Debates Parlamentares - Diário 073, p. 608 (1884-05-16)

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608 DIARIO DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO

ao bom desempenho e diuturnidade d’elles cabe bem merecida a aposentação preceituada no projecto, e é portanto, no ponto que lhe diz respeito, de parecer que elle merece ser approvado.

Sala da commissão de instrucção publica, em 9 de maio de 1884. = Diogo A. Requeira Pinto = João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Mártens = H. de Macedo = Thomás de Carvalho = Tem voto do sr. Ayres de Gouveia.

Projecto de lei n.º 149

Artigo 1.° Os empregados das bibliothecas, municipaes poderão ser aposentados nos termos em que o podem ser os empregados de secretaria das camaras municipaes, na conformidade do disposto no artigo 353.º do codigo administrativo.

Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario.

Palacio das côrtes, em 15 de julho de 1882. = Luiz Frederico de Bivar Gomes da Costa, presidente = Francisco Augusto Florido de Mouta e Vasconcellos, deputado secretario = Augusto Cesar Ferreira de Mesquita, deputado secretario.

Foi approvado sem discussão.

ORDEM DO DIA

O sr. Presidente: — Vae entrar-se na ordem do dia, que, segundo a resolução da camara, deve principiar pela discussão do parecer n.º 309.

Leu-se na mesa o parecer n.° 309 que é do teor seguinte:

Senhores. — Para a adjudicação dos caminhos de ferro da Beira Baixa, de Foz Tua a Mirandella, e do ramal de Vizeu, mandou o governo annunciar os competentes concursos publicos em harmonia com as disposições da lei de 26 de abril de 1883.

A esse facto succederam pedidos de explicações por parte dos que queriam concorrer, emquanto a intelligencia que se devia dar á condição 26.ª do caderno de encargos, a respeito da remissão, e protestos, se se lhe desse uma intelligencia contraria ao que parecia interpretação obrigada da sua disposição e doutrina.

Apesar d’isso, o governo insistiu na sua resolução, mas o unico licitante que affrontou o da Beira Baixa, instado para se pronunciar ácerca da intelligencia que dava a esta condição, e se estava de accordo com a que lhe dava o governo, pronunciou-se no sentido dos que reclamaram e protestaram.

N’estes termos, entendeu o governo que não devia adjudicar aquella linha, como lhe facultavam as condições do concurso, e abriu novos concursos sob as mesmas bases para contratar o caminho de Foz-Tua e o ramal de Vizeu, mas sem resultado por falta de licitantes.

Em vista d’esses factos resolveu o governo alterar a condição 26.ª do caderno de encargos, e garantir, no caso de remissão, uma annuidade nunca inferior a 5,5 por cento do capital desembolsado, na rasão do preço por que se effectuar a adjudicação.

Sob esta base mandou annunciar novo concurso, e achou concorrentes, sendo os preços mais vantajosos obtidos em praça os seguintes:

Para o caminho de ferro, da Beira Baixa 3:800$000 réis por kilometro peja companhia real dos caminhos de ferro portuguezes, para o ramal de Vizeu 22:880$000 réis por kilometro por Henry Burnay & C.a, e para o de Foz-Tua a Mirandelia 19:692$300 réis tambem por kilometros pelo conde da Foz. E n’esta conformidade- se celebraram os respectivos contratos provisorios.

Mas, como n’estes termos, ha uma alteração emquanto á base que preceituava a carta de lei de 26 de abril do anno passado, precisam taes contratos provisorios da approvação do parlamento.

Sobre isso approvou a camara dos senhores deputados que o governo não poderá permittir a cessão da linha de Mirandella e do ramal de Vizeu a companhia ou sociedade em cujos estatutos não estivesse consignada a expressa clausula de que a maioria dos membros da direcção ou do conselho de administração não fossem portuguezes e residentes em Portugal, que a concessão da linha da Beira Baixa á companhia dos caminhos de ferro portuguezes não se tornaria effectiva se ella por sua Aparte não concordasse tambem n’aquella clausula, e n’esse caso o governo ficava auctorisado a poder contratar a construcção do dito caminho de ferro e a sua exploração com qualquer individuo ou companhia; e, não havendo concorrentes segundo as disposições approvadas, mandaria proceder immediatamente á construcçao por administração immediata do estado, propondo ao parlamento o que tivesse por mais conveniente a similhante respeito.

As commissões de fazenda e de obras publicas reunidas, considerando que o governo procedeu com toda a circumspecção e regularidade, e que as novas clausulas são bem entendidas:

São de parecer que o projecto de lei approvado pela camara dos senhores deputados tambem merece a approvação desta camara.

