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CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO

SESSÃO DE 1 DE DEZEMBRO DE 1865

PRESIDENTE O EX.MO SR. FRANCISCO SIMÕES MARGIOCHI

VICE-PRESIDENTE SUPPLEMENTAR

Secretarios, os dignos pares

Marquez de Vallada

Visconde de Algés

(Assistia á sessão o ex.mo sr. conde de Castro, ministro das obras publicas.)

Ás duas horas e um quarto, achando-se presentes 26 dignos pares, foi declarada aberta a sessão.

Lida a acta da sessão precedente jugou-se approvada na conformidade do regimento por não haver reclamação em contrario.

Deu-se conta da seguinte correspondencia.

Um officio do ex.mo sr. presidente conde de Lavradio participando á camara dos dignos pares do reino que por incommodo de saude lhe não é possivel comparecer á presente sessão.

Um officio do ex.mo sr. conde de Arcos, dirigido ao ex.mo sr. secretario marquez de Vallada, participando que por incommodo de saude não tem comparecido ás actuaes sessões e que logo que o seu estado lh'o permitta se apresentará.

O sr. Miguel Osorio: — Sr. presidente, dois são os objectos que me obrigam em pedir a palavra; para o primeiro chamarei a attenção do sr. conde de Castro e se bem que não seja da sua competencia, s. ex.ª pode faze-lo constar ao seu collega o sr. ministro da fazenda, que certamente tomará a resolução que vou pedir, baseando-se para isso s. ex.ª em alguma lei, comtudo como não tenho conhecimento de que por emquanto haja alguma providencia, vejo-me obrigado a pedir algum esclarecimento.

Eu li ha pouco no Diario de Lisboa o annuncio de varios capitaes postos em praça com juro de 6 1/4 por cento, esta venda, segundo creio porém de bens, capitaes de extinctas corporações, como porém as nossas leis não permittem que o juro seja superior a 5 por cento, parece-me pouco social este facto e que se deve obviar aos inconvenientes que d'aqui resultam, e providenciar mesmo para que taes e taes contratos sejam reduzidos a fórma legal ou que ao parlamento se pedisse auctorisação para segurar o comprador a fim de que seu contrato se não possa dar por menos valioso, talvez uma lei abolindo a taxa de juro.

Estas simples observações que acabo de fazer, desejaria que as ouvisse o sr. ministro da fazenda, na sua ausencia porém rogo ao seu illustre collega a bondade de lh'as transmittir.

O sr. Ministro das Obras Publicas (Conde de Castro): — Eu farei constar ao meu collega as observações do digno par.

O Orador: — O outro objecto para que chamo a attenção da camara, é, sr. presidente, para a deliberação tomada aqui na sessão de 17 de novembro, na qual se altera de uma maneira sensivel o regimento d'esta casa; estou que foram sem duvida ponderosas as rasões que levaram a camara a tomar essa deliberação; respeito-as muito e espero que, assim como faço justiça aos cavalheiros que fizeram essa proposta, elles farão igual justiça ás minhas reflexões.

Eu não venho censurar a resolução da camara, nem tão pouco os motivos que a levaram a toma-la; mas venho unicamente manifestar a minha opinião sobre este objecto, declarando que teria votado contra, se tivesse estado presente; não sei se me é permittido manifestar n'esta occasião o meu voto.

O sr. Secretario: — Póde faze-lo.

O Orador: — N'esse caso confirmo o que já disse; votava contra, porque acho inconveniente a medida tomada, e para remediar as inconveniencias, que me parece poderem dar-se, mando para a mesa um projecto de lei pedindo a V. ex.ª a dispensa do regimento para elle.

Sr. presidente, a resolução tomada parece me que póde trazer graves e funestas consequencias; a camara até aqui funccionava com um numero em relação aos dignos pares existentes no reino, funccionava, se me não engano, com a quarta parte dos seus membros existentes no continente; era portanto um numero indeterminado, e em relação ao todo.

O numero por consequencia era indeterminado em relação ao todo, e quando o todo fosse maior, tambem maior devia ser o numero que se marcasse para funccionar. Ora eu creio que muita gente julga censuravel a falta de comparencia de membros d'esta casa, mais isto em geral não se póde julgar justo, porque o numero indeterminado para a nomeação de pares e a natureza da camara, tudo por si indica que não se deve esperar que todos compareçam sempre aqui; ha individuos que merecendo esta honra, com quanto mesmo se preveja que não é possivel serem assiduos aqui, nem por isso seria justo que sendo dignos d'esta graça, ella se lhes negasse sómente pela rasão de não poderem estar sempre aqui. E depois, sr. presidente, quantos dos dignos pares residentes fóra da capital, pela facilidade que hoje ha nas communicações, estão e precisam mesmo estar alternativamente, ora em suas casas, ora em Lisboa, e consequentemente não admira mesmo, que alguma vez vindo aqui este ou aquelle, d'ahi a pouco se retire, e aconteça uma

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e outra cousa, quer dizer o chegar e o retirar-se sem prévia communicação, podendo mesmo n'algum caso apparecer nesta capital tanto á pressa com tanta urgencia, que n'essa occasião ainda mesmo que a camara esteja aberta não compareça aqui. Tudo isto sé póde dar sem que a falta deixe de ter justificação plausivel. Entretanto o que é verdade e que se deve sempre notar antes de qualquer censura aos pares que residem nas provincias e mesmo fóra do reino é que todas as vezes que chegam aqui questões transcendentes, as propriamente chamadas questões magnas, todos comparecem.

Ora eu entendo que a resolução que se tomou sobre a limitação do numero, se tivesse sido objecto de ordem do dia annunciado de antemão duas ou tres vezes, aconteceria que se ella fosse conforme ao que effectivamente se venceu teria ao menos a grande vantagem de ser uma resolução tomada por muito maior numero de votos.

