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rias e ordinarias: do conselho, e não se satisfaz a esta condição quando para pagamento do juro e amortisação do capital se destinem rendimentos já applicados para despezas correntes.

Agora verá v. ex.ª. porque hontem eu pedia o código administrativo da ultima edição, porque o que me trouxeram é antigo e não tem as decisões recentes do conselho d'estado e outros documentos que devem ser consultados muitas vezes na camara pelos dignos pares.

Devo notar que estas consultas do conselho, d'estado deviam ser publicadas no Diário de Lisboa, e isto realmente é de grave inconveniente para a administração publica.

Já se vê, sr. presidente, que para as camaras, municipaes poderem fazer emprestimos é preciso certos requesitos, e fazer-se o que está aqui determinado. Ora vir por uma lei conceder a uma camara certos edifícios dos quaes ella não pode tirar a utilidade que pertende sem contrahir um emprestimo, é o mesmo que derogar com tal incidente uma legislação aliàs justa e muita justa, e que foi feita para garantir, os povos contra as contribuições extraordinarias, e não serem por ellas esbulhados dos seus haveres, por isso não posso approvar o artigo 1.° do projecto que está em discussão. Eu desejava que algum membro da commissão, ou algum outro digno par que me podesse illucidar-me dissesse se a camara de Evora, independente do emprestimo, que é claro a todas as luzes que se ha de ver na precisão de contrahir, tom já meios para tirar d'esta concessão aquelle proveito e utilidade que a camara pretende. Sem que se me diga que a camara tem estes meios não posso votar este artigo.

Realmente esta questão parece de pouca monta, mas effectivamente não é porque em tudo que diz respeito a augmento de despezas municipaes deve haver muita cautela, porque quando são excessivas, o resultado é os povos serem vexados. Devendo-se ter sempre em vista as forças dos contribuintes, porque muitas vezes ainda que cresça o movimento industrial e commercial nas localidades, nem sempre dá um resultado correspondente ás exigencias do municipio. Agora se algum dos membros da commissão me disser que a camara de Evora está nas circumstancias de fazer, sem contrahir um emprestimo, os melhoramentos que o projecto indica, esse caso é outro, e votarei pelo artigo, aliàs rejeito-o.

Eu reconheço que ha necessidade de melhoramentos municipaes; comtudo é preciso attender ás circumstancias dos povos porque ha melhoramentos que são de necessidade immediata, e outros que o não são. Estes ultimos devem estar subordinados aos outros, para se não exigir aos povos mais do que elles podem pagar; a este respeito direi que a camara municipal de Braga já tem tres emprestimos contrahidos e pertende contrahir outro. Pergunto eu, é possivel que as cousas caminhem por este modo? Parece-me que não. E preciso pôr um limite a esta torrente, porque assim não se poderá, governar o paiz quando pelo excesso de contribuições municipaes se embaraça a cobrança das geraes.

Sinto não ver presente nenhum dos srs. ministros, porque lhe queria pedir algumas explicações.

O sr. S. J. de Carvalho: — Ainda que estivesse presente era o mesmo que nada; a sua presença n'este negocio tem-se mostrado que é inutil.

O Orador: — Tem rasão o digno par; os ministros são inuteis, e conhecemos a sua inutilidade quando se trata de dar informações, porque poucas vezes as dão, mas só são uteis para caminharmos pela vereda desastrosa que se vae seguindo.

Concluo estas poucas observações, repetindo que desejo me digam se a camara municipal de Evora tem meios para fazer estes melhoramentos, independentemente do emprestimo, o que me levaria o approvar o artigo do projecto.

O sr. S. J. de Carvalho: — Eu pedia a V. ex.ª que tivesse a bondade de mandar lêr a proposta que tive a honra de mandar para á mesa.

O sr. Secretario: — Leu.

