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EXTRACTO DA SESSÃO DE 4 de Julho de 1856.

Presidência do Ex.mo Sr. Cardeal Patriarcha.

Secretarios - Conde de Fonte Nova,

Brito do Rio.

Sendo duas horas e meia da tarde, verificado que estavam presentes 35 Dignos Pares, declarou o Em.mo Sr. Presidente aberta a sessão.

Leu-se a acta da antecedente, contra a qual não houve reclamação.

O Sr. Secretario Conde da Fonte Nova deu conta do seguinte expediente:

Cinco officios da Camara dos Srs. Deputados, acompanhando igual numero de proposições de Lei, sendo a 1.ª auctorisando a Camara de Vianna a um emprestimo para as obras no seu concelho; a 2.ª auctorisando um emprestimo para soccorrer as ilhas de Cabo Verde; a 3.ª applicando aos Officiaes de Secretaria dos extinctos governos das armas as disposições do Decreto de 23 de Outubro de 1851; a 4.ª applicando aos empregados das extinctas Thesouraria e Contadoria das Tropas as disposições da Carta de Lei de 22 de Julho de 1853; e 5.ª restabelecendo a gratificação ao Lente director do jardim botanico da Universidade. — A 1.ª proposição passou á commissão de Administração; a 2.ª á commissão do Ultramar; a 3.ª e 4.ª á commissão de Guerra; e a 5.ª á commissão de Instrucção.

Um officio do Digno Par Visconde de Fonte Arcada, participando, que por incommodo de saude não póde concorrer á sessão. — Para a secretaria.

- do Digno Par José Izidoro Guedes, communicando, que por ter de saír do reino deixa de concorrer ás sessões. — Para a secretaria.

- do Ministerio da Fazenda, enviando sanccionado, o authographo do Decreto de Côrtes Geraes n.º 267. — Para o archivo.

O Sr. Presidente — A Deputação encarregada por esta Camara de apresentar á Sancção Real varios Decretos das Côrtes Geraes, cumpriu a sua missão, sendo recebida por Sua Magestade com a sua costumada benevolencia.

O Sr. Conde de Thomar — Pedi a palavra para mandar para a Mesa um requerimento do Major de artilheria Antonio Maria de Sá e Magalhães, o qual achando-se nesta Côrte á espera que se lhe formasse conselho de guerra pelas faltas que lhe eram attribuidas no exercicio de uma commissão que teve em Moçambique, recebe agora ordem para voltar para alli, afim de se lhe formar o respectivo processo: queixa-se da violencia que nisto se lhe faz, e appella para esta Camara.

Eu não apresento este requerimento na convicção de que seja regular este procedimento, mas para que a Camara, tomando conhecimento do requerimento, o envie ao Governo para que o tome na devida consideração. Peço por tanto a V. Em.ª, que consulte a Camara sobre se este requerimento deve ser remettido ao Governo para o fim dito. — Assim se resolveu.

O Sr. Visconde da Granja leu e mandou para a Mesa tres pareceres da commissão de Guerra. — A imprimir.

O Sr. Visconde da Praia — Vou mandar para a Mesa mais tres representações concebidas no mesmo sentido das outras que eu já aqui tive occasião de apresentar contra as medidas financeiras propostas pelo Ministerio decahido; peço por tanto a V. Em.ª queira fazer o favor de lhe dar o mesmo andamento que se dera ás outras, e que foi de serem publicadas no Diario do Governo.

O Sr. Presidente — Depois do parecer que já deu a commissão de Fazenda ácerca dessas medidas, e da votação da Camara, não me parece que se deva dar andamento ás representações que o Digno Par apresenta, no emtanto, eu pela minha parte nenhuma duvida tenho.

O Sr. Visconde da Praia — Como as representações são da mesma natureza das outras que já se imprimiram, bom será que se mandem tambem imprimir, porque o numero é que faz a força. Ora, se me fosse permittido, eu ainda diria duas palavras? (Vozes — Falle, falle). Estou persuadido que talvez aquellas medidas financeiras não passassem na outra Camara se acaso os circulos eleitoraes, como geralmente se diz, não tivessem obrigado os seus Deputados o votar cegamente pelo Governo. Com isto não pretendo eu arguir ninguem, pois não faço mais do que dizer hoje aqui aquillo que de ha muito por ahi geralmente se diz.

O Sr. Visconde d’Athoguia — O Digno Par apresentando as representações que mandou para a Mesa, acaba de proferir algumas palavras que a serem verdadeiras, demonstram que o systema representativo está inteiramente destruido no nosso paiz. O orador não deseja deturpar as palavras do Digno Par, nem lhe parece que S. Ex.ª lhes quizesse dar o alcance que ellas effectivamente podem ter; mas persuade-se que o Digno Par disse que a Camara dos Srs. Deputados não teria votado pelas medidas financeiras do Ministerio passado, se acaso os circulos eleitoraes não tivessem obrigado os seus Deputados a votar cegamente por essas medidas. Se isto é assim, disse que declarava que era a primeira vez que ouvia dizer que os circulos eleitoraes obrigaram os Deputados a votar deste ou daquelle modo! Pois os circulos eleitoraes obrigaram os Deputados a approvar as medidas?! Confessa que nunca tal ouviu, e nega mesmo o facto, mas se se deu, como espera que o Digno Par demonstre, não pólo tambem deixar de dizer que elle importa a destruição do systema representativo: sendo comtudo a verdade, que tal facto não existiu, aliás não teria escapado aos adversarios da situação que, tendo assacado tudo quanto foi possivel contra o Ministerio transacto, nunca de tal o accusaram: por isso a idéa agora apresentada pelo Digno Par, é para elle orador cousa inteiramente nova, e crê mesmo que ninguem a leu em jornal algum, nem a ouviu a nenhum dos adversarios da passada administração.

A ser exacto o que o Digno Par avança, continúa a dizer que estamos em grande perigo, porque póde affirmar-se que esses circulos eleitoraes se constituiram em outras tantas commissões de salvação publica, que pesaram constantemente sobre os Deputados, a fim de votarem deste ou daquelle modo.

Pede portanto ao Digno Par que se explique a este respeito, porque lhe parece que o não intendeu bem.

O Sr. Visconde da Praia — Respondo ao Digno Par o Sr. Visconde d'Athoguia. Eu pedi que se tomassem em consideração as representações que eu havia apresentado, determinando-se a respeito, dellas o que já a respeito de outras se tinha feito por muitas vezes. Depois disse, ou repeli, o que por ahi todo o mundo sabe ou diz, e foi por isso que eu tambem o soube, pois todos sabem que estou inteiramente fóra do mundo politico, mettido lá n'um canto de uma ilha onde não procuro saber nada.

Ora, depois da votação sobre as medidas fi-