O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

885

mandou-se ouvir o Secretario, e a pessoa que então servia este logar, o Sr; Aguiar, mandou dizer o numero de Officiaes que eram necessarios para o serviço ser regularmente feito; fôra ouvido o Procurador Geral da Corôa, e este negocio está ainda para resolver. Ora, o que eu lembro a V. Ex.ª é que tracte quanto antes de fazer esta organisação, e espero que não tenha a Sessão seguinte sem isto estar feito, porque aliás o Tribunal soffre muito; e eis-aqui o que tenho a lembrar ao Sr. Ministro da Justiça por esta occasião, assim como a diminuição dos vencimentos no ornamento daquelles dois Addidos, que infelizmente já não podem receber os seus ordenados, porque morreram.

O Sr. Ministro da Justiça — A experiencia tem mostrado que a organisação da Secretaria do Supremo Tribunal de Justiça não é sufficiente para o respectivo expediente; porque os Empregados do quadro são tão poucos que não podem desempenhar o serviço do Tribunal, e o da Procuradoria Geral da Coros, cujo expediente tambem é feito com os Empregados da Secretaria do Supremo Tribunal de Justiça. Reconhecida esta necessidade, addiram-se aquella Secretaria alguns Empregados das Repartições extinctas, e com elles se tem feito regularmente, o serviço; porém fallecendo tres destes Empregados, e não tendo sido substituidos, porque a Lei do Orçamento, de 1848 o prohibe, o serviço soffre, e soffre muito. O Governo já o anno passado apresentou na outra Camara um Projecto para dar nova organisação aquella Secretaria: com tudo este Projecto não tem tido andamento: eu tambem tambem tenho preparado um Projecto para o serviço daquella Secretaria; fiz tenção de o apresentar nesta Sessão, mas muitas circumstancias que occorreram, fizeram com que o não apresentasse: posso comtudo assegurar ao D. Par que o trabalho está prompto, e ha-de ser apresentado ás futuras Côrtes, ou por mim, ou por quem vai succeder no Ministerio; porque a urgencia do serviço reclama instantemente a reorganisação daquella Secretaria: é verdade que aquella Repartição se ha-de vêr embaraçada durante este tempo para fazer o seu expediente, veremos porém se se póde dar algum remedio dentro das attribuições do Governo.

O §. 5.º foi approvado, e seguidamente os §§.

6. º, 7.°, 8.º, 9.°, 10.°: depois do que foi approvado o artigo 1.º

Art. 2.° É permittido ao Governo abrir creditos supplementares para as despezas dos diversos Ministérios e da Junta do Credito Publico, quando as quantias, que ficam authorisadas no artigo antecedente, não forem sufficientes, e o bem do serviço publico o exigir. Estes creditos porém só poderão recahir nas despezas seguintes: §. 1.° Junta do Credito Publico. — Premios de transferencias de fundos, differença de cambios, juros de titulos, que, segundo a Legislação vigente, se emittirem até 30 de Julho de 1850, e agio de Notas.

§. 1.º Encargos Geraes. — Subsídios e mais despezas das Côrtes, costeamento e reparo de Bens Nacionaes, restituições e encontros, juros e mais despezas de Thesouraria.

§. 3.º Ministerio do Reino. — Estabelecimentos pios dotados pelo Estado, e costeamento dos Hospitaes, serviço de Saude Publica, forragens para a Guarda Municipal pela differença de preços e a despeza da Companhia provisoria.

E mais duzentos contos de réis para estradas, no caso de não se votar Lei para sua respectiva e especial dotação.

É igualmente permittido ao Governo abrir creditos supplementares para as seguintes applicações:

1.° Para auxiliar a Bibliotheca Publica na compra de obras scientificas modernas, e para se crear um Jornal de Instrucção Publica.

2.º Para dar prompta execução á Lei de 18 de Junho de 1846.

3.º Para as despezas com os trabalhos geologicos e mineralógicos do Reino (até á quantia de tres contos de réis).

4.º Para satisfazer as despezas necessarias com os trabalhos encarregados á Commissão de inquerito sobre as industrias nacionaes.

5.º Para occorrer ás despezas do Estabelecimento de uma nova Casa de Asylo de Mendicidade na Capital (até á quantia de quatro contos de réis).

