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CAMARADOSDIGNOS PARES

SESSÃO DE 27 DE AGOSTO

PRESIDÊNCIA O EX."10 SR. VISCONDE DE LABORIM VICE-PRESIDENTE

o . . j. (Conde de Linhares

Secretários: os d.gnos paresjcondo da poute-

("Assistiram os srs. ministros ãa guerra, reino e marinha.)

Depois das duas horas e meia da tarde, tendo-se verificado a presença de 28 dignos pares, declarou o ex:mo sr. presidente aberta a sessão.

Leu-se a acta da antecedente contra a qual não houve reclamação.

O sr. Secretario:—Deu conta da seguinte correspondência:

Quatro officios da presidência da camará dos penhores deputado.-!, acompanhando igual numero de proposições.

1. " Sobre a extineção dos dizimos e outros impostos nas ilhas adjacente?, findo na ilha da Madeira, o quartos de maquias na ilha de S. Miguel.—Remettiãa á commissão ãe fazenda.

2. ° Sobre ser o governo aucloricado a reorganisar a escola de declamação no conservatório real de Lisboa.—Remettiãa ás cmnmissõei dc fazenda e de instrucção publica.

3. " Sobre ficarem isentas dos direitos impostas pela lei de 12 de agosto de 1852 a3 embarcações estrangeiras de cabotagem cm Cabo Verde, que embandeirarem de portuguezas.—Remettiãa á commissão ão ultramar.

, 4.° Sobre ser abolido, na provincia de Cabo Verde, o imposto do dizimo do café.—Remettiãa á commissão ãe marinha c xãtramar.

-Do ministério da guerra, remettendo, para serem depositados no archivo da camará, tres autographos dos decretos das cortes geraes n.0" 14, 19 e 28.—Tiveram o competente ãestino.

-Do mesmo ministério, declarando qual foi a somma

total dos emolumentos distribuidos, durante o anno findo de 1860, aos officiaes do ministério a seu cargo, satisfazendo o requerimento do digno par conde da Louzã.

O sr. Aguiar:—Pedi a palavra para mandar para a mesa uma declaração de voto (leu).

Desejo que fique consignado na acta que votei contra o empréstimo de 450:000^000 réis á companhia união mercantil, e contra a discussão do competente projecto de lei sem medear entra ella e a distribuição do projecto o tempo necessário.

O sr. Presiãente: — Será lançada na acta.

O sr. Aguiar: — Também mando para a mesa um parecer da commissão de legislação e da commissão de administração publica, sobre um projecto vindo da outra camará, e que tem por fim o restabelecimento de dois concelhos municipaes. Está assignado pela maioria da commissão de legislação; não o está porém pela maioria da commissão de administração publica, porque esta apenas tem aqui dois de seus membros, que são os que vem assigna-dos (leu).

Recommendo que se tome conta no3 documentos que vão juntos a este parecer: vieram da outra camará, e hão de ser-lhe restituídos.

O sr. Presiãente :-^-À camará creio dispensará a leitura na mesa: portanto, ha de ser impresso e distribuido competentemente.

O sr. S. J. ãe Carvalho: — Leu o mandou para a mesa a seguinte declaração de voto, a qual disse que ia também assignada pelos dignos pares os srs. condes de Peniche e da Louzã:

«Declaramos que se houvéssemos assistido á sessão de hontem teriamos votado contra o projecto de lei auctori-

I sando o governo a contrahir um empréstimo de 450:000^000 réis, com o fim de auxiliar a companhia união mercantil.

Sala das sessões da camará dos dignos pare3 do reino, 27 de agosto de 1861. = Sebastião José ãe Carvalho = Conde ãa Louzã (D. João) = Conde de Peniche.»

O sr. Presidente: — Ha de mencionar-se na acta de hoje.

O sr. Visconde da Luz: — Pedi a palavra para dizer a v. ex.a que o sr. Felix Pereira de Magalhães me encarregou de participar á camará que por motivo de doença não tem comparecido ás sessões, e talvez não possa comparecer a mais algumas.

. Aproveito a occasião de me achar de pé, para pedir a v. ex.a que o mais breve possivel ponha em discussão os pareceres n.os 68 e 72, que são de grande importância.

O sr. Presiãente: — Foram distribuidos hontem?

O sr. Visconãe ãa Luz: — Foram, sim, senhor.

O sr. Presiãente:—Necessito de consultar a camará sobre se dispensa as formalidades do regimento.

O sr. Ministro ãa Guerra (Visconãe ãe Sá ãa Banãei-ra): — É para apoiar o que acaba de dizer o digno par o sr. visconde da Luz. Estes dois projectos é de absoluta necessidade que sejam approvados: o primeiro, n.° 74, diz respeito á distribuição do3 recrutas; o segundo, n.° 76, é para auctorisar o governo a fortificar as cidades de Lisboa o Porto.

O sr. S. J. ãe Carvalho:—Sr. presidente, pedi a palavra para dizer que sinto não poder acceder ao pedido do sr. ministro da guerra, mas não o posso fazer, porque entendo que não podemos votar uma somma tão importante sem sabermos precisamente a que fim se destina, sem que a camará conheça o plano da obra que se projecta, e finalmente sém que estejamos habilitados com todos os dados necessários para votar com conhecimento de causa sobre a conveniência de tal obra. Tanto mais que este projecto acaba de ser distribuido; e assim, como poderemos nós estuda-lo, sendo de mais a mais um negocio de tanta importância? Entendo pois que não é próprio da dignidade da camará o tratar já d'este projecto. Se o sr. ministro da guerra apresentar algumas considerações que possam determinar o meu voto, por este projecto, pôde ser que eu me resolva a votar por elle: não sendo assim, não o posso fazer; porque mesmo não vejo que o parecer offereça esclarecimento algum: entendo pois que se não deve dispensar o regimento, e espero que a camará, a não se julgar desde já habilitada para entrar na discussão de um projecto que não conhece, votará para que se cumpra o regimento.

O sr. Presiãente: — A camará ouviu as reflexões que acaba de fazer o sr. Sebastião José de Carvalho; vou portanto consulta-la para ver se, em presença d'ellas, annue a que se dispense o regimento.

Foi ãispensaão o regimento.

O sr. Presiãente:—Entrará em discussão no logar competente.

O sr. Visconde de Fornos:—> É para mandar para a mesa

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a minha declaração de voto, á respeito do projecto que hon. tem aqui se votou, com relação á companhia união mercan til (leu-a).

.Peço a v. ex.a que a mande lançar na acta. . Aproveitarei agora a occasião de me achar de pé para apresentar o parecer da commissão de legislação e de administração publica, relativamente ao concelho de Mourão e Mora (leu-o).

Tenho a declarar que este parecer só vem assignado por dois membros da commissão de administração publica, porque não tem vindo mais nenhuns a esta camará. Peço que haja todo o cuidado, como sempre ha, em que os documentos que vão juntos a este parecer se não desencaminhem, porque foram emprestados pela camará dos senhores depu-dos, e hão de ser-lhe restituídos.

Leu-se na mesa a declaração do digno par:

«Declaro que na sessão de hontem votei contra o empréstimo de 450:000$000 féis, feito pelo governo á companhia união mercantil. = Visconãe de Fornos de Algodres.»

O sr. Presiãente: — Também se mencionará na acta.

O sr. Soure: — Eu pedia a v. çx.a que consultasse a camará para ver se ella consentia que se dispensasse a impressão d'estes dois pareceres, que dizem respeito ao restabelecimento de dois concelhos no Alemtejo e outro no Algarve; é um negocio tão simples, que eu julgo não terá discussão alguma.

O sr. Presidente: — Vou consultar a camará a respeito do requerimento do digno par, sobre se dispensa a impressão d'estes dois projectos de lei. -

A camará annuiu.

O sr. Mello e Carvalho: — É para mandar para a mesa dois pareceres da commissão de legislação (leu-os).

O sr. Presiãente: — Creio que os dignos pares dispensam a leitura na mesa; serão portanto impressos e distribuidos competentemente.

O sr. Conãe ão Bomfim: — Sr. presidente, eu pedi hontem que fosse dispensado o regimento relativamente a um projecto que tinha por fim augmentar o soldo aos officiaes da armada; v. ex.a declarou então que seria dado para a ordem do dia de hoje; pedia portanto que se começasse com a sua discussão.

Este negocio é altamente importante,, visto que trata de uma corporação cujo bem estar, não direi já bem estar, mas cujo melhoramento é indispensável. Sem marinha mal poderemos nós-votar projectos para estabelecermos meios de communicação com as nossas colónias, como aquelle que hontem votamos. E se é preciso termos essas communica-ções é porque essas colónias nos são úteis, e sendo-o, é de absoluta necessidade que a marinha seja o que deve ser, embora não seja quanto desejamos; mas ao menos seja uma marinha que possa fazer o serviço indispensável.

Espero que a camará não terá duvida em que este projecto se trate quanto antes.

O sr. Presiãente: — Declarou que o parecer de que se tratava já estava dado para ordem do dia.

O Oraãor: — Eu agradeço pela parte que me toca a declaração de v. ex.a,. e estou certo que a corporação a que se vae fazer justiça ha de ficar summamente penhorada.

Agora v. ex.a ha de permittir que eu diga mais duas palavras em relação ao projecto que hontem aqui se approvou, visto que eu propuz o adiamento da sua discussão ao menos até hoje. O motivo que me levou a não votar n'a-quelle projecto e a propor o seu adiamento, foi por aquelle projecto não tér ido á commissão de marinha e ultramar. Quando o projecto veiu para esta casa foi remettido á commissão de fazenda; eu não estava prevenido, mas embora estivesse, não devia fazer opposição a uma commissão como é a commissão de fazenda, digna de todo o respeito: entretanto ella deu o seu parecer, e entendeu que era bastante; mas eu parece-me que a commissão, entendendo isto assim, entendeu mal. Já em outra occasião muito análoga, as duas commissões entenderam que se não devia discutir este objecto sem o concurso de ambas, porque a commissão de fazenda entendeu que não devia arrogar, de certo, o tratar das. especialidades da navegação, e mesmo porque a commissão de marinha e ultramar tem obrigação de velar se os contratos que se fazem estão nas circumstancias de produzir o effeito .que se deseja. Declaro pois que, se me op-. puz ao projecto que hontem se discutiu, foi porque entendi, e entendo, que a commissão de marinha devia ser ouvida; e espero que d'aqui em diante se não faça o que sobre este projecto se fez: porque, fazendo-se, eu-hei de pedir á camará a minha exoneração dc membro da commissão de marinha e ultramar.

O sr. Visconãe ãe Castro:—Mando para a mesa um parecer das commissões de fazenda e de instrucção publica (leu-o).

