Página 1880

SECRETARIA DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO

A primeira sessão terá logar amanhã, 9 do corrente, sendo a ordem do dia a continuação da discussão, na especialidade, do parecer n.° 389 sobre o projecto de lei n.° 411, concedendo á camara municipal do concelho de Évora os restos do palácio d'El Rei o Senhor D. Manuel, pertenças e terrenos annexos; e em seguida os seguintes pareceres: n.° 401 sobre o projecto de lei n.° 437, reduzindo o direito de 2 por cento a 1 por milhar, que pagam os genero3 que são baldeados de um para outro ou outros navios; n.° 402 sobre o projecto de lei n.° 438, legalieando a despeza feita com as obras do novo lazareto do porto da capital no anno económico de 1862-1863; n.° 403 sobre o projecto de lei n.° 435, prorogando por mais tres annos o praso para a execução da lei de 20 de agosto de 1861, sobre o direito da importação do mel, melado e melaço nas alfandegas do Funchal; n.° 404 sobre o projecto do lei n.° 429, estabelecendo que o pagamento da contribuição industrial nos districtos administrativos das ilhas adjacentes seja realisado em duas prestações iguaes; n.° 405 sobre o projecto de lei n.° 439, auctorisando a despeza de 54:000$000 réis, feita com a compra do=t tres prédios situados na rua do Jardim do Tabaco; n.° 400 sobre o projecto de lei n.° 434, concedendo gratificação annual aos directores geraes e kos chefes de repartição do thesouro publico; n.° 407 sobre o projecto de lei n.° 442, fixando a força militar do exercito no anno de 1864-1865; e n.° 408 sobre o projecto de lei n.° 443, fixandoío contingente de recrutas para o exercito no anno de 1864-1865.

Secretaria da camara dos dignos pares do reino, em 8 de junho de 1864. — Diogo Augusto de Castro Constâncio.