O sr. S. J. de Carvalho: — Foi illudido em todas as suas aspirações, e o digno par que o precedeu ha de ser tambem illudido em todos os seus desejos. S. ex.ª deseja saber se a camara tem meios para proceder ás obras marcadas no § 2.º do artigo 1.° d'este projecto, quer. dizer, se tem os meios necessarios para cumprir com as condições onerosas que no projecto se lho impõe, sem precisar de recorrer ao emprestimo. Não vê o orador, que por parte da commissão ninguem tenha pedido a palavra para dar esclarecimentos, e quando o quizesse fazer, não os podia dar, porque se podesse já o teria feito, de certo, quando por tantas vezes pediu e instou por esses esclarecimentos. Pediu o digno par, e desejou, que algum dos membros do governo estivesse presente para emittir a sua opinião sobre este assumpto: baldado desejo! Não está presente nenhum, nem quando o estivesse diria cousa alguma. E por isso que disse ter sido illudido em todas as suas aspirações, porque a camara sabe que quando apresentou a sua substituição foi obrigado a cortar a palavra para dar tempo ao sr. ministro para responder ás preguntas que lhe tinha dirigido.

Deu, porém, a hora mais cedo do que esperava, e o sr. ministro nas explicações que lhe dei não satisfez em cousa alguma o desejo que o orador tinha de se esclarecer sobre esta questão; não o satisfez. porque a opinião de s. ex.ª parece-lhe adversa em parte á adopção d'este projecto.

Disse que consultara individualmente os dois srs. ministros que se acharam presentes á sessão de hontem, e pelas respostas que ss. ex.ªs deram ás perguntas que lhe dirigiu, póde inferir que a sua opinião a respeito d'este projecto era que se fizesse justamente aquillo que elle orador propõe. A camara vê se elle tinha ou não rasão de propor o. adiamento d'este projecto até se achar presente o governo; e &$

rasões com que justificou esse adiamento não estão destruidas. Porém os esclarecimentos, que se. necessitam não apparecem; o governo, não dá explicação alguma porque não está habilitado para o fazer. Como se poderá então decidir estai questão com perfeito conhecimento de causa? Não (Se, queixe o governo das delongas; não diga que se malbarata o tempo nestas discussões; porque se o projecto não foi votado com a rapidez necessária, é porque não veiu preparado como devia vir; é porque não veiu acompanhado de todos os esclarecimentos necessários e indispensaveis para se poder sobre elle dar um voto consciencioso. Disse-se que existia uma representação da camara municipal, de Evora, elle orador pediu que essa representação fosse enviada para a mesa a fim de ser examinada pela camara; não lhe consta porém que esteja na mesa;,mas ouviu dizer que havia sido em parte illudido, porque a representação a que se refirira o digno par, o sr. Soure, era um documento em que a camara municipal de Evora dava rasão, por sua propria bôca, aos argumentos que elle orador adduzira, a respeito de pertencer só ao governo a iniciativa d'este objecto, e não a qualquer membro da camara electiva. A iniciativa parlamentar não póde ser o que está sendo n'este paiz. Ainda ha pouco alludiu a um projecto que foi mandado á commissão de fazenda e que tambem deve ir á commissão de agricultura, a respeito das fabricas de aguardente, projecto que tambem é filho da iniciativa parlamentar. De sorte que chegamos ao fim de uma sessão legislativa e perguntamos pelos projectos do governo, mas não encontramos senão medidas devidas á iniciativa parlamentar!

Disse que não sabia com que motivos e fundamento póde ser impugnada a sua moção por alguns dos illustres membros da commissão, porque ella está em harmonia com as suas idéas; o silencio que têem guardado demonstra bem que não se oppõem a ella, por isso que o fim da proposta é tambem conceder o que pelo artigo 1.° do projecto se concede; no que porém hesita é sobre a doutrina do artigo 2.°, porque não sabe se a camara terá meios para occorrer a estas grandes despezas. A sua proposta vem fazer com que todas as difficuldades desappareçam. Dá á camara municipal de Evora os meios necessarios para poder fazer estas obras, porque fazendo-lhe a concessão da cerca, e dando-lhe auctorisação para a poder vender, e comprar com o seu producto certo numero de inscripções, póde applicar este rendimento ás obras que necessita fazer.

Pelo que respeita ao monumento historico, a esses restos do palacio de El-Rei o Senhor D. Manuel, entende que, visto ser um monumento historico, deve ficar nas mãos do governo, porque a conservação de um monumento historico pertence ao governo e não ás camaras municipaes. E crê que justifica perfeitamente as considerações com que apresentou esta idéa, se disser que, quando se apresentam tantas censuras e reparos contra o primeiro município do paiz, que é Lisboa, porque não comprehende bem o que seja o espirito reformador, e porque se não sabe inspirar das verdadeiras idéas artisticas, não é muito que pergunte porque se quererá conceder isto á camara municipal de Evora que a este respeito deve estar em iguaes se não inferiores circumstancias? Todavia declara que confia muito e crê deveras que aquella camara municipal deseja aformosear e beneficiar muito o seu municipio, porém n'este ponto confia mais no governo, porque póde melhor dispor dos elementos necessarios para conservação daquelle monumento. A todos que têem viajado pelas nossas provincias, -pergunta o que são os melhoramentos municipaes, no ponto de vista artístico e historico?

