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minha voz foi para cumprir um rigoroso dever a despeito do máu estado da minha saude, que mal me permittia sahir de casa, e por tanto nada mais direi. O Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros responderá á minha interpellação aquillo que intender que me póde responder; mas se me não responder agora, eu cito a S. Ex.ª para o futuro, prevenindo-o desde já que se não queixe da minha severidade.

O Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros — respondendo á interpellação dirigida pelo Sr. C. de Lavradio, disse — que S. Ex.ª era tão distincto Diplomata, que fôra o primeiro a reconhecer (nem podia deixar de reconhecer) a necessidade de que em negociações pendentes houvesse todo o melindre, e por consequencia não era possivel entrar hoje nas explicações que o D. Par desejava, bastava que elle Orador lhe dissesse que muitas das reclamações americanas já existiam quando S. Ex.ª fôra Ministro dos Negocios Estrangeiros, pois umas datavam de 1814 e outras de data anterior a 1816, e por tanto S. Ex.ª não podia ignorar quaes fossem.

Que quando o actual Ministerio tomára conta da Administração, em 27 de Junho do anno proximo passado, apresentára o Ministro Americano a exigencia — de que até ao 1.° de Outubro estivessem admittidas as reclamações americanas, todas começadas muito anteriormente á nomeação do actual Ministerio. Que o Governo não podia deixar de advogar todos os interesses nacionaes na réplica que dera a similhante exigencia, não a podendo admittir por ser contraria ás Leis internacionaes; insistindo na mesma doutrina que seus antecessores tinham adoptado. Que tinha havido uma Mensagem do Presidente dos Estados-Unidos (quando o seu antecessor tinha sido muito moderado) a respeito das reclamações. Que se estava pois em negociações quando o actual Ministro Americano nesta Cidade apresentára uma Nota exigindo que no prazo de vinte dias o Governo Portuguez houvesse de responder cabalmente, por tanto estava-se hoje no auge de negociações para se chegar a um accordo difinitivo.

Era pois o que podia dizer ao D. Par, que de certo não poderia deixar de reconhecer a conveniencia de se guardar silencio em similhante conjunctura.

O Sr. C. de Lavradio — Nada posso replicar ao Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros. Uma vez que S. Ex.ª disse que não podia avançar mais cousa alguma, não tenho duvida em desistir da minha interpellação, e seria contrariar os principios que ainda agora acabei de expender, se continuasse a insistir; só pedi a palavra para dizer a S. Ex.ª que eu, quando sahi da Repartição dos Negocios Estrangeiros esqueci os negocios que alli se tractavam, e por consequencia do conhecimento que delles alli tomei não posso fazer hoje uso algum no Parlamento.

O Sr. D. de Palmella não insistia na interpellação do D. Par, que acabava de fallar, nem queria concorrer para que o Sr. Ministro rompesse, a respeito das negociações pendentes, o silencio, que talvez fosse neste caso da sua obrigação guardar: pedíra a palavra unicamente por ter ouvido dizer a S. Ex.ª, que estes negocios já tinham sido tractados no tempo das anteriores Administrações

Não duvidava de que algumas destas reclamações fossem apresentadas no tempo das Administrações anteriores á de SS. Ex.ª, mas que, tambem era certo que as negociações tinham ficado como em abandono por espaço de muitos annos; não por nós, mas por parte dos reclamantes (Apoiados). Que era igualmente certo, que durante o tempo que, em varias épocas, elle Orador, tivera a honra de ser Ministro de Estado de Sua Magestade não se tinham apresentado aquellas reclamações.

E que accrescentaria — que não vinha para o caso tractar-se do que se havia passado em épocas anteriores, porque a que se devia fixar em relação a este negocio era a de 13 de Dezembro do anno proximo passado, data da Mensagem do Presidente dos Estados-Unidos. Que, desde que similhante Mensagem fôra conhecida na Europa, intendia, que era dever dos Conselheiros de Sua Magestade Fidelissima, não perderem um só momento, não dormirem uma só noite, sem procurarem de prompto dar solução aquelle negocio, sem calcularem até onde podiam ser levadas as reclamações; e se com effeito alguma negligencia tinha havido a este respeito, sobre o que não estava agora habilitado a emittir opinião, não podia o Governo actual justificar-se, ou salvar-se, com a allegação de que este negocio fôra apresentado em tempos anteriores, porque a época critica para esta negociação começára desde a ultima Mensagem do Presidente dos Estados-Unidos (Muitos apoiados).

O Sr. Presidente do Conselho, que pedia unicamente que se notasse, que não se tendo apresentado á Camara a correspondencia sobre este negocio, não era possivel qualificar-se quem tinha tido negligencia a respeito destas negociações (Apoiados). Que quando a correspondencia fosse apresentada á Camara, era então que seria occasião opportuna de se vêr a quem competia a responsabilidade; pois em quanto o Governo declarava que haviam negociações pendentes que poderiam ser prejudicadas, parecia a elle Orador que não era do dever da Camara discutir este objecto (Apoiados).