-Vem assignado por todos os membros das duas commissões, isto é, por todos os que se acham presentes; o sr. Aguiar, o sr. barão de .Villa Nova de Foscoa, o sr. José Maria Baldy, o sr. Margiochi e por mim.

Seja-me licito dizer duas palavras para o fim de se prescindir das regras do regimento, porque este projecto contem apenas um artigo, e é de simples discussão. Espero portanto que a camará, visto ser uma matéria de tanto interesse, dispensará as regras do regimento.

• O. sr. Presiãente:—Vou consultar a camará a respeito do requerimento do digno par.

¦ Foi approvaão.

¦ O • sr. Presiãente: — Tem agora a palavra o digno par o sr. Sebastião José de Carvalho.

O sr. S. J. ãe Carvalho :¦•—Cedo da palavra: eu desejava pedir que se dispensasse o regimento a respeito de um projecto, cuja impressão já foi dispensada.

O sr. Balãy:— Sr. presidente, a commissão de instrucção publica recebeu ba pouco um projecto de lei mandado

pela mesa, e que da camará dos senhores deputados fora remettido para esta; a commissão não está em numero; apenas estão presentes dois dos seus membros, por isso peço a v. ex.a que tenha a bondade de mandar algum digno par a fazer parte da commissão, o que, sendo approvado pela camará, habilitará aquella a discutir o projecto que motiva este meu pedido, e a dar sobre elle o devido parecer.

O sr. Presiãente:—Eu peço ao digno par a bondade de designar aquelles dignos pares que julga mais conveniente poderão ser addidos á commissão.

O sr. Balãy:—A commissão é composta de cinco membros, por consequência estando presentes dois, basta um só digno par para haver maioria. Portanto se o digno par o sr. Proença quizesse vir ajudar-nos...

O sr. Presiãente:—V. ex.a indica o sr. Proença...

O sr. Baldy:—Sim, senhor, entretanto não pôde haver duvida que seja outro digno par o nomeado, ou que venham dois para a commissão em vez de um como tenho proposto, sendo todavia certo que um só é sufficiente.

O sr. Presidente:—Pois eu vou consultar a camará sobre o pedido de v. ex.a

A camará concordou.

O sr. Presiãente: — Passamos á

ORDEM DO DIÃ

CONTINUAÇÃO DAS EXPLICAÇÕES

O sr. Visconãe ãe Castro:—Sr. presidente, o digno par o sr. Aguiar, a quem vou responder, começou hontem tarde as suas explicações; não foi de certo a culpa de s. ex.a; o digno par teve a bondade de acceder a um pedido meu, para que em primeiro logar se tratasse dos projectos de immediato interesse publico, que estavam sobre a mesa. Assim pqderam passar, na sessão de hontem — o projecto de lei sobre cereaes, o projecto sobre o auxilio dado á companhia união mercantil, o importantíssimo projecto sobre a dotação das estradas, e outros de menor interesse.

Seja-me aqui licito dizer ao meu respeitável amigo o sr. conde do Bomfim, que não houve invasão da parte da commissão de fazenda, nas attribuições da commissão de marinha e ultramar pelo que respeita ao projecto para a garantia do empréstimo da companhia união mercantil. Quando da mesa foi remettido á commissão de fazenda aquelle projecto, não vinha n'elle mencionado que seria ouvida a commissão de marinha, pois se isso se mencionasse seguramente a teriamos ouvido como era do nosso dever. Dando estas explicações, devo também dar outras que julgo virem a propósito, em vista das declarações de voto que acabam de fazer-se, e vem a ser—que me não arrependo do voto que hontem dei; sei muito bem, e sabe toda a camará, que na praça de Lisboa se levantou uma grande rivalidade entre os armadores de navios de vela da carreira de Africa e as emprezas de barcos a vapor, e eu estou de ha muito convencido, que votando pelo estabelecimento d'estas estou ao mesmo tempo tratando dos interesses da outra parte da navegação mercante; todas as estatísticas da Europa mostram que á medida que cresce a navegação a vapor se multiplicam as relações commerciaes, e com ellas cresce e augmenta o numero de navios de vela. Esta regra que é geral em todos os portos do continente não pôde falhar no nosso. Sei ha muito o que são os nossos armadores de navios quando se assustam com qualquer innovação; já os vi bem de perto na questão dos direitos differenciaes. Mas elles a final com-prehenderam que estavam trabalhando contra os seus próprios interesses.

Como ía dizendo; pela condescendência do sr. Aguiar veiu s. ex.a a dar as suas explicações muito tarde, e tão tarde, que eram seis horas e meia quando acabou. Eu tinha muito empenho em responder logo, mas não pude faze-lo, porque não podia contar com a paciência dos dignos pares que aqui estiveram até aquella hora. Pedi portanto a v. ex.a que me reservasse a palavra para hoje.

O digno par, meu amigo, o sr. Aguiar exordiou, se me ó permittida a phrase, as suas explicações com algumas censuras a esta camará, censuras em que s. ex.a ha de permittir que eu não concorde. \

Disse em primeiro logar s. ex.a que a discussão sobre a compra do caminho de ferro acabara de um modo que ninguém podia esperar (O sr. Aguiar: — Apoiado). S. ex.a ha de permittir que eu lhe diga que veiu do seu lado o requerimento para se julgar a matéria discutida: creio qne a camará está lembrada d'isto, e que me dispensa de referir o nome do cavalheiro que fez o requerimento.

Também disse, se eu bem ouvi, que esta camará estava anciosa por fazer passar um feixe de leis, atropellando o regimento, e atropellando até a ordem do dia. Á este respeito devo confessar que s. ex.a tem muita rasão, e eu abundo nas suas idéas; porém o digno par ha de por certo fazer justiça á camará, visto que todos os dignos pares têem mostrado empenho por que certas leis se discutam, e têem trabalhado efficazmente nas commissões; e ha de fazer-lhe justiça, repito, reconhecendo que, ,se ha essa tal ou qual an-ciedade que o digno par aceusa, é pela pouca comparência dos dignos pares. Eu tive a honra de estar prescindo n'estas duas semanas, e quasi todos os dias observava a difficuldade que havia de reunir o numero necessário para abrir a sessão. Se não fosse isto, se todos comparecessem do mesmo modo que nas outras sessões, de certo haveria mais regularidade nos trabalhos, e não se veriam os membros das commissões, que reconheciam a importância dos projectos sobre que davam parecer, na necessidade de pedirem a dispensa do regimento. Portanto a camará entende que a sua maioria não merece censura. Eu nem mesmo censuro esses senhores por faltarem ás sessões, porque a fallar a verdade estamos n'uma estação tão avançada, o thermo-metro tem estado tão elevado, que é um grande sacrifício

o assistir ás sessões d'esta camará n'este mesquinho e in-confortavel local.

Disse mais o digno par, que se vinha desdizer, que se vinha retratar; que longe de censurar o governo por ter infringido a constituição, vinha confessar que elle tinha feito muito bem, que tinha feito ao paiz um grande serviço. Esta ironia do digno par deixo-a de pé: s. ex.a não deve levar isto a mal. Mas uma cousa me lisonjeou sobre modo, e deve lisonjear toda a camará na minha opinião. Disse s. ex.a que nas suas impugnações não tivera outro motivo senão o seu zelo pelo cumprimento da lei, e que teria muito sentimento se as suas opiniões produzissem uma crise. Isto afíianço eu que não foi ironia, foi o verdadeiro pensar de s. ex.a

Finalmente, o digno par dirigiu-me expressões tão obsequiosas, captivou-me de tal modo que eu não posso deixar de lhe tributar os maiores agradecimentos, esperando que s. ex.a os receberá como de um amigo antigo e provado.

Entrou, pois, s. ex.a nas explicações que me diziam respeito: disse que eu o havia offendido na maneira por que lhe estranhara que se tivesse opposto ao parecer da commissão; creio que se expressou assim, mas se eu não sou exacto, s. ex.a terá a bondade de corrigir qualquer engano que possa haver.

Sr. presidente, eu não podia estranhar similhante cousa; pois se s. ex.a se oppunha aquella medida, e o parecer dizia que ella devia ser approvada, como podia eu deixar de" esperar, e entender mesmo que a primeira cousa que o digno par tinha a fazer era oppor-se ao parecer da commissão? O que eu disse, se a memoria me não falha, e se falha digo como o nosso sempre chorado amigo, o sr. Rodrigo da Fonseca Magalhães=que a memoria mais fiel ê a ãa consciencia=ío\: que era notável que s. ex.a dissesse que a própria commissão reprovava o contrato, e que s. ex.a, affirmando similhante cousa, mostrava que tinha tirado conclusões que se não continham nas premissas do parecer. Eu creio que isto em nada podia offender o digno par.

Mas, continuou s. ex.a—o visconde de Castro estabeleceu doutrinas perniciosas, affirmando quo logo que o governo não pôde executar qualquer operação do serviço publico senão infringindo a carta, deve infringi-la! Eu peço licença ao digno par para lhe dizer, que os seus ouvidos lhe não foram fieis, porque de certo eu não podia proferir um absurdo de similhante marca; não era possivel; o digno par, querendo ser justo, como costuma, ha de convir n'isso; o que eu disse foi, que quando um grande interesse publico, em negocio da maior urgência, levava o governo a tomar sobre si uma grande responsabilidade em beneficio da causa da pátria, tal procedimento não lhe podia ser estranhado! E agora digo mais, digo que me parece mesmo que este pensamento está na constituição; pôde ser que me engane, porque fraco doutor sou eu para entrar n'estas matérias, mas entendo-o assim (apoiaãos).

Pergunto eu, sr. presidente, se, em casos de apuro grave, não pôde o governo suspender as garantias (O sr. Sebastião José ãe Carvalho:—Casos' de apuro, sim). Aqui não ha aquelle grave apuro, é verdade, mas também não ha aquella suspensão que é gravíssima; o que ha é um desvio da estricta disposição da lei, justificado pelas circumstancias, e pela máxima urgência com que o governo se viu obrigado a proceder; mas o principio lá está na carta.

Sr. presidente, também eu havia affirmado que a opposição que se fazia aquelle projecto era com o fim de levar esta camará a um conflicto com a outra! Não me recordo se isto disse; mas quer dissesse, quer não, sou capaz de sustentar que a rejeição de tal medida podia levar, e levava effectivamente a um conflicto cora os outros poderes, particularmente com o primeiro ramo do poder legislativo; felizmente, porém, a camará resolveu pela approvação do projecto; se o não resolvesse assim, fossem quaes fossem os desejos do digno par, e dos outros dignos pares que votaram em sentido contrario, o conflicto havia de dar-se.