A camara vê que não protejo aqui o parocho. Que lhe importa para este caso o parocho da freguezia de S. Pedro? Assegura-se que pelo decreto de 1845 o governo lho concedeu aquillo que não podia; é por igual motivo que não quer dar isto á camara de Evora, não sabe ao certo o que é, o se póde ser absorvido por qualquer modo sem saber a fórma e o uso que d'essa concessão se faz. Pelo § 1.° do artigo da sua proposta já não acontece assim. Qualquer que seja o valor da propriedade, esse valor ha de ir á praça e ha de constituir o fundo de inscripções, cujo rendimento se applicará então a estas obras, rendimento que depõe nas mãos do municipio de Evora; com o que lhe parece que é mais generoso do que os dignos pares que tem combatido a proposta.

Movido por estas rasões que julga justissimas, suppondo tambem que o espirito dos illustres membros da commissão de administração publica se têem demovido. pelo peso, dos seus argumentos, que são verdadeiros, surprehende-o bastante que esses dignos pares não tenham pedido a palavra para mostrar a sua acquiescencia. Não suppõe que esses dignos pares esperem pela ultima ratio senatorum para então tomarem uma resolução.

O sr. Soure: — Tinha tenção de não tomar mais parte n'esta questão, porque lhe parece ter dito quanto era sufficiente para justificar o seu voto; mas agora não póde ficar silencioso, depois das amabilidades que a camara ouviu ao digno par quando concluiu o seu discurso, e se conceituou a si e ás suas rasões de tal maneira,.que disse que a camara não tem a seu favor senão o numero de votos.

A par d'estas amabilidades veiu ainda uma indicação gravissima. Pois s. ex.ª não avançou que dois ministros tinham dito particularmente, não sei se ao digno para ou a algum amigo seu, o contrario do que declararam em ambas as camaras e nas tres commissões reunidas?!

O sr. presidente d'esta camara foi quem presidiu á commissão onde esteve o sr. ministro da fazenda, e viu s. ex.ª dar o seu voto n'esta questão, não só na sua presença, mas de mais quinze dignos pares. Todos ouviram dizer ao sr. ministro que se conformava completamente com o projecto (apoiados). Então, com que auctoridade vem o digno par desmentir formalmente o que todos affirmam, e o que está escripto n'este parecer e no que veiu da camara dos senhores deputados. Era preciso que os srs. ministros estivessem ali (apontando para os bancos dos ministros), para se poder fazer uma accusação tão grave, qual a de pôr uma nódoa d’estas no caracter de quem governa.

Pois os srs. Ministros seriam capazes de dizer o contrario do que affirmaram, perante, tantas pessoas officialmente? Se elles tal fizeram o digno par tem-me a seu lado em opposição, porque então o governo é indigno de se sentar n'aquellas cadeiras! Mas para que seria esta accusação? Talvez se suppozesse que a maioria seguiria assim; não o voto manifestado officialmente pelo sr. ministro da fazenda, mas um voto secreto, miserável, se o houve, dada ao digno par em particular. Nunca elle orador ouviu isto no parlamento, nem, se póde escutar a sangue frio, uma vez que os dignos pares queiram conservar a dignidade d'esta casa! Este facto se se deu, é digno de uma accusação severa; da parte dos amigos politicos, do governo.

