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esse contracto. E não se admirem que isto se desse neste paiz, quando vemos que o mesmo acontece em outros muito mais adiantados de que o nosso nas praticas do systema constitucional. Quero mesmo conceder que o Governo não fosse bem tractado na discussão da resposta ao Discurso do Throno, mas seria isso motivo bastante para o Governo não apresentar ás Camaras um contracto a que está vinculado tanto interesse publico? Quanto tempo ficaria perdido? E quão grande seria o prejuizo do paiz? Já eu aqui mostrei os esforços que em 1835 se fizeram para que se desse impulso aos trabalhos tão necessarios entre nós sobre vias de communicação: já eu aqui mostrei que por desintelligencias politicas só em 1845, dez annos depois, é que se tomára a tractar do mesmo objecto, empregando-se os meios de que era possivel então lançar mão, mas que novo cataclysmo politico fizera perder todos esses esforços e trabalhos, para só em 1855 se tornar a, encetar a mesma vereda. Não ponhamos estorvos ás medidas do Governo tendentes a abrir vias de communicação, antes auxiliemol-o em tudo quanto podermos, para que elle leve acabo esse grande e importante tarefa. Já eu fiz á Camara esta mesma rogativa, quando lhe disse que os estorvos que se pozessera aos projectos do Governo, haviam de produzir outros dez annos de adiamento. Não quero eu ser propheta, mas o certo é que já lá vão quatro annos! porque eu dizia aquillo em 1855.

Não quero pois presumir que os Srs. Ministros deixem de apresentar o contracto sobre os caminhos de ferro de leste e norte. É preciso que saíamos do estado de inanição em que nos achamos; é preciso fazer crear fé e robustecer as crenças que havia pelos caminhos de ferro, porque ellas teem-se ido perdendo com os factos que infelizmente se teem dado entre nós. Venha pois o contracto, que é objecto de immenso interesse para este paiz, e depois delle apresentado e discutido, o Governo fará o que entender ácerca da dissolução da outra Camara.

Sr. Presidente, ainda não ha muito que o Governo inglez, achando-se em minoria, tomou o expediente que vou referir. E são dois factos da mesma natureza em dois Ministerios de politica opposta, um acontecido na administração de lord Derby, e outro na de lord Palmerston. Declararam ao Parlamento, que julgavam do seu dever consultar a opinião do paiz, mas que não proporiam á Soberana a dissolução da Camara em quanto não passassem certas medidas, que eram julgadas indispensaveis; e assim diziam—o Parlamento só se encerrará tal dia, porque só até então poderão ter sido approvadas as medidas do que se necessita (O Sr. Conde da Taipa — E passaram todas). É verdade. Pois porque é que não havemos nós de seguir as boas praticas? Sigamo-las, tanto mais quanto os Srs. Ministros nenhum motivo justo por ora teem para propôr a dissolução da outra Camara.

Não tinha eu tenção de fallar sobre este objecto; mas faço-o como para protestar pelas boas praticas, e pedir por Deos que essa dissolução, se é que está na mente de alguem, não tenha logar antes de ter sido apresentado ao Parlamento o contracto para a construcção dos caminhos de ferro de leste e norte do paiz.

O Sr. Ministro do Reino — Deseja sómente dizer duas palavras, e corresponder ao Digno Par que acabou de fallar, principalmente para aconselhar ao Governo sobre o modo porque devia ha-ver-se na presente conjunctura, e n'um assumpto importante para o paiz. Agradece ao Digno Par o seu conselho, que tem o direito de dar; é o primeiro a reconhecer que S. Ex.ª tem esse direito, e que póde no exercicio delle manifestar a sua opinião; mas S. Ex.ª sabe perfeitamente que todos os Poderes do Estado são inteiramente independentes na orbita das suas attribuições; e o Ministerio pela sua parte não ha de aconselhar a Corôa, nem ella ha de proceder, senão dentro dos limites dessas attribuições (apoiados).. O Sr. Visconde d'Algés considerando que a Camara teem de prencher a solemnidade de responder á Corôa por occasião do seu Discurso na abertura da actual sessão legislativa, não póde deixar de commemorar a magoa, que se renovou no coração de todos os Dignos Pares como no de todos os portuguezes, quando ouviram as commovidas expressões de Sua Magestade em que se recordava a immensa perda que Elle e todos os seus subditos acabavam de soffrer: que a commissão tinha o maior desejo em apresentar o seu projecto de resposta com toda a brevidade, e nelle tem de referir-se ao triste acontecimento que todos ainda hoje lamentam, e a que se refere a primeira parte do Discurso Real; mas se fôr só depois de approvado o projecto de resposta que a Camara manifeste o seu muito grande sentimento, essa expressão da sincera dôr, confundir-se-ha, pelas circumstancias que a acompanham, com uma formalidade ordinaria de etiqueta parlamentar, e as considerações politicas que devem achar logar na resposta parecerão limitar e estreitar os impulsos do coração; por isso o orador, convencido de que interpreta justa e fielmente os sentimentos da Camara propõe que, antes de dar principio á formalidade ordinaria da resposta ao Throno, a mesma Camara nomeie uma grande deputação para que em seu nome vá significar e offerecer a Sua Magestade a manifestação da profunda magoa que fere o coração de todos os Dignos Pares pelo fallecimento de Sua Magestade Sua Augusta Espoza [apoiados geraes).