De tudo porém o que eu creio que mais offendeu o meu nobre amigo foi a ousadia que tive de tocar em pontos de direito com referencia á propriedade, e s. ex.a revestiu esse seu reparo de phrases taes que quasi podiam servir de corpo de delicto contra mim, como se eu devesse ignorar ou ser estranho a principios e doutrinas que ha muito entre nós se* consideram rudimentaes.

Se pois ninguém desconhece que a garantia da vida e ds propriedade do cidadão é o fim principal da nossa lei fundamental, quem poderá sustentar que a um possuidor de boa fé se possa tolher a liberdade de dispor da sua propriedade quando lei expressa lh'o não veda? De certo não sustenta taes doutrinas, e foi n'este sentido respeitoso que fallei; 6 digno par, que é um jurisconsulto abalisado, membro do supremo tribunal de justiça, e pessoa a quem rendemos a devida homenagem pelos seus vastos conhecimentos e pela sua probidade. Bem longe estava eu de pensar, quando proferi estas ou outras palavras similhantes, que ellas iam desafiar e provocar as censuras que hontem me dirigiu o digno par por tal motivo.

Mas eu também commetti outro peccado; também affir-mei que o governo não estava bem seguro quando expediu uma certa portaria em que estabeleceu o direito que lhe assistia para impedir a venda a outrem. Todos nós porém sabemos, sr. presidente, que esta transacção foi uma transacção muito rápida; que o governo queria obstar por todos os modos á venda que se ía fazer d'aquella propriedade, que expediu portanto aquella portaria sem ter tempo de consultar todos Os advogados da coroa que podiam ser todos uniformes em affirmar qne o governo estava no seu direito, ou em affirmar', todos ou alguns, que esse- direito era ainda questionável; e assim como o governo entendia que podia impedir a venda, era também possivel que os1 empre-zarios tivessem letrados que considerassem, que não haver!-

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do no contrato provisão que impedisse aquella venda, elles não podiam ser estorvados de fazer a transacção que lhes garante o seu direito de propriedade. E que disse eu apoz estas considerações? Que as partes contratantes se houveram muito bem: o governo não insistindo e comprando, e a companhia não insistindo e vendendo. A companhia, se o governo lhe impedisse que vendesse, e se perdesse a venda que estava perpendicular, podia pedir 100:000^000, 200:000(5000 ou 300:000^000 réis de indemnisaçao; mas a companhia teve o bom juizo de ver que isto a podia envolver n'um pleito, e o governo considerou o mesmo, porque emfim estas cousas de contratos não se decidem pelo executivo, nem nos corpos legislativos, decidem-se nos tribunaes; e eis-aqui a rasão por que eu disse que era possivel que o governo não estivesse bem seguro do seu direito quando expediu aquella portaria, que não tinha outro fim senão o de instantaneamente estorvar a venda para se poder encetar o ajuste. Creio que n'isto não proferi heresia alguma.

Também o digno par nas suas declarações mencionou que eu havia insistido em que isto era uma boa compra por 900:Q00$000 réis quando a companhia ingleza não passou de 600:000(51000 réis. Se esta companhia (próprias palavras do digno par) tão interessada em fazer a compra, reconhecia que não valia mais de 600:000(5000 réis, como é que o sr. visconde de Castro sabe que a compra é boa por 900:000(51000 réis, como é que se sabia que a propriedade valia mais? (O sr. Aguiar:—D'isso é que eu não estava ao facto que v. ex.a soubesse que valia mais.) Eu não o sabia nem o sei ainda, é o mesmo que acontece a muitos outros que já tem dado o seu voto; o que eu sei porém com certeza é que entre contratadores, comprador e ven: dedor ou outros quaesquer, as armas raiadas, que são militarmente de moderna data, já existem ha muito tempo; começam sempre exercitando-se com estas armas de longo alcance, e depois é que usam das armas antigas, vindo a approximar-se o vendedor do comprador; é cousa sabida e demasiadamente trivial.

Assim esta empreza pedio 1.600:000(51000 réis á companhia ingleza, e esta ofièreceu-lhe 600:000(51000 réis; acho que foi excessiva, tratando-se de uma primeira offerta, e obser-vando-se a exageração do pedido, mas isto está longe de provar que o caminho valesse somente aquella quantia, ou que pelo contrario valesse a quantia exigida, o que prova á evidencia é que de maravilha as primeiras propostas designam o valor do objecto; mas em todo o caso a companhia teve novas offertas, e chegou a obter em números redondos, a quantia de que se trata.

Agora vamos a ver o que são 900:000^000 réis e o que é o caminho de ferro, para responder á censura de falta de todo o calculo que repete o digno par em suas declarações, ou antes na sua nova discussão da matéria.

A subvenção do governo para o caminho de ferro das Vendas Novas foi de 7:900^000 réis por kilometro, isto é póde-se calcular que foi de 11:550(51000 réis, dando-se réis 3:600|5!0OO para o fornecimento das madeiras; junta esta somma á de 13:500)51000 réis que agora se vão pagar, temos 25:000^1000 réis por kilometro, metade do que custa o caminho do norte e leste; portanto por este lado vejo-me socegado em quanto á minha opinião.

Diz-se: mas este caminho estava muito deteriorado, não tinha as larguras sufficientes, precisava de taes e taes reparos, é por tanto necessário saber a quanto isto monta. Disso aqui o sr. ministro das obras publicas que a companhia havia pedido 500:000(51000 réis para fazer estas obras, mas que o governo as poderia realisar por muito menos; eu porém não quero que o governo o faça por menor quantia, desejo mesmo dar-lhe mais 120:000(51000 réis para prefazer a somma de 620:000(5000 réis, que é o que corresponde a 10:000)51000 réis por kilometro nos sessenta e dois kilometros do caminho do sul, e que eleva o seu custo a 35:000^1000 réis por kilometro; e a não soffrerem grande objecção estes meus cálculos, como me parece que não poderão soffrer, temos obtido o caminho por uma cifra que fica muito dentro da do caminho do norte e leste, e de muitas outras linhas fora do paiz em análogas circumstancias. Temos por este preço o caminho de ferro do sul correcto e augmen-tado com todas as perfeições, competindo com o caminho inglez, o qual, segundo se me diz, vae sendo construído com todas as regras da arte. São pois estes os dados que mc fazem acreditar que o governo fez boa compra, e que a ha de traspassar com vantagem ou seja á companhia ingleza, a quem de certo faz muita conta a sua acquisição, ou seja a outra empreza que haja de tomar aquella parte do caminho que deve entroncar com as vias férreas de Andaluzia.

.Agora não mencionarei outro reparo de menos valia feito ainda pelo digno par; mas só direi que s. ex.a até estranhou que eu dissesse que a garantia do governo estava na posse do caminho. Quando s. ex.a perguntou pela garantia que tinha o governo quando entregava o dinheiro á companhia, eu respondi muito naturalmente=tem aposse da propriedade.—Pois que havia eu de responder?

O digno par deu também explicações sobre objectos que me não dizem respeito, porque me attribuiu nada menos do que o seguinte. Que a opposição não era feita pela cousa em si, mas somente porque se não fazia a devida abstracção das pessoas dos ministros, e que eu dissera que o digno par estava em contradicção, porque, havendo dito que o governo ha muito tempo devia ter comprado o caminho de ferro do sul, agora o criticara pelo comprar. Peço licença para dizer ao digno par que estas duas observações foram feitas pelo sr. ministro da fazenda que está presente (O sr. Ministro da Fazenãa: — Apoiado.)

.Finalmente a ultima das declarações de que me recordo foi a respeito do voto que deram os srs. ministros, mas eu n'isto não tive parte alguma, senão para declarar, em op-

posição á proposta do sr. Sebastião José de Carvalho, que não havia precedente de propor um digno par que fossem cerceados os direitos de qualquer dos seus collegas, pois que a carta determina que o ministro, par ou deputado vote na sua respectiva camará, a carta não fez excepção e nós não a podemos fazer, não temos auctoridade para tanto, quando os ministros por melindre não quizerem votar na camará a que pertencem, podem faze-lo, mas nós não lhes podemos cercear os seus direitos.

O sr. 8. J. ãe Carvalho:—Peço a palavra.

O sr. Aguiar: — Também peço.

O sr. Conãe ão Bomfim:—Eu já a tinha ha mais tempo.

O Oraãor: — Estou convencido destas idéas, e em quanto me não provarem o contrario hei de continuar a sustenta-las. Nem me convence o simile que o meu amigo o sr. Aguiar adduziu do ecclesiastico que procura outro para o absolver: pois o governo, diz o digno par, apresenta-se aqui criminoso, e quer votar quando se trata de ser ou não absolvido!... Oh! senhores, onde está aqui o crime? (O sr. Aguiar: — Está n'isso mesmo, no acto que praticou.) Os crimes dos ministros estão marcados na carta constitucional, e parece-me que não se me poderá mostrar nem aonde seja isto considerado crime, nem a pena que lhe corresponde.

Este bill de indemnidade é uma idéa que nos veiu do estrangeiro, e que nós adoptámos porque o achamos no pensamento da carta, ha de corresponder a alguma cousa, a que corresponde pois? Corresponde a um desvio das regras strictas da constituição. A não ser isto assim, era uma palavra vã. Os ministros em todo o caso não vieram aqui criminosos, tiveram um desvio, uma aberração da letra da carta, mas haviam apresentado as suas rasões aquella camará a quem compete releva-los ou accusa-los, como entender em sua sabedoria. E eu digo mais, este negocio de bill de indemnidade é privativo da camará dos srs. deputados: parecerá isto uma proposição ousada, mas ainda repito, o bill de indemnidade está na camará dos srs. deputados, não pôde passar para esta; a commissão não deixou de reconhecer isto (Õ sr. Visconãe ãa Luz: — Apoiado), e esteve para propor que voltasse o negocio á outra camará para destacar do projecto a parte que dizia respeito á approvação da compra da via férrea, mas no adiantado em que se achava a sessão entendeu que não devia fazer d'isto questão. Aqui está o que diz o artigo 37.° da carta:

cÉ da privativa attribuição da mesma camará decretar que tem logar a aceusação dos ministros d'estado e conselheiros d'estado.»

Ora, a approvação do bill de indemnidade pela camará dos srs. deputados importa a recusa da aceusação dos ministros, logo é lá que se discute esta matéria e não aqui, anda uma cousa ligada á outra; se a camará dos srs. deputados nega o bill de indemnidade, a consequência é aceusar os ministros e isto não pôde ter logar senão na outra camará, nós aqui não vemos criminosos senão os que como taes são pronunciados no outro ramo do poder legislativo; nós aqui não tinhamos a tratar senão da approvação de reprovação da compra do caminho de ferro.

