252Ô

O sr. Visconde da Luz (sobre a ordem): — Peço novamente a v. ex.a que consulte a camará se dá preferencia a este projecto das estradas, e depois se passará ás explicações, porque estou certo que a camará annuirá.

Consultada a camará, resolveu afirmativamente.

Entrou em discussão na generalidade o parecer n.° 67, sobre o projecto n." 72, que são do teor seguinte: parecer .N.í> 67' ¦

Senhores.—As commissões.reunidas de obras publicas e fazenda, tendo examinado o, projecto de lei n.° 72, vindo da camará, dos senhores deputados, e devidamente apreciado a sua importância nào podem deixar de-propor a-sua approvação.

Este projecto de lei tem por fira auctorisar o governo a. contrahir um empréstimo de 1.200:000^000 réis- para serem applicados, no actual anno económico,, ás obrat publicas, constantes das tabeliãs-que fazem parte do mesmo projecto.

Pelo que toca aos meios de levantar o empréstimo as commissões observam: que elles não differem.dos que se têem empregado em casos análogos, e pelo que respeita á sua distribuição a camará verá que tudo se acha designado nas tabeliãs n.os 1 e 2, que vão transcriptas n'este parecer.

Sala das commissões reunidas de fazenda e obras publicas, 24 de agosto de 1861. — Visconde da Luzz=José Maria Baldy—Visconde de Castro¦= Francisco Simões Margiochi = Barão de Villa Nova de Foscoa=Felix Pereira de Magalhães.

projecto.de lei n.° 72

Artigo 1." É o governo auctorisado a contrahir um empréstimo até á quantia de 1.200:000(51000 réis com applicação, no próximo anno económico, ás obras publicas constantes das tabeliãs juntas n.05 1 e 2, que fazem parte d'esla lei, devendo as estradas a que se referem as mesmas tabeliãs ser construídas por administração, quando o não possam ser por empreza ou por empreitada.

§ único. Os encargos desta operação não deverão exceder a 7 por cento.

Art. 2.° Para realisar o empréstimo a que se refere o artigo 1.° é auctorisado o governo a fazer crear e emittir pela junta do credito até á quantia de 3.000:000^000 réis, em titulos de divida fundada interna e externa.

§ único. O governo fará entregar á junta do credito publico a somma correspondente aos juros dos titulos de divida fundada que se emittirem em virtude d'este artigo.

Art. 3.° O governo dará conta ás cortes do uso que tiver feito das auctorisações concedidas pela presente lei.

Art. 4.° Fica d'este modo ampliada a carta de lei de 10 de agosto de 1860 e revogada toda a legislação em contrario.

Palacio das cortes, em 22 de agosto de 1861. = Gaspar Pereira da Silva, vice-presidente = Miguel Osorio Cabral, deputado secretario =.Claudio José Nunes, deputado secretario.

TABELLA N.° 1 Somma que o governo fica auctorisado a despender no anno económico de 1861-1862, nas obras publicas abaixo declaradas

1. ° Conservação e reparação de estradas. .. 100:000$000

2. ° Estudos...........:.............. 40:000$000

3. ° Obras publicas nas ilhas adjacentes, alem

das sommas descriptas no orçamento.. 60:000^000

4. ° Portos e rios no continente, alem das som-

mas descriptas no orçamento....... 150:000^000

5. ° Edifícios no continente, alem das sommas

descriptas no orçamento..........60:000(51000

6. ° Telegraphos: para novas construcções e

para pagamento das quantias em divida 40:000^000

7. ° Estradas designadas na tabeliã n.° 2,

alem das sommas já auctorisadas pela

carta de lei de 10 de agosto de 1860 550:000^000

8. ° Subsídios para estradas districtaes e mu-

nicipaes, e respectivas pontes....... 200:000^000

Total......1.200:000(51000

Palacio das cortes, em 22 de agosto de 1861. = Gaspar Pereira da Silva, vice-presidente = Miguel Osorio Cabral, deputado secretario = Clauãio José Nunes, deputado secretario.

TABELLA N.» 2

Estradas a que devem ser applicados, alem dos meios creados pela carta de lei de 10 de agosto de 1860, os 550:000^000 réis consignados na verba n." 7 da tabeliã n.° 1, que faz parte da presente lei.