Em conformidade com o que dispõe o Regimento mandou para a Mesa a seguinte proposta:

«Proponho que esta Camara nomeie uma grande deputação, que em seu nome solicite a honra de significar a Sua Magestade El-Rei a grande consternação que todos os membros da Camara experimentam pelo fatal acontecimento da morte da virtuosa Rainha Sua Augusta Esposa Visconde d'Algés.»

O Sr. Presidente — Este, objecto é de tal natureza, que creio que a Camara não quererá mesmo que a consulte sobre a dispensa das formalidades do Regimento (apoiados); mas que entendo que o devo pôr já á votação (apoiados).

Posto a votos o requerimento do Sr. Visconde d'Algés, foi approvado unanimemente.

O Sr. Presidente — Permitta-me o Digno Par o Sr. Visconde de Fonte Arcada que eu lhe pergunte, se S. Ex.ª pediu a palavra sobre a indicação apresentada pelo Digno Par o Sr. Conde da Taipa, ou sobre outro objecto? Se é sobre a indicação do Sr. Conde da Taipa, dou a palavra ao Digno Par; mas se não é, reservo-lh'a para depois, porque ainda não está lida a proposta do Sr. Conde da Taipa para sobre ella recaír uma votação da Camara.

O Sr. Conde da Taipa — Á vista das explicações que se tem dado na Camara, peço licença para retirar o meu requerimento (apoiados).

Foi-lhe concedida.

O Sr. Visconde de Fonte Arcada — Eu pedi a palavra para fallar antes da ordem do dia. (O Sr. Presidente — Então tem V. Ex.ª a palavra, porque está decidida a indicação do Sr. Conde da Taipa.) Distribuiram-se aqui na ultima sessão, Sr. Presidente, uns projectos, que não sei como hoje se possa tractar delles; porque tem sido costume desta casa antes de outras discussões, logo que a Camara está constituida, tractar-se da discussão da resposta á falla do Throno. Se algum precedente tem havido em contrario, mais de uma vez aqui tenho ouvido, que não sendo os precedentes manifestamente justos, não devem ser seguidos come regra, e este de certo que o não é. Eu, no dia da ultima sessão, fui para casa na persuação que hoje se leria o projecto da resposta, para seguir os tramites ordinarios, e depois ser o primeiro trabalho de que se tractasse. Parece-me que isto assim devia ser, porque e uma deferencia muito justa que se mostra pela Pessoa do Rei, que a sua falla proferida na sessão de abertura do Parlamento seja logo tomada em consideração; porém consta-me que estes projectos que tenho na mão vão ser hoje discutidos.

O Sr. Presidente — Permitta-me V. Ex.ª que lhe diga, que não ha hoje objecto nenhum dado para discussão, e que a ordem do dia são pareceres de commissões (apoiados).

O orador — Então peço perdão á Camara de ter fallado inteiramente fóra da ordem; mas parece-me que o costume era não tractar de outros objectos antes de discutir a resposta á falla da Corôa; e se ella ainda não está prompta deve-se apromptar quanto antes (sussurro).

O Sr. Presidente — Peço attenção.

O orador — Na verdade, parece que nesta Camara só se ha de seguir tudo que a maioria entender, ou então está decidida a não ouvir ninguem. Eu tenho direito a ser ouvido, e a maioria póde votar como quizer; mas se eu tenho direito de fallar, a Camara tem obrigação de me ouvir, porque não ha direito sem uma obrigação correspondente; mas não entendo que se deve entrar em outra qualquer discussão sem que seja a primeira a da resposta á falla do Throno (apoiados). Portanto, se V Ex.ª entender que devo mandar a minha proposta neste sentido, eu a faço já..