Quando se tratou da importante questão dos morgados, aconteceu que da primeira vez aquillo que se resolveu foi sem conhecimento de um grande numero de pares, pois que até houve dispensa de seguimento para as formulas que precedem a discussão; mas da segunda vez os pares foram prevenidos e concorreram em maioria tal que não chegaram os logares.

Eu entendo que os corpos deliberantes como este, que de mais a mais é de principio e natureza conservador, devem sempre dar todas as garantias de madureza e circumspecção. Assim eu entendo tambem por consequencia immediata que a ultima resolução tomada póde alguma vez apresentar serios e graves inconvenientes para a marcha do governo, e para a consideração d'esta camara, pois com quanto eu tambem seja dos primeiros a sustentar que não é proprio da indole d'esta casa as censuras aos governos, é certo que a lei a não prohibe e dado um caso de uma combinação (digo-o por hypothese) póde-se apresentar esse voto por surpreza, e ter elle o inconveniente de contradizer a grande maioria da outra casa do parlamento, e por consequencia ou pôr em difficuldades a' boa ordem da marcha governativa, ou trazer uma desconsideração a esta casa por se não dar maior significação e importancia a esse voto ou demonstração. Parece-me pois que tudo convence de que uma resolução de similhante natureza deve ter o cunho de uma medida legislativa, porque a organisação da camara é uma consequencia necessaria da sua instituição, e sendo assim não póde deixar de ter um caracter permanente em materia tão importante, e que não póde ser alterada por uma resolução de hoje e revogada por uma de ámanhã; e se ámanhã se apresentar na camara uma maioria de pares que tenham as mesmas opiniões que eu tenho, se contrariar completamente o que ultimamente se resolveu, e se apresentar qualquer proposta em contrario, certamente não terá seguimento nenhum.

Ora, sr. presidente, eu creio (sem fazer censura ás commissões) que a maneira de fazer com que os pares venham aqui amiudadas vezes, é dar-se-lhes alguma cousa que fazer, ainda que eu conheço que nem todos os pares podem pertencer ás commissões, porque ellas são poucas e as illustrações são muitas, e então eu entendia que todas as vezes que qualquer par apresente algum projecto, que esse projecto devia merecer mais alguma attenção da parte das commissões, declarando ellas se effectivamente o projecto tem ou não alguma rasão de ser, e apresenta-lo com as modificações que as mesmas commissões entenderem que esse projecto carecer, para ser convertido em lei. Eu faço justiça ás commissões; póde muito bem ser que não seja com idéa de desconsideração para com os dignos pares que apresentam as propostas, que ellas deixem de apresentar os seus pareceres; mas, na verdade, sr. presidente, que satisfação póde ter qualquer par quando apresenta alguma proposta e vê que não tem as suas idéas adiantamento nenhum? Eu não sei, sr. presidente, como se possa estar de braços cruzados aqui, abandonando os seus negocios e muitas vezes assistir unicamente a interpellações, mesmo ainda sendo de interesse, como são em grande parte das vezes? Eu certamente o não posso fazer, nem nenhum outro qualquer par que se ache na provincia residindo.

Sr. presidente, eu tive a consolação de ver ainda ha pouco apresentarem-se aqui idéas que eu muitas vezes expendi n'este mesmo logar, e cheguei até a apresentar um projecto de lei regulando a liberdade de imprensa; ora ainda bem, sr. presidente, que houve já um governo que, como eu, reconheceu a absoluta necessidade de regular a liberdade de imprensa. Mas esse meu projecto tendo ido a uma commissão por minha iniciativa, qual foi o parecer que esta apresentou? Nenhum.

Apresentei tambem sr. presidente, um projecto para a creação de algumas cadeiras de desenho, este projecto foi a uma commissão, mas quantas vezes se reuniu esta? Uma só, n'essa reunião, um dos mais conspicuos caracteres d'esta camara, que não vejo presente, o sr. José Maria Eugenio de Almeida lhe teceu alguns elogios, que tambem recebeu pela imprensa quando o apresentei na camara, elogios talvez pouco merecidos, s. ex.ª por esta occasião fez algumas observações não contra a materia do projecto, mas porque s. ex.ª entendia não haver pessoal habilitado, e ponderou s. ex.ª que deveriamos esperar que este se habilitasse, a fim de se poder desempenhar da melhor fórma possivel, o pensamento do projecto, e onde esta o parecer que deu esta commissão? Nunca foi presente á camara, nem podia ser, pois que nunca mais esta commissão reuniu.

Sr. presidente, pedi aqui algumas vezes por meio de um requerimento, que pelo ministerio do reino, me fossem enviadas ás posturas das camaras municipaes, em vigor, e mesmo aquellas que não estivessem, e se podessem obter, com o fim de fazer algum trabalho sobre policia rural; mas até hoje nada tenho recebido! Ora de certo cabe aos governos muita parte d'estas faltas; porque elles tambem têem muita culpa. Pedi bastantes vezes que fôssem remettidas as posturas a esta camara, mas nunca consegui similhante cousa quando as camaras municipaes eram as corporações mais habilitadas para informar o governo sobre este assumpto. ' Sr. presidente, vou agora apresentar este projecto na firme convicção que vae morrer nas mãos da commissão a que V. ex.ª o enviar; no entanto para mim fica satisfeita a minha consciencia, porque o apresentei e porque espero ainda virá um dia a ser lei d'este paiz.

Sr. presidente, esta resolução de bastarem quinze pares para tomarem qualquer deliberação] parece dar á entender que em logar de camara, poderia existir um conselho de dezenove pares para fazer tudo o que era preciso, isto não é assim.

Sr. presidente, mas lá fóra assim se diz, é argumento este pouco exacto, e é para obviar a este sentido que eu peço licença a V. ex.ª e á camara para tomar a liberdade de apresentar o projecto (que passo a ler (leu).