E comtudo, a accusação feita pelo digno par, ainda foi mais longe; porque depois de. se lançar sobre o governo, veiu tambem sobre elle orador, por ter tido a ousadia de conservar na sua mão um documento, que era a copia da representação da camara municipal do concelho de Evora, que, sendo de 23 de novembro do anno passado, devia ser da camara transacta; ao que observará que a camara foi reeleita, e que por consequencia a camara actual e a transacta, a mesma cousa, porque só se substituiu um individuo que falleceu. Parece-lhe até que foi alcunhado de falsario porque se não se enganou o digno par disse que se elle orador tivesse esse documento havia de manda-lo para a mesa. Deve a este respeito dizer que não apresentou esse documento, porque não era authentico, apesar de ser bastante para seu uso proprio; mas as pessoas que o conhecem e que sabem que não era capaz de faltar á verdade (apoiados), era suficientíssima essa circumstancia. Só o digno par é capaz de duvidar da sua palavra, pois crê que não ha aqui ninguem capaz de duvidar de um facto attestado por elle orador (apoiados). Ninguém lamenta que se gaste tempo com estas cousas, mas lamenta-se que se gastem tres sessões com um assumpto d'estes; e é por isso que tinha feito tenção de não tornar a pedir a palavra.

Pois o digno par na sua substituição prescreve a venda da cerca para se empregar o seu producto no edificio, quando a camara municipal o que quer é vender a cerca para fazer um largo?! Ora na verdade, não ha uma cousa igual a esta! A camara pede a cerca porque a tem defronte do monumento, e comtudo não ha monumento capaz de ser conservado pelo governo. Só, ha o convento de S. Francisco e um palacio historico, que tem alguma cousa a salvar; mas não ha um monumento que o governo traga ás camaras relacionado para se conservar como monumento historico, ou como primor de arte. O templo de S. Francisco é que é magestoso; deve conversar-se, e está conservado porque ahi foi erecta a freguezia de S. Pedro; e devem a sua restauração a uma subscripção voluntaria dos habitantes de Evora, que não desceu de 6:000$000 réis (apoiados).

Está presente um digno par, que se ouvisse melhor chama-lo-ia á autoria n'esta occasião, porque quando se abriu o caminho de ferro de Evora, era s. ex.ª ministro da guerra... Em todo o caso peço licença para perguntar-lho se a camara municipal de Evora não lhe disse, já n'essa occasião, que tinha feito representações n'este sentido sobre o objecto do que se trata agora, o se não pediu verbalmente a s. ex.ª que concorresse para se lhe fazer esta concessão. O digno par tem bastante memoria para se poder lembrar d'este facto, e informar a camara se elle é ou não verdadeiro.

O digno par que fallou ainda agora, imaginou um emprestimo, sem que a camara tivesse satisfeito ás formalidades que a lei prescreve para estes negocios. E ir muito longe; é prevenir demasiadamente. O que se ha de dizer a isto? Pois a camara falla por ora em emprestimo?! Quando a camara pedir o emprestimo então tem logar as reflexões do digno par; mas antes d'isso, diz s. ex.ª logo que é bom combater o emprestimo por se não cumprir as formalidades prescriptas na lei. Perdoe o digno par, mas não póde responder a esta asserção.

O sr. Marquez de Sá da Bandeira: —Havendo o digno par pedido o meu testemunho, devo declarar que por occasião de se abrir o caminho de ferro de sueste, estando eu em Evora, o governador civil e a camara municipal levaram-me a ver o antigo palacio de El-Rei D. Manuel, e pediram-me, visto pertencer, aquelle edificio ao ministerio da guerra, que o concedesse á camara para certos fins, e tambem para o restaurar. Eu disse á camara que seria bom fazer um requerimento ao ministerio da guerra, e pedi-lhe ao mesmo tempo que se obrigasse a dar ao ministério da guerra outro edificio em troca d'aquelle para ali se poderem fazer as accommodações que tinha o regimento de cavallaria n.º 5, na parte interior do mesmo palácio.

A camara fez uma representação ao ministerio da guerra, e então ordenei que um official engenheiro da 7.ª divisão militar levantasse a planta do edificio e dos terrenos adjacentes, e fizesse um relatorio ácerca d'esta pretensão. Tudo isto se fez, e todos estes papeis estão no ministerio da guerra.

Quando me foi pedido o edificio eu disse aos vereadores que não teria duvida em fazer a concessão, com tanto que a camara se obrigasse a restaura-lo no mesmo estylo de architectura do tempo d'El-Rei D. Manuel.

Agora vejo no projecto de lei que a camara se obriga a restaurar o edificio e melhora-lo do que muito carece. Bastará dizer que muitas das pequenas columnas que sustentavam as janellas foram substituidas por paredes de tijolo. Este edificio, depois de restaurado ha de ser um bello or-