O Sr. Presidente — E necessario que eu diga ao Digno Par, que ha já uma deliberação da Camara, de 11 de Janeiro de 1858, tomada em consequencia de uma proposta que fez o Sr. Ministro da Marinha, para que a Camara discutisse certos e determinados projectos. O Presidente fez as suas reflexões na conformidade do que acabou de dizer o Sr. Visconde de Fonte Arcada; porém pedindo a palavra o Sr. Conde de Thomar fez vêr os inconvenientes que se seguiriam de não se discutirem aquelles objectos antes da resposta á falla do Throno, e sendo a Camara consultada decidiu por unanimidade de votos na sessão já referida, que podiam effectivamente discutir-se. — Agora resta saber se a Camara quer que esta sua deliberação tenha cabimento neste caso; pois creio que em quanto não houver uma deliberação da Camara em contrario, ella é um preceito (apoiados).

O Sr. Visconde d'Algés observou que ha precedentes mais remotos no sentido em que fallou o Sr. Visconde de Fonte Arcada, e mais proximos no sentido em que fallou o Sr. Presidente. Desde que se assentou que, não havendo inconveniente, podia demorar-se a discussão da resposta ao discurso da Corôa, e que seria talvez mais conveniente esperar que a mesma tivesse logar na Camara dos Srs. Deputados, reconheceu-se que não podia esta Camara esperar quinze, vinte e mais dias que acabasse aquella discussão sem se occupar de nenhum outro objecto, havendo-os aliás e importantes nas commissões, e por isso desde 1854 discutiram-se diversos projectos de lei antes de se entrar na discussão da resposta ao discurso do Throno (apoiados); e isto responde cabalmente ao que acaba de dizer o Digno Par.

Observa o orador, que nesta occasião ha mais uma razão para se continuar essa pratica. A Camara acaba de votar unanimemente que uma grande deputação fosse offerecer a Sua Magestade o testimunho de sua dôr profunda pelo fatal acontecimento que todos lamentamos (apoiados); e assim essa razão, que poderia reclamar que mais depressa se entrasse na discussão da resposta, está satisfeita, e póde a Camara entrar na discussão de quaesquer objectos segundo as louvaveis praticas 'que tem estabelecido (apoiados), e que já não ha motivo que inste porque se não observem nestas circumstancias.

O Sr. Visconde de Fonte Arcada — Se ha precedentes, como se disse, é porque haveria nessa occasião fortes razões que obrigassem então a Camara a tomar essa decisão em sentido contrario ao que aqui se praticou sempre, até mesmo, Sr. Presidente, porque eu não posso julgar que se pertendesse, nem quizesse, por esse facto, alterar o Regimento da Camara, e em presença disto é claro que essa tal decisão de que se falla foi ad hoc, e unicamente para o momento em que

ella foi precisa, e não tomada para obrigar no futuro: por outra, foi filha das circumstancias de então.

Ora, o Digno Par Visconde d'Algés disse, que votando esta Camara, como ha pouco votou, que se mandasse uma Deputação cumprimentar Sua Magestade, para lhe manifestar o sentimento de que estava possuida pela sentida morte de Sua Magestade a Rainha, tinha assim mostrado a Camara, e indicado por este facto, que ella podia occupar-se de outros trabalhos antes da discussão da resposta ao discurso da Corôa. Permitta comtudo o Digno Par que eu lhe observe, que essa razão não colhe porque a Camara com isso que fez, só pertendeu mostrar a El-Rei a grande mágoa que sentiu por tão inesperado acontecimento, e julgou que esta manifestação devia ser a primeira cousa de que a Camara se occupasse, e effectivamente assim devia ser, porque esse successo foi tão lamentavel para todos os portuguezes, que esta Camara independentemente de quaesquer considerações, devia mostrar logo que acompanhava Sua Magestade nos sentimentos de dôr e angustia que tanto o tem affligido (apoiado). Em conclusão digo, Sr. Presidente, que as razões que se teem dado não me parece que tenham força, porque apesar de que haja esse precedente, é tambem verdade que esta Camara tem sempre seguido outra doutrina, e em vista das considerações que acabo de adduzir vou mandar para a mesa a proposta que vou lêr concebida nos seguintes termos (leu-a).

«Proponho que não entrem em discussão quaesquer projectos, sem que se discuta a resposta ao discurso da Corôa. — Visconde de Fonte Arcada.»

O Sr. Presidente — V. Ex.ª não propoz a urgencia, e então fica para segunda leitura.

O Sr. Visconde de Fonte Arcada — Proponho a urgencia.

