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CAMARA DOS DIGNOS PARES,

Sessão de 18 de Junho de 1849. Presidiu — O Sr. D. de Palmella. Secretarios — Os Sr.s Simões Margiochi V. de Gouvêa.

(Summario — Correspondencia — Requerimento de varios interessados nas reclamações de França — Ordem do dia, Parecer n.º 140 sobre a Proposição de Lei n.º 120 relativa a Notai, em cuja discussão se não entra formalmente por não haver Ministério organizado que lhe assistisse, tractando-se de passagem de uma Substituição que á mesma Proposição offereceu o Sr. C. de Lavradio.)

Aberta a Sessão pouco antes das duas horas da tarde, estando presentes 35 D. Pares, leu-se a Acta da ultima Sessão, sobre a qual não houve reclamação — Concorreu o Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros. Mencionou-se a seguinte

Correspondencia.

1.° Um officio do Ministerio do Guerra, remettendo, sanccionado, um dos Authographos do Decreto de Côrtes Geraes sobre a conservação e modificação na organisação dos Corpos Nacionaes.

Remettido o Authographo para o Archivo.

2.° Outro officio do Sr. Conde de Rezende, participando haver no dia 12 de Maio proximo passado fallecido o Sr. V. de Beire.

O Sr. B da Vargem da Ordem—Pedi a palavra para mandar para a Mesa um Requerimento, que me foi entregue por varios interessados nas reclamações de França, os quaes se queixam de não terem sido comprehendidos no Orçamento, quando o Governo já recebêra dinheiros provenientes dessas reclamações, os quaes estão em deposito no Thesouro, como elles já o fizeram vir.

Envio portanto o Requerimento para a Mesa, a fim de se lhe dar o destino conveniente.

O Sr. Presidente — Supponho que este Requerimento deverá ser enviado á Commissão de Petições.

O Sr. B. da Vargem da Ordem — Como no Requerimento se pede, que seja remettido á Commissão de Fazenda, parecia-me que era onde elle devia ser enviado, tanto mais que se fôr á Commissão de Petições, esta o andamento que lhe dará será o de dizer que seja remettido á Commissão de Fazenda (Uma voz—Essa não é a marcha). A marcha intendo eu que é o mais conveniente: por conseguinte, este Requerimento deve ser enviado á Commissão de Fazenda.

O Sr. Presidente — Consultarei a Camara sobre se dispensa o Regimento, indo por conseguinte o Requerimento á Commissão de Fazenda.

Resolveu-se que o Requerimento fosse dirigido á Commissão de Petições.

O Sr. Presidente — Vai-se passar á Ordem do dia.

Ordem do dia.

Parecer n.º 140 sobre a Proposição De Lei n.º 120 prorogando o imposto para a amortisação das Notas do Banco, cuja discussão proposta a pag. 857, col. 2.ª, ficou deferida. O Sr. C. de Lavradio — Peço a palavra sobre a ordem.

Primeiro que tudo observarei que, posto se ache presente o Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros, não vejo nesta Camara o Sr. Ministro da Fazenda, cuja presença me parecia essencial nesta discussão, a qual não poderá, sem duvida, ter logar, attenta aquella falta. No emtanto eu pedi a palavra porque desejava apresentar, não uma Substituição completa a este Projecto, mas umas bases de Substituição, que eu peço licença para ler, a fim de que, se a Camara assim o intender, sejam depois remettidas á Commissão de Fazenda. (Leu-as — Vid. Diar. n.º 112, pag. 758, col. 3.ª) Permitta-se-me pois mandar para a Mesa estas bases de Substituição, e fazer sobre ellas algumas reflexões, caso a Camara as queira admittir.

Sr. Presidente, o problema que se pretende resolver é o seguinte — livrar o Estado da divida que contrahiu com o Banco, mas livra-lo do modo o mais suave para os contribuintes, e ao mesmo tempo o mais justo para com o seu credor, e não só justo, mas que habilite este credor (o Banco) a pagar aos seus credores, pondo-se ao mesmo tempo em situação de poder prestar os grandes serviços, que um Estabelecimento desta ordem deve prestar ao Commercio, á Industria, e á Agricultura. N'uma palavra, é necessario habilitar O Governo a pagar ao seu credor, para este poder pagar aos seus credores, que são a Nação, porque toda ella se póde considerar credora do Banco.