Emfim eu vejo que já vou abusando da paciência da camará, e aquelle interesse que hontem tive em que se passasse a tratar dos projectos de utilidade publica não o devo agora desmentir continuando em uma resposta mais extensa.

O digno par disse ao fechar o seu discurso que retirava toda e qualquer expressão que me podesse offender; ainda que o não tivesse dito, eu estava disposto a retirar qualquer expressão que podesse ter offendido a s. ex.a; não podia entrar nunca na minha mente, a mais remota idéa de hostilidade. Se alguma cousa me feriu foi que s. éx.a por um momento se persuadisse que no meu animo cabia a mais leve offensa contra o meu antigo amigo; contra o sr. Joaquim Antonio de Aguiar, o meu companheiro na emigração e no cerco do Porto contra o despostismo; o meu companheiro de homizio contra o demagogismo. S. ex.a sabe que eu sou um seu respeitador, e que posso, sem me fazer violência, submetter-me ao peso do seu nome. O digno par pertence a uma plêiade de homens corajosos que nunca desesperaram da salvação da pátria. Deus lhe conceda ainda longa vida, porque em verdade a morte tem ceifado de mais nos seus illustres companheiros. Não era pois, nunca foi da minha mente offender a s. ex.a Posso ter opiniões diversas, posso entender as matérias menos correctamente do que o digno par as entende, mas só tenho a franqueza de expor as minhas opiniões, nunca o animo de aggredir o meu contendor, e repito que se proferi algumas palavras offensivas as retiro, agradecendo a s. ex.a ter feito o mesmo a meu respeito (apoiaãos).

O sr. Presiãente: — O sr. conde de Linhares tem a palavra para um requerimento.

O sr. Conãe ãe Linharet: —Pedi a palavra para um requerimento, e não sou suspeito quando o faço, porque também tenho a palavra para dar explicações; mas a sessão vae muito adiantada, e ha muitos objectos importantes a discutir (apoiaãos): e como essas explicações não são senão uma nova discussão da matéria já votada, quem quizer ter a satisfação de dar explicações, tenha também algum incommodo. Por isso proponho que as explicações sejam dadas n'uma sessão nocturna d'esta camará (apoiaãos).

«Proponho que as explicações sejam dadas em uma sessão nocturna d'esta camará.»

Sala das sessões, 27 de agosto de 1861.= Cbwáe ãe Linhares, par do reino.

O sr. Conãe ão Bomfim:—Não pedi a palavra para explicações, mas para responder a Uma referencia que se me fez.

O sr. Presiãente: — Vou pôr á votação da camará se ad-mitte á discussão a proposta do sr. conde de Linhares (apoiaãos).

I Foi aãmittiãa.

O sr. Aguiar: — Peço a palavra sobre a ordem.

O sr., 8. J. ãe Carvalho:—Para um requerimento.

O sr. Presiãente:—Peço licença á camará para dizer que puz á votaçáo se a proposta do digno par era admittida á discussão. Está portanto admittida á discussão.

O sr. 8. J. ãe Carvalho: — Então peço a palavra.

O sr. Conãe ãe Linhares: — Eu peço a palavra.

O sr. Aguiar:—Eu também.

O sr. Presiãente:—Eu propuz da maneira áeguíntè: se era admittida á discussão, a camará admittiu-a. Está em discussão.

O sr. Conde ãe Linhares: — Talvez esteja enganado; mas parece-me que v. ex.a tinha proposto' a approvação da proposta. Até o sr. Sebastião José de Carvalho perguntou se estava em discussão.

O sr. Presiãente: — Tem a palavra o sr. Sebastião José de Carvalho.

O sr. 8. J. ãe Carvalho:—Sr. presidente, eu não tenho grande interesse de dizer a minha opinião sobre esta proposta. (O sr. conãe ãe Linhares: — É um requerimento.) V. ex.a não a formulou como requerimento.

O sr. Conãe ãe Linhares:—Eu disse que pedia ao sr. presidente que consultasse a camará se queria que houvesse uma sessão nocturna?

O sr. Presiãente:—E uma proposta e havia de ser admittida.

O sr. 8. J. de Carvalho:—E uma pratica abusiva do regimento, que propostas que vão para a mesa com o fim de regular e mesmo de terminar uma discussão ociosfl, tenham um resultado contrario ao que por ellas esperavam obter os seus auctores; por isso serei conciso dizendo apenas que voto contra a proposta do digno par, porque não i acho que seja da dignidade da camará tapar a boca a qUem entende ser do seu dever dar algumas explicações. Eu soU o primeiro a reconhecer que ha questões importantes a discutir, e que a sessão está muito adiantada, mas parece-me que taes questões não ficam prejudicadas por alguns momentos de demora, porque o sr. Aguiar já usou da palavra para explicações, e alguns outros dignos pares que talvez queiram fazer algumas rectificações aos seus discursos, serão de certo breves; eu por mim confesso que poucas palavras direi. Portanto voto contra a proposta.

O sr. Conãe ãe Linhares:—Eu não quero impedir que se dêem as explicações, o que me parece mais conveniente ó que, se temos de entrar outra vez na discussão da matéria, ao menos seja n'uma sessão nocturna; e aproveitemos agora o tempo em discutir os projectos de interesse publico que foram dados para ordem do dia (apoiaãos). O digno par o sr. Aguiar já fallou na matéria que está votada; o sr. visconde de Castro seguiu-o n'este terreno, eu tenho também direito a fazer o mesmo; parecia-me pois que seria melhor empregar n'isto uma sessão nocturna, e quem quizer vem aqui assistir a ella.

O sr. Aguiar: — Sr. presidente, eu não posso deixar de sentir que o digno par se lembrasse de fazer este requerimento, sendo um d'aquelles que tinha de dar explicações, e tendo também eu de as dar em relação a s. ex.*. Não as dei porque a sessão estava muito adiantada, e esperava da-las hoje.

Quando eu pedi a palavra sobre a ordem, depois de ser admittido á discussão o requerimento do digno par, era para perguntar se v. ex.a, se a mesa, e esta mesma camará, está convencida de que haverá uma sessão nocturna para explicações, quando ha tanta difficuldade para se reunir o numero de pares necessário, acontecendo algumas vezes' não poder abrir-se a sessão, e quasi sempre abrir-se muito tempo depois da hora marcada pelo regimento.

Pôde crer-se que ha de haver uma sessão nocturna nestas circumstancias! É melhor que a camará se recuse a ouvir as explicações, e o digno par poderá fazer uma proposta n'este sentido. Não creio que no requerimento, que* elle fez, tivesse isto em vista; faço justiça ao seu caracter^ conheço-o ha muitos annos, e julgo que se elle quizesse evitar as explicações, teria tido a franqueza de o declarar.

O digno par fundamentou a sua proposta, dizendo: que tinha ouvido discutir aqui outra vez o projecto do caminho3 de ferro. Não se discutiu aqui o caminho de ferro; mas erá impossivel, ou quasi impossivel, dar explicações, mesmo sobre o que me era pessoal, visto que o objecto era o caminho de ferro, sem fallar d'elle; felizmente aqui estão muitos dignos pares que estavam presentes quando eu fallei, e' invoco o seu testemunho para dizerem se fallei no caminho' de ferro e na compra d'elle, senão quanto era necessário para me explicar? (Apoiaãos.) O digno par e meU amigo/ o sr. visconde de Castro, tratou-me com tanta benevolência, dirigiu-me expressões tão delicadas c tão benévolas, que quasi me fallece o animo tendo de me dirigir a s. ex.*, mas tenho ainda assim necessidade de corroborar algumas das minhas asserções em opposição ás de s. ex.a, e para não incorrer novamente na censura do sr. conde de Linhares, fallarei o menos que poder do caminho de ferro do Barreiro; não prometto deixar de fallar d'elle de todo, ocett-par-me-hei especialmente do que me é pessoal, e á minha-explicação será muito breve.

O sr. Presiãente:—Não havendo fnais nenhum digno par inscripto, vou consultar a camará sobre a proposta do sr. conde de Linhares.

Approvou-se.

O sr. Aguiar:—Eu espero1 ém Deus qúe ainda n'esta mesma sessão poderei dar as explicações, aproveitarei a primeira occasião de me explicar.

O sr. S. J. ãe Carvalho:—Para um requerimento.

O sr. Presiãente:—Tem o digno par a palavra.

O sr. 8. J. ãe Carvalho:—Peça a v. ex.a que finda * sessão queira determinar quando se ha de verificar1 a ses-

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são nocturna, e espero que aquelles dignos pares que votaram pela proposta do sr. conde de Linhares terão a bondade de comparecer n'essa occasião. ¦ O sr. Barão ãa Vargem ãa Ordem: — Eu estimo muito ouvir isto, porque a maioria tem-se apresentado na camará, e quem tem .faltado ás sessões são os membros da opposição.

O sr. Aguiar:—V. ex.a dá-me licença, o digno par acabou de dizer que os que tem faltado são sempre os da opposição; é uma arguição que eu não posso admittir. Quem são os da maioria? Quem são os da opposição? Faltam de um e outro lado da camará, e o mesmo digno par já tem faltado ás sessões muitas vezes (apoiados).

O sr. Mello e Carvalho: — Sr. presidente, bem malgrado meu, com não pequeno pesar e sentimento tomo n'esta occasião a palavra. Conheço que a sessão já vae prolongada, e que a occasião não é opportuna para prolixos discursos: todos estamos cansados, para o que não pouco contri-bue a ardência da estação, que nem sempre deixa de aggra-var-se com o calor das paixões nos debates parlamentares. Tem-se dado extensas explicações sobre uma matéria já discutida e votada, e pretende-se que se continue, com perda de tempo, do explicação em explicação, o que será interminável, porque são outros tantos discursos, em que cada um dos oradores pretende não só sustentar as suas idéas, como indirectamente justificar a sua votação. Uma simi-" lhante pratica, no meu entender, é inadmissível, porque é prejudicial. Não sendo já uma discussão, por ter cessado o seu fim, reduz-se apenas a um combate entre pessoas que apreciaram uma proposta diversamente, a uma luta de pessoas. Este modo de proceder julgo eu também impróprio de homens encanecidos no serviço publico, e experimentados nas lides parlamentares (apoiaãos).