§. 4.º Ministerio da Fazenda. — Arrecadação dos Impostos directos e indirectos, compra de papel para sellar, jornaes e costeamento, despeza com o lançamento da Decima, e outros Impostos.

§. 5.º Ministerio dos Negocios Ecclesiasticos e de Justiça. — Seminários, quando venham a instituir-se no decurso do anno economico, sustento de presos, e policia das Cadêas.

§. 6.º Ministerio da Guerra. — Compra de generos para fornecimento do Exercito, pela diferença de preços, medicamentos e roupas para os Hospitaes.

§. 7.º Ministerio da Marinha e Ultramar. — Compra de generos para rações, pela differença de preços, medicamentos e roupas para o Hospital da Marinha.

§. 8.º Ministerio dos Negocios Estrangeiros. — Ajudas de custo de Diplomáticos, serviço de Correios e Postas.

O Sr. V. de Sá — Lendo o artigo 2.º, perguntou qual era o motivo porque se pediam aquelles creditos supplementares; poderia o Governo decretar os creditos que quizesse, e pedir mais alguns contos do réis. Que era preciso fixarem-se os limites de taes creditos em cada uma das Repartições pois do contrario seria absolutamente inutil a votação do Orçamento: e que desejava que o Sr. Ministro da Fazenda dissesse alguma cousa aquelle respeito.

O Sr. Ministro da Fazenda — Tomei a palavra para dizer ao D. Par, que pediu ao Governo que esclarecesse esta materia, que aquillo que S. Ex.ª disse, em principio é exacto; mas é impossivel fixar limites aos creditos supplementares das diversas Repartições. — Por exemplo, comecemos pela Junta do Credito Publico, como se ha de fixar os limites pela differença dos Câmbios?

Ha outro credito supplementar, que é para os juros dos titulos que se emittirem, em cumprimento das Leis: tambem não se póde fixar, porque depende de maior ou menor emissão desses titulos. Entre todos estes creditos supplementares ha apenas um, a que se póde applicar a doutrina do D. Par: é o que vem no N.° 4 (Leu-a).

Entretanto a razão porque se não fixou esse limite, é porque quando este credito foi apresentado na outra Casa do Parlamento, como ella tinha assentado em nomear um Commissão de inquerito tirada do seu seio, para examinar o estado de todas as industrias; necessariamente para este exame ser feito de uma maneira vantajosa para o Paiz, e que ao mesmo tempo acreditasse os Membros da Commissão, exigia algumas despezas. O Governo não devia pois propôr um limite a essas despezas, porque isso indicava que elle desconfiava da Commissão de inquerito que representava a Camara, e por consequencia foi por deferencia e cortesia, que o Governo não póde deixar de ter pelos Corpos Legislativos, que não o fez, e o D. Par conhecerá a razão deste procedimento (Apoiados).

O Sr. V. de SÁ — Que assim como se tinha fixado um credito para as Estradas de 200 contos, tambem se poderia fixar, para os outros serviços. Que o Orçamento da despeza era um calculo provavel do que se havia de despender, e que o mesmo acontecia a respeito da receita do Estado, porque o Sr. Ministro não tinha a certeza do quanto haviam de render os impostos. Do mesmo modo os Orçamentos das despezas extraordinarias eram tambem probabilidades, e por isso em cada uma destas verbas podia-se fixar o maximo de custo e sobre elle calcular: por exemplo, no Ministerio da Guerra em relação ás forragens, suppondo-se o maximo preço do alqueire de cevada a 300 rs. se podia calcular o maximo da despeza extraordinaria relativa a forragens etc. — Não se fixando limites ficava tudo no ar, e não se sabia o que se votava, pois cada uma destas verbas podia ser muito augmentada. Era verdade que havia a garantia do Conselho de Estado; mas os Srs. Ministros bem sabiam que nas Camaras, tinham sempre maioria; e então era provavel que em geral no Conselho de Estado, tambem a tivessem.

O Sr. Ministro ha Fazenda—Eu concordai já com o D. Par, que está n'um bom terreno, por que está nos principios; e por isso é que estabeleci limites para alguns creditos supplementares, e para outros não, porque estavam na natureza do credito, como já disse: e mesmo a respeito do exemplo que S. Ex.ª apresentou, para o fornecimento do Exercito, o limite está na differença dos preços (Apoiados). Mas como garantia ha a necessidade do voto affirmativo do Conselho de Estado, e a fiscalisação do Tribunal de Contas.