No anno passado pretendeu-se resolver este problema, e tanto o Ministerio como a maioria das duas Camaras, julgaram tê-lo resolvido com as disposições da Lei de 13 de Julho de 1848: esta Lei foi muito impugnada nesta Camara, e até a minoria dos Membros da Commissão de Fazenda a impugnou com fortissimos argumentos, aos quaes ainda senão respondeu, e hoje é necessario dizer a verdade, mesmo para honra e gloria dos que combateram aquella Lei, que tudo quanto elles

aununciaram se realisou. (O Sr. C. de Porto Côvo — Nada.) Não?! Pois bem, nós lá o veremos na discussão deste Projecto. (O Sr. V. de Algés— É verdade.) Acabo de ouvir confirmar a minha opinião, e não por um dos Membros da Commissão de Fazenda, que com mais vigor nesta Camara combatêra a Lei de 13 de Julho, e sustentou a sua opinião com fortes e hoje justificados argumentos.

Mas, Sr. Presidente, ouvi eu então annunciar, que as Notas do Banco em pouco tempo estariam quasi ao par! (Apoiados.) E estimo muito que esteja presente o Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros, porque foi S. Ex.ª um daquelles que isso asseverou. (O Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros— O que diz S. Ex.ª?...) Entre os Pares que combatiam a Lei de 13 de Julho, eu e o Sr. Margiochi demonstrámos mathematicamente, que segundo as disposições daquella Lei, os pequenos contribuintes vinham apagar mais do que os grandes contribuintes, e foi por essa occasião que V. Ex.ª asseverou, (dirigindo-se ao Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros) que o resultado da Lei havia de ser uma tão grande baixa no agio das Notas, que ellas chegariam quasi ao par! (O Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros — O que eu disse está escripto.) Não duvido; mas o facto é que o agio das Notas então estava a 2$560 réis, pouco mais ou menos, e depois tem-se conservado constantemente de 1910 a 1$930; e perguntarei eu — é isto o que se tinha enunciado?... Era isto o que esperavam os defensores da Lei?... Não era por certo, e então concluirei, que a experiencia de um anno tem confirmado os nossos receios, e demonstrado evidentemente, que pelo meio adoptado não se consegue o fim, que todos nós desejâmos alcançar, que vem a ser — a extincção das Notas, que tem sido um grande flagello para este Paiz.

Sr. Presidente, se estas minhas bases de Substituição forem adoptadas, parecia me que poderia demonstrar que os encargos do Estado não augmentarão, nem os contribuintes ficarão mais gravados. O Governo pela sua propria commissão mostrou com documentos publicos, que na venda das Notas havia perdido para cima de 300:000$000 réis. Além disso, a minha Substituição favorece necessariamente a sorte dos Empregados Públicos, cuja situação é a mais deploravel possivel! (Apoiados). Esta infeliz Classe, não obstante andar muito mal paga, esse pouco que recebe é parte n'uma moeda que pouco valor tem (Apoiados). Portanto se me não engano, o meu Projecto satisfaz a condições que, sem duvida, não satisfaz a Lei actualmente em vigor, e para isto basta vêr-se qual é a amortisação actual das Notas, o que é mui facil saber-se pelos documentos officiaes, que foi por onde eu me regulei. A amortisação actualmente deve ser de 816:000$000 réis, sendo 600:000$000 réis provenientes dos 10 por cento e 216:000$000 réis dos 18:000$000 réis mensaes que o Banco deve amortisar. Pela amortisação que eu proponho, posto que reduza os 10 por cento a 5 por cento, como sujeito ao pagamento destes 5 por cento, os credores da Divida consolidada interna e externa, que nem por isso veem a ficar em peior situação, pelo contrario melhoram, por isso que recebem as Notas, não pelo seu valor nominal como até agora, mas sim pelo valor que tiverem no mercado; resultará um augmento de amortisação de mais 12:000$000 réis, que junta á de 816:000$000 réis produz uma amortisação de 828:000$000 réis. Temos mais o valor em Notas das Acções, que deverão entrar no pagamento de metade dos dividendos, e este valor das Acções, creio eu se poderá calcular em 180:000$000 réis, que juntos a 12:000$000 réis, fazem 192:000$000 réis que tanto é o augmento da amortisação das Notas segundo a minha Substituição; e alem de tudo isto proponho ainda mais, que os juros das Inscripções, que o Banco tem em penhor da sua divida, sejam tambem applicados para a amortisação das Notas. Por conseguinte temos um grande augmento de amortisação, o que é um verdadeiro beneficio para o Banco, porque o maior beneficio que se lhe póde fazer é ir livrando-o da sua divida e acreditando-o, e quantas mais Notas se amortisarem mais o Banco se acreditará, o que eu muito desejo, porque desejo que o Danço seja um Estabelecimento de credito como deve ser.