Sr. Presidente não me parece absurdo que se possa formar uma commissão composta de dez membros para apresentar um projecto de regimento para a camara dos senhores deputados e para esta, mas que esta commissão deve ser composta de dez membros, sendo cinco de uma das camaras e os outros cinco da outra, pois o regimento da Camara dos senhores deputados tem muitas alterações em relação ao d'esta camara, porque sr. presidente é impossivel que eu, assim como muitos outros dignos pares venham aqui sempre assistir a todas as sessões da camara; eu desde já declaro que não venho senão quando póder e me chamarem aqui os negocios que eu devo e entendo dever em minha consciencia combater ou approvar, e quando me separar da opinião geral é que tenho mais obrigação de vir, declaro que nunca direi quando venho aqui, ou quando não posso vir, porque sr. presidente nós não somos obrigados a estar aqui sempre nem é possivel, e parece-me que n'isto não mereço censura. Tenho dito sr. presidente.

O sr. Presidente: — O digno par pediu dispensa do artigo 34.° (Leu o artigo.) O digno par não tinha pedido a palavra com antecedencia, mas eu vou consultar a camara para se dar o devido andamento á proposição que s. ex.ª acaba da enviar para a mesa, dispensando a camara é cumprimento do artigo 34.°

Vozes: — Esta dispensado.

(O sr. secretario marquez de Vallada leu na mesa a proposição do digno par o sr. Miguel Osorio.)

Foi remettida, á commissão de legislação.

O sr. Rebello da Silva: — Peço a palavra.

O sr. Presidente: — E sobre esta materia?

O sr. Rebello da Silva: — E sobre a ordem.

O sr. Presidente: — Tem a palavra o sr. marquez de Vallada.

O sr. Marquez de Vallada: — Principiou por pedir a attenção da camara. Declarou ter sido procurado por tres cidadãos que são fornecedores de objectos para as obras da camara dos dignos pares, e que lhe apresentaram a nota dos creditos de fornecimentos ás ditas obras, que passava a ler (leu a).

Não sabe elle, orador, se os reclamantes acreditariam (mas julga que sim), que a mesa da camara tinha certa responsabilidade pelas ditas contas; mas O que é certo é que aos referidos individuos expendeu as suas opiniões sobre tal assumpto, com aquella franqueza que se preza de empregar quando falla, tanto na camara como em qualquer outro logar, porque sempre assim ha procedido. A sua opinião a tal respeito já estava conhecida, mas n'esta occasião presumia conveniente reproduzi-la de novo, concluindo pela apresentação de uma nota de interpellação ao sr. ministro da fazenda. Pela natureza do objecto se conhecia que similhante interpellação não terá caracter algum politico nem hostil; e era concebida nos seguintes termos:

«Desejo interpellar o sr. ministro da fazenda relativamente á representação que lhe foi enviada por quatro fornecedores das obras da camara dos dignos pares, e que s. ex.ª enviou com um officio para a secretaria. Nesta representação queixam-se os fornecedores de falta de pagamento por objectos fornecidos.

«Camara dos pares, em 1 de dezembro de 1865. =0 par do reino, Marquez de Vallada.»

O orador continuou expondo que o Jornal do commercio e varios outros têem tratado com menos consideração a camara dos pares em relação a tal assumpto e aquelles individuos, aos quaes expozera, como disse, francamente a sua opinião; e vem a ser — que todas as obras do estado devem ser feitas debaixo da direcção da secretaria das obras publicas (apoiados), tirando-se d'este modo toda a responsabilidade á camara, e não se dando talvez logar a chocar melindres, pois nem é bom que se lance o desfavor sobre esta casa parlamentar, assim como é inconveniente lançar-se responsabilidade a quem a não tem.

Nada sabe elle orador sobre a materia sujeita, e por isso deseja ser informado. Recusar-se-ia o sr. ministro da fazenda que precedeu o actual, o sr. conde d'Avila, seu mui nobre, antigo e sempre verdadeiramente amigo, satisfazer as antigas quantias pedidas pela commissão? recusar-se-ia o nobre ministro actual o sr. Fontes á entrega d'essas quantias?

Tal era a pergunta que fazia desejando saber o que ha sobre este assumpto. Se bem se recorda, afigura-se-lhe que na precedente occasião em que se tratou na camara esta importante questão, se nomeou uma grande commissão. Talvez que n'esta supposição elle orador esteja em erro. Sendo assim pede que o corrijam, porque são pontos e factos de memoria em que alguem se póde facilmente enganar, apesar de presumir que a memoria d'elle orador não é das peiores. Repetia parecer-lhe que se nomeou n'essa occasião uma grande commissão, da qual fez parte a mesa da camara, á qual então presidia muito dignamente o sr. conde de Castro. N'essa occasião não tinha o expoente a honra de ser secretario da camara...

(N'esta occasião deu entrada na sala o sr. marquez de Niza.)

O Orador: — Proseguiu' alludindo á entrada do digno par, e dizendo sei s. ex.ª talvez o mais proprio e o mais competente para dizer alguma cousa sobre o assumpto. Não o póde interpellar porque é ex.ª não é ministro, e se o fosse fa-lo-ía com toda a cortezia, mas como é membro da commissão a que esta affecto este' negocio se não o póde interpellar, póde comtudo repetir quanto acabara de dizer, sendo provavel que s. ex.ª pedisse a palavra por se achar assás habilitado a responder sobre similhante assumpto.

Repetia pois que se apresentaram n'aquella manhã em casa d'elle orador tres individuos que lhes disseram ser fornecedores da camara dos dignos pares. Leria de novo (como o fez) os nomes d'elles, e as verbas dos seus creditos (leu): O que acabava de ler era uma pequena memoria que taes individuos lhe tinham entregue para a elucidarem, porque para o ministro da fazenda enviaram uma representação. E sobre este assumpto que dirige á sua nota de interpellação, sem caracter hostil, nem politico.

O Jornal do commercio como dissera, e outras folhas têem fallado neste assumpto. Permitta-se-lhe repetir igualmente que quando na imprensa se trata da camara dos dignos pares...

O sr. Marquez de Niza: — Peço a palavra.

O Orador. — Continuou expondo haver uma certa disposição para lançar desconfiança e desfavor sobre esta camara. Já n'outras epochas elle orador tem alludido a algumas censuras que se tem feito a esta casa.

