O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

758

de 74:997213, que no Orçamento de 1848-49 tinha sido incluida, e que deve achar-se em deposito no Thesouro Publico: e requereu que esta representação fosse logo á Commissão de Fazenda sem passar pela de Petições.

A Camara, dispensando no regimento, resolveu que este requerimento fosse á Commissão de Fazenda.

Entrou-se na

Ordem do dia.

Discussão na sua generalidade do Projecto de Lei, vindo da Camara dos Sr.s Deputados, para a amortisação das notas do Banco de Lisboa. (Vid. Diario do Governo n.º 141.) O Sr. Conde de Lavradio observando que não estava presente o Sr. Ministro da Fazenda, e que por isso não poderia talvez discutir-se hoje este Projecto, offereceu comtudo umas bazes de substituição deste Projecto, que pediu fossem remettidas á Commissão de Fazenda depois de as ter lido.

(N. B. Não publicamos estas bases no presente extracto porque, segundo a decisão da Camara tomada posteriormente sobre requerimento do Digno Par apresentante, as mesmas devem ser impressas no corpo do Diario do Governo.)

Considerou que o problema que se pertende resolver e libertar o Governo da divida que contrahio com o Banco, do modo menos gravoso para os Contribuintes, e habilitando esse seu credor ã pagar as obrigações em que está com os seus credores. No anno passado procurou-se resolver este problema por a Lei de 13 de Julho de 1818, que aqui foi combatida por muitos Dignos Pares com bastante vigor, acontecendo tudo, ou para fallar com mais exactidão, quasi tudo o que aquelles Dignos Pares annunciaram que havia de acontecer.

Não se tiraram daquella Lei as vantagens que promettiam os seus defensores; o agio, que então estava a 2$560 réis pouco mais ou menos acha-se hoje a 1$920 e mais, quando se promettia que esse agio havia de diminuir consideravelmente, se não se extinguisse de todo: assim a experiencia de mais de um anno tem mos trado que o problema se não resolveu por aquella Lei.

São estas as rasões que o levaram a offerecer estas bases para a substituição ao Projecto que está em discussão, pelas quaes augmenta muito a amortisação das notas. Esta hoje, á vista de documentos officiaes, é de 816 contos de réis por anno, quando aquella que propõe é de 900; 1:000 contos de réis por anno, e ao mesmo tempo acredita o Banco, augmentando a circulação das suas notas.

E depois de diversas ponderações, concluiu dando explicações á Camara sobre algumas das provisões da sua substituição, que poderiam surprehender á primeira vista, em quanto se não entrasse em mais demorado exame.

Foi admitida á discussão.

O Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros disse que o Sr. Ministro da Fazenda lhe escrevera hontem, pedindo-lhe que assistisse hoje í Sessão desta Casa por lêr de comparecer na outra Casa para assistir á discussão da Lei de meios.

Entendeu tambem que por lealdade á Camara devia dar-lhe conta do estado em que se achava a Administração: que o Sr. Presidente do Conselho de Ministros, e o Sr. Ministro dos Nego cios da Guerra pediram a sua demissão a Sua Magestade, e que por isso era de crer que toda a Administração se dissolvesse; e por isso posto que elle orador era ainda Ministro, com tudo a sua responsabilidade como ta] não poderia ser de longa duração, pois a lodo o momento esperava a sua demissão.

O Sr. Preidente confirmou quanto acabava de dizer o Sr. Ministro, tanto pela declaração que a Camara acabava de ouvir, como pelo Officio que acabava de receber, e de que passava a fazer leitura.

O Officio é do theor seguinte:

Ministerio do Reino. — Secretaria Geral. = 1.ª Repartição. = Ill.mo e Ex.mo Sr. = Tenho a honra de communicar a V. Ex.ª, para conhecimento da Camara dos Dignos Pares do Reino, que tendo o Barão de Vila Nova de Ourem, e eu, pedido a Sua Magestade A Rainha, que Fosse Servida exoneramos dos Cargos que occupavamos de Ministros e Secretarios de Estado: Houve A Mesma Augusta Senhora por bem acceitar a nossa demissão, e Encarregar da recomposição do Ministerio ao Digno Par do Reino Conde de Thomar. Deus Guarde a V. Ex.ª Secretaria de Esta do dos Negocios do Reino, em 18 de Junho de 1849. = Ill.mo e Ex.mo Sr. Presidente da Camara dos Dignos Pares do Reino. = Duque de Saldanha.

(Sensação.)

O Sr. Presidente observou que depois disto que acabava de ser communicado á Camara, lhe parecia que ella não quererá proseguir nesta discussão (Apoiados).