Sr. presidente, que na camará dos pares haja uma discussão profunda, uma discussão digna, firme e desapaixonada, discussão plácida que caracterise os seus membros, convenho; que se repitam actos de agitação, não concordo (apoiaãos). Um digno par, o sr. conde de Linhares, nas melhores intenções, querendo obviar á perda de tempo, e desejando que a camará se oceupasse dos assumptos sujeitos á sua discussão, approvação ou rejeição, propoz que d'elles a camará se oceupasse, e que para essas chamadas explicações houvesse adrede uma sessão nocturna, e assim se venceu: algumas vozes ouvi que era necessário que os que votaram por esta proposta se compromettessem a não faltar a essa sessão.

Magoou-me, sr. presidente, ouvir similhantes expressões. Pois poderá haver compromettimento mais solemne de que uma votação? Os dignos pares que votaram por uma tal proposta poderão obrigar-se por qualquer outra forma mais solemne? E se algum digno par faltar, por qualquer motivo superveniente e inopinado, poderá tornar-se responsável por uma causa superior e estranha á' sua vontade? Uma tal exigência é exagerada, inconveniente e, permitta-se-me que o diga, offensiva da nossa dignidade: é suppor que uma tal votação não foi sincera, e que para a fazer valer, é necessário mais algum acto obrigatório. A uma tal exigência não posso dar outra significação senão a da desconfiança. E como, ou que valor dar a esta desconfiança? Que apreciação moral se lhe deverá dar? Longe porém de mim está attribuir aos outros o que não quero que indevidamente se me attribua.

Sr. presidente, a não haver legitimos motivos de impedimento, concorremos em todas as occasiões a occupar os nossos logares e a cumprir os nossos deveres como entendemos e podemos, sem preoceupações nem partido tomado; manifestamos as nossas opiniões ou adherimos aos que as tem iguaes sem outras aspirações do que satisfazer á nossa missão, e sem promover peripécias politicas, não somos nem ministeriaes nem opposicionistas, procuramos dar logar á intelligencia sem paixão, á exp*eriencia desinteressada, finalmente á rasão d'estado, reconhecemos que o desenvolvimento necessário á vida do paiz não se opera nem se consegue, havendo uma constante e permanente agitação de ânimos (apoiaãos).

Sr. presidente, quando ouvi dizer que os dignos pares que votaram pelo requerimento do digno par o sr. conde deLinhare3 se deveriam comprometter a comparecer na sessão nocturna, entendi que não deveria deixar passar esta expressão sem correctivo pelo mau effeito que poderia produzir. (O sr. S. J. ãe Carvalho:—Eu disse que era de esperar.) Muito bem; mas o que é de esperar do homem grave e sizudo, senão que satisfaça com honra, dignidade e desinteresse os deveres que lhe impõem a sua situação e posição social? O que é de esperar do homem de bem, é que elle, longe de promover, procure evitar quaesquer perturbações que prejudiquem a economia geral dos negócios públicos, ou offendam a vida social, e tanto é de esperar de todos, e de cada um dos dignos pares, a cujas boas intenções faço a mais completa justiça e consagro meus respeitos.

Não posso, nem por hypothese imaginar, e mesmo não devo suppor que se pretendesse estabelecer tal desconfiança, porque a dar-se eu não sei como qualifica-la; não quero proseguir porque receio que no que disser desafie susceptibilidades, o que sempre procurarei evitar.

Sr. presidente, é minha constante opinião que em discussões, approvação ou rejeição de certas matérias não deve haver nem ninisteriaes nem opposionistas; que a respeito delias não ha partidos, ha idéas, ha systemas, e cada um tem suas opiniões. Que partido pôde dar-se quando se trata da integridade, unidade, força e prosperidade do paiz? Quando se trata dos desenvolvimentos económicos, da prompta e recta administração da justiça, e de tantos outros assumptos de interesse geral do paiz? Concebo diversidade de opiniões, mas não de partidos (apoiados), então todos são raiosv do mesmo circulo, e todos convergem para o mesmo

centro; poderá haver divergência quanto aos meios, mas unidade quanto ao fim (apoiados).

Sr. presidente, em conclusão, tornarei a dizer que não sei, ignoro a que fim se dirigem todas estas explicações. (O sr. Aguiar: — Apoiado.) O digno par deu um apoiado á minha ignorância, e eu aceito-o na relação ao que me refiro; pôde porém estar certo de que quando tivermos opiniões contrarias não me entibiarei na sua presença, entraremos em discussão, o que não será nem a primeira nem a ultima vez, como s. ex.a sabe, e eu não ignoro: occasiões não faltarão em que nos possamos encontrar, declarando que não o receio como adversário, assim como o preso cemo amigo o honrado collega.

Repito e repetirei constantemente que ignoro a que fim se dirigem todas estas explicações; hontem, depois de uma longa sessão, tivemos uma explicação que durou hora e meia, com estéril resultado, pondo á prova de paciência os dignos pares que assistiram a essa explicação (apoiados). Hoje o digno par, o sr. visconde de Castro, e meu amigo, teve necessidade de responder, ainda que muito mais concisamente, também em forma de explicação; outros dignos pares também pediram a palavra para explicações; finalmente, não sabemos até que ponto esta febre remittente de explicações poderá chegar; o que nós porém sabemos, o que não ignorámos é que ha ainda muitos negócios importantes a tratar e que falta o tempo (apoiaãos), quanto mais se isto assim continua (apoiaãos). Sacrifiquemos pois alguma cousa do nosso amor próprio, cedamos de algun3 d'esses caprichos pessoaes, c por algumas expressões que, sem animo de offender, podem escapar no calor da discussão, não percamos tempo deixando de nos occupar de objectos de grande momento. Todos nós sabemos, é de todos conhecido, que n'uma ou noutra expressão não ha nunca intenção de offensa; todos apreciámos devidamente os recíprocos respeitos que nos devemos e prestámos^

Vozes: — Muito bem.

De modo que eu se tivesse a pedir alguma cousa era para que as explicações se dessem por acabadas, visto que d'ellas não se tira resultado nem para a dignidade da camará, nem para o bem do paiz, nem mesmo para satisfazer ao pundonor particular, que não foi nem levemente offendido.

Vozes: — Muito bem.

O sr. Presiãente: — Queira v. ex.a mandar a sua indicação para a mesa.

O Oraãor: — Eu não faço proposta, se a fizesse era no sentido que expressei, mas não a faço porque espero que taes explicações não terão mais logar por desnecessárias.

O sr. Conãe ão Bomfim (sobre a orãem):—E para propor primeiramente que seja annexado á commissão de marinha e_ ultramar o digno par o sr. visconde de Fornos, pois a commissão e?tá muito reduzida e tem objectos importantes a tratar; depois quereria eu propor que fosse dispensado o regimento sobre o projecto relativo aos direitos do café nas ilhas de Cabo Verde, é uma,cousa util e simples que se pôde decidir promptamente; finalmente peço que se prorogue a sessão até se votar o parecer que v. ex.a já prometteu fazer entrar em discussão de preferencia, e é elle relativo ao projecto sobre augmento de vencimentos á officialidade da armada.

Agora já que estou de pé aproveitarei a occasião para responder a um digno par n'uma referencia que fez ao que eu tinha dito pugnando pelos direitos e dignidade da commissão de marinha e ultramar a que tanto me honro de pertencer. Direi pois sem mais cumprimento, porque o tempo urge e é conhecido de todos o respeito que guardo ao digno par, que s. ex.a até certo ponto pôde ter rasão, mas a verdade é que se se entendeu que esse projecto competia só á commissão de fazenda, isso foi como dizem os francezes mal entenãue. Quando se trata de objectos de marinha ou do ultramar, embora a commissão de fazenda tenha de ser ouvida, a commissão de marinha e ultramar é que não pôde deixar de ser ouvida e dar o seu parecer em primeiro logar. Como eu porém não quiz censurar a commissão de fazenda, e o digno par o sr. visconde de Castro tem respondido satisfactoriamente a este respeito, dou esta questão por acabada,'esperando que não se dê outro caso, que não haja outro equivoco, aliás teria de pedir a minha exoneração de membro da commissão de marinha, como já disse.

Renovo o meu pedido, sr. presidente," para que entre quanto antes em discussão o projecto de lei sobre o augmento de vencimentos aos officiaes da armada.

O sr. Balai: — Mando para a mesa um parecer de commissão que é (leu).

O sr. Presiãente:—Passámos á

SEGUNDA PARTE DA ORDEM DO DIA

PROJECTO DD LEI SOBRB AUGMENTO DE VENCIMENTOS AOS OEFICIAES DA ARMADA

PARECER N.° 73

Senhores.—A vossa commissão de marinha, tendo examinado com a devida attenção o projecto de lei n.° 82 vindo da camará dos senhores deputados, pelo qual se regulam os soldos aos officiaes do quadro effectivo da armada, entendeu que este projecto satisfazia ao desejo, já por muitas vezes manifestado n'esta camará, de igualar os soldos dos officiaes de marinha aos dos officiaes das outras armas scien-tifiças.

É pois de parecer a commissão que o projecto n.* 82 deve ser approvado por esta camará.

Sala das sessões da commissão de marinha, em 26 de agosto de 1861.==: Conãe ão Bomfim = José ãa Costa Sousa Pinto Basto. = Tem voto dos dignos pares D. Antonio José ãe Mello e Conãe ãe Linhares.

PROJECTO DE LEI N.°82

Artigo 1.° Os soldos dos officiaes do quadro effectivo da armada, quando desempregados, serão regulados perma-

nentemente pelas tarifas de 1814 e 1835, conforme vae designado na tabeliã annexa.

Art. 2." Os officiaes do quadro effectivo da armada/quando empregados em commissões do serviço da sua arma ou dependentes do ministério da marinha o ultramar, receberão as gratificações designadas na mesma tabeliã.

Art. 3.° Os officiaes de fazenda e capellães da armada cm qualquer commissão de embarque vencerão, alem do soldo, a gratificação mensal de 8)5000 réis. Os cirurgiões da armada continuarão a ter os vencimentos actuaes.

Art. 4.° Os abonos de comedorias aos officiaes das differentes classes só terão logar em commissões de embarque fora do Tejo, e serão regulados pelas leis actualmente existentes.

Art. 5.° As gratificações de empregos ou commissões, que actualmente se acham estabelecidas por leis especiaes, continuarão a ser abonadas, toda a vez que sejam superiores ás consignadas na presente lei.

Art. 6.° Fica revogada a legislação em contrario.

Palacio das cortes, em 24 de agosto de 1861. = Gaspar Pereira ãa Silva, vice-presidente = Miguel Osorio Cabral, deputado secretario = Clauãio José Nunes, deputado secretario.