Na serie das suas observações dizia pois que dirigira aquella nota de interpellação ao sr. ministro da fazenda, para conhecer o que sobre o assumpto se passara; isto era se acaso s. ex.ª se tinha recusado o enviar as sommas pedidas para a obra, ou se porventura o sr. conde d'Avila quando ministro da fazenda...

O sr. Conde d’Avila: — Peço a palavra.

O Orador: — Se tinha tambem recusado a isso.

Recorda-se de que o sr. Mathias de Carvalho, que foi ministro muito pouco tempo, disse n'esta casa do parlamento alguma cousa sobre as obras, e que havia de mandar o dinheiro necessario em vista de Um certo orçamento. Parece-lhe ter sido isto; mas como o referido sr. Mathias de Carvalho não se senta n'esta casa, nem esta no reino, por isso não se lhe' póde pedir responsabilidade. Portanto parece-lhe que a pessoa mais competente para dar explicações como ministro é o sr. Fontes Pereira de Mello; e porventura o sr. conde d’Avila que nunca se recusa a explicar, e sempre muito bem, todos os actos da sua administração.

Sua opinião fôra sempre que, para evitar similhantes conflictos e desfavores á camara dos dignos pares, o ministerio das obras publicas carregasse com taes encargos. Este ministerio tem já uma tarefa espinhosa, e pésa sobre os hombros do respectivo ministro uma pesada cruz, entretanto seria o mais competente, porém a camara resolveu na sua alta sabedoria que fosse tal encargo commettido a uma commissão. Não vae ainda passado muito tempo que teve logar uma discussão na qual tomaram parte os srs. Filippe de Soure, conde d'Avila e não se recorda n'esta occasião sé mais algum digno par, afora elle orador, e então expressou estas mesmas idéas que hoje adduzia.

A commissão a que se referia quando deu entrada na sala o sr. marquez de Niza era composta, alem da mesa, dos srs. marquez de Niza, José Maria Eugenio de Almeida e Rebello da Silva. Essa commisão tinha recebido mandato sobre todos os pontos que respeitassem a taes obras. Desejava agora ser informado se tal commissão ainda hoje continua encarregada d'este negocio, e se o governo esta obrigado a satisfazer para elle. Não é possivel deixar de concluir a sala das sessões. Se bem era para desejar que a camara tivesse um grande e vasto edificio, o que seria uma demonstração da prosperidade do paiz, comtudo é facto que o thesouro não tem dinheiro para tanto. O sr. Joaquim Filippe de Soure quando se tratou d'esta questão não queria que se pozesse nem mais uma telha; elle orador, porém, pediu-lhe que reformasse essa idéa, porque não era possivel que a camara dos dignos pares ficasse assim, funccionando na pequena sala em que actualmente se reune. S. ex.ª não emittira então similhante opinião por motivo de má vontade mas sim pelo muito zêlo que tem pelas cousas publicas, e elle orador o combateu, instando por que se continuasse a sala, mas com, toda a economia, e sem aquella grandeza que era para desejar, mas que se não podia levar a effeito.

Não sabe se o orçamento d'esta obra, e de que se fallou na precedente sessão a que alludiu, foi enviado ao ministerio da fazenda; mas parece-lhe que desde o momento em que as camaras votaram uma certa e determinada obra, o ministro tem obrigação de fornecer os meios. Portanto é necessario saber-se se cabe ou não alguma responsabilidade ao sr. ministro da fazenda n'este assumpto, porque sobremaneira, elle orador, se incommoda de que constantemente se esteja aproveitando as mais pequenas cousas para se lançar desconsideração e desfavor sobre esta casa do parlamento, que alem de ser conservadora, é eminentemente liberal.

Presumia terem pedido a palavra os dignos pares marquez de Niza e Rebello da Silva; e n'este caso ss. ex.ªs responderiam ás observações que acabava de fazer.

Quando á interpellação, de certo se lhe dará o andamento que costuma dar-se a todas as outras; e em quanto ás explicações que solicitava e aos commentarios com que as acompanhou ouviria o que os dignos pares a que se referira tivessem de responder, reservando-se para pedir posterior-

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mente a palavra, no caso de ainda ter alguma coisa a acrescentar ao que deixava ennunciado,

O sr. Marquez de Niza; — Por parte da commissão, das obras da camara historiou quanto a tal respeito se tem passado; assim como que em tempo de ser ministro da fazenda o sr. Mathias de Carvalho se convencionou fazer um orçamento para a conclusão das ditas obras, mas quando elle se terminou já s. ex.ª não era ministro. O sr. ponde d'Avila, que se lhe seguiu com toda a promptidão se prestou, emquanto não houvesse lei para taes despezas a entregar á commissão a prestação semanal de l:5(X)$000 réis assim como deu uma verba extraordinaria para se pagarem mármores encommendados a París. No tempo de s. ex." alguns fornecedores representaram áquelle sr. ministro que entendeu a conveniencia de os dirigir á commissão das obras, e por isso sentia que o actual sr. ministro da fazenda não tivesse agora procedido do mesmo modo. Finalmente fazia sentir que sendo limitadas as prestações, e não devendo parar a obra, applicava-se ao pagamento das ferias e despezas correntes a verba que vinha do thesouro. O sr. Ministro das Obras Publicas (sobre a ordem): — Pedi a palavra para dizer a V, ex.ª e á camara que me pesou ouvir o sr. marquez de Niza tratar de indelicado o meu collega o sr. ministro da fazenda. Não me parece que fosse preciso isto para a sua argumentação.

O sr. Marquez de Niza: — Eu referi-me a factos.

O Orador: — Referiu-se a factos; mas de certo o meu collega o sr. ministro da fazenda era incapaz de praticar uma indelicadeza para ninguem, e muito menos para.com o sr. marquez de Niza. Era só isto o que tinha dizer.

