Debates Parlamentares - Diário 075, p. 879 (1848-06-21)

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879

SESSÃO DE 21 DE JUNHO DE 1848.

Presidiu — O Sr. D. de Palmella.

Secretarios — Os Sr.s M. De Ponte de Lima.

Margiochi.

ABERTA a Sessão pela uma hora e meia da tarde, estando presentes 26 D. Pares, leu-se e approvou-se a Acta da ultima Sessão — Concorreu o Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros.

O Sr. PRESIDENTE — Tenho a participar á Camara, que a Deputação encarregada de apresentar os Decretos das Côrtes Geraes, que por esta Camara subiram á R. Sancção, fôra por SUA MAGESTADE recebida com a sua costumada benevolencia.

Mencionou-se a seguinte

CORRESPONDENCIA.

Um officio do D. Par C. das Antas, participando que por falta de saude não podia concorrer ás Sessões.

O Sr. B. DA VARGEM DA ORDEM — Quando na Sessão passada se fez a leitura do Projecto n.º 34, vindo da outra Camara, o D. Par o Sr. C. de Lavradio pediu que se mandasse imprimir, e repartir por todos os Membros desta Camara; mas succedeu que foram impressos seis, ou sete exemplares, e estes repartidos pelos D. Pares Membros da Commissão de Fazenda, ficando os outros sem o receberem. Eu pedia pois a V. Ex.ª, que quizesse mandar imprimir o Projecto em numero, que chegue para todos os Membros da Camara, porque a sua materia é importantissima, e em attenção a isso, e a que são muito poucos os dias que restam da Sessão, e podendo succeder que logo que se apresente aqui o parecer da Commissão, seja dado para ordem do dia, convem que tenha havido tempo, para com antecipação se meditar sobre este assumpto.

O Sr. SECRETARIO MARGIOCHI — O D. Par, o Sr. C. de Lavradio, manifestou desejos, de que se imprimisse o Projecto de Lei a que alludiu o D. Par o Sr. B. da Vargem da Ordem; porém a Camara não tomou decisão alguma a tal respeito. Como porém se dirigiram á Mesa alguns D. Pares pedindo cópia do mesmo Projecto de Lei, a Mesa mandou antecipar a composição typographica deste Projecto, ordenando que se tirassem alguns exemplares para serem distribuidos pelos D. Pares, que tinham manifestado desejos de obter copias do mesmo Projecto: os exemplares impressos foram distribuidos pelos D. Pares, que os haviam reclamado. Não ha porém inconveniente algum, em se mandar imprimir o sufficiente numero de exemplares para se distribuirem officialmente por todos os Membros da Camara, se esta assim o decidir.

O Sr. B. DA VARGEM DA ORDEM — Eu fui no fim da Sessão do dia, em que se leu na Camara o Projecto a que me referi, vindo da dos Sr.s Deputados, com o D. Par o Sr. C. de Lavradio, fallar com o D. Par Secretario o Sr. Margiochi sobre o que se tinha resolvido; isto é, que se mandasse imprimir o Projecto para ser distribuido pelos D. Pares, e S. Ex.ª o Sr. Margiochi respondeu-nos, que se mandava imprimir logo. Agora, Sr. Presidente, requeiro, pelas razões que já indiquei, que se mande imprimir a quantidade sufficiente de exemplares para se distribuirem.

O Sr. SECRETARIO MARGIOCHI — O que eu referi foi exactamente o que se passou. Creio porém, que ainda existem na Secretaria alguns exemplares, os quaes serão distribuidos pelos D. Pares até onde elles chegarem.

O Sr. V. DE SÁ — Eu pedi a palavra para chamar a attenção do Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros, que está presente, sobre o seguinte. Nos ultimos dias tem-se publicado nas folhas publicas, que se havia feito um numero consideravel de prisões, e que para com os presos se tem faltado ás formulas, que a Carta e as Leis determinam se cumpram em taes casos. Eu não estou habilitado para asseverar se é exacto o ter-se faltado a essas formulas: quizera com tudo, que o Sr. Ministro informasse o que ha a este respeito, e se se teem seguido á risca as disposições da Carta Constitucional, e das Leis.