A Camara, sendo consultada, resolveu que as bases propostas pelo digno Par o Sr. Conde de Lavradio, fossem mandadas á Commissão de Fazenda para dar sobre ellas o seu parecer.

O Sr. Tavares Proença leu e mandou para á Mesa o Parecer da Commissão de Legislação, sobre a Proposta da Commissão Mixta, sobre a organisação e attribuições das Commissões Mixtas: ficou sobre a Mesa para entrar ulteriormente em discussão.

O Sr. Conde de Lavradio requereu que se «andassem imprimir no Diario do Governo as suas bases de substituição ao Projecto sobre a amortisação de notas do Banco de Lisboa.

O Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros ponderou quanto é o melindre com que convém tractar as questões de credito pelos males que podem resultar de qualquer decisão tomada precipitadamente sobre objecto que tenha relação com elle. Se a Camara mandasse imprimir no Diario do Governo as bases offerecidas pelo Sr. Conde de Lavradio ao Projecto Vindo da outra Camara, para a amortisação das notas, poderia parecer por isso que se associava ao pensamento do digno Par, e isso podia ser muito prejudicial ao credito das notas.

Recordou o mal que produziu a apresentação das propostas na Camara dos Srs. Deputados, que foram a cansa do Projecto que se discute, e temeu muito que com a publicação destas bases se reproduzissem os inconvenientes que então appareceram.

O illustre Ministro respeita muito a Junta do Credito Publico, assim como todos os estabelecimentos que as Leis do Paiz tem creado, mas respeita igualmente muito o direito de propriedade, que lhe não parece que seja sufficientemente acatado pelas bases ofserecidas, pois que sem audiencia dos interessados se altera essencialmente uma disposição á sombra da qual se tinham creado direitos; e receou por isso muito que desta alteração proposta pelo Sr. Conde de Lavradio se originasse uma desconfiança que não podia deixar de ser muito fatal ao credito.

O Sr. Conde de Lavradio quer a publicidade, porque ella é uma condição essencial do systema representativo de que elle é sectario convicto e ardente; não póde por isso convir com a opinião" manifestada pelo nobre Ministro.

Além desta razão ainda ha uma outra; este Projecto que offereceu á consideração da Camara vai tocar n'um assumpto que interessa todas as classes de cidadãos, que por isso tem direito a serem informados do que faz o Corpo Legislativo, em relação a esse assumpto, que tem já sido mui debatido pela imprensa, e convém que ella agora discuta a sua proposta, ou seja defendendo-a, ou seja impugnando-a, porque é desta lucta de amigos e adversarios, todos empenhados em acertar, que ha de apparecer o que mais convenha.

Se da decisão da Camara, para que se imprima o seu Projecto, se póde inferir que ella abraça o pensamento deste, e esposa as suas doutrinas primordiaes; tambem de uma decisão da Camara, para que elle se não imprimisse, podia deduzir-se a idéa de que a mesma Camara rejeita esse pensamento, e repelle essas doutrinas.

Não lhe pareceu que fosse justa a censura que o nobre Ministro fez a algumas das disposições do seu Projecto, e especificadamente a arguição de que não respeitava o direito de propriedade; mostrando que a provisão assim julgada era toda no interesse desses individuos, e tambem proveitosa para o Ranço, que muito desejava proteger, e do qual tinha vontade que se colhessem os bons resultados que desta especie de instituições o paiz tem direito a esperar; e foi por isso que propôz a medida que o Sr. Ministro impugna, e da qual explicou algumas das vantagens.

O Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros não póde agora entrar na discussão desta materia, mas quando fôr occasião impugnará o Sr. Conde de Lavradio com todas as suas forças, quando não seja do logar em que hoje está, da sua cadeira de Par.

O Sr. Visconde de Algés opinou pela impressão do projecto no Diario do Governo, tanto pelas razões que se deram em favor dessa publicação, como porque se elle senão imprimisse, depois de uma discussão sobre se havia de ser impresso ou não, podia isso causar serias apprehensões, e por conseguinte ser mais prejudicial, que (util essa resolução: não póde por conseguinte pôr-se de accôrdo com a opinião do Sr. Ministro.

O orador não teve conhecimento algum do projecto antes de ser apresentado, mas reconhece que são exactas as razões que levaram o Digno Par a offerece-lo á decisão da Camara; e por isso não póde tambem deixar de separar-se da opinião do illustre Ministro quando não quer reconhecer que os oradores, que ha um anno impugnaram com quantas forças tinham, á Lei de 13 de Julho de 1848, não tivessem profetisado tudo o que aconteceu depois que ella passou e foi sanccionada.