O sr. Conde d'Avila: — Eu estou dispensado de dar explicações á camara sobre as obras da sala, na parte que me diz respeito, por que o sr. marquez de Niza as deu cabaes. Direi unicamente que o que colloca em difficil terreno os illustres membros da commissão que esta encarregada das obras e o governo, é o não estarem ainda auctorisadas as despezas, que têem sido feitas ha algum tempo a esta parte, por não ter sido approvada ainda por esta camara a proposta apresentada, creio eu, pelo sr. Lobo d'Avila, quando ministro da fazenda. Essa proposta passou na outra casa do parlamento e não houve tempo para passar n'esta. Quando esta questão aqui veiu, eu disse francamente á camara o que entendia a este respeito. Entendia, que era necessario acabar as obras da sala para as nossas sessões, até para se não perder a despeza já feita. Porém a verba cotada estava já gasta, e não havia por tanto outro remedio senão fornecer o governo as sommas absolutamente indispensaveis para continuarem as obras até que o parlamento providenciasse. Foi o que eu fiz, como ministro, e creio que fiz bem. Desejava, repito, que a sala se concluisse quanto antes, mas para isso era necessario que o governo continuasse a dar um subsidio semanal sob sua responsabilidade, para que as obras não parassem.

Porém a falta d'aquella auctorisação impunha ao sr. marquez de Niza e aos seus collegas da commissão o dever de requesitar só as sommas estrictamente precisas, e ao governo o de dar o menos que podesse, e dahi é que proveiu o estarem-se a dever alguns fornecimentos, que se pagarão logo que as cousas entrem no seu caminho regular, e este caminho é o de se apresentar quanto antes a conta da despeza que se fez alem da que estava auctorisada, e o orçamento da despeza que é ainda indispensavel fazer para que acabem as obras da sala, e isto com um projecto de lei para que se approve o que esta feito, e se auctorise o que falta a fazer. Assim a commissão fica habilitada para pagar aos fornecedores, e parece-me que estes não têem rasão de desconfiar que os seus creditos não sejam satisfeitos. Isto é uma questão de melindre para a commissão e para a camara (apoiados).

Eu pedi a palavra, porque o sr. marquez de Vallada se referiu por duas vezes a mim, em termos que não posso deixar de agradecer a s. ex.ª, e eu não queria que s. ex.ª imaginasse que eu me recusava a dar as explicações que s. ex.ª me pedia com tanta delicadeza, sobre este assumpto. Eu tomo toda a responsabilidade de tudo quanto disse o sr. marquez de Niza pela parte que me diz respeito, e tomo-a tambem em relação ao sr. Mathias de Carvalho, que nem tem assento no parlamento, nem é ministro.

O sr. Marquez de Vallada: — Confessa que, tanto o digno par o sr. marquez de Niza, como o digno par o sr. conde Avila, vieram esclarecer muito a questão. As suas palavras lançaram bastante luz sobre o assumpto; mas elle, orador, pedíra a palavra para acrescentar que, se acaso alludira á representação de 21 de agosto de 1865, é porque os individuos que a assignaram o auctorisaram a faze-lo; se igualmente se referiu ás rasões que elles apresentavam, foi porque tambem se julgou auctorisado para isso; não costuma referir na camara o que em conversação particular se passa, sem para isso ter a devida auctorisação

Parece-lhe que a camara não póde deixar de concordar em que esses individuos têem toda a rasão. Todos desejam ser embolsados de prompto do que se lhes deve, ou, pelo menos, que se marque um praso para o pagamento. Isto acontece sobre tudo com os negociantes e industriaes, que têem as suas fabricas, carecendo de grandes meios para o costeamento e manutenção dellas. Entendia portanto que as pessoas, ás quaes se referia, devem merecer toda a consideração da camara.

O sr. conde d’Avila tinha assentado a questão qual o devia ser. S. ex.ª tocara o ponto principal. Que é pois necessario fazer? Visto as cousas terem chegado a tal estado os termos a seguir de certo são pedir-se uma lei que dê os meios necessarios para o acabamento das obras da sala, porque naquella onde as sessões têem logar não é possivel continuar a camara a funccionar.

Com toda a franqueza elle orador dizia não estar resolvido a votar nem a menor contribuição, nem um unico real, por ver que se não fazem economias. É exacto que se censuram os governos por emittirem certo numero de inscripções, por lançarem tributos, ou por contrahirem emprestimos. Não é facil governar, muitas vezes, sem se lançar, mão de alguma d'estas medidas porém o que tambem elle orador deseja é que os ministros mostrem que sabem desempenhar a sua missão, fiscalisando a fazenda publica, e fazendo bom uso dos rendimentos do estado.

Já por vezes elle orador tem dito nesta camara que um dos principios salutares da organisação publica é seguramente a igualdade perante a lei. Este principio liberal tem sido sempre pelo preopinante invocado, apesar de lhe chamarem muitas vezes reaccionario. No ministerio a que presidia o sr. duque de Saldanha, ministerio de que tambem fazia parte o sr. Fontes Pereira de Mello, requerera o orador á camara se enviasse uma relação de todas as moratorias então existentes, por não ser conveniente que se olhasse para os portuguezes, por um lado, como protegidos, e pelo outro como desprotegidos pelos governos. Por este motivo pois não podia deixar de approvar as medidas apresentadas pelo actual sr. ministro da fazenda, porque ellas revellam o espirito de justiça de s. ex.ª; e quando um ministerio, seja elle qual for, adoptar medidas que elle orador tenha indicado, como membro da representação nacional, ha de collocar-se ao lado d'esse governo, porque deseja sempre a verdade primeiro do que tudo, e a justiça antes de tudo. E assim que procede sempre quem não faz opposição acintosa. Se acaso, porém, s. ex.ª affrouxar no caminho que encetou então ver-se-ha obrigado a censura-lo.

