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a minha declaração de voto, á respeito do projecto que hon. tem aqui se votou, com relação á companhia união mercan til (leu-a).

.Peço a v. ex.a que a mande lançar na acta. . Aproveitarei agora a occasião de me achar de pé para apresentar o parecer da commissão de legislação e de administração publica, relativamente ao concelho de Mourão e Mora (leu-o).

Tenho a declarar que este parecer só vem assignado por dois membros da commissão de administração publica, porque não tem vindo mais nenhuns a esta camará. Peço que haja todo o cuidado, como sempre ha, em que os documentos que vão juntos a este parecer se não desencaminhem, porque foram emprestados pela camará dos senhores depu-dos, e hão de ser-lhe restituídos.

Leu-se na mesa a declaração do digno par:

«Declaro que na sessão de hontem votei contra o empréstimo de 450:000$000 féis, feito pelo governo á companhia união mercantil. = Visconãe de Fornos de Algodres.»

O sr. Presiãente: — Também se mencionará na acta.

O sr. Soure: — Eu pedia a v. çx.a que consultasse a camará para ver se ella consentia que se dispensasse a impressão d'estes dois pareceres, que dizem respeito ao restabelecimento de dois concelhos no Alemtejo e outro no Algarve; é um negocio tão simples, que eu julgo não terá discussão alguma.

O sr. Presidente: — Vou consultar a camará a respeito do requerimento do digno par, sobre se dispensa a impressão d'estes dois projectos de lei. -

A camará annuiu.

O sr. Mello e Carvalho: — É para mandar para a mesa dois pareceres da commissão de legislação (leu-os).

O sr. Presiãente: — Creio que os dignos pares dispensam a leitura na mesa; serão portanto impressos e distribuidos competentemente.

O sr. Conãe ão Bomfim: — Sr. presidente, eu pedi hontem que fosse dispensado o regimento relativamente a um projecto que tinha por fim augmentar o soldo aos officiaes da armada; v. ex.a declarou então que seria dado para a ordem do dia de hoje; pedia portanto que se começasse com a sua discussão.

Este negocio é altamente importante,, visto que trata de uma corporação cujo bem estar, não direi já bem estar, mas cujo melhoramento é indispensável. Sem marinha mal poderemos nós-votar projectos para estabelecermos meios de communicação com as nossas colónias, como aquelle que hontem votamos. E se é preciso termos essas communica-ções é porque essas colónias nos são úteis, e sendo-o, é de absoluta necessidade que a marinha seja o que deve ser, embora não seja quanto desejamos; mas ao menos seja uma marinha que possa fazer o serviço indispensável.

Espero que a camará não terá duvida em que este projecto se trate quanto antes.

O sr. Presiãente: — Declarou que o parecer de que se tratava já estava dado para ordem do dia.

O Oraãor: — Eu agradeço pela parte que me toca a declaração de v. ex.a,. e estou certo que a corporação a que se vae fazer justiça ha de ficar summamente penhorada.

Agora v. ex.a ha de permittir que eu diga mais duas palavras em relação ao projecto que hontem aqui se approvou, visto que eu propuz o adiamento da sua discussão ao menos até hoje. O motivo que me levou a não votar n'a-quelle projecto e a propor o seu adiamento, foi por aquelle projecto não tér ido á commissão de marinha e ultramar. Quando o projecto veiu para esta casa foi remettido á commissão de fazenda; eu não estava prevenido, mas embora estivesse, não devia fazer opposição a uma commissão como é a commissão de fazenda, digna de todo o respeito: entretanto ella deu o seu parecer, e entendeu que era bastante; mas eu parece-me que a commissão, entendendo isto assim, entendeu mal. Já em outra occasião muito análoga, as duas commissões entenderam que se não devia discutir este objecto sem o concurso de ambas, porque a commissão de fazenda entendeu que não devia arrogar, de certo, o tratar das. especialidades da navegação, e mesmo porque a commissão de marinha e ultramar tem obrigação de velar se os contratos que se fazem estão nas circumstancias de produzir o effeito .que se deseja. Declaro pois que, se me op-. puz ao projecto que hontem se discutiu, foi porque entendi, e entendo, que a commissão de marinha devia ser ouvida; e espero que d'aqui em diante se não faça o que sobre este projecto se fez: porque, fazendo-se, eu-hei de pedir á camará a minha exoneração dc membro da commissão de marinha e ultramar.