Tabeliã do vencimento dos officiaes da armada, a que se refere a lei d'esta data

GRATIFICAÇÕES

Embarque SOLno fóra PERUASEXTX dos I"*'06

do continente Outras

do reino commisaoea e commissão de commando embarcados

Capitão de mar e guerra..... 54$000 40£000 30$000

Capitão de fragata......... 48J500O 30^000 25^000

Capitão tenente............ 45£000 30^1000 25£000

Primeiro tenente........... 24S000 25$000 20^000

Segundo tenente........... 22£000 15,3000 10^000

Guarda marinha........... 20^000

Capellão.................. 22£000 8$000 8#000

Palacio das cortes, cm 24 de agosto de 1861.= Cravar Pereira ãa Silva, vice-presidente ¦= Miguel Osorio Cabral, deputado secretario = Cláudio José Nunes, deputado secretario.

' O sr. Soure: — Desejo saber se este projecto foi de iniciativa do governo. (Vozes: — Foi, foi.) Peço licença para perguntar ao sr. ministro da marinha a quanto monta este augmento de despeza, pois é provável que o calculo esteja feito.

O sr. Aguiar: — Eu quero unicamente dizer, que ou fosse' iniciativa do governo ou não, o que é extranhavel é que só agora se faça o que é tão justo (apoiados). Este projecto não pôde ter opposição porque só se trata de igualar os officiaes de marinha aos das outras armas scientifi-cas (apoiados).

O sr. Ministro da Marinha (Carlos Bento): — Responderei ao digno par o sr. Soure, que este projecto de lei sendo approvado traria um-augmento de 19:000#000 réis se por acaso os quadros da armada estivessem completos, mas elles estão tão incompletos que esse augmento é de 6:000)5000 réis, porque effectivamente o que existe é muito differente do que vem no orçamento; isto é uma demonstração da necessidade do projecto porque se vê que as poucas vantagens que se dào afugentam em vez de chamar, e d'ahi o resultado é que ha vacaturas que se não podem preencher, (apoiaãos), de modo que a continuar isto assim não sei o que será a marinha portugueza (apoiaãos).

O sr. Soure:—Eu não trato agora de saber se ha justiça, o que digo é que esse critério da justiça em relação aos funecionarios públicos em geral é difficilimo; emquanto não houver lei de comparação de categorias de todos os funecionarios públicos, é impossivel argumentar com os principios de justiça para fazer equiparações que se não podem dar. Pois agora mesmo que se pede esta equiparação, não se vê que os officiaes do exercito de terra não têem comedorias como toem os de mar? O verdadeiro critério n'isto é impossivel, as funcções dos empregados são tão diversas, os seus vencimentos e interesses variam tanto, as suas oceupaçães e habilitações são de tal forma differentes que a equiparação em que se falia tanto, não ó mais do que uma chimera. Pronuncio-me agora da mesma forma que me pronunciei quando se tratou da questão dos músicos, porque entendo que este methodo de augmento de vencimentos por meio de equiparações não ha de acabar; tudo será equiparado, mas ha de sê-lo com um talexcesso de despeza, que será impossivel cumprir o que sepromette. Reconheço que todos os servidores do estado das differentes classes devem ser bem remunerados, muito bem retribuídos, mas para estas equiparações não vejo regra nenhuma estabelecida que possamos seguir com segurança, vejo que se está sempre dando logar a novas pretensões, tornando assim esta questão interminável. Eu não sou conhecedor das leis militares, mas desejaria ver a lei onde se estabelece o critério para as equiparações, e as categorias designadas. Faça porém a camará o que entender, já disse que havemos de chegar a um impossivel, não por causa das despezas productivas que votamos, d'aquellas que lançámos á terra como semente para haver boa colheita, mas por causa de tanta despeza improductiva e não necessária ao serviço. O que é verdade também, é que no orçamento passado e n'este se continua a fazer algum beneficio a todos os funecionarios públicos, as deducções estão a diminuir gradualmente, e nós apesar d'isso augmentando mais por outro lado, querendo sempre attender a estes pedidos, e fazendo valer o principio de elevar os vencimentos menores para os igualar aos maiores, mas nunca o de rebai-

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xar estes para os igualar aquelles. Era então melhor apresentar o sr. ministro da fazenda uma proposta para a eliminação de todas as deducções ('apoiados); mas estar a diminuir 5 por cento nas deducções em cada anno, e ao mesmo tempo tratar de equiparações por este methodo, e augmentar a despeza publica a um ponto, que me parece que não será possivel satisfazer.

O sr. Ministro ãa Marinha:—Eu devo dizer ao digno par e meu amigo, o sr. Soure, que as ponderações que acaba de fazer, aliás dignas de muita attenção, não se podem estabelecer como producentes em relação ao projecto de que se trata, porque alem da rasão da necessidade da equiparação dos officiaes da armada com os de outras armas scientificas, temos de mais uma outra rasão superior a todas, porque nós vemos que da falta de vantagens resulta que na armada ha classes que têem vagas que se não podem preencher por falta de gente habilitada, de modo que hoje só é lógico, uma de duas, ou supprimir tudo, acabar com a armada, ou attender a esta necessidade pelo modo que nós agora entendemos que se pôde e deve attender. Isto é um argumento decisivo: se são necessários os officiaes de marinha é forçoso procurar os meios de os termos, pois está acontecendo que n algumas classes da armada já ha vaca-: tura completa (apoiados); hoje indeferi eu o requerimento de um official que pedia passagem, e indeferi porque é grande a difficuldade de encontrar officiaes para o serviço; agora acontece já que não temos na classe de guardama-rinhas nem um só habilitado, isto assim não é possivel, então acabe-se a marinha; é preciso dar alguma vantagem aos que seguem esta carreira, e procurar incentivo para que haja quem a procure seguir (apoiaãos). Nós precisamos muito ter marinha (apoiaãos), e estas equiparações são justas; se o digno par argumenta com as comedorias é preciso que reconheça que ellas estão marcadas para os que embarcam e não estão dentro d'este porto; em todos os paizes acontece o mesmo, e n'alguns até acontece que duplicam os vencimentos quando saem para os differentes portos da Europa, de Africa ou America (apoiaãos). E uma cousa incontestável que os vencimentos devem ser maiores quando embarcados e fora do logar onde residem suas familias, tendo os officiaes de se apresentarem nos differentes portos onde vão com a decência que é devida.

O sr. Conãe ão Bomfim: — Sr. presidente, depois do que acabou de dizer o nobre ministro, realmente muito pouco tenho a acrescentar; entretanto eu tinha-me compromettido, ainda que conheço as boas intenções do digno par que acabou de fallar, e que estou certo que quer o bem do paiz e que se attenda a todas as suas necessidades, a mostrar que não só é justo o augmento que se propõe para os officiaes da armada, mas que é fundado em lei que existe: mas s. ex.a punha em duvida que a estes officiaes se podesse fazer applicação dos soldos do exercito. Eu declarei que ha lei para assim se fazer, mas é verdade que se tem faltado a executa-la.

Eu já disse que isto era uma cousa antiga, porque em 1814, quando se estabeleceu os soldos para o exercito, continuaram os officiaes da armada que não estão embarcados, ou em posições especiaes, a receber por uma tarifa que tem mais de um século; não obstante a lei de 16 de março de 1836, determinar que os officiaes que compõem o quadro effectivo da armada sejam pagos permanentemente pelas mesmas tarifas, e nas mesmas epochas que os officiaes do exercito em iguaes circumstancias.

Ora, acontece o contrario por termos descurado d'este objecto, mas todos que entendem a conveniência e justiça estão de accordo em que se devem proporcionar os meios para melhorar a situação d'estes officiaes: mas não é só isto o que se tratou agora com o projecto que está em discussão, foi de equiparar os officiaes de marinha aos outros officiaes das armas scientificas do exercito, aos quaes por leis posteriores têem sido augmentados os vencimentos por motivos de muita justiça, como acontece em todas as nações ci-vilisadas, e elles não podem entrar em comparação com os mais servidores do estado, como o digno par, o sr. Soure, pertendeu mostrar que seria preciso fazer-se porque a justiça é igual para todos, mas o argumento não pôde ser applicado, e fazer parallelo com os officiaes do exercito e marinha, porque é uma vida muito differente e de maior risco. Portanto entendo que em boa fé não pôde ninguém deixar de reconhecer que se deve attender á justiça d'estes officiaes, e emfim fazer-lhe applicação da lei que já apontei e que não tenho agora presente, porque, como disse, e repito, houve uma lei para que os officiaes da armada, fossem equiparados aos officiaes das armas scientificas do exercito : entretanto esta lei não foi levada a effeito, porque estes officiaes estão ainda soffrendo todas as privações e uma injusta desconsideração, e não podem viver em pontos lon-giquos e caros com um vencimento tão diminuto (apoiaãos). Eu espero que não se lhe ha de negar esta justiça, e que a camará votará de bom grado e promptamente este projecto; e logo pedirei a v. ex.a a palavra para mandar uma proposta para a mesa.

O sr. J. F. ãe Soure: — Se esta classe é necessária, se nós havemos ter navios de guerra e officiaes de marinha, se o que diz o sr. ministro da marinha é exacto (O sr. Ministro ãa Marinha: — Certissimo), então a rasão da medida é outra. Ha uma outra rasão que não é a da equiparação, vem a ser: esta classe é necessária, nós precisamos ter marinha, e não ha quem se habilite para este serviço, porque qs proventos não são sufficientes, não convidam ninguém. E esta uma rasão fundada em factos, que ainda não havia sido apresentada, e portanto não tenho mais nada a dizer porque os factos faliam por si.

Vozes:—Votos, votos.

Foi approvaão na generaliãaãe e na espeeialiãaãe.

O sr. Visconãe ãe Castro:—Como está terminada a vo-

tação d'esse projecto peço a v. ex.a que me conceda a palavra sobre a ordem.

O sr. Presiãente:—Tem o digno par a palavra.

O sr. Visconãe ãe Castro: — Sr. presidente, está sobre a mesa o projecto n.° 81, que contem um só artigo, e tem por fim dar um subsidio para o museu nacional. Como este projecto ó" muito simples e de urgência, eu pedia a v. ex.a que o puzesse em discussão (apoiaãos).

O sr. Conãe ão Bomfim:—Eu espero que não fique prejudicado o requerimento que fiz, e v. ex.a e a camará já approvou, para se discutir o projecto para se diminuir o imposto do dizimo do café em Cabo Verde, porque este projecto é muito simples, e de grande conveniência (apoiaãos).

O sr. Ministro da Guerra:—Eu peço a v. ex.a que ponha em discussão o projecto de lei sobre os contingentes das recrutas, porque sem a sua approvação não se poderá fazer o recrutamento (apoiados).