É evidente que se o Governo abrir um credito supplementar, e gastar uma somma maior do que aquella que necessitava gastar, não só no primeiro caso póde ter o voto contra do Conselho d'Estado, mas depois ter o julgamento das contas no Tribunal de Coutas, que ha-de fazer o seu Relatorio, e mencionar todos os factos que encontrar (Apoiados).

Portanto, Sr. Presidente, já se vê que o Governo não fica com as mãos abertas; porque estas contas hão-de ser julgadas, e o Corpo Legislativo ha-de tambem ver a maneira como o Governo usou desta authorisação.

O Sr. V. de SÁ que fizera aquellas observações por julgar que havia mais regularidade em apresentar-se a Lei na fórma que dissera; mas que não fazia questão disto.

Foram approvados o artigo 2.º e seus §§.

Art. 3.º Os creditos supplementares de que tracta o artigo antecedente, serão abertos por Decretos publicados no Diario do Governo, precedendo voto affirmativo do Conselho d'Estado; e delles dará o Governo conta ás Côrtes na Sessão immediata.

Approvado sem discussão.

Art. 4.º O Governo remetterá ao Tribunal de Contas cópia authentica dos Decretos, pelos quaes abrir creditos supplementares, para por elles regular a fiscalisação que lhe incumbe.

Approvado sem discussão.

Art. 5.° Fica revogada toda a Legislação em contrario.

Approvado sem discussão.

Igualmente foram approvadas anota e a tabella que fazem parte deste Projecto: e approvada a redacção delle como ultima redacção.

O Sr. Presidente observou que como ainda havia tempo, se a Camara quizesse dispensar o Regimento se poderiam discutir dois Pareceres que estavam na Mesa, e eram de pouca importancia; sendo um sobre as contas da Casa, e outro o que tinha o n.º 228, e que por isso ia consultar a Camara.

Á Camara resolveu que entrasse em discussão o Parecer n.º 228.

Parecer n.º 228.

A Commissão de Fazenda examinou com a devida attenção a Proposição de Lei n.° 185 da Camara dos Srs. Deputados, que tem por fim tornar extensivo o beneficio da restituição dos direitos de importação que paga o arroz de producção estrangeira importado em casca, debaixo de qualquer bandeira, aquelle que, fazendo-o descascar no Paiz, o depositar nas Alfandegas de Lisboa e Porto, a fim de o reexportar para portos estrangeiros, ou para os portos nacionaes de que tracta a Lei de 27 de Maio de 1843, e o Decreto de 2 de Maio de 1844, quando permittem a reexportação de generos estrangeiros depositados nas ditas Alfandegas.

A Commissão, vendo que esta Proposição de Lei tende a beneficiar uma industria do Paiz, sem comtudo fazer o mais pequeno desfalque nos rendimentos publicos, é de parecer que seja approvada; e reduzida a Decreto das Côrtes Geraes, possa ser offerecida á Real Sancção, a Sala da Commissão de Fazenda, em o 1.º de Julho de 1850, = C. de Porto Côvo de Bandeira = C. do Tojal = V. de Castro = José da Silva Carvalho = B. de Chancelleiros = V. de Castellões = Felix Pereira de Magalhães = V. de Algés.

PROJECTO DE LEI N.º 185.

Artigo 1.º Gosará do beneficio da restituição dos direitos de importação que pagar o arroz de producção estrangeira, importado em casca, debaixo de qualquer bandeira, aquelle que, fazendo-o descascar no Paiz, o depositar nas Alfandegas de Lisboa e Porto, a fim de ser reexportado para portos estrangeiros, ou para os portos nacionaes de que tractam a Lei de vinte e sete de Maio de mil oitocentos quarenta e tres, e o Decreto de dois de Maio de mil oitocentos quarenta e quatro, quando permittem a reexportação de generos estrangeiros depositados nas ditas Alfandegas.

Art. 2,° O Governo fará os Regulamentos necessarios para fiscalisar a execução do artigo 1.º

Art. 3.° Fica revogada a Legislação em contrario.