O sr. Visconãe ãe Castro:—Mando para a mesa um parecer das commissões de fazenda e de instrucção publica (leu-o).

-Vem assignado por todos os membros das duas commissões, isto é, por todos os que se acham presentes; o sr. Aguiar, o sr. barão de .Villa Nova de Foscoa, o sr. José Maria Baldy, o sr. Margiochi e por mim.

Seja-me licito dizer duas palavras para o fim de se prescindir das regras do regimento, porque este projecto contem apenas um artigo, e é de simples discussão. Espero portanto que a camará, visto ser uma matéria de tanto interesse, dispensará as regras do regimento.

• O. sr. Presiãente:—Vou consultar a camará a respeito do requerimento do digno par.

¦ Foi approvaão.

¦ O • sr. Presiãente: — Tem agora a palavra o digno par o sr. Sebastião José de Carvalho.

O sr. S. J. ãe Carvalho :¦•—Cedo da palavra: eu desejava pedir que se dispensasse o regimento a respeito de um projecto, cuja impressão já foi dispensada.

O sr. Balãy:— Sr. presidente, a commissão de instrucção publica recebeu ba pouco um projecto de lei mandado

pela mesa, e que da camará dos senhores deputados fora remettido para esta; a commissão não está em numero; apenas estão presentes dois dos seus membros, por isso peço a v. ex.a que tenha a bondade de mandar algum digno par a fazer parte da commissão, o que, sendo approvado pela camará, habilitará aquella a discutir o projecto que motiva este meu pedido, e a dar sobre elle o devido parecer.

O sr. Presiãente:—Eu peço ao digno par a bondade de designar aquelles dignos pares que julga mais conveniente poderão ser addidos á commissão.

O sr. Balãy:—A commissão é composta de cinco membros, por consequência estando presentes dois, basta um só digno par para haver maioria. Portanto se o digno par o sr. Proença quizesse vir ajudar-nos...

O sr. Presiãente:—V. ex.a indica o sr. Proença...

O sr. Baldy:—Sim, senhor, entretanto não pôde haver duvida que seja outro digno par o nomeado, ou que venham dois para a commissão em vez de um como tenho proposto, sendo todavia certo que um só é sufficiente.

O sr. Presidente:—Pois eu vou consultar a camará sobre o pedido de v. ex.a

A camará concordou.

O sr. Presiãente: — Passamos á

ORDEM DO DIÃ

CONTINUAÇÃO DAS EXPLICAÇÕES

O sr. Visconãe ãe Castro:—Sr. presidente, o digno par o sr. Aguiar, a quem vou responder, começou hontem tarde as suas explicações; não foi de certo a culpa de s. ex.a; o digno par teve a bondade de acceder a um pedido meu, para que em primeiro logar se tratasse dos projectos de immediato interesse publico, que estavam sobre a mesa. Assim pqderam passar, na sessão de hontem — o projecto de lei sobre cereaes, o projecto sobre o auxilio dado á companhia união mercantil, o importantíssimo projecto sobre a dotação das estradas, e outros de menor interesse.

Seja-me aqui licito dizer ao meu respeitável amigo o sr. conde do Bomfim, que não houve invasão da parte da commissão de fazenda, nas attribuições da commissão de marinha e ultramar pelo que respeita ao projecto para a garantia do empréstimo da companhia união mercantil. Quando da mesa foi remettido á commissão de fazenda aquelle projecto, não vinha n'elle mencionado que seria ouvida a commissão de marinha, pois se isso se mencionasse seguramente a teriamos ouvido como era do nosso dever. Dando estas explicações, devo também dar outras que julgo virem a propósito, em vista das declarações de voto que acabam de fazer-se, e vem a ser—que me não arrependo do voto que hontem dei; sei muito bem, e sabe toda a camará, que na praça de Lisboa se levantou uma grande rivalidade entre os armadores de navios de vela da carreira de Africa e as emprezas de barcos a vapor, e eu estou de ha muito convencido, que votando pelo estabelecimento d'estas estou ao mesmo tempo tratando dos interesses da outra parte da navegação mercante; todas as estatísticas da Europa mostram que á medida que cresce a navegação a vapor se multiplicam as relações commerciaes, e com ellas cresce e augmenta o numero de navios de vela. Esta regra que é geral em todos os portos do continente não pôde falhar no nosso. Sei ha muito o que são os nossos armadores de navios quando se assustam com qualquer innovação; já os vi bem de perto na questão dos direitos differenciaes. Mas elles a final com-prehenderam que estavam trabalhando contra os seus próprios interesses.