Uma outra medida proponho eu, sem que de modo algum queira irrogar a menor censura aquelle Estabelecimento, que eu desejo não só ver conservado, mas ver em grande prosperidade, e é que os 581:000$000 de réis que foram capitalisados em virtude do artigo 16 da Lei de 13 de Julho de 1848, sejam depositados na Junta do Credito Publico: parece-me necessaria esta medida em consequencia do que vejo no Relatorio da Commissão de inquerito do Banco, onde se diz que os 581:000$000 de réis de Notas capitalisados em 1816 haviam outra vez entrado na circulação, não resultando daquella capitalisação o beneficio que della se propunha obter. Eu não sei se os 581:000$000 de réis de Notas capitalisados estão no Banco ou não; mas parece-me conveniente, mesmo para o credito do Banco, que elles sejam depositados na Junta do Credito Publico, para que não haja duvida do que elles não tornaram a entrar na circulação.

Ora, ha ainda outra proposta nova na minha Substituição, e é a de uma nova capitalisação de Notas do Banco feita na Junta do Credito Publico. E primeira vista poderá parecer que vão augmentar-se os encargos publicos; porém não e assim, por quanto, os juros hão de ser tirados dos que a Junta paga ao Banco, e por tanto ficam a cargo do Banco, de quem é a divida. E note-se, que o Banco como credor ao Estado recebe juros, e o Banco como devedor á Nação não paga juros! Eu estava pois no meu direito se propozesse, que o Banco pagasse juros pelas suas Notas: não o faço porém, proponho uma medida em que o Banco tem mais interesse do que os seus credores.

Parece-me pois, Sr. Presidente, que por todos estes motivos a minha Substituição deve ser adoptada; e posto que a Camara não esteja habilitada já para julgar a minha Substituição, eu com tudo tenho dito o sufficiente, segundo me parece, para a sustentar, e peço que seja remettida á Commissão de Fazenda para dar sobre ella o seu parecer. E como esta materia é de muito interesse para todos, e convém suscitar a respeito della uma polemica mesmo fóra desta Camara, requeiro por isso que a Substituição seja impressa no Diario do Governo.

Admittida a Substituição, resolveu-se que fosse enviada á Commissão de Fazenda.

O Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros — Sr. Presidente, pedi a palavra para dizer a razão por que se não acha presente o Sr. Ministro da Fazenda, e tambem para fazer algumas observações, antes de entrar nesta discussão.

Sr. Presidente, hontem recebi uma carta do Sr. Ministro da Fazenda, dizendo-me que tinha hoje de assistir na outra Camara á discussão da Lei de Meios, e pedindo-me que viesse eu assistir á discussão do Projecto das Notas. Prestei-me a isso, porque era necessario que estivesse aqui um Ministro, e entretanto não posso entrar na discussão, sem primeiro fazer uma declaração de lealdade para com a Camara, informando a do estado em que se acha collocada a Administração. (Vozes Ouçam. Ouçam.)