Palacio das Côrtes, em 4 de Junho de 1850. = João Rebello da Costa Cabral, Presidente = João de Sande Magalhães Mexia Salema, Deputado Secretario = Zeferino Teixeira Cabral de Mesquita, Deputado Vice-Secretario.

Tendo-se dispensado a generalidade, passou-se á discussão especial.

O Sr. V. de Sá — Approvava o Projecto por ser uma Lei de protecção do commercio, mas chamava a attenção do Sr. Ministro da Fazenda sobre um ponto, que era facilitar o commercio de arroz de Cacheu e Bissáo estabelecendo um direito diminuto d'importação o que augmentaria o nosso commercio de Cabotagem, etc.

Tambem chamava a attenção do Sr. Ministro do Reino para a cultura do arroz, recentemente augmentada em Portugal que, como dando uma consideravel producção, era util, era quanto que era pessima por nociva á saude publica, por isso que, se augmentava o dinheiro, diminuía o numero de individuos causando em alguns sítios muitas molestias (Apoiados). Que por exemplo se cultivava nas margens do Rio de Muge e que no fim do verão iam d'alli para Almeirim muitos doentes em estado deploravel.

Estimaria que o Governo mandasse vir a Legislação do Piemonte sobre a cultura do arroz, onde se não permittia a cultura do arroz senão a tres leguas de distancia da capital, e a outras distancias das demais povoações.

O Sr. Ministro da Fazenda — Eu poderia dizer alguma coisa relativamente á primeira medida em que fallou o D. Par; mas julgo que devo só dizer alguma coisa quanto á recommendação que S. Ex.ª fez sobre a cultura do arroz entra nós. O Governo já mandou buscar toda a Legislação que existe tanto no Piemonte como na Lombardia sobre este objecto; mas permitta-me o nobre Par que lhe diga sobre o facto, porque o examinei, que a medida, de que se necessita, para evitar os inconvenientes que S. Ex.ª ponderou consiste no escoamento das aguas, não as deixando estagnar, o que igualmente se póde fazer entre nós e deve fazer-se, porque a cultura do arroz faz taes progressos entre nós, que a importação deste genero diminuiu em 1848 relativamente a 1842 em cincoenta mil quintaes: havendo Paizes, que nos forneciam antes uma grande quantidade delle, que nos não mandam hoje um só grão.

O Sr. V. de SÁ — Disse, que se havia introduzido ha annos na Italia a cultura d'um arroz trazido da China, chamado de — sequeiro — que se cultivava sem agua estagnada, mas corrente como o milho. Que na Provincia de ferida, na Catalunha, se cultivava aquelle arroz com muita vantagem; e que então seria bom que o Governo mandasse vir por via do nosso consulado de Barcellona alguma porção de semente e fosse entregue á Sociedade Promotora da Industria Nacional, para ella o distribuir entre os lavradores.

O Sr. V. de Fonte Arcada — que lhe parecia que a cultura do arroz não se devia prohibir, mas sim se devia procurar a maneira de se ella fazer sem prejuiso da saude publica. Que os terrenos que se cultivavam de arrôz eram já de sua naturesa pouco sadios; que se devia procurar que ao menos a cultura do arroz não os fizesse mais doentios do que eram, que a producção do arrôz era tão grande, que fazia prescindir dos muitissimos inconvenientes que havia na sua cultura, para e continuar nella. Que na Lombardia, se estava bem lembrado, só era permittida a cultura do arroz nos terrenos que não serviam para outras culturas; que entre Torres Vedras e a Lourinhã havia uns terrenos extensíssimos que tem sido semeados de arroz nestes ultimos annos, os quaes tinham dado uma producção muitissimo grande, mas como infelizmente neste Paiz não se procurava estudar os meios de á evitar qualquer mal sem se produzir damno, segundo o informavam as authoridades de alli, tinham julgado melhor prohibir aquella cultura de que torna-la menos nociva. Era verdade que a cultura do arrôz era nociva á saude, mas tambem era certo que por meio de bons regulamentos se podia conseguir que o fosse menos possivel (O Sr. Ministro da Fazenda: — Póde-se fazer com que não seja nada).

Que um sugeito d'aquelles sítios lhe tinha dito que a terra que semeada de milho dava 24000 réis de lucro, semeada de arroz lhe dava 200000 réis; que se via pois que similhante ganho fazia com que se afrontasse tudo para se cultivar o arrôz. Concluía pois dizendo que se deviam fazer regulamentos para que esta cultura fosse o que devia e podia ser, mas que não se prohibisse.

