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Parecer da commissão de legislação criminal da camara dos senhores deputados

N.° 232. - Senhores. - Foi presente á vossa commissão de legislação criminal o processo crime instaurado contra o sr. deputado José de Azevedo Castello Branco, e dirigido a esta camara pelo commando da primeira divisão militar. A commissão examinou com toda a attenção este processo; e, visto o artigo 4.° da lei de 24 de julho de 1885; e considerando devidamente a indole e circumstancias do crime: É de parecer que o sr. deputado José de Azevedo Castello Branco continue no exercicio das funcções parlamentares e seja julgado no intervallo d'esta para a proxima sessão legislativa.

Sala da commissão, 3 de agosto de 1887. - (Assignados) José Maria de Andrade - Marçal Pacheco - Eduardo José Coelho - Firmino J. Lopes - Antonio Carneiro de Oliveira Pacheco - Antonio Candido, relator.

Está conforme. Direcção geral das repartições da camara dos senhores deputados, em 6 de agosto de 1887. = O director geral interino, Joaquim Pedro Parente.