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DIARIO DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO 938

gar os embellesamentos desta, é muito vasta e fertil. Produz muitos milhares de moios de cereaes, e muitos milharem de pipas de vinho, uma grande riqueza que infallivelmente se perderá, se for por diante a annexação, visto que cessarão todas essas culturas, que nessas condições seriam a ruina dos cultivadores. No momento actual é talvez a unica região do paiz que está inteiramente livre da phylloxera, mas esses florescentes vinhedos não tardariam em perecer pela acção de outro agente, ainda mais terrivel para elles do que a phylloxera, e que se chama a alfandega do consumo.

Posso contar á camara um facto, que prova quanto aquellas povoações consideram necessaria, a desannexação. Quando se tratou da eleição do deputado pelo circulo de Belem, alguns eleitores daquelle circulo mandaram um memorial ao candidato, dizendo que, se elle se promptificava a sustentar no parlamento, o principio da desannexação, elles gostosamente lhe dariam os seus votos, mas de contrario não. Ora, note-se que todos esses eleitores eram progressistas, amigos do governo, e desejavam o triumpho do candidato ministerial. Mas tal era a sua convicção da necessidade da desannexação, tal era o empenho que tinham nessa medida, que fizeram depender os seus votos dessa circumstancia, e só votaram no candidato depois de terem recebido a segurança de que elle abundava naquellas mesmas idéas.

Sr. presidente, esta opinião sobre a desannexação não é só a dos proprietarios interessados na questão, é a opinião de ioda a gente imparcial, é a opinião de homens illustrados, distinctos no inundo politico, membros do parlamento, que o eram quando foi feita a lei de julho de 1885, que eram tambem do partido que estava no poder naquella occasião; e a maior parte delles reprovam e condemnam aquella medida.

Sr. presidente, nada mais direi sobre este assumpto, porque já tratei delle mais extensamente, e porque não quero tomar mais tempo á camara, pois todos estão anciosos de ver terminar esta sessão parlamentar. Foi por este motivo que não tomei parte no debate que ultimamente teve logar sobre os interesses agricolas, interesses que foram brilhantemente defendidos pelos dignos pares conde de Valenças, Margiochi e Pinheiro Borges. Mas estas discussões não nos levarão a resultado algum, em quanto se não adoptar, como muito bem observou o digno par sr. Aguiar, um systema permanente, não interrompido por uma serie de annos, de medidas de diversa natureza, seguido por todos os governos, com um pensamento constante de proteger a agricultura. Só assim é que se protege a agricultura, disse o sr. Aguiar, e tem muita rasão.

Termino, pois, pedindo ao nobre ministro do reino que na proxima abertura do parlamento traga ás côrtes um projecto de lei para modificar a lei de 18 de julho de 1885, sendo certo que, se assim fizer, prestará um bom serviço ao paiz.

O sr. Franzini: - Sr. presidente, quando ha dias tratei de um assumpto que dizia respeito á administração municipal, disse se nesta casa que o parlamento não era competente para, a apreciação desse assumpto.

Não me conformo com esta doutrina. Entendo que o parlamento tem competencia para discutir todos os assumptos de interesse, geral, e as questões municipaes não podem por forma alguma ser consideradas de interesse particular.

Eu desde já declaro que voto o projecto, e mesmo não podia deixar de o votar, porque se trata de um negocio urgente, qual é o de conceder, meios que habilitem a camara municipal - de Lisboa, a sair da situação embaraçosa em que se encontra; - mas o parlamento está perfeitamente no uso das attribuições que lhe competem, apreciando e discutindo os negocios que dizem respeito á camara municipal de Lisboa, principalmente recorrendo o municipio frequentes vezes e agora aos cofres da nação, e se não fosse a estreiteza do tempo, e a conveniencia de restringir quanto possivel os debates, eu havia de discutir largamente o orçamento municipal, verba a verba, e provar que uma grande parte das difficuldades com que lucta é devida a erros de administração, e outra a ser vastissima a area do municipio e relativamente diminuta a população, é que torna dispendiosos todos os serviços, principalmente os da viação e limpeza.

No relatorio sobre o estado financeiro da camara, organisado pela commissão executiva, notarei de passagem algumas verbas de despeza que vem muito augmentadas no orçamento de 1887.

Por exemplo, nos vencimentos e gratificações nota-se o augmento de despeza, e por outro lado é eliminada a verba desempregados addidos, na importancia de 4:008$000 réis, o que não é facil de explicar.

A verba das despezas com a instrucção publica eleva-se a 180:534$000 contra 163:948$398 réis no anno anterior.

Todos os que se interessam pela educação popular, e sou eu um delles, de certo applaudem este acrescimo de despeza; mas, em verdade, a verba para cada alunno é um pouco elevada e superior ai correspondente em outras escolas.

(Aparte do sr. Fernando Palha que não se percebeu,)

Mas, sem proceder agora á, analyse de cada uma das verbas que vem aqui descriptas, o que levaria um tempo infinito, notarei que as despezas com annuidades dos emprestimos passam de 263:000$000 réis approximadamente em 1886 a 480:000$000 réis em 1887; devendo ainda attender-se a que os encargos municipaes mais serão aggravados com o novo emprestimo que se vae contrahir na importancia de 600:000$000 réis.

O resultado é que as despezas propriamente com o serviço municipal, excluindo mesmo as annuidades dos emprestimos, augmentam por um modo assustador.

Apezar do alargamento da area do municipio, donde a camara esperava grande augmento de receita, vê-se que o acrescimo de despeza com os diversos serviços municipaes, excluido o dos emprestimos, é de mais de 120:000$000 réis com relação ao orçamento de 1886.

Este orçamento calcula que o déficit proveniente de despeza ordinaria e extraordinaria será de 300:000$000 réis; mas de certo ha de ser muito mais porque a receita resultante da parte novamente annexada, fica muito aquém do que se esperava, como a experiencia já tem sobejamente mostrado, e no anno de 1888 acrescerá mais o déficit com os juros do emprestimo de 600:000$000 réis.

Esta situação é muito seria, muito embaraçosa. Urge remedia-la por qualquer modo, sem estes paliativos.

Levantar todos os annos um emprestimo para occorrer ao déficit é apenas um paliativo, que agrava cada mais o estado pouco lisongeiro das finanças municipaes.

Seja-me permittido acrescentar ainda algumas palavras.

Sendo a situação da fazenda municipal tão embaraçosa e tão digna de inspirar receios a todos os municipaes, parece-me não procedeu bem a vereação rejeitando as propostas feitas em tempo pela companhia lisbonense de illuminação a gaz. Por essas propostas, desde que se assignasse o contrato, entrava immediatamente nos cofres municipaes uma receita nova de 39:000$000 réis, quer dizer o sufficiente para pagar o juro e amortisação do emprestimo que se vae levantar.

Sr. presidente, eu sinto que os interesses do municipio, dos consumidores particulares, e tambem os do capital e trabalho nacional, fossem postos de parte com a rejeição das propostas referidas.

Eu não quero levantar agora de novo essa questão, porque é extremamente desagradavel; mas em pouco tempo os factos hão de provar, hão de demonstrar, que eu tinha rasão quando vim aqui sustentar a ultima proposta que se tinha feito por. parte da companhia lisbonense de illumina-