Repetia pois ser de urgente necessidade o fazerem se economias. O nosso deficit é enorme, já o sr. conde d'Avila, não sendo então ministro da fazenda, o demonstrou. Lembrem-se todos de que é ao povo que se exigem os tributos; porém o povo só os paga de boa vontade quando vê que são bem applicados. Permitta-lhe a camara estas diversões e este desabafo a que o levou a importante questão de que se tratava e á respeito da qual, a unica solução possivel, é apresentar o governo uma proposta de lei, a fim de que se votem no parlamento os meios necessarios para o acabamento das obras da sala das sessões. Espera que o governo annua a esta idéa.

Em conclusão, pedia novamente ao sr. ministro das obras publicas a bondade de fazer ver ao sr. ministro da fazenda a necessidade de s. ex.ª se apresentar a responder a esta interpellação.

O sr. Rebello da Silva: — Eu direi poucas palavras porque entendo que d'esta questão nenhuma vantagem vem para a camara nem para, a commissão, nem mesmo para as pessoas interessadas na resolução d'este objecto, e cuja causa necessita de prompta resolução. A situação e atrazo em que se acham as obras, já foi sufficientemente explicado pelo digno par o sr. marquez de Niza. A primeira somma auctorisada, para estas obras, foi exausta, e a commissão teve de recorrer a creditos para podér occorrer ás despezas durante o intervallo das sessões, esperando que uma medida geral lhe desse os meios necessarios. Essa medida porém é que ainda não póde chegar, porque as oscillações politicas têem feito desapparecer da scena dois illustres cavalheiros que geriam a pasta da fazenda, os quaes não tiveram occasião de apresentar uma lei a este respeito. N'esta situação menos legal têem continuado as cousas, deixando a commissão ao sr. ministro da fazenda a escolha de satisfazer a esses creditos ou de auctorisar a commissão, por uma lei geral, a continuação das obras, com os fundos necessarios votados pelo parlamento.

Vê-se pois que as obras estão atrazadas, mas escassos têem sido os meios de que a commissão tem podido dispor.

Pelo que respeita ao requerimento do digno par o sr. marquez de Vallada, direi que não sei se elle se refere ao officio que foi enviado á mesa pelo ministerio da fazenda, e remettido por ella á commissão, acompanhando o requerimento dos individuos que forneceram o material para as obras da sala. Se assim é, devo declarar que a ausencia do digno par o sr. Eugenio de Almeida, é que tem impedido que esse documento seja examinado, mas como a responsabilidade dos actos da commissão é de todos os seus membros, havemos de abrir esse subscripto e convidaremos o sr. ministro da fazenda para assistir á conferencia que então tiver logar.

Quanto ás censuras que se fazem declaro que as desprezo. Ha uma maneira indirecta de atacar a honra dos outros e para a qual a legislação não tem penalidade; mas o governo já apresentou na outra camara uma lei em quo se attende a este inconveniente. E oxalá que essa lei se estenda a todas as instancias, porque os calumniadores, são o peior mal que se encontra nos paizes pequenos, onde o credito e honra dos outros é atacada impunemente. Mas para esses, a commissão esta armada com as suas contas: esteja o sr. marquez de Vallada descançado porque se não ha de fazer á commissão censura que ella não possa rebater o calcar aos pés triumphantemente.

Agora quanto ao modo de terminar esta questão, devo dizer ao digno par que a execução é facil. O digno par o sr. conde d'Avila já apresentou os meios de que podemos lançar mão: e teremos uma conferencia com o sr. ministro da fazenda, a fim de se examinar o orçamento da despeza que resta a fazer, para s. ex.ª apresentar uma lei ao parlamento pela qual se ministrem os meios necessarios para a conclusão da obra.

Devo desde já declarar que estou farto das taes obras, e pela parte que me toca, acabada que seja a sala das sessões, hei-de declinar definitivamente a parto secundaria que tenho exercido, desenganado de que em Portugal, quando se quer lazer qualquer melhoramento (porque foi um grande melhoramento que se fez; a casa achava-se em tal estado de segurança que ao desmanchar-se, admirámo-nos não ter havido ali algum sinistro) encontra-se sempre um desejo de censurar ou de atacar o credito e a honra de quem se interessa por esse melhoramento, e isto não anima nem dá estimulo a que se prestem estes serviços. Pela minha parte, para me retirar, não cedo ás censuras de ninguem; hei de sahir quando se concluir a sala das sessões. E fico satisfeito. Quem deve cuidar d'estas obras é o ministerio das obras publicas: lá não anda nada atrazado; anda tudo em dia.

O sr. Marquez de Vallada: — Expoz que o sr. Rebello da Silva acabava de repetir á camara o que elle, orador, tinha dito n'outra occasião; isto é, que não recuava diante das censuras da imprensa ou fosse de quem fosse. O preopinante ha sido um daquelles que mais tem combatido as censuras da imprensa em relação a esta camara; mas por sua parte declara solemnemente que tambem ha procedido como acabava de dizer o orador que o precedera, não havendo censura nem ameaça que o faça recuar diante do seu dever. No caso sujeito elle, orador, não praticou acto algum que se possa taxar de menos justo. Não o accusem portanto de censurar os artigos do Jornal do commercio, folha periodica que elle, orador, muitas vezes tem combatido: n'esta occasião porém não houve censura deshonrosa. Entretanto o que é verdade é que ha certos censores que se succedem constantemente, sobre os quaes presume que, como par do reino, tem direito de chamar a attenção dos poderes publicos.

Ainda o digno par, o sr. Rebello da Silva, não tinha assento n'esta, camara, que hoje illustra com o seu talento e com as suas luzes, quando elle, orador, achando-se então o sr. duque de Saldanha no poder, e apesar da deferencia que o nobre marechal lhe merece, e das relações de amisade que os ligam, não hesitou em fazer opposição a esse ministerio, e pugnar constantemente por economias. Então as economias eram moda que acabou. Começa-se de novo a fallar em economias, por consequencia recordou esses precedentes para mostrar, que era coherente. Presume que n'isto não offendeu ninguem. E coherente, e ha de continuar a seguir a mesma conducta politica que tem seguido constantemente n'esta casa do parlamento, e em todos os seus actos. Emquanto ás censuras acha que se devem desprezar. Disse a este respeito uma grande verdade o sr. Rebello da Silva. Não é de agora o costume de censurar, porque sempre houve censores publicos, e outros que emprestam, não diria o seu talento...