O Sr. Conde da Taipa — Aproveito a occasião da presença dos Srs. Ministros nesta Camara para lhes dirigir uma pergunta. Queria eu que S. Ex.ª tivessem a bondade de dizer, quando é que tencionam apresentar á Camara o relatorio do uso que fizeram das varias auctorisações que lhes foram concedidas na ultima sessão das Côrtes. Que me digam tambem, se esse futuro, em que essa tal apresentação ha de ser feita, é um futuro remoto, ou se é proximo: finalmente, se nós teremos brevemente a fortuna de vêr esses relatorios, para conhecermos por elles quaes foram os actos praticados pelos Srs. Ministros, e o modo como os praticaram (apoiados.)

O Sr. Ministro do Reino — Tenho a responder ao Digno Par o Sr. Conde da Taipa, que o Governo ha de apresentar os seus relatorios dentro do prazo legal, isto é, dentro da presente sessão legislativa.

O Sr. Visconde d'Athoguia entende que, regularisados os trabalhos da Camara, apenas apparecer o projecto de resposta á falla do Throno, pede o respeito que se discuta quanto antes para se responder á Corôa: mas tambem entende, que em quanto não se apresenta essa resposta, a Camara, tendo outros trabalhos de que occupar-se, deve conhecer delles e discutil-os. Salvando-se o principio como o enunciou, a Camara dos Pares deve discutir quaesquer outros assumptos, e resolvel-os, que, com quanto não sejam de interesse geral para o paiz, podem com tudo ser de interesse para individuos aos quaes se deva justiça (apoiados.)

É esta a sua opinião; e, para que ella esteja em harmonia com a proposta do Digno Par, pediu á illustre commissão, que apresente quanto antes o projecto de resposta ao discurso da Corôa.

O Sr. Presidente — A commissão não se descuida do cumprimento dos seus deveres, e em tempo apresentará o seu projecto de resposta ao discurso do Throno para ser impresso, e em seguida executarem-se as disposições do nosso Regimento, que serão fielmente cumpridas (apoiados).

O Sr. Conde da Taipa — A minha opinião, em quanto á resposta ao discurso do Throno, é, que se não discuta essa resposta, digo isto, Sr. Presidente, porque V. Ex.ª sabe muito bem que nós temos muitas occasiões para discutirmos as cousas politicas deste reino, e para avaliarmos o procedimento dos Srs. Ministros. A discussão da resposta ao discurso do Throno importa o desejo de quererem todos fallar, e o resultado é, como os factos teem provado, o não se chegar a final a nenhuma conclusão. Entendo portanto que só se deve responder ao discurso da Corôa em quanto á politica e respeito para com Sua Magestade, e não entrarmos nos pontos de administração, porque isso, nessa occasião, é tempo perdido e sem nenhum utilidade.

O Sr. Presidente — Advirto a V. Ex.ª que não é isso o que está agora em discussão, mas sim a proposta do Digno Par o Sr. Visconde de Fonte Arcada.

O Sr. Visconde da Fonte Arcada — Sr. Presidente, pedi a palavra para dizer que não posso deixar passar a idéa que o Digno Par avançou; não ha nada que não tenha conveniencias e inconvenientes: este é o apanagio das cousas humanas. Ninguem póde dizer que o systema representativo é daquelles em que os negocios passam a correr; todavia, o tempo que se gasta nas differentes questões não é perdido, porque tende sempre a um fim, a illucidal-as; e a intelligencia de cada um de nós ha de aproveitar o que achar bom nas discussões; por consequencia, não desejo que passe nesta Camara a doutrina, de que se perde muito tempo nas discussões, porque, sem ellas, então o Governo representativo não valerá de cousa alguma. As formalidades deste Governo, quando cumpridas com lealdade e franqueza, fazem que elle seja o mais proprio para o governo dos homens, segundo o estado da civilisação actual.

Continuando, direi mais algumas palavras: que entendi ser conveniente a proposta que fiz, eque se acha na mesa; se o principio é verdadeiro, como disse o Digno Par que me precedeu, deve ter uma applicação immediata; porém, se a Camara entender que o não é, rejeite a minha proposta.

O Sr. Visconde de Balsemão acceita o principio do Digno Par o Sr. Visconde de Fonte Arcada, pois que ainda não foi impugnado pela Camara. Todos estão de accôrdo que a resposta ao discurso da Corôa deve ser um dos primeiros trabalhos da Camara, entretanto, entende que, em quanto se não apresenta, não deve deixar de discutir-se qualquer projecto que venha das commissões, e que seja importante, porque tem visto praticar isto mesmo em Inglaterra; e havendo objectos muito importantes, pendentes da resolução desta Camara, e já desde a sessão passada, pareci-lhe que a Camara se deve occupar delles quanto antes a fim de aproveitar-se o tempo.