O Sr. MINISTRO DOS NEGOCIOS ESTRANGEIROS — É verdade que foram capturados seis individuos, que se acham entregues hoje ao Poder Judicia. E posso dizer ao D. Par, e á Camara, que não se tem preterido formula alguma, das que as Leis estabelecem para taes casos.

O Sr. V. DE SÁ — Não responderei ao que acaba de dizer o Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros, sómente observarei, que se tem affirmado, que alguns dos cidadãos presos estiveram mais de vinte e quatro horas sem se lhes dar os motivos da culpa. Estimarei ouvir de S. Ex.ª se isto é, ou não verdade.

O Sr. MINISTRO DOS NEGOCIOS ESTRANGEIROS — Eu não posso responder exactamente, ao que acaba de perguntar o D. Par o Sr. V. de Sá: direi só, que se bem me lembro, as prisões foram feitas no Sabbado á noite, e já vê o D. Par que se o caso é como S. Ex.ª disse, isso talvez acontecesse por ter sido dia santo o seguinte. O que porém eu posso affirmar debaixo da responsabilidade Ministerial, é que se não infringiram nem a Carta, nem as Leis.

O Sr. V. DE FONTE ARCADA — Eu pedi a palavra unicamente para dizer, que me consta com toda a certeza, que a incommunicabilidade ainda continúa relativamente aos individuos presos, de que fallou o D. Par o Sr. V. de Sá; e claro está que já passa muito do praso, em que segundo a Lei o devem estar. Digo isto, porque acabo de ser informado agora mesmo, de que os presos ainda se acham incommunicaveis na cadêa do Limoeiro. Vê-se por tanto, que isto é differente do que disse o Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros.

ORDEM DO DIA.

Parecer n.º 35 da Commissão Especial encarregada de examinar o estado da opinião da Nação, relativamente á execução da Carta Constitucional, cuja discussão começou a pag, 863, col. 1.ª

O Sr. C. DE LAVRADIO — Eu estimei muito, Sr. Presidente, que a palavra me não chegasse hontem, porque se ella me tivesse chegado, eu não resistiria á tentação de responder ás premeditadas provocações feitas pelo D. Par o Sr. C. de Thomar: hoje já me passou essa tentação: peço porém á Camara, que tome nota de donde partiram os provocações, ás quaes eu não respondo, porque entendo nenhum proveito resulta para o paiz, e tambem porque desejo, que a gravidade seja sempre conservada nas discussões desta Camara. Não tractarei pois de responder ás provocações: tractarei só em primeiro logar de defender a Commissão das censuras, que lhe foram feitas pelo Sr. C. de Thomar, pela demora que teve em apresentar o seu primeiro trabalho á Camara; e em segundo logar de defender a proposta feita pela Commissão, a qual faz objecto da presente discussão.

Em quanto á primeira parte já o D. Par o Sr. V. de Sá respondeu satisfatoriamente, e eu agora só accrescentarei algumas palavras. Sr. Presidente, em 8 de Abril sahi eu desta Camara muito incommodado de saude, e a minha molestia aggravou-se depois muito, a tal ponto que cheguei a estar gravemente doente; e devo notar, que a Commissão especial só foi eleita no dia 14... (1) Logo que eu tive conhecimento de ter sido nomeado para membro desta Commissão, dirigi-me a alguns dos meus Collegas, igualmente membros della, fazendo-lhes constar qual era a situação em que eu me achava. Ao nosso D. Vice-Presidente, que como Prelado e amigo me fez a honra de visitar-me, expuz eu o estado em que me achava, e nessa occasião pedi a S. Em.ª, que fizesse constar á Camara, se assim lhe parecesse conveniente, os fortes motivos que me impediam de tomar parte nos trabalhos da Commissão. Ao mesmo tempo adoeceu tambem o D. Par o Sr. V. de Laborim, e a Commissão não se reuniu em quanto estes dous membros se não acharam em estado de a poderem coadjuvar, certamente por delicadeza para com os seus collegas, esperando sem duvida, que o seu impedimento não fosse tão longo como veio a ser. Pelo que respeita pois á censura feita á Commissão não direi mais nada. Vamos agora á parte mais importante, que é a defensa da proposta apresentada pela Commissão especial, e á exposição dos motivos em que ella fundou o seu parecer.

