836 DIARIO DA CAMARA DOS DIGNOS DO REINO

A minha declaração, pois, a respeito d'este assumpto, significa unicamente que deixei de assignar o pascer de que trato porque me é absolutamente impossivel insistir á discussão d'elle, e mais nada significa.

enho a fortuna ou desfortuna de não estar [...] a partido algum politico d'este paiz; fortuna, porque tenho por isso maior isenção, maior liberdade de acção, e aquillo que digo ou o meu voto não significa nada mais do que a minha opinião, não envolve senão a minha responsabilidade. Tenho a desfortuna ou desvantagem de não pertencer a esses partidos, por isso não faço assim parte da politica militante, nem posso influir no movimento dos negocios do estado.

Concorreria mais vezes a esta camara se acaso entendesse que a minha presença aqui era de aia conveniencia e importancia para a causa publica; conheço quanto são debeis os meus dotes intellectuaes, e por consequencia que não posso contribuir de modo algum para o melhor andamento dos negocios publicos. É verdade que poderia concorrer aqui unicamente para fazer numero; mas esta camara, sendo actualmente tão numerosa, e podendo funccionar com um pequeno numero dos seus membros, entendo que a minha falta não póde prejudicar.

Aqui está a rasão por que durante annos não tenho vindo a esta casa. Alem d'isso, como não estou ligado a partido politico algum, como já declarei á camara, tambem não me julgo obrigado a apparecer aqui com assiduidade.

Na conjunctura actual tenho dado o meu apoio á situação politica que está governando, e espero continuar a dal-o, se ella pela sua parte continuar a corresponder aos meus desejos no interesse do estado, porção a minha posição n'esta casa é essencialmente governamental, e dando o meu apoio á situação actual não lhe faço grande favor, porque não faço para ella uma excepção. Só farei uma opposição decidida e systematica ao governo que faltar aos principios que entendo que devem ser sustentados pelos homens que estão á frente dos negocios. A um governo que fosse contrario á religião catholica apostolica romana, que eu professo, que contrariasse ou prejudicasse a sustentação da dynastia que nos governa, unica legitima que reconheço, que atacasse a carta constitucional e as liberdades publicas, faria opposição systematica.

Ora, o governo actual, assim como o que lhe ha de succeder, não hão de commetter estes crimes, e portanto espero conservar-me governamental; mas governamental n'este sentido que indiquei, isto é, guardando completamente a minha isenção, a minha liberdade de acção, a minha liberdade de votar.

Na questão presente, tudo quanto se possa tirar como illação, por não ter assignado este parecer, é completamente infundado.

Assignaria o parecer do mesmo modo como assisti ás reuniões da commissão de fazenda, se podesse assistir á discussão; mas isto não queria dizer que se porventura, durante o debate, apparecesse idéa ou proposta de modificação, com que concordasse, e me parecesse acceitavel, eu não lhe d'esse o meu veto.

É esta a explicação que tinha a dar.

O sr. Luiz de Campos: - Sr. presidente, a minha posição é extremamente difficil.

Sou administrador da companhia constructora do caminho de ferro da Beira Alta, sou mesmo e seu presidente em Portugal.

Preciso dizel-o bem alto, para que ninguem o ignore na camara e no paiz.

Os deveres que me impõe este cargo não estão, por fórma alguma, em contradicção com os deveres sacratissimos que tambem me são impostos pelo logar que occupo n'esta casa; se não posso, portanto, esquecer nem um momento o que a mim devo e ao paiz, como par do reino, não posso igualmente esquecer que sou administrador de uma companhia muito util e conveniente, como fomentadora do desenvolvimento do paiz e da sua riqueza.

Não consentirei, portanto, nunca qualquer suspeição sobre o meu caracter como par do reino, pelo facto de ser administrador da companhia.

Os casos de suspeição pertencem á minha consciencia; ella é que ha de ser e meu juiz; a ella pertence indicar-me quando devo sair aquella porta. (Indicando a da saída.} Só á minha consciencia e mais ninguem.

Poste isto, comquanto eu saiba que o regimento não permitte fazer referencias ao que se passa na camara, vejo-me forçado a entrar m'este caminho; v. exa. me aconselhará ou modificará qualquer expressão minha, de modo que eu possa expor o que preciso dizer sem offensa do principio. Em todo o caso, não tenho outra maneira de requerer um documento que foi requerido hontem na camara dos senhores deputados, senão referindo-me a essa camara, e fundando-me no que pela imprensa me consta se disse n'aquella casa do parlamento a tal respeito.

Na ultima sessão pediu um illustre deputado a copia de uma acta ou de um documento qualquer, que não sei se está em poder do governo, se em poder de qualquer das companhias a que o mesmo sr. deputado se referiu; mas o facto é que se asseverou que em tres ou quatro dias podia ser presente ao parlamente.

Assegurou-se tambem que essa acta derramava muita luz sobre o negocio do caminho de ferro de Torres Vedras, e commentou-se isto por fórma que se deprehendia facilmente que a luz que esclarecia uma das companhias projectava a sua sombra, e enchia de trevas a outra companhia.

Longe de fazer qualquer reparo no direito que têem os srs. deputados de pedirem documentos que lhes são necessarios, reconheço-lhes esse direito, e v. exa. reconhecerá igualmente o que me assisto de esforçar-me por dissipar immediatamente as trevas em que se pretende envolver a companhia de que sou representante. Tambem eu preciso que sobre este assumpto se lance luz, muita luz.

Se a companhia da Beira Alta, que ha tão pouco tempo está trabalhando no paiz, cem tanto e tão merecido applauso publico, que não pediu ainda um real ao estado da subvenção devida, que tem já despendido cerca de réis 5.000:000$000, que já executou mais de metade de seus grandes trabalhos, n'um terço do praso marcado, concedido por lei; se esta companhia, repito, começa a ser malsinada desde já a proposito de quaesquer documentos, venham esses documentos, porque quero ser eu o primeiro a pedir a minha demissão do logar de seu administrador e a unir-me a v. exa., á camara e ao governo para censurar os seus actos, se porventura houver praticado alguns que mereçam a nossa reprovação; mas se de tal luz, se do novo exaras, se concluir e contrario, quero tambem lançar a responsabilidade e a censura a quem pertençam.

Rogo, portanto, a v. exa., com o maximo interesse pessoal, e em nome dos interesses legitimos do paiz e não menos legitimos da citada companhia da Beira Alta, que é nova, que começa agora, e não deve ser combatida sem provas claras, solicite do governo que mando, com toda a urgencia, a esta camara, ou; pelo menos, ao mesmo tempo que a enviar para a camara dos senhores deputados, a copia da alludida acta, se acaso a tem em seu poder, ou póde vir a ter.

O sr. Presidenta: - O artigo 47.° do nosso regimento dispõe que os membros d'esta camara "não poderão, em nenhum caso, referir-se a discursos proferidos ou a votações deliberadas na camara dos senhores deputados".

O digno par, o sr. Luiz de Campos, só bem percebi, não fez riais do que convidar o governo a mandar a esta camara um documento igual ao que for mandado para a camara dos senhores deputados relativamente ao assumpto que s. exa. mencionou.

Isto parece-me uma cousa regular.