O Sr. Presidente — Como não ha mais Dignos Pares inscriptos, vai votar-se a proposta do Sr. Visconde de Fonte Arcada.

Posta á votação, foi rejeitada.

O Sr. Secretario leu os nomes dos Dignos Pares que devem compor a grande Deputação: — Ex.mos Srs. Presidente, Conde de Mello Visconde de Ovar, Visconde de Algés, Marquez de Ponte de Lima, Marquez da Ribeira, Marquez de Vallada, Conde das Alcaçovas, Conde d'Alva, Conde dos Arcos, Conde d'Azinhaga, Conde de Bomfim, e Conde de Farroho.

O Sr. Presidente — O Sr. Presidente do Conselho ouviu a nomeação da grande Deputação, peço a S. Ex.ª que, depois de tomar as Ordens de Sua Magestade, se digne de communicar á Camara o dia e hora designado por Sua Magestade para a receber.

O Sr. Ministro do Reino — Devo dizer aV. Ex.ª e á Camara que Sua Magestade se acha em Mafra, e que tenciona voltar na segunda-feira; porém, logo que chegue, o Governo tomará as Ordens de El-Rei a fim de o participar á Camara.

Aproveito a occasião para fazer o seguinte pedido (leu):

«Proponho que Camara dos Dignos Pares permitta que os seus membros, constantes da relação junta, possam accumullar, querendo, as funcções do Pariato com as dos empregos que exercem fóra desta Camara. — Cardeal Patriarcha, Duque de Saldanha, Duque da Terceira, Marquez de Loulé, Marquez de Ficalho, Visconde de Castro, Visconde d'Algés, Visconde de Castellões, Francisco Tavares de Almeida Proença, Felix Pereira de Magalhães, Joaquim Antonio de Aguiar, Diogo Antonio Corrêa de Sequeira Pinto, Joaquim Larcher, José Maria Eugenio de Almeida, José Isidoro Guedes e D. Pedro de Menezes Brito do Rio. = Fontes.»

O Sr. Ministro da Fazenda — Vou lêr e mandar para a Mesa um pedido igual ao que acaba de ser feito pelo meu collega (leu).

«Peço á Camara dos Dignos Pares do Reino, que na conformidade do artigo 3.º do acto addicional da Carta Constitucional da Monarchia permitia que os Dignos Pares do Reino, abaixo nomeados, possam accumular, querendo, o exercicio das funcções legislativas com o dos empregos que exercem; a saber: Visconde de Castellões, Barão de Porto de Moz, Joaquim Larcher e Francisco Simões Margiochi. Sala das sessões, em 9 de Novembro de 1859. —J, M. do Casal Ribeiro.

O Sr. Ministrada Justiça leu o seguinte requerimento:

«Por se dar o caso da urgente necessidade do serviço publico pede o Governo á Camara haja de permittir que os Dignos Pares do Reino Visconde de Laborim, Visconde de Fornos de Algodres, Conselheiro Joaquim Antonio d'Aguiar, Conselheiro Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão, Conselheiro Julio Gomes da Silva Sanches, e Diogo Antonio Corrêa de Sequeira Pinto, possam accumular, querendo, as funcções legislativas com as dos seus logares ou commissões na capital. Lisboa, 10 de Novembro de 1859. = O Ministro e Secretario de Estado dos Negocios Ecclesiasticos e de Justiça, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martins.»

Declarada a urgencia destes requerimentos, foram successivamente postos a votos, e approvado».

O Sr. Presidente — Não temos hoje mais trabalhos. A seguinte sessão será ámanhã, sabbado; e a ordem do dia o parecer n.º 61. Está levantada a sessão.

Eram quatro horas da tarde.

Relação das Dignos Pares, que estiveram presentes na sessão do dia 11 de novembro de 1859.

Os Srs. Visconde de Laborim — Duque da Terceira — Marquezes, de Fronteira — de Loulé — de Niza — de Ponte de Lima — de Vallada — Condes, de Bomfim — de Farrobo — de Mello — de Paraty — de Peniche — da Ponte — da Ponte de Santa Maria — de Rio Maior — do Sobral — da Taipa — Bispo de Beja — Viscondes, d'Alges — d'Athoguia — de Balsemão — de Benagazil — de Castellões — de Castro — de Fonte Arcada — da Granja — da Luz — Barões, de Porto de Moz — da Vargem da Ordem Mello e Saldanha — Pereira Coutinho — Sequeira Pinto — Ferrão — Proença — Aguiar — Larcher — Izidoro Guedes — Eugenio d'Almeida — Silva Sanches.