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N.º 73

SESSÃO DE 27 DE MAIO DE 1879

Presidencia do exmo sr. Duque d'Avila e de Bolama

Secretarios - os dignos pares

Eduardo Montufar Barreiros
Francisco Simões Margiochi

Ás duas horas e um quarto da tarde, sendo presentes vinte dignos pares, o sr. presidente declarou aberta a sessão.

Lida a acta da sessão precedente, julgou-se approvada, na conformidade do regimento, por não haver reclamação em contrario.

Mencionou-se a seguinte

Correspondencia

Dois officios da presidencia da camara dos senhores deputados, enviando duas propostas de lei:

1.ª Dividindo em cinco julgados a comarca de Villa Verde.

Á commissão de legislação.

2.ª Mandando pagar uma certa quantia a João Carlos Correia Maximiano e Costa, alferes reformado, caserneiro dos quarteis de Castello Branco.

Ás commissões de guerra e fazenda.

Um officio do ministerio do reino expondo as rasões pelas quaes não póde ser satisfeito o requerimento do digno par marquez de Vallada, pedindo os documentos relativos ao processo intentado contra a camara municipal de Belem e commissão de recenseamento do mesmo concelho.

Para a secretaria.

Uma representação da camara municipal do concelho de Villa Nova de Famalicão, pedindo para não ser approvado o projecto de lei, que desannexa do referido concelho, e incorpora no de Santo Thyrso, a freguezia de S. Miguel das Aves.

A commissão de administração publica.

(Entraram durante a sessão os sr. presidente do conselho e ministros da fazenda e da justiça.)

O sr. Presidente: - Peço ao digno par o sr. Margiochi que venha occupar o logar de secretario.

Se algum digno par tem algum parecer que mandar para a mesa, peço-lhe que o faça.

(Pausa.)

Vamos entrar na

ORDEM DO Dia

O sr. Presidente: - É a continuação da discussão do parecer n.° 35. Continua com a palavra o digno par sr. Carlos Bento.

O sr. Carlos Bento: - Sr. presidente, eu por incommodo de saude não posso continuar a discorrer sobre o assumpto tão largamente como desejava é a importancia d'elle exigia. Por breves que sejam comtudo as reflexões que eu possa fazer, à ausencia do sr. ministro da fazenda não me permitte continuar agora n'uma discussão em que a presença de s. exa. é indispensavel.

O sr. Presidente: - Pareceu-me que o digno par observou que não desejava continuar agora com a palavra por não estar presente o sr. ministro da fazenda. Acho rasoavel a observação do digno par, entretanto eu devia participar á camara que íamos entrar na ordem do dia.

Agora proponho á camara que espere um pouco até que venha o sr. ministro da fazenda. (Apoiados.)

(Pausa.)

(Entra o sr. ministro da fazenda.)

O sr. Presidente: - Está presente o sr. ministro da fazenda. Tem a palavra o sr. Carlos Bento.

O sr. Carlos Bento: - Sr. presidente, eu disse ha pouco que não podia continuar a fazer perante a camara todas as observações que ainda tinha a apresentar sobre o parecer em discussão, não só por não estar ainda presente o sr. ministro da fazenda, mas tambem por não me achar bom de saude. Entretanto sempre direi que seria conveniente que o governo trouxesse ás camaras algumas propostas tendentes a evitar a repetição de algumas das causas que promoveram a crise bancaria, e que nos mostrasse quaes tinham sido essas causas.

Estou persuadido tambem de que o sr. ministro da fazenda terá algumas idéas sobre a necessidade da execução da lei de 1867, porque esta lei manda publicar balancetes, e as circumstancias que se têem dado provam que é necessario, para garantir a execução da lei, poder contar sempre com a exactidão d'esses balancetes.

O sr. ministro da fazenda deve estar n'este ponto de accordo commigo, porque desde que se tornem conhecidas frequentemente as operações effectuadas, tornam-se impossiveis aquellas a que a lei se oppõe, e tudo isso deve contribuir para que não haja o retrahimento que se tem notado ultimamente nos capitaes.

Devo tambem dizer por esta occasião ao sr. ministro da fazenda, que seria conveniente que o governo exercesse melhor a sua fiscalisação; a vantagem d'isso não, se póde desconhecer, sobretudo com referencia ao banco ultramarino, que tantas relações tem com as nossas colonias, é que por isso mesmo era para desejar que offerecesse maiores garantias.

Limito-me a estas reflexões.

O sr. Conde de Rio Maior: - Usou da palavra largamente sobre a materia em discussão.

(Os discursos do digno par serão publicados guando s. exa. os devolver.)

O sr. visconde de Soares Franco occupa a sua cadeira de primeiro secretario.

O sr. Ministro da Fazenda (Serpa Pimentel): - O digno par e meu amigo o sr. conde de Rio Maior chamou excentricidade ao facto de eu ter apresentado na outra casa do parlamento uma proposta de lei analoga ao projecto que n'esta camara foi apresentado por um digno par, e disse que o feriu este acto do governo, parecendo tel-o na conta de uma desconsideração para esta camara.

Esta idéa não póde ser partilhada pela camara. O governo, no desempenho de uma promessa que havia feito, apresentou na camara dos senhores deputados uma proposta, embora analoga ao projecto apresentado aqui pelo sr. conde do Casal Ribeiro e o facto de apresentar essa proposta não póde de maneira nenhuma ser considerado pela fórma por que o digno par pareceu encaral-o, isto é, como uma desconsideração para com a camara.

Disse tambem s. exa. que eu me tinha declarado incompetente na questão de direito publico constitucional. Peço licença para observar que eu não fiz similhante declaração.

O que eu disse foi que não me julgava competente para entrar na questão apresentada pelo meu respeitavel amigo o sr. Ferrer, ácerca do se não dever votar o parecer da

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