ESTEADAS DIRECTAS

Braga, Ponte da Barca, Arcos ^Jmí^"

Bussaco, Vizeu, S. Pedro do Sul, La-(Villa Pouca, Chaves, mego, Peso da Régua, Villa Real|Mirandella, Bragança.

Coimbra, Foz de Arouce, Gallizes, Celorico Qa*°^S°"

Ramal da Raiva e ramal de Gouveia, ligando com a estrada sobredita. Abrantes, Castello Branco. Leiria, Ourem, Thomar.

IS. Bartholomeu de Messines, Faro. Ponte de Terges, Mértola. Rio Guadiana e ponte sobre este rio para Serpa e Moura. Elvas, Campo Maior.

ESTRADAS TBANSVERSAÉS

Caminha, Villa Nova da Cerveira, Valença e ramal do Coura. Ponte de Lima, Braga, Guimarães, Amarante.

vm^dJ cISIln|VilIà Nova de FamalicSo-

Porto, Villa do Conde e Povoa de Varzim.. Porto, Guimarães, .Fafe, Cavez, Villa Pouca de Aguiar, Chaves.

Penafiel, concelhos do Marco e de Baião, Peso da Régua,

estrada marginal do Douro, Barca de Alva. Albergaria, S. Pedro do Sul. Lamego, Moimenta, Trancoso. Vizeu, Mangualde, Fornos, Celorico. Foz Dão, Carregal,. Mangualde.

Ramal entre a Venda do Sebo e Santa Combadão, ligando

a estrada,sobredita com. a, do Bussaco. Figueira, Coimbra..

Foz de Arouce, Miranda do Corvo,,Thomar, Barquinha. Castello Branco, Fundão, Covilhã, Guarda.

Lisboa, Torres Vedras jç^^5"'

Ramal de S. Martinho do Porto, ligando com a estrada sobredita.

Lisboa, caes e estrada: marginal.doiTeja, Cascaes. Portalegre, Extremoz, Évora. Ferreira^ Alcácer do Sal.

Lagos, Portimão, Faro, Tavira, Villa Real de Santo Antonio.

Palacio das cortes, em 22 de agosto. = Gaspar Pereira ãa Silva, vice-presidente = ilíit/MeZ Osorio Cabral, deputado secretario = Clauãio José Nunes, deputado secretario.

O sr. Almeiãa Proença:—- Não é seguramente para impugnar o projecto que pedi a palavra, pois voto por elle desassombradamente e da melhor vontade, mas sim porque desejo, cerca d'este assumpta, antes de dar o meu voto, fazer algumas considerações relativamente ao andamento das obras publicas do districto de Castello Branco, onde tenho residência.

Sinto que não esteja presente o sr. ministro das obras publicas, mas estão presentes 03 seus collegas, que podem tomar nota e lembrança que lhe poderão transmittir; e está. também presente o sr. director geral das obras publicas, que é por certo muito competente n'esta matéria.

Eu não venho aqui fazer aceusações a ninguém, e menos a quem aqui não tem voz para defender-se, e seria uma aggressão covarde e indigna; na camará não ha jurisdicção para conhecer dos empregados ou.auctoridades excepto dos srs..ministros. Também estou longe de irrogar a menor censura ao sr. ministro das obras publicas, em quem toda a gente reconhece os melhores desejos, intelligencia e actividade nos objectos a seu cargo, nem, finalmente, a ninguém da administração, central d'esta repartição, onde pelo contrario tenho tido, mais de uma vez, occasião de observar os bons desejos e-diligencia; mas ss. ex.as, ou seja pelas infinitas cousas a que tem de olhar, ou porque tem de lhes serem apresentadas por informações de quem pode enganar-se, e mesmo em boa fé, ou seja pela distancia dos objectos que faz sejam menos bem vistos, podem deixar sem correctivo ou remédio aquillo que delle carece.

