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CAMARA DOS DIGNOS PARES,

Sessão de 16 de Junho de 1849.

Presidiu — O Sr. D. de Palmella.

Secretarios — Os Sr.s Simões Margiochi V. de Gouvêa.

(SUMMARIO. —Correspondência. —Representação dos Vogaes do Conselho de Beneficência. — Ultima redacção das Proposições de Lei, n.º 117 sobre os artigos 31.°, 32.° e 33.º da Carta Constitucional, e n.º 52 sobre alteração nas condições do Contracto do Tabaco. — Notando Sr. Macario de Castro sobre interpellação que se propôs fazer com relação á Companhia de vinhos do Douro. — O Sr. V. de Algés aponta inexactidões no Extracto da anterior Sessão. — Ordem do dia, Parecer n.º 138 sobre a Proposição de Lei que proroga por mais um anno o pagamento do encarte dos Donatarios, (A Commissão de Administração apresenta o Parecer (n.° 141) sobre a Proposição de Lei n.º 107, authorisando a Camara da Villa da Povoação em Ponta Delgada, para contrahir um emprestimo; Incidente sobre a direcção da Proposta que a Commissão mixta enviou do seu accôrdo sobre as attribuições dellas); Parecer n.° 119 sobre a Proposição de Lei n.º 139 que equipara os direitos de tonelagem dos navios portuguezes aos dos navios de varias Nações; propõe-se a discussão do Parecer sobre as notas, mas é deferida.)

Aberta a Sessão pouco depois das duas horas da tarde, estando presentes 32 D. Pares, leu-se a Acta da ultima Sessão, sobre a qual não houve reclamação.

Mencionou-se a seguinte

Correspondencia.

1.° Um officio do Ministério dos Negocios Estrangeiros, participando que S. M. A Rainha Exonerara do interino encargo do Ministerio do Reino o Sr. Ministro da Justiça, por ter cessado o impedimento do proprietario.

2.° Outro officio do Ministerio da Fazenda, expondo os motivos que lhe obstam a satisfazer de prompto á exigencia do Sr. Silva Carvalho, feita em 11 do corrente (pag. 851, col. 1.ª) sobre a conta da Caixa do Thesouro e antecipações em certa época.

Para a Secretaria.

O Sr. Silva Carvalho — Em vista desse officio que se acaba de lêr, eu, a fallar a verdade não sei como possamos entrar na discussão do Orçamento. Ha quatro annos que não se nos apresentam contas de Repartição alguma; isto é, dos annos de 1845, 1846, 1847 e 1848; conheço que motivos é motivos fortes, obstaram á apresentação destas contas, taes foram elles as guerras civis; no entanto nós hoje ainda não sabemos que despezas se fizeram, se foram bem ou mal applicadas, o resultado que dellas se tirou, e qual e o estado do Thesouro e de todas as Repartições de Fazenda. O que nós precisavamos agora era, por assim dizer, uma conta de caixa de quanto recebeu e gastou o Thesouro, para deste modo podermos entrar na apreciação do Orçamento e das medidas com elle propostas; mas, na falta desses esclarecimentos, eu vejo-me n'um embaraço tal, que, fallo com franqueza, não sei como hei de entrar na discussão do Orçamento.

O Sr. Presidente — Mas o D. Par é Membro da Commissão de Fazenda.

O Sr. Silva Carvalho — Desgraçadamente sou Relator da Commissão, e por isso digo que não sei como hei de sahir dos embaraços em que me vejo, nem como avaliar a Receita com que se conta.

O Sr. Secretario V. de Gouvêa — Ha sobre a Mesa um Requerimento dos Vogaes do Conselho geral de Beneficência, pertencentes ás Classes inactivas, os quaes pedem se attenda o seu pedido, que é — continuar-se-lhes a pagar por inteiro os seus ordenados.

O Sr. Presidente — Creio que este Requerimento deve ir á Commissão de Fazenda.

O Sr. V. de Algés — Não me levanto para contestar, que o Requerimento vá á Commissão de Fazenda, porque ella é a Commissão central do Orçamento; mas desde que lhe fóra commettido o exame do Orçamento, eu quereria que não se continuasse mais a chamar para este effeito — Commissão de Fazenda — mas sim — Commissão do Orçamento, visto que junto á mesma Commissão se acham os Deputados pelas outras Commissões. as quaes todas reunidas formam a Commissão do Orçamento.

O objecto desse Requerimento é ide muita importancia, e eu desejaria que a Camara sobre o seu contheudo ficasse bem instruida, a fim de tomar alguma providencia. Conheço pela publicação dos Extractos das Sessões da outra Casa, que alli foram tomados em contemplação os serviços e circumstancias dos Empregados das Repartições extinctas pertencentes hoje a diversos Ministérios, menos os do Reino, porque o Sr. Ministro respectivo dissera na Nota preliminar n.º 13, junta ao Orçamento do seu Ministerio, que depois de obter um perfeito conhecimento de causa sobre os serviços daquelles Empregados, apresentaria uma Proposta para que elles fossem devidamente contemplados: a muita affluencia porém de trabalhos, de que S. Ex.ª se tem occupado, fizera sem duvida com que S. Ex.ª não podesse cumprir o que promettêra, apresentando aquella Proposta; mas a Camara póde agora solicitar que a apresente, ainda que ella ha de ter iniciativa na outra Casa.

Note-se porém, que na Camara dos Srs. Deputados fez se justiça aos serviços desses Empregados, declarando-se que senão eram attendidos, a falta provinha da não apresentação da Proposta que o Sr. Ministro do Reino promettêra levar aquella Casa. Sinto que neste momento o Sr. Ministro senão ache naquelles bancos (o Orador aponta para os bancos do Ministerio) não só para ouvir S. Ex.ª ácerca deste objecto, mas porque a materia que hoje vai entrar em discussão não permitte a ausencia dos Srs. Ministros.

Em conclusão digo, que, se a Camara quer tomar em consideração o Requerimento desses Empregados, o melhor será convidar o Sr. Ministro do Reino a que apresente a Proposta, que promette a trazer ao Parlamento.

O Sr. V. da Granja — Pedi a palavra quando o D. Par, que acaba de fallar, notava a falta dos Srs. Ministros, para participar a V. Ex.ª e á Camara, que o Sr. Ministro da Fazenda me encarregára de fazer sciente, que, em consequencia de objectos de Serviço, não podia hoje concorrer logo ao principio da Sessão, mas que faria toda a diligencia para vir a esta Camara o mais cedo possivel, mas que não podia saber a que horas.

O Sr. V. de Algés — Se esta Camara resolver que aquelle Requerimento seja remettido á Commissão de Fazenda, o resultado não ha de ser nenhum, porque o Requerimento não vai lá fazer nada: concluiria por conseguinte por uma proposta (Vozes — Ouçam. Ouçam.) que—o Requerimento fosse enviado ao Sr. Ministro do Reino, solicitando que haja de apresentar-se a Proposta, a que S. Ex.ª se comprometteu pela Nota preliminar n.º 13, junta ao Orçamento do Ministerio a seu cargo.

O Sr. B. de Chancelleiros — Fui eu o encarregado de apresentar esse Requerimento; mas como observasse que era de simples particulares, dirigi-me ao D. Par o Sr. Secretario, e pedi-lhe permissão para o apresentar na Mesa, a fim de que esta houvesse de dar delle conhecimento á Camara nesta mesma Sessão.

O pedido do D. Par o Sr. V. de Algés parece-me justo, e muito embora se faça lembrada ao Sr. Ministro do Reino a promettida Proposta. Todavia, eu devo observar, em favor dos Supplican-