O sr. Presidente: — Eu peço licença ao digno par. A hora esta adiantada, e o regimento manda que, passada meia hora depois de aberta a sessão, se entre na ordem do dia. Eu tenho dado liberdade aos dignos pares para fallarem, e talvez tenha excedido as attribuições do regimento. Portanto peço ao digno par que se restrinja.

O sr. Marquez de Vallada: — Proseguiu expondo que ía concluir, e que daria apenas uma breve explicação.

A verdade é que muitos podem emprestar, não a sua influencia e o seu talento, porque não os tem em geral, mas as suas más idéas para que outros sejam os editores responsaveis. Isto são factos constatados muitas vezes.

Em conclusão insistiria no seu pedido, para que se regule este negocio definitivamente. Não apresentou esta questão com nenhum caracter de hostilidade ao sr. ministro da fazenda, nem a ninguem, e julga que nenhuma pessoa se tem a queixar das suas palavras.

Quanto á interpellação passava a manda-la para a mesa, a fim de se lhe dar o destino quanto antes; e rogava ao sr. ministro das obras publicas o favor de fazer sciente o seu collega d'aquelle pedido, a fim de se regular definitivamente esta questão.

O sr. Secretario (Visconde de Algés): — Leu a nota de interpellação.

O sr. Presidente: — Os dignos pares que approvam que se expressa esta nota de interpellação, tenham a bondade de se levantar.

Foi approvado.

O sr. Presidente: — Estão inscriptos antes da ordem do dia os dignos pares os srs. Rebello da Silva e Larcher; mas como a hora esta adiantada vae passar-se á ordem do dia, e darei a palavra aos referidos dignos pares na proxima sessão.

O sr. Rebello da Silva: — Peço licença a V. ex.ª para uma pequena explicação. A commissão de administração publica installou-se e nomeou para seu presidente o sr. conde de Thomar, a mim para secretario, e serão relatores aquelles dignos pares a quem os negocios forem distribuidos.

O sr Larcher: — Peço tambem para fazer uma declaração igual a respeito da commissão de obras publicas, que se acha constituida, e nomeou para seu presidente o sr. duque de Loulé, a mim para secretario, e nomear-se-hão relatores especiaes segundo os objectos que forem submettidos á commissão.

O sr. Marquez de Sousa Holstein: — Tambem tenho a participar que se installou a commissão ecclesiastica, e nomeou para seu presidente o sr. cardeal patriarcha, a mim para secretario, e haverão relatores especiaes.

O sr. Presidente: — Vae passar-se á ordem do dia, que é o parecer n.° 6.

O sr. Secretario: — (Leu)È do theor seguinte:

PARECER N.° 6

Senhores: — A commissão de agricultura e commercio examinou com attenção requerida pelo assumpto a proposta enviada da camara dos senhores deputados ácerca da livre exportação pela barra do Porto de todos os vinhos produzidos em territorio portuguez, ficando o governo auctorisado a decretar as providencias necessarias para a execução da nova lei.

Se ha questão discutida e elucidada na tribuna e na im-

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prensa, e amadurecida na opinião publica está é indubitavelmente uma dellas. Se ha demonstração longa e cabal da vaidade e inconvenientes das legislações restrictivas e das'.protecções artificiaes, a legislação especial em vigor no paiz vinhateiro do Douro póde ser tambem citada, em suas variadas phases, como prova palpavel d'isso. A larga historia suas successiva» alterações, a inutilidade dos alvitres propostas, e a eloquencia persuasiva das verdades economicas proclamadas pelos factos em uma dilatada serie de experiencias e de hesitações devem hoje ter convencido dos os que ajuízam imparcialmente de que soou a hora opportuna das reformas decisivas, porque ha muitos annos que a legislação restrictiva do Douro se acha moralmente abolida.

Os ultimos defensores que ella ainda offerece recuam feridos da luz da evidencia. Desfallecidos da porfiada luta, em que até as victorias parciaes se lhes tornaram hostis, condemnam a legislação actual pelos males, de que o systema, de que se deriva é só o verdadeiro culpado, e não encontram no antigo arsenal das restricções medida salvadora que se atrevam a inculcar. Desde 1756 inventaram-se, apreciaram-se e esgotaram-se todas as combinações artificiaes possiveis, e a industria vinicola do Douro, depois de leves e falsas melhoras com algumas, recaíu no mesmo abatimento. Os resultados mais tarde ou mais cedo fallaram de todas as vezes sempre contra a voz apaixonada dos interesses e dos preconceitos.

Referir, ainda que abreviadamente, os differentes episodios que mais caracterisara nas causas 'e nas consequencias á existencia e as modificações da legislação especial do Douro fôra, empreza ardua, e na actualidade quasi ociosa. O que se escreveu a favor e contra as theorias caducas da regulamentação official applicadas aos nossos vinhos mais preciosos comporia quasi uma secção em qualquer bibliotheca. Hoje a verdade triumphou plenamente nos animos despreoccupados, e até a maxima parte dos que mais temiam a reforma esta convencida, de que só a liberdade póde assegurar remedio efficaz e unico ás desgraças que se combatem e deploram sem fructo ha tanto tempo.

Os exemplos das outras nações, aonde floresce a industria dos vinhos especiaes, responde de um modo victorioso aos receios e apprehensões. Por que motivo prosperam elles e conquistam os mercados, emquanto os nossos definham á sombra das leis forjadas para os proteger? Allega-se o fundamento das falsificações como defeza e justificação do exclusivo concedido á barra do Porto, e desde a poderosa companhia creada pelo marquez de Pombal as falsificações existiram sempre zombando dos rigores, das coacções e de todos os apparelhos severos e pomposos de uma repressão vigilante e inexoravel. Para a fraude ser punida, como merece, não são precisos os vexames e as violencias da prevenção. D'essa arma inutil para o bem, e tão pesada para todos, nunca se colheram senão males.