De tudo quanto hontem ouvi ao D. Par o Sr. C. de Thomar, colligi que S. Ex.ª não tinha conhecimento do que eram as Commissões de inquerito, a que os inglezes chamam Select Committe, e os francezes Commission d'enquête. Isto posto, parece-me que a Camara permittirá que eu lhe faça uma breve narração, do que são estas Commissões, tanto em Inglaterra como era França, antes da ultima revolução, pois foi nas praticas adoptadas pelos Parlamentos dessas duas nações, que a Commissão especial achou fundamento bastante para a Proposta, que offereceu á discussão desta Camara.

A origem das Commissões de inquerito em Inglaterra, parece-me que não é bem conhecida, nem mesmo das pessoas mais instruidas na historia parlamentar daquelle paiz; mas é um facto, que essas Commissões existem desde muitos seculos, e tambem é facto, que existem não por lei, porque nenhuma ha em Inglaterra, que as estabeleça e regule; ellas criaram-se, e estabeleceram-se como uma consequencia do principio fundamental do systema representativo, pelo qual ha seculos a Inglaterra é regida. Ora eu vou mostrar á Camara, que a Commissão especial, na sua proposta, ficou muito áquem dos direitos que se attribuem ás Commissões de inquerito em Inglaterra. Naquelle paiz são as Commissões de inquerito, ou Select Committees, eleitas por proposta

(1) O Orador observou neste logar uma grande lacuna commettidas nas notas tachygraphicas.

