DIARIO DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO 843

dadeira receita, e assim os resultados que o governo espera obter d'esta classe serão nullos.

O governo assim não faz mais do que augmentar o empenho de enganar o thesouro.

Sr. presidente, creio ter demonstrado os tres grandes defeitos que se encontram n'este imposto; mas outros muitos inconvenientes se podem notar nos differentes artigos da proposta governamental.

Declaro que não gosto d'este projecto em nenhuma das suas partes, e que o acho perigoso na execução.

Queria examinar ainda a materia emquanto ás classes D e E; mas estou cansado, e tambem outros oradores a examinarão com mais conhecimento do que eu. Parece-me facil provar que para estas classes a base do imposto é igualmente falsa.

Sr. presidente, ainda com relação ás inscripções, não posso concordar com o governo por consideração alguma; porque receio que o imposto affecte o credito da nação, e que depois o sr. ministro se veja obrigado a tratar com os capitalistas em condições muito inferiores áquellas em que trataria se o imposto não passasse. Quanto aos restantes artigos da proposta ministerial, devo repetir, não gosto d'elles.

Mas na situação em que nos achamos, proximos ao fim da sessão, não recuso o meu voto á generalidade d'este projecto, salvo quaesquer modificações, que sejam introduzidas durante o debate.

Demais, esta camara é conservadora, e a iniciativa em materia de impostos pertence á outra casa do parlamento, o que não quer dizer que a camara dos pares não tenha todo o direito de modificar as leis que se apresentem ao seu exame.

Querem-nos chamar facciosos, é necessario provar aos nossos adversarios que só injustamente o podem dizer.

Pela minha parte, repito, na presença de um déficit tão avultado, como se mostra pelo orçamento, não podia recusar a approvação na generalidade a este projecto, que tende a produzir receita.

Não considero que a futura lei tenha uma vida dilatada, estou mesmo convencido de que o sr. ministro da fazenda ha de ser obrigado a trazer ao parlamento no anno proximo uma nova proposta, modificando completamente a que se discute; mas quero ter a rasão do meu lado, visto o terreno ser tão favoravel, e impor ao governo inteira responsabilidade politica e financeira.

Concluindo, observarei á camara que são tristes os resultados obtidos n'esta sessão parlamentar. A iniciativa do governo gastou-se n'esse desgraçado projecto, que, segundo dizem, nem virá já á discussão; fallo do caminho de ferro de Torres Vedras, condemnado na opinião publica.

A insufficiencia dos srs. ministros na presença do deficit, não carece de mais demonstração. Sempre augmento de despeza, e por outro lado impostos novos, extremamente vexatorios!

Sr. presidente, no meio de todo este mesquinho e desagradavel conjuncto de circumstancias, que demonstram a triste situação do nosso paiz; resta o lenitivo de que as almas grandes, felizmente, não acabaram entre nós. Nas actas das sessões d'esta camara foi registada ultimamente a carta de um compatriota nobre e digno que, pelo seu admiravel desinteresse e patriotismo, provou haver ainda corações portuguezes, que não deslisam dos principies e doutrinas dos nossos gloriosos antepassados!

Disse.

Vozes: - Muito bem.

O sr. Conde de Samodães: - Nomeado pela commissão de fazenda relator do projecto sobre o imposto de rendimento, confesso a v. exa. que acceitei este encargo com summa repugnancia.

Todavia, eu ainda não tinha feito serviço n'aquella commissão, os meus illustres collegas, membros d'ella, tinham-se encarregado de relatar um grande numero de projectos, todos mais ou menos difficeis e complicados, e foi por isso que annui ao seu pedido, quando chegou a occasião de se tratar do projecto agora em discussão.

Conhecia bem que não estava na altura, nas condições de o relatar dignamente; porém, como em todas as corporações a que pertenço eu entendo que não devo ser um membro inutil, acceitei este encargo, como disse, com summa repugnancia.

Esta repugnancia não procedia da difficuldade de defender o projecto, mas sim da debilidade das minhas forças intellectuaes, e alem d'isso porque, demorando-se a sua apresentação ao debate, eu antevia que no caso de se mover sobre o mesmo projecto uma discussão um pouco longa, não me caberia a honra de o sustentar até ao fim d'essa discussão.

É precisamente o caso que succede agora, porque eu talvez não possa voltar mais a esta sessão.

A minha falta, porém, não será sentida, porque qualquer dos illustres membros da commissão de fazenda, que têem o seu nome e a sua responsabilidade n'este parecer, melhor do que eu poderá satisfazer ás explicações que pelos dignos pares sejam pedidas.

Sr. presidente, para alguma cousa serve estar a gente livre de compromissos partidarios.

Eu já o disse hoje n'esta casa, quando v. exa. teve a bondade de me conceder a palavra para explicações; isento, pois, completamente dos compromissos partidarios, nem estando inscripto em nenhum centro, e fóra da politica, eu não me acho nas difficuldades em que o digno par me collocou, e se eu quizesse responder á primeira parte do discurso de s. exa., que se compoz de accusações ao governo, como s. exa. costuma, por elle não corresponder, tanto quanto s. exa. desejava, ás suas aspirações; eu que não vim ás sessões d'esta camara, que não tomei parte na opposição nem na defeza do governo transacto, entendo que devo passar, em claro toda essa questão, e não me incommodo de modo algum em querer saber quaes foram as promessas .feitas pelos cavalheiros que estão no governo, nem indagar o modo por que elles teem cumprido essas promessas; mas direi a v. exa., que uma cousa é fazer as promessas, quando se está na opposição, e outra cousa é cumpril-as quando se está no governo.

É necessario que não nos illudamos a este respeito. Quando estamos na opposição tudo se acha inconveniente e mau, e tambem se indicam quaes são os males que é preciso remediar, e os remedios indispensaveis para esses males; más quando se tem o peso da responsabilidade do poder, conhece-se então quanto se foi muitas vezes injusto na opposição, e reconhece-se que não é possivel remediar tudo como se deseja; e é esta a rasão por que eu, como já me succedeu ter de carregar com o peso da responsabilidade do poder, não faço ha muito tempo opposição a nenhum governo; porque, sr. presidente, assumiria responsabilidades, das quaes me viriam embaraços; não digo que fosse isso que succedesse aos membros que compõem actualmente o governo, porque elles têem procurado cumprir o seu programma, e satisfazer as necessidades publicas de uma maneira assas louvavel.

Sr. presidente, achou-se o governo com uma herança, a qual, se por um lado tinha certas e determinadas vantagens, por outro lado tinha inconvenientes que o governo de prompto não podia resolver, como se não resolvem de prompto todas as difficuldades que nos apparecem, porque isso seria um milagre.

O digno par, meu amigo e parente, que fallou n'esta questão, fez-me o favor, de certo immerecido, de elogiar as poucas palavras que eu escrevi, e que precedem o projecto.

Disse s. exa., que eu tinha encarado esta questão completamente desapaixonado, que não tinha lançado insinuações nem desfavor sobre aquelles que exerceram o poder antes dos actuaes ministros.