Sala das commissões, 15 de maio de 1884. = Conde do Casal Ribeiro = Sarros e Sá = A. de Serpa = Thomás de Carvalho = Francisco Costa = Augusto Xavier Palmeirim = Telles de Vasconcellos = Conde de Gouveia (com declarações) = Gomes Lages = Jayme Larcher = Visconde de Bivar = Placido de Abreu.

Projecto de lei n.° 331

Artigo 1.° São approvados, e deverão, converter-se em definitivos, nos termos dos decretos de 6 de outubro e de 21 e 22 de novembro de 1883, os contratos provisorios celebrados em 15 de novembros 24 de dezembro de 1883 entre o governo e a companhia real dos caminhos de ferro portuguezes, entre o governo e Henry Burnay, e entre o governo e o conde da Foz, para a construcçao e exploração do caminho de ferro da Beira Baixa, do ramal de Vizeu e do caminho de ferro de Foz-Tua a Mirandella, contratos que fazem parte da presente lei.

§ 1.° O governo não permittirá a cessão da linha de Mirandella ou do ramal de Vizeu a companhia ou sociedade, em cujos estatutos não se inclua expressamente a clausula de ser composta de cidadãos portuguezes domiciliados em Portugal a maioria da sua direcção ou conselho de administração.

§ 2.° A concessão da linha da Beira Baixa á companhia real dos caminhos de ferro portuguezes não se tornará effectiva sem que a mesma companhia no praso de tres mezes, contados da publicação d’esta lei, concorde em modificar, com approvação do" governo, os seus estatutos por forma a observar a disposição do § 1.°, e segurar a efficaz fiscalisação do estado.

Para o cumprimento da clausula deste artigo, observar-se-ha o disposto nos artigos 20.° e 25.° dos actuaes estatutos da companhia.

^§ 3.° Se a companhia não acceitar e cumprir estas condições, fica ò governo auctorisado a contratar immediata e directamente a ernpreza da construcçao e exploração da linha da Beira Baixa com qualquer individuo ou companhia, nos termos e condições, d’estes paragraphos e do contrato provisorio que faz parte da presente lei.

§ 4.° Se não houver companhia que tome a construcçao do caminho de ferro- da Beira Baixa, nos termos dos paragraphos antecedentes, o governo mandará immediatamente proceder á execução das obras da referida linha, ferrea, apresentando na proxima sessão as propostas que julgar convenientes para segurar a construcção e conclusão da mesma linha.

Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario.

