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CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO

SESSÃO DE 1 DE DEZEMBRO DE 1865

PRESIDENTE O EX.MO SR. FRANCISCO SIMÕES MARGIOCHI

VICE-PRESIDENTE SUPPLEMENTAR

Secretarios, os dignos pares

Marquez de Vallada

Visconde de Algés

(Assistia á sessão o ex.mo sr. conde de Castro, ministro das obras publicas.)

Ás duas horas e um quarto, achando-se presentes 26 dignos pares, foi declarada aberta a sessão.

Lida a acta da sessão precedente jugou-se approvada na conformidade do regimento por não haver reclamação em contrario.

Deu-se conta da seguinte correspondencia.

Um officio do ex.mo sr. presidente conde de Lavradio participando á camara dos dignos pares do reino que por incommodo de saude lhe não é possivel comparecer á presente sessão.

Um officio do ex.mo sr. conde de Arcos, dirigido ao ex.mo sr. secretario marquez de Vallada, participando que por incommodo de saude não tem comparecido ás actuaes sessões e que logo que o seu estado lh'o permitta se apresentará.

O sr. Miguel Osorio: — Sr. presidente, dois são os objectos que me obrigam em pedir a palavra; para o primeiro chamarei a attenção do sr. conde de Castro e se bem que não seja da sua competencia, s. ex.ª pode faze-lo constar ao seu collega o sr. ministro da fazenda, que certamente tomará a resolução que vou pedir, baseando-se para isso s. ex.ª em alguma lei, comtudo como não tenho conhecimento de que por emquanto haja alguma providencia, vejo-me obrigado a pedir algum esclarecimento.

Eu li ha pouco no Diario de Lisboa o annuncio de varios capitaes postos em praça com juro de 6 1/4 por cento, esta venda, segundo creio porém de bens, capitaes de extinctas corporações, como porém as nossas leis não permittem que o juro seja superior a 5 por cento, parece-me pouco social este facto e que se deve obviar aos inconvenientes que d'aqui resultam, e providenciar mesmo para que taes e taes contratos sejam reduzidos a fórma legal ou que ao parlamento se pedisse auctorisação para segurar o comprador a fim de que seu contrato se não possa dar por menos valioso, talvez uma lei abolindo a taxa de juro.

Estas simples observações que acabo de fazer, desejaria que as ouvisse o sr. ministro da fazenda, na sua ausencia porém rogo ao seu illustre collega a bondade de lh'as transmittir.

O sr. Ministro das Obras Publicas (Conde de Castro): — Eu farei constar ao meu collega as observações do digno par.

O Orador: — O outro objecto para que chamo a attenção da camara, é, sr. presidente, para a deliberação tomada aqui na sessão de 17 de novembro, na qual se altera de uma maneira sensivel o regimento d'esta casa; estou que foram sem duvida ponderosas as rasões que levaram a camara a tomar essa deliberação; respeito-as muito e espero que, assim como faço justiça aos cavalheiros que fizeram essa proposta, elles farão igual justiça ás minhas reflexões.

Eu não venho censurar a resolução da camara, nem tão pouco os motivos que a levaram a toma-la; mas venho unicamente manifestar a minha opinião sobre este objecto, declarando que teria votado contra, se tivesse estado presente; não sei se me é permittido manifestar n'esta occasião o meu voto.

O sr. Secretario: — Póde faze-lo.

O Orador: — N'esse caso confirmo o que já disse; votava contra, porque acho inconveniente a medida tomada, e para remediar as inconveniencias, que me parece poderem dar-se, mando para a mesa um projecto de lei pedindo a V. ex.ª a dispensa do regimento para elle.

Sr. presidente, a resolução tomada parece me que póde trazer graves e funestas consequencias; a camara até aqui funccionava com um numero em relação aos dignos pares existentes no reino, funccionava, se me não engano, com a quarta parte dos seus membros existentes no continente; era portanto um numero indeterminado, e em relação ao todo.

O numero por consequencia era indeterminado em relação ao todo, e quando o todo fosse maior, tambem maior devia ser o numero que se marcasse para funccionar. Ora eu creio que muita gente julga censuravel a falta de comparencia de membros d'esta casa, mais isto em geral não se póde julgar justo, porque o numero indeterminado para a nomeação de pares e a natureza da camara, tudo por si indica que não se deve esperar que todos compareçam sempre aqui; ha individuos que merecendo esta honra, com quanto mesmo se preveja que não é possivel serem assiduos aqui, nem por isso seria justo que sendo dignos d'esta graça, ella se lhes negasse sómente pela rasão de não poderem estar sempre aqui. E depois, sr. presidente, quantos dos dignos pares residentes fóra da capital, pela facilidade que hoje ha nas communicações, estão e precisam mesmo estar alternativamente, ora em suas casas, ora em Lisboa, e consequentemente não admira mesmo, que alguma vez vindo aqui este ou aquelle, d'ahi a pouco se retire, e aconteça uma