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SECRETARIA DA CAMARA DOS DIGNOS PARES BO REINO

A primeira sessão terá logar amanhã, 8 do correte, sendo a ordem do dia a discussão dos seguintes pareceres: n.° 389 sobre o projecto de lei n.° 411, concedendo á camara municipal do couceiho de Évora os restos do palácio d'El-Rei o Senhor D. Manuel, pertenças e terrenos annexos; n.° 401 sobre o projecto de lei n.° 437, reduzindo o direito de 2 por cento a 1 por milhar, que pagam os géneros que são baldeados de um para outro ou outros navios; n.° 402 so bre o projecto de lei n.° 438, legalisando a despeza feita com as obras do novo lazareto do porto da capital no an-no económico de 1862-1863; n.° 403 sobre o projecto de lei t).° 435, prorogando por mais tres annos o praso para a execução da lei de 20 de agosto de 1861, sobre o direito da importação do mel, melado e melaço nas alfandegas do Funchal; n.° 404 sobre o projecto de lei n.° 429, estabelecendo que o pagamento da contribuição industrial nos districtos administrativos da3 ilhas adjacentes seja realisado em duas prestações iguaes; n.° 405 sobre o projecto de lei n.° 439, auctorisando a despeza de 54:000^000 réis, feita com a compra dou tres prédios situados na rua do Jardim do Tabaco; n.° 400 sobre o projecto de lei n.° 434, con- i cedendo gratificação annual aos directores geraes e ao3 chefes da repartição do thesouro publico; n.° 407 sobre o projecto de lei n.° 442, fixando a força militar do exercito no anno 1864-1865; e n.° 408 sobre o projecto de lei n.° 243, fixando o contingente de recrutas para o exercito no anno de 1864-1865.

Secretaria da camara dos dignos pares do reino, em 7 de junho de 1864. = Diogo Augusto de Castro Constâncio. I

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