Como ía dizendo; pela condescendência do sr. Aguiar veiu s. ex.a a dar as suas explicações muito tarde, e tão tarde, que eram seis horas e meia quando acabou. Eu tinha muito empenho em responder logo, mas não pude faze-lo, porque não podia contar com a paciência dos dignos pares que aqui estiveram até aquella hora. Pedi portanto a v. ex.a que me reservasse a palavra para hoje.

O digno par, meu amigo, o sr. Aguiar exordiou, se me ó permittida a phrase, as suas explicações com algumas censuras a esta camará, censuras em que s. ex.a ha de permittir que eu não concorde. \

Disse em primeiro logar s. ex.a que a discussão sobre a compra do caminho de ferro acabara de um modo que ninguém podia esperar (O sr. Aguiar: — Apoiado). S. ex.a ha de permittir que eu lhe diga que veiu do seu lado o requerimento para se julgar a matéria discutida: creio qne a camará está lembrada d'isto, e que me dispensa de referir o nome do cavalheiro que fez o requerimento.

Também disse, se eu bem ouvi, que esta camará estava anciosa por fazer passar um feixe de leis, atropellando o regimento, e atropellando até a ordem do dia. Á este respeito devo confessar que s. ex.a tem muita rasão, e eu abundo nas suas idéas; porém o digno par ha de por certo fazer justiça á camará, visto que todos os dignos pares têem mostrado empenho por que certas leis se discutam, e têem trabalhado efficazmente nas commissões; e ha de fazer-lhe justiça, repito, reconhecendo que, ,se ha essa tal ou qual an-ciedade que o digno par aceusa, é pela pouca comparência dos dignos pares. Eu tive a honra de estar prescindo n'estas duas semanas, e quasi todos os dias observava a difficuldade que havia de reunir o numero necessário para abrir a sessão. Se não fosse isto, se todos comparecessem do mesmo modo que nas outras sessões, de certo haveria mais regularidade nos trabalhos, e não se veriam os membros das commissões, que reconheciam a importância dos projectos sobre que davam parecer, na necessidade de pedirem a dispensa do regimento. Portanto a camará entende que a sua maioria não merece censura. Eu nem mesmo censuro esses senhores por faltarem ás sessões, porque a fallar a verdade estamos n'uma estação tão avançada, o thermo-metro tem estado tão elevado, que é um grande sacrifício

o assistir ás sessões d'esta camará n'este mesquinho e in-confortavel local.

Disse mais o digno par, que se vinha desdizer, que se vinha retratar; que longe de censurar o governo por ter infringido a constituição, vinha confessar que elle tinha feito muito bem, que tinha feito ao paiz um grande serviço. Esta ironia do digno par deixo-a de pé: s. ex.a não deve levar isto a mal. Mas uma cousa me lisonjeou sobre modo, e deve lisonjear toda a camará na minha opinião. Disse s. ex.a que nas suas impugnações não tivera outro motivo senão o seu zelo pelo cumprimento da lei, e que teria muito sentimento se as suas opiniões produzissem uma crise. Isto afíianço eu que não foi ironia, foi o verdadeiro pensar de s. ex.a

Finalmente, o digno par dirigiu-me expressões tão obsequiosas, captivou-me de tal modo que eu não posso deixar de lhe tributar os maiores agradecimentos, esperando que s. ex.a os receberá como de um amigo antigo e provado.

Entrou, pois, s. ex.a nas explicações que me diziam respeito: disse que eu o havia offendido na maneira por que lhe estranhara que se tivesse opposto ao parecer da commissão; creio que se expressou assim, mas se eu não sou exacto, s. ex.a terá a bondade de corrigir qualquer engano que possa haver.

