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CAMARA DOS DIGNOS PARES

Extracto da Sessão de 16 de Junho.

Presidencia do Exmo. Sr. Duque de Palmella.

Pouco depois das duas horas declarou o Sr. Presidente aberta a Sessão. Leu-se a acta da anterior contra a qual não houve reclamação. O expediente constou do seguinte: Ministerio dos Negocios Estrangeiros. — Um officio, participando que por haver cessado o impedimento do Sr. Duque de Saldanha, e podendo por isso reassumir o exercicio de seu cargo de Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Reino; Houve Sua Magestade por bem Exonerar, por Decreto de 14 de Junho, o Sr. Conselheiro José Marcellino de Sá Vargas do mesmo cargo, de que fóra interinamente encarregado. — Inteirada, e para a Secretaria.

Ministerio dos Negocios da Fazenda: participando era resposta ao requerimento do Digno Par o Sr. Silva Carvalho, que a conta da Caixa do Thesouro não póde fazer-se antes de findar o anno a que respeita: que os esclarecimentos a respeito das antecipações do mencionado anno, constam dos documentos juntes ao Relatorio do Ministro da Fazenda de 19 de Março proximo findo, ao qual nada ha a accrescentar. — Para a Secretaria.

O Sr. Silva Carvalho lamentou que ha quatro annos não tinham apparecido contas, tendo por isso pedido a conta da receita e despeza do anno economico, mas nem essa, nem alguma outra desde 1845; assim como ha falta de contas geraes do Ministerio, pelo que se não póde avaliar se as despezas foram applicadas conforme com as quantias que se votaram; e sem isto não sabe como é que se poderá entrar no exame do orçamento.

Leu-se tambem na Mesa um requerimento dos Vogaes do Conselho Geral de Beneficência desta Cidade, pertencentes ás Repartições extinctas, que pedem lhes seja restituído o meio subsidio de que teem sido privados, e que se lhes continue a pagar por inteiro, pois se acham empregados em serviço activo, e de grande responsabilidade.

O Sr. Visconde de Algés ponderou que só estes empregados ficaram sem serem contemplados na discussão do orçamento na Camara dos Srs. Deputados, porque o Sr. Ministro do Reino se comprometteu a apresentar uma proposta; por isso intende que o caminho a seguir é fazer constar ao Sr. Ministro do Reino que é necessario fazer esta proposta se por ventura ainda está nas mesmas idéas. Que proporia por tanto que este requerimento fosse remettido para esse fim ao Sr. Ministro do Reino, que sentiu não ver no seu logar, nem algum outro Membro do Ministerio, quando os objectos que hoje são dados para ordem do dia são de natureza a exigir nesta Casa a presença dos Srs. Ministros.

O Sr. Visconde da Granja participa que o Sr. Ministro da" Fazenda lhe dissera que por motivos de serviço não poderia apparecer nesta Camara logo no principio da Sessão, mas que viria depois assistir a ella.

O Sr. Barão de Chancelleiros não impugnando a proposta do Sr. Visconde de Algés, intendeu que seria conveniente que o requerimento em questão fosse remettido á Commissão de Fazenda, para examinar a justiça com que requerem; desenvolvendo por esta occasião diversas considerações para fundamentar a sua indicação.

O Sr. Visconde de Algés apresentou novas considerações, para mostrar que pelo meio proposto não obtém o digno Par o que pertende; que a remessa ao Sr. Ministro do Reino é indispensavel pelas razões que já expoz.

O Sr. Presidente poz a votos a proposta do Sr. Visconde de Algés, para que este requerimento fosse remettido ao Sr. Ministro do Reino. Assim se resolveu.

Leu-se a ultima redacção do Projecto de Lei. approvado na ultima Sessão, sobre a accumulação de funcções de Pares e Deputados que forem Empregados publicos: e foi esta approvada.

Leu-se tambem a ultima redacção das alterações feitas ao Projecto, vindo da Camara dos Srs. Deputados, para se auctorisar o Governo a reformar alguns artigos do Contracto do Tabaco, de accordo com os Caixas Geraes delle: a qual foi approvada.

O Sr. Macario de Castro requereu que se renovasse ao Sr. Ministro do Reino, a sua interpellação proposta no tempo do Sr. Ministro interino (Vid. Diario do Governo N.° 15), e que á mesma se accrescente mais; a que convidava o Sr. Ministro do Reino a declarar quaes os motivos que tem obstado á reunião da associação de todos os Lavradores do Douro, em conformidade com o Projecto discutido perante a Camara de Lamego, em Sessão de 4 de Fevereiro ultimo. — Quem recebe, e a que fim é applicada a somma de réis 1:005$000, producto da arrematação da Barca da Regoa.

Mandou-se fazer o novo convite, e se introduziram as novas indicações.

Igualmente mandou para a Mesa uma representação da Associação dos Agricultores do Douro, em que pedem que esta Camara faça as modificações alli designadas, no Projecto apresentado pela Commissão dos Vinhos da Camara dos Srs. Deputados.