879SESSÃO DE 21 DE JUNHO DE 1848.Presidiu — O Sr. D. de Palmella.Secretarios — Os Sr.s M. De Ponte de Lima.Margiochi.ABERTA a Sessão pela uma hora e meia da tarde, estando presentes 26 D. Pares, leu-se e approvou-se a Acta da ultima Sessão — Concorreu o Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros.O Sr. PRESIDENTE — Tenho a participar á Camara, que a Deputação encarregada de apresentar os Decretos das Côrtes Geraes, que por esta Camara subiram á R. Sancção, fôra por SUA MAGESTADE recebida com a sua costumada benevolencia.Mencionou-se a seguinteCORRESPONDENCIA.Um officio do D. Par C. das Antas, participando que por falta de saude não podia concorrer ás Sessões.O Sr. B. DA VARGEM DA ORDEM — Quando na Sessão passada se fez a leitura do Projecto n.º 34, vindo da outra Camara, o D. Par o Sr. C. de Lavradio pediu que se mandasse imprimir, e repartir por todos os Membros desta Camara; mas succedeu que foram impressos seis, ou sete exemplares, e estes repartidos pelos D. Pares Membros da Commissão de Fazenda, ficando os outros sem o receberem. Eu pedia pois a V. Ex.ª, que quizesse mandar imprimir o Projecto em numero, que chegue para todos os Membros da Camara, porque a sua materia é importantissima, e em attenção a isso, e a que são muito poucos os dias que restam da Sessão, e podendo succeder que logo que se apresente aqui o parecer da Commissão, seja dado para ordem do dia, convem que tenha havido tempo, para com antecipação se meditar sobre este assumpto.O Sr. SECRETARIO MARGIOCHI — O D. Par, o Sr. C. de Lavradio, manifestou desejos, de que se imprimisse o Projecto de Lei a que alludiu o D. Par o Sr. B. da Vargem da Ordem; porém a Camara não tomou decisão alguma a tal respeito. Como porém se dirigiram á Mesa alguns D. Pares pedindo cópia do mesmo Projecto de Lei, a Mesa mandou antecipar a composição typographica deste Projecto, ordenando que se tirassem alguns exemplares para serem distribuidos pelos D. Pares, que tinham manifestado desejos de obter copias do mesmo Projecto: os exemplares impressos foram distribuidos pelos D. Pares, que os haviam reclamado. Não ha porém inconveniente algum, em se mandar imprimir o sufficiente numero de exemplares para se distribuirem officialmente por todos os Membros da Camara, se esta assim o decidir.O Sr. B. DA VARGEM DA ORDEM — Eu fui no fim da Sessão do dia, em que se leu na Camara o Projecto a que me referi, vindo da dos Sr.s Deputados, com o D. Par o Sr. C. de Lavradio, fallar com o D. Par Secretario o Sr. Margiochi sobre o que se tinha resolvido; isto é, que se mandasse imprimir o Projecto para ser distribuido pelos D. Pares, e S. Ex.ª o Sr. Margiochi respondeu-nos, que se mandava imprimir logo. Agora, Sr. Presidente, requeiro, pelas razões que já indiquei, que se mande imprimir a quantidade sufficiente de exemplares para se distribuirem.O Sr. SECRETARIO MARGIOCHI — O que eu referi foi exactamente o que se passou. Creio porém, que ainda existem na Secretaria alguns exemplares, os quaes serão distribuidos pelos D. Pares até onde elles chegarem.O Sr. V. DE SÁ — Eu pedi a palavra para chamar a attenção do Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros, que está presente, sobre o seguinte. Nos ultimos dias tem-se publicado nas folhas publicas, que se havia feito um numero consideravel de prisões, e que para com os presos se tem faltado ás formulas, que a Carta e as Leis determinam se cumpram em taes casos. Eu não estou habilitado para asseverar se é exacto o ter-se faltado a essas formulas: quizera com tudo, que o Sr. Ministro informasse o que ha a este respeito, e se se teem seguido á risca as disposições da Carta Constitucional, e das Leis.O Sr. MINISTRO DOS NEGOCIOS ESTRANGEIROS — É verdade que foram capturados seis individuos, que se acham entregues hoje ao Poder Judicia. E posso dizer ao D. Par, e á Camara, que não se tem preterido formula alguma, das que as Leis estabelecem para taes casos.O Sr. V. DE SÁ — Não responderei ao que acaba de dizer o Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros, sómente observarei, que se tem affirmado, que alguns dos cidadãos presos estiveram mais de vinte e quatro horas sem se lhes dar os motivos da culpa. Estimarei ouvir de S. Ex.ª se isto é, ou não verdade.O Sr. MINISTRO DOS NEGOCIOS ESTRANGEIROS — Eu não posso responder exactamente, ao que acaba de perguntar o D. Par o Sr. V. de Sá: direi só, que se bem me lembro, as prisões foram feitas no Sabbado á noite, e já vê o D. Par que se o caso é como S. Ex.