Não sei porque nem por quem, mas creip, é o facto, que os trabalhos das vias de communicação do districto de Castello Branco estão em atraso, e não têem tido o desenvolvimento qne era de era esperar, tanto do tempo desde que começaram, ha já dez ou doze annos, como dos meios que lhes tem sido votados, e que sabemos e é publico. Ora sobre este facto, e porque assim seja, e que carece de alguma providencia, queria eu chamar a attenção do sr. ministro das obras publicas, se estivesse presente, e na sua ausência chamaria a do sr. director geral, para que mandasse examinar como as cousas se passam n'aquelle districto. (O sr. Visconãe ãa Luz: — Peço a palavra.)

Eu entendo que é muito importante instituir inspectores dos districtos, mas com bastante jurisdicção, para proverem em muitos casos, cordar e remediar logo aquillo que fosse remediavel; e tenho que se fariam com isso grandes economias.

Cita-se tal orçamento de uma ponte assas amplo, e o orçamento quasi esgotado, e a obra pouco adiante dos seus começos. Outra ponte, n'outra parte, que no dia que se acabou e lhe tiraram os simples que escoravam as aduellas, viera logo ao chão. Contam de outros orçamentos em que não foram bem entendidos os interesses da fazenda; emfim estes e similhantes objectos carecem de uma fiscalisação-da parte da superior auctoridade. Eu não quero affirmar nem negar a existência d'estes e de outros factos, mas penso dever chamar a attenção de s. ex.a, para mandar verificar se o emprego dos meios e do tempo está em concordância com as obras que se tenham feito, porque em geral creio que ha algumas cousas em que se não pode dispensar de tomar providencias, e limito-me a pedir que se mande verificar o que haja a tal respeito.

O sr. Visconãe ãa Luz:—Sr. presidente, a hora está adiantada, e vejo todos os dignos pares cansados da discussão, entretanto, na ausência do sr. ministro das obras publicas, não posso prescindir de dar uma resposta ao digno par que acaba de fallar.

S. ex.a queixa-se de duas cousas: a primeira é do atraso dos trabalhos no districto de Castello Branco; a segunda é da má direcção das obras.

Emquanto á primeira, s. ex.a tem alguma> rasão,, mas eu peço ao digno par que se não queixe dos homens, quei-xe-se antes da natureza. O terreno do districto de Castello Branco é muito accidentado, e portanto muito' difficil.para a execução dos projectos, que se não podem fazer semire-petidos estudos; per essa,rasão tem,dado logar a questões entre os engenheiros, sobre os melhores traçados a seguir na directriz das estradas, e particularmente na de Castello Branco á Guarda, pelo que não tem sido possivel chegar a um resultado definitivo, só ha pouco se fixou a directriz, da estrada; já vê pois o digno par que isso procede da natureza do terrena.

Emquanto aos orçamentos de algumas obras terem sido talvez exagerados, digo que é possivel que assim aconteça algumas vezes, porque difficilmente podem ser exactos: a

palavra orçamento, por si mesmo diz'o que é — um calculo approxiamdo e nada mais.

Sobre o facto a que o digno par allude,, de se ter ali, construído uma ponte que, depois de levada até certa altura, caiu, direi ao digno par, que isso não está na mão do engenheiro, pois só aquelle que nunca tiver construído uma. ponte poderá ficar certo de que ella jamais cairá. Lem-bra-me a.propósito umaianedocta, e é—que estando certo, individuo a.gabar-se muito de nunca ter caído de um Cavallo abaixo, os outros,,que senão gabavam.d'isso pergun^ taaram-lhe:. «e quantas veze3 tens montado a cavallo?» ao, que elle. respondeu «nenhuma.» Ora eis-aqui está a rasão; entretanto ó para lamentar que acontecesse aquelle desastre, tanto mais que até, por syndicancias que se têem feito, constai que effectivamente o orçamento daquella ponte foi, exagerado, mas-que a sua queda não fora, devida a erro de construcção, mas sim ás grandes cheias que tiveram logar o anno passado, quando as obras ainda jestavam em. metade.

Por esta occasião direi ao digno par, que o sr. ministro das obras publicas actual, assim como todo3 os seus antecessores n'aquelle ministério, tem tratado sempre de dar, a melhor direcção possivel aos trabalhos públicos, e apesar de que os seus esforços tenham sido mais efficazes em uns pontos do que n'outros, entretanto a acção do governo é igual em todos os districtos.

