838 DIARIO DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO

strucção do caminho de ferro da Beira, pagando os subsidios a que o governo tem de satisfazer, e finalmente construir o prolongamento do caminho de ferro do Douro, que até ao Cachão da Baleira deverá custar uns 900:000$000 reis.

O sr. ministro da fazenda, fazendo esta declaração na camara dos senhores deputados, acrescentou: "não se ameaçam, pois, os mercados com qualquer outra emissão, que possa tornar menos acceitaveis as condições com que ha de ser negociado o emprestimo futuro".

Celebro, approvo esta declaração; mas quaes são as garantias, que dá o governo do cumprimento da sua palavra?

Os pedidos de despeza ficarão limitados só a estes, indicados pelo sr. ministro?.

Em janeiro proximo passado o sr. Barros Gomes apresentava o seu relatorio, e dizia que era lastimoso o estado da fazenda publica, que era preciso, indispensavel melhoral-o; todavia o governo, que deve ter pensamento certo, que deve saber o que quer, apesar d'esse deploravel estado das nossas finanças, não deixou de propor um augmento enorme de despeza, figurando n'elle avultados emprestimos, nada menos de 9,000:000$000 réis para estradas, alem de varios outros projectos de igual e subida importancia! - Felizmente não se insistiu n'aquelles dois grandes emprestimos referidos; porém, isto não foi devido ao ministro, significa antes a resistencia, a teima dos adversarios politicos do governo.

Bem sei que n'um parecer celebre se promette para 1882 uma situação completamente desafogada! Eu, porém, sou incredulo, não posso esperar que assim aconteça, pois o programma dos srs. ministros não o entendo. S. exas. ora pensam no triste estado financeiro do paiz, desenhando-o com as mais negras cores, ora sacrificam tudo a melhoramentos materiaes, difficeis de justificar, annunciando-nos, vagamente, um porvir agradavel para 1882, sem comtudo sabermos a rasão desta noticia.

Por consequencia parece-me que o governo sem pensamento, sem idéa, unicamente por causa das difficuldades parlamentares está resolvido., mas só até á sessão proxima, a adiar esses augmentos de despeza.

N'estas, circumstancias repito a pergunta; qual é o programma do governo com relação ás despezas a que me referi?

Creio que em presença de um imposto tão cruel tenho direito de dirigir aos srs. ministros a pergunta.

Em relação ao funccionalismo, affirmo que o governo, contradizendo ainda o seu passado, deseja augmentar a despeza.

Não quero eu fazer que não ha necessidade de n'um ou noutro serviço fazer reformas, mesmo augmentar o pessoal; todavia, como justificam os srs. ministros as suas palavras de outr'ora e os projectos de hoje em face de um deficit de 5.000:000$000 réis?

Quando combatiam o governo transacto, então fallavam s. exas. como eu fallo agora.

São bons os juizes municipaes, não o quero contestar, e convenientes, talvez, os novos, juizes de direito, que hão de substituir os conselhos, de districto; porém onde ficam as vossas doutrinas, srs. ministros, na questão de fazenda?

E com taes contradicções, fazendo justamente, o mesmo que censuravam aos seus antecessores, que os cavalheiros á frente do poder querem preparar o contribuinte para os novos sacrificios, que lhe vão pedir?

Creio que s. exas. se enganam redondamente.

Passemos á nova receita que o governo intentou crear.

O sr. ministro da fazenda e os seus collegas têem encontrado nas commissões das duas casas do parlamento difficuldades de tal ordem que até ouvimos aqui a notavel declaração de que os projectos mais importantes, aquelles cuja approvação se liga á existencia do ministerio, uma vez que foram confiados ao exame das commissões, é a estas e só a estas que pertence resolver! Que a influencia do governo é nulla, e que este nada sabe, e nada póde fazer para obter o andamento dos seus projectos! Comprehendo que o governo não tenha força para fazer approvar aquillo que não é digno de approvação; mas não conseguir, não ter influencia para alcançar um parecer, é caso novo e que difficilmente se explica.

Tambem houve varios projectos, e este é um d'elles? que soffreram na commissão de fazenda da camara dos senhores deputados taes alterações que a proposta de lei torna-se quasi a negação do pensamento do sr. ministro.

Com magua o digo, na presente sessão temos votado projectos que negam completamente os principios economicos mais triviaes; porque n'esta situação politica tudo é anomalo e irregular. Quando aqui vieram alguns d'esses projectos, já hoje leis do estado, não os pude combater, porque a doença me impedia de comparecer na camara. Desejava registar a minha opinião a seu respeito, como hei de fazer agora a respeito dos compromissos mais solemnes do estado, que o governo ataca.

Sr. presidente, esta febre do sr. ministro da fazenda de crear receita por todos os modos e por todas as maneiras faz-me lembrar uma celebre phrase do grande tragico inglez, quando Ricardo III, vendo a batalha quasi perdida, exclamava: " Um cavallo, um cavallo, o meu reino por um cavallo!"

Assim se póde dizer do sr. ministro! S. exa., pondo de parte os, principios, as promessas solemnissimas, repete-nos: Que importa a economia politica, que importa a palavra do estado, quero receita, receita e mais receita!

Sr. presidente, o contribuinte não deve ser tratado como servo da gleba; o contribuinte é o iniciador da riqueza, publica, é elle que a fomenta. Se o contribuinte não for bem tratado, se for gravemente ferido, o thesouro resentir-se-ha. - Se em Portugal estivesse organisado o systema eleitoral, como está na livre Inglaterra, onde elle se acha estabelecido em toda a sua perfeição, o parlamento podia emittir o seu voto sobre este projecto, e sobre outros, que fazem parte do plano financeiro do governo, mais desafogadamente, porque conhecia melhor o estado da opinião do paiz.

Em Inglaterra, sr. presidente, a opinião publica póde tudo, mesmo quando nos bancos do poder se acham sentados os estadistas mais celebres e abalisados, se a opinião publica é adversa, o governo não se mantem.

Em Portugal, infelizmente, não acontece assim!

Em Portugal escreve o ministro circulares confidenciaes e não confidenciaes aos seus agentes para respeitar a liberdade do voto; mas por via de regra, e para não pôr de parte á rotina, o escrivão de fazenda, p administrador, agora o arrematante do real de agua e as commissões encarregadas da distribuição do imposto de renda, são os agentes eleitoraes, servem para montar a machina, e proclamar o governo popularissimo! Muitos acreditam n'esta popularidade, e eu, confesso, tive ultimamente a illusão de crer n'ella.

Sr. presidente, não examino n'este momento, se é ou não necessario o imposto, se o paiz o approva ou não approva; mas o que digo é que é preciso cuidado e muito cuidado com os sacrificios, que vamos pedir ao povo; porque não temos um fiel da balança bastante sensivel, que nos diga se o nosso procedimento é approvado pela nação.

Nós não sabemos bem o estado da opinião publica; comtudo temos obrigação de ir de accordo com ella.

Entendo, sr. presidente, que para pedir maior sacrificio ao contribuinte é necessario provar-lhe que somos economicos, e que não promovemos impensadamente o crescimento dos jures da divida publica. Os juros de juros é o maior dos impostos, porque a bancarrota vem atrás, e atrás da bancarrota póde vir uma desgraça maior, que eu nem quero aqui mencionar.

Sr. presidente, a independencia d'esta nação mantem-se pelas suas tradições gloriosas, pela liberdade das institui-