ª disse, isso talvez acontecesse por ter sido dia santo o seguinte. O que porém eu posso affirmar debaixo da responsabilidade Ministerial, é que se não infringiram nem a Carta, nem as Leis.O Sr. V. DE FONTE ARCADA — Eu pedi a palavra unicamente para dizer, que me consta com toda a certeza, que a incommunicabilidade ainda continúa relativamente aos individuos presos, de que fallou o D. Par o Sr. V. de Sá; e claro está que já passa muito do praso, em que segundo a Lei o devem estar. Digo isto, porque acabo de ser informado agora mesmo, de que os presos ainda se acham incommunicaveis na cadêa do Limoeiro. Vê-se por tanto, que isto é differente do que disse o Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros.ORDEM DO DIA.Parecer n.º 35 da Commissão Especial encarregada de examinar o estado da opinião da Nação, relativamente á execução da Carta Constitucional, cuja discussão começou a pag, 863, col. 1.ªO Sr. C. DE LAVRADIO — Eu estimei muito, Sr. Presidente, que a palavra me não chegasse hontem, porque se ella me tivesse chegado, eu não resistiria á tentação de responder ás premeditadas provocações feitas pelo D. Par o Sr. C. de Thomar: hoje já me passou essa tentação: peço porém á Camara, que tome nota de donde partiram os provocações, ás quaes eu não respondo, porque entendo nenhum proveito resulta para o paiz, e tambem porque desejo, que a gravidade seja sempre conservada nas discussões desta Camara. Não tractarei pois de responder ás provocações: tractarei só em primeiro logar de defender a Commissão das censuras, que lhe foram feitas pelo Sr. C. de Thomar, pela demora que teve em apresentar o seu primeiro trabalho á Camara; e em segundo logar de defender a proposta feita pela Commissão, a qual faz objecto da presente discussão.Em quanto á primeira parte já o D. Par o Sr. V. de Sá respondeu satisfatoriamente, e eu agora só accrescentarei algumas palavras. Sr. Presidente, em 8 de Abril sahi eu desta Camara muito incommodado de saude, e a minha molestia aggravou-se depois muito, a tal ponto que cheguei a estar gravemente doente; e devo notar, que a Commissão especial só foi eleita no dia 14... (1) Logo que eu tive conhecimento de ter sido nomeado para membro desta Commissão, dirigi-me a alguns dos meus Collegas, igualmente membros della, fazendo-lhes constar qual era a situação em que eu me achava. Ao nosso D. Vice-Presidente, que como Prelado e amigo me fez a honra de visitar-me, expuz eu o estado em que me achava, e nessa occasião pedi a S. Em.ª, que fizesse constar á Camara, se assim lhe parecesse conveniente, os fortes motivos que me impediam de tomar parte nos trabalhos da Commissão. Ao mesmo tempo adoeceu tambem o D. Par o Sr. V. de Laborim, e a Commissão não se reuniu em quanto estes dous membros se não acharam em estado de a poderem coadjuvar, certamente por delicadeza para com os seus collegas, esperando sem duvida, que o seu impedimento não fosse tão longo como veio a ser. Pelo que respeita pois á censura feita á Commissão não direi mais nada. Vamos agora á parte mais importante, que é a defensa da proposta apresentada pela Commissão especial, e á exposição dos motivos em que ella fundou o seu parecer.De tudo quanto hontem ouvi ao D. Par o Sr. C. de Thomar, colligi que S. Ex.ª não tinha conhecimento do que eram as Commissões de inquerito, a que os inglezes chamam Select Committe, e os francezes Commission d'enquête. Isto posto, parece-me que a Camara permittirá que eu lhe faça uma breve narração, do que são estas Commissões, tanto em Inglaterra como era França, antes da ultima revolução, pois foi nas praticas adoptadas pelos Parlamentos dessas duas nações, que a Commissão especial achou fundamento bastante para a Proposta, que offereceu á discussão desta Camara.A origem das Commissões de inquerito em Inglaterra, parece-me que não é bem conhecida, nem mesmo das pessoas mais instruidas na historia parlamentar daquelle paiz; mas é um facto, que essas Commissões existem desde muitos seculos, e tambem é facto, que existem não por lei, porque nenhuma ha em Inglaterra, que as estabeleça e regule; ellas criaram-se, e estabeleceram-se como uma consequencia do principio fundamental do systema representativo, pelo qual ha seculos a Inglaterra é regida. Ora eu vou mostrar á Camara, que a Commissão especial, na sua proposta, ficou muito áquem dos direitos que se attribuem ás Commissões de inquerito em Inglaterra. Naquelle paiz são as Commissões de inquerito, ou Select Committees, eleitas por proposta(1) O Orador observou neste logar uma grande lacuna commettidas nas notas tachygraphicas.

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