Sr. presidente, eu não podia estranhar similhante cousa; pois se s. ex.a se oppunha aquella medida, e o parecer dizia que ella devia ser approvada, como podia eu deixar de" esperar, e entender mesmo que a primeira cousa que o digno par tinha a fazer era oppor-se ao parecer da commissão? O que eu disse, se a memoria me não falha, e se falha digo como o nosso sempre chorado amigo, o sr. Rodrigo da Fonseca Magalhães=que a memoria mais fiel ê a ãa consciencia=ío\: que era notável que s. ex.a dissesse que a própria commissão reprovava o contrato, e que s. ex.a, affirmando similhante cousa, mostrava que tinha tirado conclusões que se não continham nas premissas do parecer. Eu creio que isto em nada podia offender o digno par.

Mas, continuou s. ex.a—o visconde de Castro estabeleceu doutrinas perniciosas, affirmando quo logo que o governo não pôde executar qualquer operação do serviço publico senão infringindo a carta, deve infringi-la! Eu peço licença ao digno par para lhe dizer, que os seus ouvidos lhe não foram fieis, porque de certo eu não podia proferir um absurdo de similhante marca; não era possivel; o digno par, querendo ser justo, como costuma, ha de convir n'isso; o que eu disse foi, que quando um grande interesse publico, em negocio da maior urgência, levava o governo a tomar sobre si uma grande responsabilidade em beneficio da causa da pátria, tal procedimento não lhe podia ser estranhado! E agora digo mais, digo que me parece mesmo que este pensamento está na constituição; pôde ser que me engane, porque fraco doutor sou eu para entrar n'estas matérias, mas entendo-o assim (apoiaãos).

Pergunto eu, sr. presidente, se, em casos de apuro grave, não pôde o governo suspender as garantias (O sr. Sebastião José ãe Carvalho:—Casos' de apuro, sim). Aqui não ha aquelle grave apuro, é verdade, mas também não ha aquella suspensão que é gravíssima; o que ha é um desvio da estricta disposição da lei, justificado pelas circumstancias, e pela máxima urgência com que o governo se viu obrigado a proceder; mas o principio lá está na carta.

Sr. presidente, também eu havia affirmado que a opposição que se fazia aquelle projecto era com o fim de levar esta camará a um conflicto com a outra! Não me recordo se isto disse; mas quer dissesse, quer não, sou capaz de sustentar que a rejeição de tal medida podia levar, e levava effectivamente a um conflicto cora os outros poderes, particularmente com o primeiro ramo do poder legislativo; felizmente, porém, a camará resolveu pela approvação do projecto; se o não resolvesse assim, fossem quaes fossem os desejos do digno par, e dos outros dignos pares que votaram em sentido contrario, o conflicto havia de dar-se.

De tudo porém o que eu creio que mais offendeu o meu nobre amigo foi a ousadia que tive de tocar em pontos de direito com referencia á propriedade, e s. ex.a revestiu esse seu reparo de phrases taes que quasi podiam servir de corpo de delicto contra mim, como se eu devesse ignorar ou ser estranho a principios e doutrinas que ha muito entre nós se* consideram rudimentaes.

Se pois ninguém desconhece que a garantia da vida e ds propriedade do cidadão é o fim principal da nossa lei fundamental, quem poderá sustentar que a um possuidor de boa fé se possa tolher a liberdade de dispor da sua propriedade quando lei expressa lh'o não veda? De certo não sustenta taes doutrinas, e foi n'este sentido respeitoso que fallei; 6 digno par, que é um jurisconsulto abalisado, membro do supremo tribunal de justiça, e pessoa a quem rendemos a devida homenagem pelos seus vastos conhecimentos e pela sua probidade. Bem longe estava eu de pensar, quando proferi estas ou outras palavras similhantes, que ellas iam desafiar e provocar as censuras que hontem me dirigiu o digno par por tal motivo.

Mas eu também commetti outro peccado; também affir-mei que o governo não estava bem seguro quando expediu uma certa portaria em que estabeleceu o direito que lhe assistia para impedir a venda a outrem. Todos nós porém sabemos, sr. presidente, que esta transacção foi uma transacção muito rápida; que o governo queria obstar por todos os modos á venda que se ía fazer d'aquella propriedade, que expediu portanto aquella portaria sem ter tempo de consultar todos Os advogados da coroa que podiam ser todos uniformes em affirmar qne o governo estava no seu direito, ou em affirmar', todos ou alguns, que esse- direito era ainda questionável; e assim como o governo entendia que podia impedir a venda, era também possivel que os1 empre-zarios tivessem letrados que considerassem, que não haver!-