Não está resolvido a tomar parte na questão, quando a Camara abra sobre ella discussão uma vez que não seja chamado a isso por algum Digno Par, pois que ainda que muito se diga contra as razões produzidas pelo Sr. Conde de Lavradio, conforme prometteu o Sr. Ministro, elle orador suppõe que pouco mais póde accrescentar o mesmo Sr. Ministro ao que disse o anno passado em q»e tractou a questão professionalmente elle orador apenas apresentára em resposta os seus discursos do anno passado, dizendo a quanto agora se exponha apenas offero, offero, offero, 6 com isso se satisfará.

Depois de algumas outras considerações concluiu votando pela impressão requerida.

O Sr. Conde de Porto Côvo explicou uma parte, que elle tinha dado quando lhe pareceu que o Digno Par o Sr. Conde de Lavradio tinha avançado uma proposição com que não podia concordar; o qual áparte causou alguma extranhesa.

O orador tambem respeita muito a Junta do Credito Publico, porque senão a respeitasse não se acharia alli presidindo-a, por nomeação desta Casa.

Estes Dignos Pares ainda tomaram outra vez a palavra sustentando, ou explicando as suas palavras: depois do que a Camara, sendo consultada, sobre se as bases do Sr. Conde de Lavradio haviam de ser impressas no Diario do Governo, resolveu affirmativamente.

O Sr. Presidente prevenindo a Camara de que se ámanhã, á hora da abertura da Sessão, ainda não estivesse formada a nova Administração, ficaria a Sessão adiada para outro dia; deu para Ordem do dia de ámanhã a continuação da discussão hoje adiada.

O Sr. Tavares Proença lembrando que as ha ses do Sr. Conde de Lavradio eram materia completamente nova, e que por isso a Camara não poderia estar habilitada para desde ámanhã entrar na apreciação do seu systema; propôz que essa discussão ficasse adiada para mais tarde, e que

dispensando-se no Regimento, sê desse para Ordem do dia de ámanhã o Parecer da Commissão de Legislação sobre a Proposta vinda da Commissão Mixta, e que havia pouco tinha mandado para a Mesa; e que depois de concluida essa discussão se dividisse a Camara em Commissões.

Esta Proposta foi apoiada por alguns dignos Pares, que mostraram a conveniencia de ser approvada.

Então o Sr. Presidente consultou a Camara sobre se concedia a dispensa no Regimento que se acabava de pedir; e sendo esta concedida.

O Sr. Presidente deu para Ordem do dia de ámanhã, a discussão do Parecer da Commissão de Legislação sobre a Proposta da Commissão Mixta para a organisação e attribuições das Commissões Mixtas, e levantou a Sessão eram tres horas da tarde.

Bases de substituição para o Projecto de Lei n.º 120.

Artigo Os Pagamentos ao Estado, e por conta do estado que se effeituarem da publicação desta Lei em diante, serão satisfeitos, metade em moeda metalica, metade em Notas do Banco de Lisboa, pelo valor que tiverem tido no mercado ha semana anterior aquella em que o pagamento houver de ser feito.

Artigo. Aos direitos, que se cobram nas Alfandegas, bem como ás contribuições, e rendas publicas, e aos juros da divida publica fundada tanto interna como externa, será addicionado um imposto de cinco porcento, applicado para a amortisação das Notas do Banco de Lisboa. Este imposto será pago em Notas do Banco de Lisboa, pelo seu valor nominal.

Artigo. As Notas do Banco de Lisboa capitalisadas, em virtude das disposições do artigo 16.º da Lei de 13 de Julho de 1818, serão depositadas na Junta do Credito Publico.

Artigo. A Junta do Credito Publico capitalisará a um e a dous annos, as Notas do Banco de Lisboa, que para este fim lhe forem apresentadas até ao ultimo de Dezembro do presente anno.

§. O juro será a razão de quatro por cento ao anno, pago aos semestres, na moeda determinada no artigo 1.º deste Projecto.

§. A somma necessaria para effeituar o pagamento destes juros será descontada dos juros, que a Junta do Credito Publico pagar ao Banco.

Artigo. O Banco de Portugal amortisará as Notas do Banco de Lisboa a razão de trinta contos de réis por mez.

Artigo. Os juros das Inscripções ou Apólices, que constituem o penhor dos emprestimos contrahidos pelo Governo com o Banco de Lisboa, serão empregados na compra de Notas do Banco de Lisboa, para serem immediatamente amortisadas.

Artigo. Os dividendos que o Banco houver de repartir pelos seus accionistas, serão pagos metade em Notas do Banco de Lisboa, metade em Acções, ficando o Banco obrigado a amortisar um valor em Notas do Banco de Lisboa, igual ao das Acções dadas em pagamento do dividendo ou dividendos.

Sala da Camara dos Pares, em 18 de Junho de 1849. — Conde de Lavradio.