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Peças principaes do processo crime contra o sr. deputado José Bento Ferreira de Almeida que tem de ser julgado pelo tribunal de justiça da camara dos pares

Parecer n.° 550

Senhores. — Á vossa commissão de legislação foi presente, por deliberação da camara, o processo instaurado contra o sr. deputado José Bento Ferreira de Almeida, em que a camara dos senhores deputados decidiu que, ratificada a suspensão das funcções parlamentares do referido sr. deputado, o processo contra o mesmo seguisse no intervallo da actual sessão legislativa á sessão annual proxima; e

Considerando que é da attribuição exclusiva da camara dos pares conhecer do delicto constante do processo, nos termos do artigo 41.° da carta constitucional:

É de parecer a vossa commissão:

1.° Que desde já se proceda á instauração do processo plenario;

2.° Que, terminado este, se dê conhecimento ao governo, aguardando-se o decreto do poder executivo, para que o mesmo processo siga os seus termos em audiencia de sentença, no intervallo da actual sessão legislativa á sessão annual seguinte.

Sala das sessões da commissão de legislação, em 11 de junho de 1887. = A. Emilio Correia de Sá Brandão = Antonio Maria do Couto Monteiro = Augusto Cesar Rodrigues de Freitas = Miguel Osorio Cabral = Thomás Nunes de Serra e Moura = Diogo Antonio Correia de Sequeira Pinto = José de Sande Magalhães Mexia Salema = José Pereira, relator.

Illmo. e exmo. sr. — Havendo a camara dos senhores deputados da nação portugueza approvado, em sessão de 28 de maio ultimo, a parecer da sua commissão de legislação criminal, que conclue por que seja ratificada a suspensão das funcções parlamentares do sr. deputado José Bento Ferreira de Almeida e que o processo instaurado contra o mesmo senhor siga no intervallo da actual sessão legislativa á sessão annual proxima, assim tenho a honra de o communicar a v. exa., enviando junto, para os fins legaes, o mencionado processo.

Incluso envio a y. exa. um exemplar do referido parecer.

Deus guarde a v. exa. Palacio das côrtes, em 3 de junho de 1887. — Illmo. e exmo. sr. presidente da camara dos dignos pares do reino. = José Maria Rodrigues de Carvalho, presidente.

N.° 102

Senhores.— A commissão de legislação criminal examinou o processo instaurado por ordem do sr. commandante geral da armada, contra o sr. deputado e primeiro tenente da armada, José Bento Ferreira de Almeida, que foi enviado a esta camara para os effeitos do artigo 4.° do acto addicional de 24 de julho de 1885.

Considerando que pelo referido processo se prova que o mencionado deputado é accusado do crime de offensa corporal, commettido contra o então ministro da marinha, conselheiro Henrique de Macedo Pereira Coutinho, no dia 7 do corrente mez, na sala das sessões d’esta camara, depois de encerrada a sessão, e que, no despacho lançado sobre o auto de investigação respectivo, o facto é incriminado no primeiro dos artigos de guerra da armada de 15 de outubro de 1799;

Considerando que a suspensão das funcções parlamentares do sr. deputado José Bento Ferreira de Almeida resulta virtualmente da prisão do mesmo sr. deputado, já confirmada por esta camara por fundamentos que subsistem;

Considerando que a camara dos senhores deputados, nos termos do artigo 4.° do acto addicional de 24 de julho de 1885, só tem que deliberar sobre a suspensão do accusado do exercicio de suas funcções, e sobre se o processo deve seguir no intervallo das sessões ou depois de findas as funcções parlamentares do accusado, não podendo, por isso, resolver que o processo continue immediatamente:

É de parecer:

1.° Que seja ratificada a suspensão das funcções parlamentares do sr. deputado José Bento Ferreira de Almeida;

2.° Que o processo siga no intervallo da actual sessão legislativa á sessão annual seguinte.

Sala das sessões da commissão, 24 de maio de 1887. = José Maria de Andrade = Antonio Candido Ribeiro da Costa = Eduardo José Coelho = A. Fonseca = Antonio Carvalho de Oliveira Pacheco = V. Santos = F. de Medeiros = Marçal Pacheco (vencido) = Albano de Mello, relator.

Ordem. — Um conselho de investigação formado dos officiaes abaixo designados, se reunirá amanhã, 11 de maio, a bordo da corveta couraçada Vasco da Gama, pelas dez horas da manhã, a fim de tomar conhecimento da parte dada contra o primeiro tenente José Bento Ferreira de Almeida, accusado de haver aggredido corporalmente s. exa. o sr. ministro da marinha, o conselheiro Henrique de Macedo Pereira Coutinho, no dia 7 do corrente, na sala das sessões da camara dos senhores, deputados da nação, e já depois de encerrada a sessão.

O conselho de investigação, ouvindo os depoimentos do aggredido e do aggressor, as testemunhas por ambos designadas e todas as que tiver por conveniente, dará o seu parecer sobre a dita occorrencia.

Secretaria do cominando geral da armada, 10 de maio de 1887. = Joaquim José de Andrada Pinto, vice-almirante, commandante geral da armada.

Presidente — Capitão tenente, Francisco de Paula Teves.

Vogal interrogante — Primeiro tenente, Carlos Maria Pereira Vianna.

Vogal secretario — Primeiro tenente, Carlos Augusto de Magalhães e Silva.

Illmo. sr. — N.° 241. — Para conhecimento do conselho de investigação a que v. sa. tem de presidir, communico que