.

V. exa. e a camara devem estar lembrados, que Bismark antes da guerra com a Austria por causa das leis militares, levou differentes cheques no parlamento, e que dissolvendo a camara, o povo mandou-lhe outra, ainda mais accentuadamente opposta ás taes medidas. No fim, Bismark tinha rasão, a batalha de Sedowa provou a todo o mundo como o chanceller via bem e preparava o engrandecimento da Prussia.

Não obstante a camara votou-lhe contra e estava em conflicto constante com elle.

Pergunto eu agora, quantas camaras temos nós tido que fizessem o que fizeram as prussianas?

Pergunto ainda, quantas vezes dissolvidas as camaras, o paiz reenviou as mesmas ou outras mais accentuadamente opposição?

Portanto, qual é melhor, o systema eleitoral, em que as camaras exprimem a opinião publica, ou este em que os deputados eleitos saem dos chapéus dos ministros?

Sr. presidente, apesar de não serem liberaes, tanto a Allemanha como a Prussia, eu sempre desejaria que os nossos parlamentos fossem tão independentes e exprimissem tanto a vontade do paiz como os parlamentos d’aquellas nações.

Sr. presidente, torno aqui a repetir alto e bom som que estou plenamente convencido de que a representação, nacional nunca exprimirá a vontade do paiz, emquanto se não elevar o censo e exigir ao eleitor o saber ler e escrever.

ou então alargar o voto na freguezia, no primeiro grau na escolha do eleitor de circulo, e passar ao systema indirecto.

Pelo primeiro systema, temos a presumpção de que o eleitor poderá livremente significar a sua vontade. Pelo segundo systema, todos os que tiverem vinte e um annos, podem votar na parochia, por que conhecem a pessoa que mais os serve, com quem se encontram nas afflicções; é sem duvida n’essa que vão votar, e essa, que tem sem duvida já outra illustração, póde com conhecimento escolher quem possa ser bom deputado.

Esta é a minha opinião desde que comecei a minha carreira. Não mudei ainda, cada vez a tenho mais arreigada, e oxalá que os factos não viessem confirmal-a todos os dias, porque a confirmação significa que a eleição tem sido até aqui uma pura ficção, e tanto o tem sido, que o paiz quando se vê em circumstancias criticas, representa, e pede remedio a seus males á camara dos pares.

Sr. presidente, a lei de 1878 é pessima, e esta, posto que não seja peior, é tambem má e tem o inconveniente de derivar da actual camara que foi eleita por uma lei desprestigiada.

D’aqui resulta, sr. presidente, que quer as camaras revisoras sejam eleitas pela lei de 1878, quer sejam por esta que se está discutindo, sempre vem de má origem.

Este projecto não póde ser votado senão como ensaio, e como as camaras revisoras têem de se occupar de uma lei eleitoral para os pares que teem de ser eleitos, é a ellas que compete principalmente fazerem uma boa lei eleitoral para os deputados, que satisfaça ás necessidades do paiz e á opinião publica.

Sr. presidente, deu a hora eu pedia a v. exa. me reservasse a palavra, porque tenho ainda que fazer algumas considerações ácerca do projecto que se discute

O sr. Telles de Vasconcellos:— Mando para a mesa um parecer das commissões de fazenda e administração publica.

Foi a imprimir.

O sr. Presidente:— Continua amanhã a mesma ordem do dia.

Está levantada a sessão.

Eram cinco horas.

Dignos pares presentes na sessão de 13 de maio de 1884

Exmos. srs. João de Andrade Corvo; Duque de Palmella; Marquezes: de Fronteira, Penafiel, de Sabugosa, de Vallada; Condes: de Alte, de Bertiandos do Bomfim, de Cabral, do Casal Ribeiro, de Ficalho, de Gouveia, de Rio Maior, de Valbom; Viscondes: de Almeidinha, de Arriaga, de Azarujinha, de Bivar, da Gandarinha, de S. Januario, de Moreira de Rey, de Soares Franco, de Villa Maior; Ornellas, Aguiar, Pereira de Miranda, Barros e Sá, Serpa Pimentel, Costa Lobo, Telles de Vasconcellos, Barjona da Freitas, Palmeirim, Bazilio Cabral, Bernardo de Serpa, Carlos Bento, Sequeira Pinto, Costa e Silva, Francisco Cunha, Margiochi, Henrique de Macedo, Larcher, Jeronymo Maldonado, Mártens Ferrão, Gusmão, Gomes Lages, Braamcamp, Baptista de Andrade, Pinto Basto, Castro, Ponte e Horta, Silvestre Ribeiro, Mexia Salema, Seixas, Vaz Preto, Franzini, Placido do Abreu, Thomás Ribeiro, Thomás de Carvalho.

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