O Sr. Presidente do Conselho de Ministros, e o Sr. Ministro da Guerra, pediram a Sua Magestade a sua demissão, e instaram por ella fortemente, em vista do que a Administração toda considerou-se desde logo dissolvida. São estes os termos em que se acha a Administração; e eu faltaria certamente ao meu dever se os não declarasse á Camara, antes de entrar na discussão deste Projecto. Por ora sou Ministro, porque ainda não recebi a minha dimissão; mas desejo que a Camara saiba, que a minha responsabilidade não póde ser muito duradoura.

Dada esta explicação, sempre direi que não julgo a proposito entrar agora na discussão da Substituição do Sr. C. de Lavradio; se soltei um á parte quando o D. Par estava fallando, foi por parecer que não era agora occasião de responder a argumentos, que se produziram ha um anno. Quando se tractar deste negocio, senão fôr desta cadeira, da minha cadeira de Par terei de produzir novos argumentos, e S. Ex.ª terá então occasião de mostrar a vastidão dos seus conhecimentos; mas agora não intendo que se possa dizer, que os argumentos que se apresentaram daquelle lado da Camara ficaram todos sem resposta, tanto mais quanto me parece, que á vista dos impressos daquelle tempo se ha de achar, que não é exacta esta asserção tão gratuitamente apresentada; mas deixarei isso para a discussão. Como esta Substituição vai á Commissão, depois de ella dar o seu parecer eu terei o cuidado de pedir a palavra,

O Sr. Presidente — Depois do que acaba de dizer o Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros, e que eu vou confirmar com a leitura de um officio que acabo de receber, certamente a Camara não quererá continuar nesta discussão.

Correspondencia.

3.º Outro officio do Ministerio do Reino, participando haver Sua Magestade a Rainha Acceitando a dimissão que o Sr. D. de Saldanha Lhe pedíra dos cargos que no Ministerio exercia, bem como ao Sr. B. de Ourem a que tambem pedíra do cargo de Ministro da Guerra, sendo o Sr. C. de Thomar encarregado da recomposição ministerial.

O Sr. Presidente — Ora, o D. Par o Sr. C. de Lavradio tinha pedido a palavra, mas á vista disto talvez S. Ex.ª não inste por ella. (O Sr. C. de Lavradio — Apoiado.) Proponho então se deve a Substituição ser remettida á Commissão de Fazenda.

Remettida a Substituição á Commissão de Fazenda.

O Sr. Tavares de Almeida leu o Parecer (n.° 142) da Commissão de Legislação sobre a Proposta em que a Commissão Mixta acordou relativamente ás attribuições da» Commissões Mixtas.

O Sr. C. de Lavradio — Sr. Presidente, eu torno a instar para que a Camara resolva, que a -minha Substituição seja publicada no Diario do Governo.

O Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros — Sr. Presidente, V. Ex.ª e a Camara sabem muitissimo bem e melhor do que eu, o que são objectos de credito. Eu não tenho a menor duvida em dar o meu voto, para que veja esta Substituição a luz publica; mas parece-me que o anticipar este passo ha de produzir mais mal do que bem.

Sr. Presidente, esta Substituição vai ainda á Commissão, e se ella não fôr admittida para que se ha de publicar? (O Sr. V. de Benagazil — Esta ha de vir no extracto da Sessão.) O nobre Par já confessou, que as Notas estavam a 2560, quando passou aqui a Lei, e que hoje estão a 1930, ou o quer que é; já confessou pois que as Notas este anno haviam baixado 630 réis. É o que S. Ex.ª acaba de dizer; e não póde negar o facto de que ha já amortisados 1.500:000$000 de réis.

Sr. Presidente, quando se apresentaram os novos Projectos sobre Notas na outra Camara, eu sei o grande abalo que produziram: receio que aconteça agora o mesmo. Não me opponho a que se publique a Substituição do D. Par; mas julguei do meu dever observar á Camara, que entendo que se vai fazer mais mal do que bem.

O Sr. Presidente—Eu peço licença para observar a V. Ex.ª, que a Substituição ha de ser incorporada no Extracto da Sessão de hoje.

O Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros — Ha muita differença quando se publica no Extracto da Sessão no modo ordinario, ou quando se publica de um modo que dá a intender, que achou um grande apoio na Camara. Se fôr do modo ordinario não me opponho a isso.

O Sr. C. de Lavradio — A mim pouco me im-