DIARIO DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO 803

mara, que hoje não existe, porque sendo clandestino o fabrico da polvora, as auctoridades não têem sempre meio de fazer cumprir a lei, e por conseguinte actualmente ha maior perigo, do que haverá quando for permittido o fabrico da polvora, na conformidade das disposições legaes que regem para os estabelecimentos perigosos.

É tal o consumo da pólvora, para ò qual não basta a producção da fabrica do estado, que me consta foi ha alguns annos necessario que a auctoridade afrouxasse ou suspendesse a fiscalisação, que fechasse os olhos, como vulgarmente se diz, porque não havia polvora para o serviço das obras publicas, onde, como todos sabem, se emprega uma grande quantidade d'aquelle artigo.

Pelos motivos que apontei, creio que do projecto ha de resultar para o estado um certo rendimento, embora não seja muito importante.

Quanto aos perigos provenientes do estabelecimento, do fabrico ou da venda por conta dos particulares, entendo que podem ser todos conjurados logo que se applique com rigor a legislação que entre nós existe ácerca dos estabelecimentos incommodos, insalubres ou perigosos.

O sr. Vaz Preto: - Não tencionava entrar na discussão d'este projecto, mas as considerações feitas pelo sr. Sousa Pinto e as respostas do sr. ministro da fazenda, obrigam-me a pedir a s. exa. varios esclarecimentos e a dizer tambem algumas palavras.

Eu desejo ver como o sr. ministro da, fazenda destroe o seguinte dilemma.

Ou as fabricas particulares, que vão estabelecer-se em virtude deste projecto, podem ou não podem concorrer com a de Barcarena.

Se podem, é porque a sua producção sáe mais barata; e, n'esse caso, aquella fabrica serve só para o estado despender sem utilidade, podendo, aliás, fazer abastecimento de polvora nas novas fabricas.

Se não podem, então é inutil o projecto, porque ninguem irá despender capitaes n'uma industria que só dará prejuizos.

A este dilemma não póde o governo fugir.

Eu desejo, pois, n'este caso que o sr. Serpa me explique a importancia do projecto.

Segundo a noticia, que deu o sr. Sousa Pinto, que me surprehendeu, e que deveria surprehender a camara, houve ha dois annos uma falta grande de pólvora, porque, em consequencia da estiagem, as aguas que serviam de motor na fabrica foram cedidas pelo governo á companhia das aguas!

Faltando este motor barato, foi necessario substituil-o por outro mais caro, e, portanto, despender-se avultadas sommas.

Era, pois, esta exactamente a occasião de se estabelecer, como disse muito bem. o sr. general Sousa Pinto, a liberdade do fabrico.

Não succedeu porém assim, porque o sr. presidente do conselho julgou que era de necessidade absoluta haver uma fabrica de polvora por conta do estado, aperfeiçoar os processos ali seguidos e gastar para esse fim mais 86:000$000 réis!

Não é um contrasenso, não é uma incoherencia, não é uma leviandade do sr. Fontes manter o monopolio quando elle não deve extinguil-o, quando elle produz receita, agora que a fabrica de Barcarena produz, como acaba de declarar o sr. Sousa Pinto, a polvora necessaria não só para o exercito, mas para as obras publicas e para uso dos particulares?

É, pois, n'esta occasião em que a fabrica póde dar resultado e tirar o thesouro as vantagens das sommas que n'ella se empregaram que os srs. ministros da guerra e da fazenda vem apresentar á camara um projecto para tornar livre o fabrico da pólvora?! Desejava, pois, que se me explicasse o motivo da mudança tão precoce do sr. ministro da guerra, e bem assim quaes as vantagens que o paiz tira com a liberdade do fabrico, e as que provem ao exercito.

Ha outro ponto sobre que eu desejo tambem ser esclarecido pelo governo, e é aquelle a que se referiu o sr. general Sousa Pinto, com relação ao panico que suscita nas povoações o estabelecimento de fabricas de polvora, pelos perigos que d'ahi podem resultar.

Não ha duvida que na nossa legislação ha disposições no sentido de obviar aos inconvenientes que podem provir do estabelecimentos perigosos; mas tambem não ha duvida que todas as vezes que nós possamos evitar difficuldades e deixar de crear complicações é nosso dever fazel-o, o tanto mais quanto não ha certeza nenhuma de que esta modificação de systema de os resultados financeiros que o governo apregoa e imagina que deve dar.

Por todas estas considerações, e porque o projecto não vem acompanhado dos esclarecimentos precisos que demonstrem a sua vantagem e justifiquem a mudança de opinião do sr. presidente do conselho, eu limito aqui as minhas observações, aguardando as explicações do governo para determinar o meu voto.

O sr. Ministro da Fazenda: - Sr. presidente, diz o digno par que, ou as fabricas particulares podem concorrer com a fabrica do estado, e n'esse caso serão ellas as causadoras da sua ruina, ou não podem concorrer, e então o projecto não serve de nada. Acho excellente o argumento de s. exa., mas prova de mais, porque com as fabricas clandestinas devia dar-se o mesmo facto. Se colhesse o argumento do digno par, ou não existiam as fabricas clandestinas ou tinham dado cabo da fabrica do estado. Eu já expliquei á camara como pela circumstancia da difficuldade da conducção, sobretudo quando se trata da polvora mais barata, da que serve para as obras publicas, esse producto, ainda que seja fabricado com economia e possa ser vendido por um preço diminuta, torna se caro quando tem de ser transportado a uma certa distancia, do ponto onde se fabrica, taes são as difficuldades do transporto. Uma fabrica estabelecida a quarenta ou cincoenta leguas do local a que for destinada a polvora, por mais barata e perfeita que seja a sua producção, nunca ha de poder concorrer com outra que esteja mais proxima, do local, embora fabrique peior é um poupo mais cara.

(Interrupção do sr. Vaz Preto que se não ouviu.)

Hoje dá-se já essa vantagem que nota o digno par, e apesar d'isso a fabricação clandestina lucta com a fabricação do governo. Por consequencia o fabrico particular luctará da mesma maneira, mas legalmente e sem inconveniente, pelo que diz respeito á polvora menos fina e para os usos ordinarios.

Quanto aos esclarecimentos a que o digno par vagamente se referiu, devo dizer que, ao ver que na outra casa do parlamento este projecto não soffreu opposição de nenhum dos lados da camara, nem foram pedidos esclarecimentos alguns, esperava que aqui succedesse o mesmo; isto é, não julgava que a camara dos pares carecesse de esclarecimentos em materia que, me parece tão simples. Por isso digo que os esclarecimentos pedidos pelo sr. Vaz Preto não se podem considerar absolutamente necessarios para elucidar o assumpto em discussão.

O sr. Conde do Casal Ribeiro: - Sr. presidente, que voto o projecto, antecipadamente o sabe a camara, porque puz o meu nome no parecer, excellentemente redigido pelo nosso illustre collega o sr. general Palmeirim. Voto o parecer, sem enthusiasmo; voto-o mesmo com desconforto, As observações apresentadas pelo nosso digno collega o sr. general Sousa Pinto são tão sensatas, que ainda aos menos conhecedores do assumpto, aos nada technicos, occorre naturalmente o reparo de que seja agora, pouco depois de se pedirem avultados meios para aperfeiçoar a fabrica do estado, que venha o sr. ministro da fazenda declarar que a industria do estado não póde luctar com a industria particular illegal, com o contrabando.

O argumento vae longe, e não parece que possa appli-