608 DIARIO DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINOao bom desempenho e diuturnidade d’elles cabe bem merecida a aposentação preceituada no projecto, e é portanto, no ponto que lhe diz respeito, de parecer que elle merece ser approvado.Sala da commissão de instrucção publica, em 9 de maio de 1884. = Diogo A. Requeira Pinto = João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Mártens = H. de Macedo = Thomás de Carvalho = Tem voto do sr. Ayres de Gouveia.Projecto de lei n.º 149Artigo 1.° Os empregados das bibliothecas, municipaes poderão ser aposentados nos termos em que o podem ser os empregados de secretaria das camaras municipaes, na conformidade do disposto no artigo 353.º do codigo administrativo.Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario.Palacio das côrtes, em 15 de julho de 1882. = Luiz Frederico de Bivar Gomes da Costa, presidente = Francisco Augusto Florido de Mouta e Vasconcellos, deputado secretario = Augusto Cesar Ferreira de Mesquita, deputado secretario.Foi approvado sem discussão.ORDEM DO DIAO sr. Presidente: — Vae entrar-se na ordem do dia, que, segundo a resolução da camara, deve principiar pela discussão do parecer n.º 309.Leu-se na mesa o parecer n.° 309 que é do teor seguinte:Senhores. — Para a adjudicação dos caminhos de ferro da Beira Baixa, de Foz Tua a Mirandella, e do ramal de Vizeu, mandou o governo annunciar os competentes concursos publicos em harmonia com as disposições da lei de 26 de abril de 1883.A esse facto succederam pedidos de explicações por parte dos que queriam concorrer, emquanto a intelligencia que se devia dar á condição 26.ª do caderno de encargos, a respeito da remissão, e protestos, se se lhe desse uma intelligencia contraria ao que parecia interpretação obrigada da sua disposição e doutrina.Apesar d’isso, o governo insistiu na sua resolução, mas o unico licitante que affrontou o da Beira Baixa, instado para se pronunciar ácerca da intelligencia que dava a esta condição, e se estava de accordo com a que lhe dava o governo, pronunciou-se no sentido dos que reclamaram e protestaram.N’estes termos, entendeu o governo que não devia adjudicar aquella linha, como lhe facultavam as condições do concurso, e abriu novos concursos sob as mesmas bases para contratar o caminho de Foz-Tua e o ramal de Vizeu, mas sem resultado por falta de licitantes.Em vista d’esses factos resolveu o governo alterar a condição 26.ª do caderno de encargos, e garantir, no caso de remissão, uma annuidade nunca inferior a 5,5 por cento do capital desembolsado, na rasão do preço por que se effectuar a adjudicação.Sob esta base mandou annunciar novo concurso, e achou concorrentes, sendo os preços mais vantajosos obtidos em praça os seguintes:Para o caminho de ferro, da Beira Baixa 3:800$000 réis por kilometro peja companhia real dos caminhos de ferro portuguezes, para o ramal de Vizeu 22:880$000 réis por kilometro por Henry Burnay & C.a, e para o de Foz-Tua a Mirandelia 19:692$300 réis tambem por kilometros pelo conde da Foz. E n’esta conformidade- se celebraram os respectivos contratos provisorios.Mas, como n’estes termos, ha uma alteração emquanto á base que preceituava a carta de lei de 26 de abril do anno passado, precisam taes contratos provisorios da approvação do parlamento.Sobre isso approvou a camara dos senhores deputados que o governo não poderá permittir a cessão da linha de Mirandella e do ramal de Vizeu a companhia ou sociedade em cujos estatutos não estivesse consignada a expressa clausula de que a maioria dos membros da direcção ou do conselho de administração não fossem portuguezes e residentes em Portugal, que a concessão da linha da Beira Baixa á companhia dos caminhos de ferro portuguezes não se tornaria effectiva se ella por sua Aparte não concordasse tambem n’aquella clausula, e n’esse caso o governo ficava auctorisado a poder contratar a construcção do dito caminho de ferro e a sua exploração com qualquer individuo ou companhia; e, não havendo concorrentes segundo as disposições approvadas, mandaria proceder immediatamente á construcçao por administração immediata do estado, propondo ao parlamento o que tivesse por mais conveniente a similhante respeito.As commissões de fazenda e de obras publicas reunidas, considerando que o governo procedeu com toda a circumspecção e regularidade, e que as novas clausulas são bem entendidas:São de parecer que o projecto de lei approvado pela camara dos senhores deputados tambem merece a approvação desta camara.Sala das commissões, 15 de maio de 1884. = Conde do Casal Ribeiro = Sarros e Sá = A. de Serpa = Thomás de Carvalho = Francisco Costa = Augusto Xavier Palmeirim = Telles de Vasconcellos = Conde de Gouveia (com declarações) = Gomes Lages = Jayme Larcher = Visconde de Bivar = Placido de Abreu.Projecto de lei n.° 331Artigo 1.° São approvados, e deverão, converter-se em definitivos, nos termos dos decretos de 6 de outubro e de 21 e 22 de novembro de 1883, os contratos provisorios celebrados em 15 de novembros 24 de dezembro de 1883 entre o governo e a companhia real dos caminhos de ferro portuguezes, entre o governo e Henry Burnay, e entre o governo e o conde da Foz, para a construcçao e exploração do caminho de ferro da Beira Baixa, do ramal de Vizeu e do caminho de ferro de Foz-Tua a Mirandella, contratos que fazem parte da presente lei.§ 1.° O governo não permittirá a cessão da linha de Mirandella ou do ramal de Vizeu a companhia ou sociedade, em cujos estatutos não se inclua expressamente a clausula de ser composta de cidadãos portuguezes domiciliados em Portugal a maioria da sua direcção ou conselho de administração.§ 2.° A concessão da linha da Beira Baixa á companhia real dos caminhos de ferro portuguezes não se tornará effectiva sem que a mesma companhia no praso de tres mezes, contados da publicação d’esta lei, concorde em modificar, com approvação do" governo, os seus estatutos por forma a observar a disposição do § 1.°, e segurar a efficaz fiscalisação do estado.Para o cumprimento da clausula deste artigo, observar-se-ha o disposto nos artigos 20.° e 25.° dos actuaes estatutos da companhia.^§ 3.° Se a companhia não acceitar e cumprir estas condições, fica ò governo auctorisado a contratar immediata e directamente a ernpreza da construcçao e exploração da linha da Beira Baixa com qualquer individuo ou companhia, nos termos e condições, d’estes paragraphos e do contrato provisorio que faz parte da presente lei.§ 4.° Se não houver companhia que tome a construcçao do caminho de ferro- da Beira Baixa, nos termos dos paragraphos antecedentes, o governo mandará immediatamente proceder á execução das obras da referida linha, ferrea, apresentando na proxima sessão as propostas que julgar convenientes para segurar a construcção e conclusão da mesma linha.Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario.

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