A industria vinicola do Douro carece de certo de protecção illustrada que vivifica e não sopeia o desenvolvimento das forças naturaes. Os auxilios que ella pede, e que hão de levanta-la, convalescendo a, são os soccorros opportunos dos bancos ruraes, os meios de transporte faceis e baratos, e todos os estimulos directos e indirectos que os governos zelosos e instruidos empregam n'este seculo para animar o trabalhe e afiançar á prosperidade publica as bases solidas em que se estriba. A commissão entende que, ajudada d'estes meios, a reforma dentro de poucos annos se recommendar á pelo exito, e que a liberdade, como verdade pratíca, ha de ganhar mais um triumpho no campo tantas vezes assignalado por suas victorias n'estes ultimos tempos.

Por estas rasões dictadas pela elevada responsabilidade que assumiu por esta reforma, é a commissão de parecer que seja approvada, para ser convertida em lei a seguinte proposição da camara dos senhores deputados:

Artigo 1.° É livre a exportação pela barra do Porto de todos os vinhos produzido em territorio portuguez.

§ unico. Os vinhos que se exportarem pela barra do Porto pagarão os direitos estabelecidos para a exportacão dos outros vinhos do continente do reino.

Art. 2.° O governo fará os regulamentos necessarios para a execução da presente lei.

Art. 3.° Ficam revogados os decretos de 11 de outubro de 1852 e mais legislação contraria ás disposições d'esta lei.

Sala da commissão, em 28 de novembro de 1865. = Conde do Sobral = Luiz Augusto Rebello da Silva = José Maria do Casal Ribeiro — Conde de Peniche = Tem voto do digno par Marquez de Niza.

O sr. Presidente: — Esta em discussão na sua generalidade.

Não pedindo ninguem a palavra foi posto á votação e foi unanimemente approvado.

Passou-se á especialidade e foi tambem approvado unanimemente sem discussão em todos os seus artigos.

O sr. Presidente: — Vae ler-se a relação do nomes dos dignos pares que hão compor a deputação que ha de apresentar esta lei á sancção de Sua Magestade. Não sei se o sr. ministro das obras publicas está auctorisado a declarar a hora em que Sua Magestade póde receber a deputação?

O sr. Ministro das Obras Publicas: — Não estou.

O sr. Osorio Cabral: — Peço a attenção do sr. ministro das obras publicas. Na impossibilidade de fallar ao sr. ministro da justiça, rogo ao nobre ministro que se acha presente de lhe communicar uma pequena observação que vou fazer. Tive de pedir na secretaria d'esta camara um exemplar do projecto de codigo civil, que devia ter sido distribuido por todos os membros d'esta caía. Ali me disseram que não tinham vindo senão cincoenta exemplares. Ora parecia-me que se devia ter tirado uma sufficiente quantidade de exemplares do referido codigo, não só para ser distribuido por todos os membros das duas casas do parlamento, mas por outras pessoas. Eu mesmo vinha com tenção de levar tres exemplares;'um para um professor de direito da universidade e outro para outro lente que esta escrevendo uma obra sobre medicina legal, e que me tinha pedido com muito empenho um exemplar do codigo, para harmonisar as disposições do seu trabalho com as do codigo. Portanto lembrava a necessidade de que, com toda a urgencia, o sr. ministro mandasse imprimir uma edição pouco despendiosa, mas em numero bastante de exemplares para serem distribuidos pelos dignos pares e srs. deputados, é pôr outras pessoas, cuja opinião póde servir de esclarecimento, como os professores da universidade. Era isto o que desejava lembrar; e pedia ao nobre ministro que se acha presente para o communicar ao seu collega porque o estado doloroso em que se acha não me permitte fallar com s. ex.ª O sr. Ministro das Obras Publicas: — Com muito gosto satisfarei ao pedido do digno par.

O sr. Presidente: — A deputação que ha de apresentar a Sua Magestade a lei que esta camara acaba de votar será composta dos seguintes dignos pares: O ex.mo sr. Presidente.

Conde de Alva.

Marquez de Pombal.

Marquez de Ponte de Lima.

Marquez da Ribeira.

Marquez da Sabugosa.

Marquez de Sá da Bandeira. Como não ha trabalhos nenhuns sobre a mesa, se á camara concordar, serão avisados os dignos pares por officios, logo que haja trabalhos, do dia em que teremos sessão. Esta fechada a sessão. Eram quatro horas da tarde.

Relação dos dignos pares presentes á sessão de 1 de dezembro de 1865

Ex.mos srs. Francisco Simões Margiochi.

Conde de Castro.

Duque de Loulé.

Marquez de Alvito.

Marquez de Niza.

Marquez de Sabugosa.

Marquez de Sá da Bandeira.

Marquez de Sousa Holstein.

Marquez de Vallada.

Marquez de Vianna.

Conde d'Alva.

Conde d'Avila.

Conde de Avillez.

Conde de Fornos de Algodres.

Conde de Linhares.

Conde da Ponte Conde do Sobral.

Conde de Thomar.

Visconde de Algés.

Visconde de Condeixa.

Visconde de Ovar.

Visconde de Ribamar.

Visconde de Seabra.

Visconde de Soares Franco.

Barão de Villa Nova de Foscôa.

Alberto Antonio de Moraes Carvalho.

Antonio de Azevedo Coutinho Mello e Carvalho.

D. Antonio José de Mello e Saldanha.

Custodio Rebello de Carvalho.

Jayme Larcher.

José Augusto Braamcamp.

José Bernardo da Silva Cabral.

José da Costa Sousa Pinto Basto.

José Izidoro Guedes.

José Joaquim dos Reis e Vasconcellos.

José Maria Baldy.

José Maria do Casal Ribeiro.

Luiz Augusto Rebello da Silva.

Luiz de Castro Guimarães.

Cabral e Castro.

Sebastião de Almeida e Brito.

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