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DIARIO DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO 837

O sr. Presidente do Conselho de Ministros (Anselmo Braamcamp): - São tão dignos, são tão louvaveis os escrupulos manifestados pelo digno par, o sr. Luiz de Campos, que eu não posso deixar de lhe responder, testemunhando assim o respeito e consideração de que s. exa. é merecedor a todos os respeitos.

Não assisti hontem á sessão da camara dos senhores deputados, não posso, portanto, saber o que lá se passou. Tive apenas conhecimento pelos extractos, sempre muito resumidos, que se publicam nos jornaes, e d'elles vi que se pedira ao governo a apresentação de um documento ao qual se ligava uma grande importancia.

Não posso, pois, responder ao meu illustre amigo senão o que o meu collega das obras publicas, que deve estar mais bem informado sobre este assumpto, respondeu na camara dos senhores deputados, e dizer-lhe que o governo não tem conhecimento de tal documento. Entretanto, não ha duvida nenhuma em que qualquer documento que seja apresentado á camara dos senhores deputados, com referencia a este assumpto, seja igualmente remettido a esta camara para ella o tomar na consideração que entender.

Eu, pela pinha parte, repito, não tenho conhecimento do facto a que se alludiu na camara dos senhores deputados. Deligenciarei, comtudo, fazer com que sejam fornecidos ao digno par o sr. Luiz de Campos quaesquer documentos e esclarecimentos que porventura existam, e que possam habilitar s. exa. a tratar este assumpto e contribuir para elucidar a camara.

O sr. Luiz de Campos: - Sr. presidente, eu folguei com a declaração que acaba de fazer o illustre presidente do conselho, que pela sua posição de certo não poderia deixar de estar ao facto deste assumpto, se elle fosse grave.

Folguei muito com a declaração de s. exa. de que nada lhe constava, e ainda mais quando s. exa. declarou que, se algum documento apparecer, s. exa. fará com que elle aqui venha para que eu e os meus collegas o possamos examinar.

Quanto ás expressões lisonjeiras de que s. exa. usou a meu respeito, não me demorarei em agradecel-as; se eu fosse a agradecer todas as attenções e provas de deferencia que devo ao meu illustre amigo, levaria muito tempo, e nunca teria agradecido sufficientemente.

O sr. Camara Leme: - Sr. presidente, ha mais de um mez tive a honra de pedir aqui alguns documentos ao governo, entre os quaes pedia, a copia da acta da sessão da commissão consultiva de defeza, de 8 de junho ultimo, documento cujo conhecimento eu reputo muito importante para a discussão que deve ter logar n'esta camara sobre o caminho de ferro de Torres Vedras.

Renovo, portanto, agora, o meu pedido.

O sr. Andrade Corvo:: - Sr. presidente, .ha já alguns dias que pedi a v. exa., n'esta camara, que se requeresse ao sr. ministro da marinha a estatistica do movimento das alfandegas na provincia de Moçambique. O meu fim, é que se esclareça um assumpto que a todos deve interessar, e sobretudo aos homens que estudam as questões economicas coloniaes.

Renovo, pois, o meu pedido.

ORDEM DO DIA

O sr. Presidente: - Vamos entrar na ordem do dia; é a continuação do parecer n.° 108, e tem a palavra o sr. conde de Rio Maior, que se inscreveu.

O sr. Conde de Rio Maior: - Sr. presidente, levantando-me para motivar o meu voto, começo por declarar que pedi logo a palavra, quando o sr. ministro da fazenda principiou o seu discurso, porque quiz protestar contra a injusta insinuação de s. exa., que, menos reflectidamente, condemnou o nosso patriotismo; pois censurando o projecto, dissemos que votavamos a generalidade!

Sr. presidente, um illustre ministro do fim do seculo passado, o sr. marquez de Pombal, exclamou depois de um grande cataclysmo: enterremos os mortos e cuidemos dos vivos.

Guiado pelo mesmo justo sentimento, prudentemente andou o digno par, relator d'este parecer, o sr. conde de Samodães, usando de uma bem entendida reserva com respeito aos actos do ministerio transacto.

S. exa. não censurou o passado, não offendeu; mas quanto ao futuro julgou dever dar conselhos salutares sobre o modo por que convem gerir os negocios da fazenda publica.

Oxalá, sr. presidente, que as suas recommendações sejam escutadas!

O sr. conde de Samodães, meu parente e amigo, creou uma notavel differença entre e seu parecer e outro documento official, apresentado no parlamento sobre assumpto financeiro.

S. exa., sem criticar ninguem, expoz clara e dignamente o estado da fazenda publica, e escreveu:

"Espera, todavia, a commissão, que a medida grave, que ella se vê compellida a acceitar e defender, seja admoestação efficaz ao governo e ao paiz, áquelle para que evite toda e qualquer creação de despeza, sem acompanhal-a immediatamente da proposta de receita, que ha de fazer-lhe frente, e a este para que seja paciente, não exija melhoramentos incessantes e dispendiosos, sem que se preste simultaneamente a facultar os meios para a sua realisação."

Conselhos uteis, sr. presidente, que deviam ser ouvidos e seguidos, e que, embora eu não esteja de accordo com todos os principies defendidos n'este parecer, me captivam e seduzem, obrigando-me a tecer ao seu auctor o mais subido elogio! Infelizmente ha outra phrase no parecer a respeito da qual não penso pela mesma fórma, é a de "vir a ser no futuro esta medida o instrumento da nossa reorganisação financeira".

Este projecto, se for convertido em lei, ha de ser muito vexatorio na execução, creando os mais graves embaraços ao governo, e, brevemente, terá de ser completamente modificado.

Sr. presidente, considero trabalho esteril discutir os actos praticados pelas situações passadas. Estas situações já soffreram as consequencias da sua responsabilidade, caíram; por consequencia tratemos do presente, vejamos, como os ministros actuaes administram os negocios affectos aos seus ministerios.

Sr. presidente, é inconvenientissimo no momento em que se deve procurar reunir todos os homens de boa vontade, juntando todos os votos, para poderem ser approvadas leis indispensaveis, que acudam ao deficit, que se vá atacar na mesma occasião aquelles, cuja collaboração, cujo auxilio se reclama; porque eu creio que a unanimidade do voto não é indifferente, pretendendo-se impor ao contribuinte uma lei tão cruel, como esta hoje na téla do debate.

Combati, e por vezes com bastante severidade, o governo passado. Não retiro as censuras; mas devo igualmente declarar que todas as minhas illusões a respeito da actual situação foram-se! Aquillo que eu imaginava, as esperanças que fundava nos srs. ministros, estão completamente perdidas!

Sr. presidente, nunca pertenci a uma escola, que desejou desorganisar os serviços publicos, levada pelos principios da mais incomprehensivel economia; mas pergunto ao gabinete, e com a mesma sinceridade com que perguntava em 2 de agosto de 1869 o sr. Luciano de Castro ao sr. Saraiva de Carvalho, pela primeira vez ministro da fazenda, qual é o pensamento financeiro do ministerio? Qual o systema do sr. Barros Gomes?

Sr. presidente, o sr. ministro da fazenda declarou que o emprestimo de 15.500:000$000 réis, que vae levantar, tem por fim consolidar a divida fluctuante, prover á con-