Entrou em discussão o seguinte

PARECER N.° 74

As commissões de fazenda e instrucção publica examinaram o projecto de lei n.° 81, vindo da camará dos senhores deputados, auctorisando o governo a dispender réis 2:000)5000 annualmente,.alem da somma votada na respectiva verba do orçamento, para supprir qualquer augmento de despeza proveniente da reforma do pessoal e material do museu nacional 'de Lisboa estabelecido na escola poly-technica.

E as commissões attendendo á necessidade de termos na capital um estabelecimento d'esta ordem, que esteja em harmonia com as exigências da sciencia e da civilisação, é de parecer que o dito projecto seja approvado.

Sala das commissões, 27 de agosto de 1861. =Visconde ãe Castro=J. A. ãe Aguiar=Barão ãe Villa Nova ãe Fos-coa = José Maria Balãy = F. S. Margiochi.

PROJECTO DE LEI N.° 81

Artigo 1.° É o governo auctorisado para reformar o pessoal e material do museu nacional de Lisboa, estabelecido na escola polytechnica e a despender mais 2:000)5000 réis annualmente sobre a verba que lhe está destinada no orçamento geral do estado.

Art. 2.° O governo dará conta ás cortes do uso que fizer d'esta auctorisação.

Art. 3.° Fica revogada toda a legislação em contrario.

Palacio das cortes, em 24 de agosto de 1861. = Gaspar Pereira ãa Silva, vice-presidente = Miguel Osorio Cabral, deputado secretario = Clauãio José Nunes, deputado secretario.

Foi approvaão sem ãiscussão.

O sr. Presiãente:—Passamos á discussão do

PARECER N.° 72

Senhores.—Ás commissões de guerra e de fazenda foi presente o projecto n.° 76, vindo da camará dos senhores deputados, peio qual é o governo auctorisado a fortificar as cidades de Lisboa e Porto, e bem assim os seus respectivos portos, para o que se auctorisa o mesmo governo a despender durante o anno económico de 1861 até á quantia de 400:000)5000 réis que será desde logo applicada á acquisição de terrenos, sendo declaradas de utilidade publica as expropriações que se houverem de fazer.

No mesmo projecto se estabelecem preceitos para a rea-lisação das sommas necessárias, a fim de occorrer ás despezas auctorisadas.

As vossas commissões, tendo prestado toda a attenção ás considerações feitas pelas commissões de guerra e de fazenda da outra camará, em sustentação d'este projecto, e posto que reconheçam que a quantia auctorisada, não sendo por certo sufficiente para se dar um grande desenvolvimento ás forticações das cidades de Lisboa e Porto, servirá comtudo para preparar os trabalhos que no futuro e successivamente se hão de completar, são de parecer que a mesma proposta de lei seja approvada.

Sala das commissões, 26 de agosto de 1861. = Conãe ão Bomfim = Josê Maria Balãy= Conãe ãe Santa Maria = Visconãe ãa Luz = Visconãe ãe Castro = Barão ãe Villa Nova ãe Foscoa = Francisco Simões Margiochi.

PROJECTO DE LEI N.° 76

Artigo 1.° Fica o governo auctorisado a fortificar as cidades de Lisboa, Porto e seus respectivos portos.

Art. 2.° Fica igualmente auctorisado a despender, durante o anno de 1861, até á quantia de 400:000)5000 réis, que serão applicados á acquisição de terrenos e a obras do fortificação, pela maneira que o mesmo governo determinar.

Art. 3.° É também auctorisado o governo a realisar, pelos modos que julgar mais convenientes, as sommas que forem necessárias para as despezas auctorisadas nos artigos antecedentes, podendo fazer crear e emittir os titulos de divida fundada interna ou externa que forem precisos para servirem de penhor aos empréstimos que levantar.

§ único. Quando tenha logar a emissão de titulos de divida fundada, o governo fará entregar á junta do credito publico a somma correspondente aos juros desses tituloso

Art. 4.° O governo dará conta ás cortes, na próxima sessão legislativa, do uso que houver feito das auctorisa-ções concedidas pela presente lei.

Art. 5.° Fica revogada a legislação em contrario.

Palacio das cortes, em 24 de agosto de 1861.= Gaspar Pereira da Silva, vice-presidente = Miguel Osorio Cabral, deputado secretario = Cláudio José Nunes, deputado secretario.

O sr. S. J. de Carvalho: — Não sei se a camará resolveu que fosse dispensado o regimento para a discussão d'este projecto...

0 sr. Presiãente: — Foi dispensado. í O Oraãor: — Tendo sido dispensado o regimento para 1 a discussão d'este projecto, declaro que não tive tempo para

o estudar como desejava, mas prescindindo d'este estudo, e'de quaesquer documentos que justifiquem este projecto, fico satisfeito se o illustre ministro da guerra apresentar algumas observações que façam com que a camará tenha consciência da necessidade da obra que se propõe, asseguran-do-nos que já ha trabalhos preparados, e que o governo não pede esta auctorisação vagamente, e sem que um estudo prévio podesse habilita-lo a conhecer a necessidade urgente d'esta medida. Depois de ouvir a s. ex.a pedirei a palavra para fazer algumas reflexões.

O sr. Ministro ãa Guerra: — Sr. presidente, os estudos preparatórios para se fazerem os planos das fortificações de Lisboa foram começados ha já alguns annos. Em 1856 foi encarregado por um decreto, por mim referendado, o sr. general Costa, commandante do corpo de engenheiros, de fazer proceder aos estudos, e de preparar os planos de fortificação das cidades de Lisboa e do Porto e seus portos. Estes trabalhos estão muito adiantados, e tenho alguns d'elles na minha pasta, que os dignos pares poderão ver, querendo. Assim, se acamara votar os meios-pedidos pelo governo, poder-se-ha, dentro de alguns mezes, dar principio ás obras.

Tratando especialmente da fortificação da cidade de Lisboa, direi que havemos de aproveitar uma parte das obras feitas em 1833, algumas das quaes existem ainda, e estas, sendo melhoradas, servirão como de linha magistral, a qual será coberta por um certo numero de fortes destacados, que se hão de construir de modo que possam ser defendidos independentemente de outros fortes, devendo comtudo prestar-se mutuo auxilio e á linha magistral.

E este o systema adoptado nas fortificações de Mayence, de Coblentz, de Colónia, de Paris, de Ânvers, de Port-smouth, de Piymouth e de outras cidades. Não fallo agora dos, trabalhos necessários para a defeza do Tejo.

É verdade que estas obras de fortificação hão de exigir sommas muito consideráveis. Entretanto a quantia pedida bastará para o presente anno económico, e talvez que não a possam gastar toda n'este anno, porque se è certo que os estudos se acham muito adiantados, elles comtudo não estão completos, e carece-se de muita attenção, e de ter em vista muitas considerações, para se resolver definitivamente acerca de alguns pontos.

Poderemos pois no presente anno principiar ostrabalhos para n'elles proseguirmos depois regularmente. Teremos a expropriar terrenos á proporção que forem precisos para as obras; em alguns casos talvez possamos fazer aeconomiade simplesmente arrendar os terrenos para fazer fortificações, como acontece ainda hoje a respeito dos terrenos em que se acham alguns fortes que se construíram em 1833, e de que o ministério da guerra paga de renda annual 3:000)5000 réis a 4:000)5000 réis. Alguns d'estes fortes estão ainda em bom estado.

Sobre a matéria de que se trata posso dar ao digno par as explicações que desejar, mas a hora está tão adiantada que talvez s. ex.a queira deixa-las para outra occasião.

O tr. Sequeira Pinto: — Peço a v. ex.a a palavra sobre a ordem depois da votação d'este projecto.

O sr. S. J. ãe Carvalho: — Eu declaro que voto contra este projecto, mas não me aproveito da palavra para o discutir, porque não posso faze-lo não tendo tido tempo de o estudar.

Eu voto contra o projecto, porque entendo que nas circumstancias económicas e financeiras do paiz, custa realmente dar ao governo a somma que pede para um fim que ninguém suppõe que se possa conseguir com taes meios. Depois desconheço absolutamente a rasão por que de repente se nos vem fallar na defeza de Lisboa. Está Catilina ás portas de Roma? (O sr. Ministro ãa Guerra: — Peço a palavra.) Eu vejo pedir 400:000)5000 réis para a defeza de Lisboa e Porto, quando por falta de meios deixamos de acudir a outros melhoramentos mnito mais convenientes para o desenvolvimento do paiz, e por consequência para o augmento da sua prosperidade e da sua força; votei pois contra o projecto, e como a camará está cançada e resolvida a votar esta auctorisação, não discutirei, e limito-me só a justificar o meu voto. O sr. ministro da guerra tentou já reformar o exercito, como todos reconhecem que é necessário? Não, e vem pedir 400:000^000 réis para começar umas imaginarias linhas de defeza!

O sr. Ministro ãa Guerra:—Não são imaginarias as linhas de defeza, e o digno par ha de saber que, desde 1815, todos os estados da Europa têem construído grandes fortalezas, e que em muitas se trabalha presentemente. Só Portugal ó que o não tem feito. Na eventualidade de ser invadido o nosso paiz por um exercito mais numeroso, e mais aguerrido do que o nosso, poderá Lisboa ser por elle oceu-pada facilmente, e ainda que a conquista não seja o objecto da invasão, nem por isso deixará a cidade de ter de pagar uma forte contribuição de guerra.

Não há uma única nação que não tenha feito grandes fortificações, e agora mesmo se estão levantando a.s de An-vers, para as quaes se destinaram 40.000:000 de francos. Em França, quando o governo do rei Luiz Filippe propoz nas camarás que se fortificasse Paris, fez-se a isso grande opposição; entretanto, o governo perseverou, e as fortificações foram construídas. Annos depois disse na camará dos lords o duque de Wellington, que a França, com as fortificações de Paris, havia duplicado a sua força defensiva. A Inglaterra também tem ultimamente votado sommas enormes para diversas obras de fortificação. As obras podem ser feitas sem precipitação. Não temos receio actualmente de ter questões com potencia alguma estrangeira, e portanto poderemos fazer estes trabalhos pausadamente, e applicar para "lies sommas moderadas, sem sensivelmente affectar o progresso das obras de estradas, caminhos de ferro, e outras de utilidade publica.

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mio

Agora pelo que diz respeito ao exercito, á organisação da segunda linha, e á acquisição de novo material de guerra, tudo isso é connexo com o systema de fortificações, porque sem estas é insufficiente um exercito para a defeza do paiz. No tempo da guerra peninsular tivemos 60:000 homens de > todas asarmas;e em 1810 areceita publica orçada era de, 4.500:000)5000 réis, e a despeza com o exercito excedia a. '8.000:000(5000'réis; mas o-governo inglez prestava um subsidio annualde 2.400:000)5000'réis para aomanutençãio. de 20:000 homens.