Quanto ao pedido do digno par, o que eu posso aífian-çar a v. ex.a é que logo que chegue o sr. ministro das obras publicas, eu lhe farei constar o que pretende o digno par, e estou certo de que s. ex.a não deixará de dar. todas as providencias que forem necessárias, para que oa trabalhos no districto de Castello Branco tenham o desenvolvimento de que tanto carece aquella provincia. Emquanto á lembrança que o digno par apresentou, direi a s. ex.a que effectivamente já se mandou para ali um inspector, com todos os poderes necessários para determinar tudo quanto seja conducente ao bom andamento das obras.

Terminarei aqui, e quanto ao mais que teria a dizer, dispenso-me agora de o fazer, porque vejo que a camará está realmente fatigada.

O sr. Proença:—Pela mesma rasão, não tomarei muito tempo á camará, e restringir-me-hei a muito poucas palavras.

Eu não nomeei pessoa nenhuma, nem dei nome a ponte alguma; disse em geral, chamando a attenção do governo e do sr. director das obras publicas sobre o que me constava; poderia dizer mais alguma cousa, o que não farei por emquanto.

Depois do promettimento que o digno par acaba de fazer, de que havia de fiscalisar e remediar o que lhe fosse possivel, devo ficar plenamente satisfeito; mas o que me parece é que na actualidade não está lá nenhum inspector de que fallou o sr. visconde da Luz; vim ha poucos dias da capital do districto, e não soube que lá estivesse algum inspector, nem sei que esteja agora.

É verdade que são precisos estudos para as obras que se querem fazer, mas ha doze annos que começaram os trabalhos, e ha quasi o mesmo tempo que estão na lei uma certas estradas d'aquelle districto; e eu não me animando a arguir ninguém de descuido, creio que em doze annos se poderiam ter adiantado esses estudos, e adiantado mais os trabalhos.

Limito-me a estas observações, e contento me com as boas promessas do digno par, mas se não se realisarem, ou se não chegarem á pratica, o que não é de esperar, hei de vir outras vezes fallar do assumpto.

Foi approvaão o projecto na generaliãaãe. Igualmente foi approvada a especialidade sem ãiscussão.

O sr. Visconde ãa Luz (sobre a ordem): — Mando para a mesa dois pareceres, um das commissões reunidas de fazenda e de guerra, e o outro simplesmente da de guerra (leu-os).

O sr. Conde do Bomfim (sobre a ordem): — Sr. presidente, ha pouco pedi o adiamento do projecto que se acabou de votar sobre a companhia união mercantil; mas conjuntamente pedi que se tratasse quanto antes do projecto que augmenta os soldos e gratificações aos officiaes da armada. Este projecto é importante, e tem relação com um objecto que todos têem em vista, que é a prosperidade das nossas colónias, e sem marinha não ha colónias. Ha muito tempo já que esta camará tratou de augmentar de algum modo os vencimentos aquella benemérita corporação, houveram inconvenientes que não deixaram terminar este negocio, mas a camará já-conhece o assumpto, julgo que não ha inconveniente nenhum em se passar já á sua discussão; e por isso peço a v. ex.a que consulte a camará se consente que se entre já n'essa discussão.

O sr. Conãe ãe Linhares:—Pedi a palavra para mandar para a mesa o parecer da commissão de marinha, ao qual acaba de se referir o digno par o sr. conde do Bomfim. Estou de accordo com s, ex.a, e uno os* meus votos aos seus, para que este projecto seja quanto antes discutido por esta camará, que teve a inieiatíva, se não d'este projecto, de um outro que tendia ao mesmo fim, isto ó, a restabelecer a igualdade entre os soldos dos officiaes da armada real, e o daquelles officiaes pertencentes ás outras armas scien-tificas.

Não creio que este projecto dê logar a uma longa discussão n'esta camará, pois que já a sua generalidade, isto é, a justiça e a urgência da medida, proposta, foi aqui longar mente discutida, e unanimemente approvada por todos os oradores que fallaram n'esta camará, por occasião da. disn cussão de um projecto idêntico da iniciativa do meu nobre amigo o sr. conde do Bomfim, que se tem'mostrado incansável nesta questão.

Concluo, pois, pedindo a v. ex.a, visto ser esta matéria