O Sr. C. do Lavradio — Sr. Presidente, é justo o que acaba de dizer o Sr. Presidente do Conselho, mas eu não posso deixar de dizer, em apoio do que disse o Sr. D. de Palmella, que sendo eu Ministro dos Negocios Estrangeiros, e passando muito tempo sem vêr o Ministro dos Estados-Unidos, uma occasião em que o encontrei elle me disse — que não me tinha procurado por não ter negocio nenhum a tractar. Isto é para provar que esta negociação estava naquelle tempo considerada como acabada.

O Sr. Presidente — Este incidente está terminado.

O Sr. C. de Porto Côvo mandou para a Mesa o Parecer da Commissão do Orçamento, sobre o Projecto de Lei n.º 192, da Camara dos Srs. Deputados, relativa á despeza ordinaria e extraordinaria para o anno de 1850 a 1851.

Foi a imprimir com urgencia.

O Sr. Presidente do Conselho disse que o parecer limitava-se a dizer que — approvava o orçamento da despeza tal qual tinha vindo da outra Camara, e então pedia que se dispensasse o Regimento para entrar em discussão logo que fosse distribuido, porque todos os D. Pares teriam já examinado o orçamento, e o estado da Sessão não permittia mais demora (Apoiados), nem seria possivel no tempo que restava concluir-se não só esta discussão, mas outras que tambem eram muito necessarias (Apoiados).

Pondo-se á votação a dispensa do Regimento, requerida pelo Sr. Presidente do Conselho, foi approvada.

O Sr. V. de Sá annunciou uma interpellação ao Sr. Ministro da Marinha sobre a invasão feita pelos cafres no territorio de Inbambane, e o estado dessa guerra; e em segundo logar sobre o trafico da escravatura na costa oriental d'Africa. (O Sr. Ministro da Marinha disse como era negocio que dependia de documentos que não tinha alli presentes, responderia ámanhã).

O Orador annunciou tambem outra interpellação ao Sr. Ministro da Guerra, sobre o castigo de varadas que se diz ter sido dado a varios soldados do Batalhão de Caçadores n.º 8 que se tinha insubordinado em Penamacor, desejando saber se houve conselho de guerra, ou se tinham sido castigados arbitrariamente; e como não se achasse presente o Sr. Ministro da Guerra, pediu que se lhe desse aviso de que elle Orador lhe queria dirigir esta interpellação, a fim de S. Ex.ª declarar quando estava prompto para responder: e para esse fim mandou para a Mesa a seguinte:

NOTA DE INTERPELLAÇÃO

Sobre o castigo que se diz ter sido infligido a varias praças de pret do Batalhão de Caçadores N.° 8, em consequencia do acto de insubordinação no dito Batalhão praticado. = Sá da Bandeira.

O Sr. Ministro da Marinha declarou que na Sessão seguinte responderia á interpellação que o D. Par acabava de annunciar-lhe.

Mandou-se fazer a devida comunicação ao Sr. Ministro da Guerra.

O Sr. Presidente levantou a Sessão, dando para Ordem de dia da Sessão seguinte (4), a discussão dos Pareceres n.º 220 sobre o Projecto de Lei n.º 184; n.º 225 sobre o Projecto de Lei n.º 179; n.º 226 sobre o Projecto de Lei n.º 182; e o n.º 229 sobre o Projecto de Lei n.º 192, chegando a tempo da Imprensa: e para a ultima parto da Ordem do dia a interpellação annunciada ao Sr. Ministro da Marinha. — Eram quatro horas.

Relação dos D. Pares que concorreram á Sessão de 3 de Julho de 1850.

Os Srs. D. de Palmella, Cardeal Patriarcha, D. de Saldanha, D. da Terceira, M. de Castello, Melhor, M. de Fronteira, M. de Loulé, M, das Minas, M. de Ponte de Lima, Arcebispo de Evora, C. das Alcaçovas, C. do Bomfim, C. da Cunha, C. do Farrobo, C. de Lavradio, C. de Linhares, C. de Paraty, C. da Ponte de Santa Maria, C. de Porto Côvo de Bandeira, C. da Ribeira Grande, C. de Rio Maior, C. de Semodães, C. da Taipa, C. de Terena, C. de Thomar, C. do Tojal, Bispo de Beja, Bispo de Lamego, V. de Algés, V. de Benagazil, V. de Campanhã, V. de Castellões, V. de Castro, V. de Ferreira, V. de Fonte Arcada, V. de Fonte Nova, V. de Ovar, V. de Sá da Bandeira, B. de Ancede, B. da Arruda, B. de Chancelleiros, B. de Monte Pedral, B. de Porto de Moz, Ozorio Cabral, Pereira Coutinho, D. Carlos de Mascarenhas, Tavares de Almeida, Albergaria Freire, Macario de Castro, Arrochella, Fonseca Magalhães, e Mello Breyner.