Ainda que a população-do >reino^tenha'crescido, assim como as i rendas publicas, nós ordinariamente não'podemos ter um exercito'tão numeroso, attentas outras despezas- que tem augmentado, portanto devemos preparar-os-meios'defensivos, em relação ásnossas-circumstancias, pararesistir a qualquer ataque que uma potencia qualquer nos possa fazer (apoiados).

Não podemos ter um grande exercito, é verdade,- mas esse que tivermos podemos torna-lo mais efficiente, construindo para apoia-lo as obras de fortificação ;• porque sem que haja praças de guerra, e de deposito, que contenham as recrutas, os arsenaes e mais material de guerra, e- que sirvam de base das operações do exercito, não se pôde fazer plano algum de campanha. EHas>são de absoluta necessidade para assegurar a defeza da independência da nossa pátria, porque existindo ellas, temos a-probabilidade de que no caso de o nosso exercito ter de para lá se retirar, ahi poderá esperar- e defender-se durante um espaço de tempo sufficiente, para que a população inteira do paiz solevante contra o aggressor, e para que nos cheguem os auxílios dos nossos alliados, epara que possamos tomar a offensiva e obrigar o inimigo a retirar-se. Ha muitos exemplos da utilidade das praças de guerra, e dos campos intrincheirados. Um d'elles offerece-se nas linhas de Torres Vedras. - Em 1810, o exercito formidável do commando do marechal Massena que marchava sobre Lisboa não se atreveu a ataca-las, e teve de retirar-se. E nota-se que a despeza que se fez com áquellas fortificações, subio n'aquella.epocba apenas a 450:000)5000 réis. Portanto, ainda que a somma pedida pelo governo seja moderada, ella habilitará o governo a dar principio aos trabalhos. E como podemos deixar para mais tarde a construcção das obras casamatadas, revestimentos de alvenaria e outras para que são precisas sommas muito consideráveis, teremos talvez as sufficientes para fazer as obras de campanha necessárias para pôr Lisboa a coberto de um ataque de viva força. Assim ainda que a somma pedida não seja sufficiente para a construcção de obras completas, ella poderá comtudo bastar para pôr esta cidade ao abrigo de um attaque repentino (apoiados).

Gomo a hora está muito adiantada, não direi mais nada sobre o assumpto, é repito, que se o digno par quizer mais algumas explicações, eu as darei na camará ou fóra d'ella.

Nos últimos quinze annos tenho por muitas vezes chamado a attenção d'esta camará e do governo sobre a necessidade de pôr Lisboa e o seu porto a coberto de qualquer aggressão. Se isto se tivesse feito não se daria o caso que já se deu por mais de uma vez, de entrar no Tejo um navio de guerra em attitude ameaçadora (apoiados). Quando uma cidade marítima está fortificada, tem para com ella mais attenção as forças navaes, mesmo das grandes potencias. Nelson atacou uma vez Santa Cruz de Tenerife, a guarnição hespanhola defendeu-se tenazmente, Nelson perdeu um braço no combate, e as esquadras inglezas não renovaram o ataque. Uma potencia grande e aggressiva, se vê que outra mais pequena tem os seus meios defensivos em tal estado que se acha prompta a repellir os seus ataques, é menos atrevida em os emprehender (apoiados).

O sr. Presidente: — Seguia-se a fallar o sr. Sebastião José de Carvalho, mas tem primeiro a palavra, sobre a ordem o sr. visconde Castro, e o sr. Sequeira Pinto.

O sr. Visconde de Castro: — Eu não pedi a palavra'SO-bre a ordem, mas como v. ex.a ma concede aproveito-me d'ella»para fazer um pedido ao isr. Sebastião José de Carvalho, meu particular amigo, e é que s. ex.a attenda ao adiantamento da hora, á urgência da matéria e á disposição em que a camará está de a votar já.

O sr. 8. J. de Carvalho: — Eu desejava que houvesse alguma consideração que me fizesse modificar o meu voto, podendo assim transigir com a voz auctorisada, com o conselho prudentíssimo do digno par; s. ex.a sabe a consideração elevada em que o tenho e a amisade que lhe consagro, amisade que é quasi tão antiga como a minha própria existência; conheço os serviços que-s. exsa'tem'prestado, o seu patriotismo, e por consequência reconheço também a sua auctoridade, ganha por uma provada experiência dos negócios públicos; quizera por isso estar conforme com s. ex.a na questão de que se trata, mas ainda me não chegou a convicção da necessidade urgente de se votar-este projecto, seguramente porque sou profano n'esta matéria, e por isso voto contra elle. Não digo mais nada attendendo á»dis-posição da camará e á recommendação oirpedido do digno par o sr. viseonde

O sr. Presidente:—Vamos-proceder'á votação.

Approvado na generalidade.

Os artigos foram-no sem* discussão.

Entrou em discussão o seguinte-

PARECER Ni°'68

Senhores. — A vossa commissão de guerra, tendo dido.e ponderado'reflectidamente as'disposições expressas nos artigos do projecto de lei n.° 74, que da camará dos>senho-res deputados foi a'esta remettido, ó-do parecer que está nO'Caso de ser approvado 'n'esta casa e•subir a receber a sancção i regia; o mesmo diz a respeito da tabeliã quo'pertence ao referido projecto ie<>a ellcvem junta, que estatue a'distribuição do contingente do exercito para o anno de 1861, por districtos administrativos, na rasão da>população.

Sala das sessões da commissão, em 26 de agosto de 1861. = Conde ão Bomfim =¦ Conde de Santa Maria ^Visconde da Luz = Joeé Maria>Balây; •

PROJECTO DE LEI'KJ0'74-) Artigolt.0 O contingente para o exercito ra>corrente anno è fixado em.7:200 recrutas, e'.distribuído'pelos>districtos administrativos do reino »e ilhas adjacentesonairasão dai sua população e na conformidade daJtabellaguntajqueíaz par-tei«integrantft doesta1 lei.1

' Art: 2." É auctorisado f o governo "aidednair-do icontini-'gente^ que'perte«ce<'a'cada uirndos districtos iadministrati-vos, um-numerodé recrutas-igual aquelle ¦eonvquccmes-mo"districtO'contribuir'paTa orecrumemto marítimo.

§ único. A differença resultante d'esta compensação será. distribuída'proporcionalmente«porttodos» os districtos*administrativos'do reino e ilhas>adjaeentes.

Art. 3.° Ficanvrestabeleeidas as disposições, do'artigo 3.° da lei de 27 de julho de 1855, erevogado o artigo!.0 da lei de 4 de junho de 1859'e'toda a legislação em contrario.

Palacio das cortes, em 23 de agosto de 1861.== Gaspar Pereira ãa Silva, vice-presidente= Miguel Osorio Cabral, deputado'seeretario=:Cíai£dío José Nunes, deputado secretario.

(A tabeliã a que se refere-o artigo 1'.° d 'este projecto acha-se'n'este mesmo Diário.)

Foi approvaão sem âiscussão, tanto na generaliãaãe:como na especialidade. »

O sr. Secretario (Conãe ãe Linhares): — Ha aqui um projecto de um artigo só^para beneficiar a provincia de Cabo Verde... (apoiaãos).

Entrou em âiscussão o

PARECER N.° 79

A commissão'de marinha e ultramar, tendo examinado attentamente o projecto delei n.° 91, vindo da camará dos srs. deputados, que tem por fim abolir na província de Cabo Verde o imposto do dizimo do café, é- de parecer que este projecto de lei deve ser approvado por esta camará.

Sala-da commissão, 27 de agosto de 1861. = Conãe ão Bomfim=José ãa Costa Sousa Pinto Basto = Conãe ãe Linhares == Visconãe ãe Fornos ãe Algoãres.

PROJECTO DE LEI N.° 91

Artigo 1.° E abolido na provincia de Cabo Verde0'im-posto do dizimo do café.

Art. 2.° Pica revogada a legislação em contrario.

Palacio das cortes, era 27 de agosto de 1861. == Gaspar Pereira ãa Silva, vice-presidente = Miguel Osorio Cabral, deputado secretario — Antonio Carlos ãa Maia, deputado secretario.

Foi approvado sem discussão

Seguiu-se o

PARECER N.° 71 Senhores. — A commissão de guerra d'esta caman, em vista de que este projecto ó o resultado da proposta do governo, pela qual é relevado ao alferes do exercito de Portugal, João Rebello de Albuquerque, o tempo que lhe falta para cumprir em serviço no ultramar o praso de seis annos marcado no decreto de 10 de setembro de 1846, é de parecer que este projecto deve ser approvado por esta camará.

Sala da commissão, 26 de agosto de 1861. = Conãe ão Bomfim = Conãe ãe Santa Maria =zVisconãe ãa Luz = José Maria Balãy.

PROJECTO DE LEI N.° 86

Artigo 1.° É relevado ao alferes do exercito de Portugal, João Rebello de Albuquerque, o tempo que lhe falta para cumprir em serviço no ultramar o praso de seis annos marcado no decreto de 10 de setembro de 1846.

Art. 2.° Fiea revogada a legislação em contrario.

Palacio das cortes, em 24 de agosto de 1861. = Gaspar Pereira ãa Silva, vice-presidente=MtgftíeZ Osorio Cabral, deputado, secretario = Clauãio José Nunes, deputado, secretario.

Approvaão sem âiscussão.

O sr. Sequeira Pinto: — Era para mandar para a mesa um parecer.

O sr. Aguiar:—Agora é que podia ter logar a sessão nocturna. (Vozes: — Agora não.)

O sr. Conãe ãe Linhares: — Peço que se marque o dia para a sessão nocturna.

O sr. Presiãente: — A sessão seguinte será amanhã, e a erdem do dia pareceres n.08 75, 76, 77 e 78.

Está levantada a sessão.

Eram quasi seis horas e meia.

Relação dos dignos pares que estiveram presentes na sessão do dia 27 de agosto de 1861

03 srs. Visconde de Laborim; Marquez de Loulé; Condes, do Bomfim, de Linhares, da Lousã, da Ponte, da-Ponte de Santa Maria, do Rio Maior, da Taipa; Viscondes, da Borralha, de Castro, de Fornos de Algodres, da Luz; de Sá da Bandeira; Barões, da Vargem da Ordem, de1 Foscoa; Mello e Carvalho, Avila, Pereira Coutinho, Sequeira'Pinto, Gosta Lobo, Margiochi," Almeida Proença, Aguiar, Soure, Pinto Basto, Reis e Vasconcellos, Baldy, Sebastião José de Carvalho.

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