O artigo 1.º foi approvado.

Igualmente o foram, sem discussão, os artigos 2.º e 3.°, e a redacção delle como ultima.

O Sr. C. de Lavradio — Que acabando de ser remettido á Commissão de Administração Publica, o Projecto de Lei sobre Estradas, propunha que se mandasse imprimir para se adiantar tempo, e se poder indo estudando as suas provisões (Apoiados).

O Sr. V. de Algés — Que apoiava esta moção pois tendia a dar á Camara conhecimento mais breve da materia do Projecto. Que a Commissão daria quanto antes o seu Parecer, e se ella não fizesse alterações no Projecto estaria já o negocio sabido pelos D. Pares; e se algumas fizesse haveria nessa caso a necessidade de combina-las com o Projecto. Que não havia pois inconveniente em semana, dar imprimir o Projecto, e que talvez podesse ser impresso no Diario do Governo de ámanhã, uma vez que se distribuisse na Camara (Apoiados).

O Sr. Presidente do Conselho Pediu que fosse dado para Ordem do dia de ámanhã a Proposição de Lei n.º 203 sobre a Receita Geral do Estado (Apoiados).

O Sr. V. de Fonte Arcada chamou a attenção do Sr. Presidente do Conselho para o seguinte: que no mappa das estradas que se devem construir, vem a de Leiria para Lisboa por Obidos e Torres Vedras, que havia uma estrada que vinha de Obidos por Alemquer para Lisboa, que esta estrada communicava igualmente Leiria com Lisboa, sendo de um interesse muito grande que era da maior conveniencia que se fizesse. Que de Obidos até Alemquer atravessava um districto riquíssimo em productos agricolas; que já se tencionara fazer em 1826, e que parte effectivamente se fizera, hoje intransitavel, com donativos do povo e prestações das Obras Publicas. Que em 1840, ou 1841 todas as Camaras daquelles contornos pediram ao Governo a construcção desta mesma estrada, e que o Ministro do Reino que então era o Sr. Rodrigo da Fonseca Magalhães mandára informar o seu sempre lamentado amigo o Sr. Mouzinho de Albuquerque, que então era Inspector das Obras Publicas do Reino, para que o informasse a este respeito, que o Sr. Mouzinho na sua informação mostrára a conveniencia desta estrada. Que pedia pois ao Sr. Ministro do Reino que visse aquella informação para se convencer da precisão da obra (O Sr. Presidente do Conselho — Eu procurarei vêr o estado deste negocio).

O Sr. Presidente declarou que a Ordem do dia da Sessão immediata (6), havia de ser a approvação da ultima redacção das alterações feitas na Proposição de Lei n.º 158 para a repressão dos abusos da liberdade de Imprensa; o Parecer n.º 232 da Commissão do Orçamento sobre a Proposição de Lei n.º 203 da Receita Geral do Estado; e cabendo no tempo o Parecer n.º 227 da Commissão de Fazenda sobre as contas de gerencia dos fundos desta Camara. — E levantou a Sessão eram quasi quatro horas.

Relação dos D. Pares que concorreram á Sessão de 5 de Julho de 1850.

Os Srs. Cardeal Patriarcha, D. de Saldanha, D. da Terceira, M. de Fronteira, M. da Loulé, M. de Ponte da Lima, Arcebispo de Evora, C. do Bomfim, C. de Lavradio, C. de Linhares, C. de Paraty, C. da Ponte de Santa Maria, C. de Rio Maior, C. de Semodães, C da Taipa, C. de Terena, C. de Thomar, Bispo de Beja, Bispo de Lamego, V. de Algés, V. do Campanhã, V. de Castro, V. de Ferreira, V. de Fonte Arcada, V. de Fonte Nova, V. de Laborim, V. de Ovar, V. de Sá da Bandeira, B. de Ancede, B. da Arruda, B. de Chancelleiros, B. de Monte Pedral, B. de Porto de Moz, B. da Vargem da Ordem, Ozorio Cabral, D. Carlos de Mascarenhas, Pereira de Magalhães, Silva Carvalho, Albergaria Freire, Macario de Castro, Arrochella, Fonseca Magalhães.