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CAMARA DOS DIGNOS PARES,

Sessão de 18 de Junho de 1849. Presidiu — O Sr. D. de Palmella. Secretarios — Os Sr.s Simões Margiochi V. de Gouvêa.

(Summario — Correspondencia — Requerimento de varios interessados nas reclamações de França — Ordem do dia, Parecer n.º 140 sobre a Proposição de Lei n.º 120 relativa a Notai, em cuja discussão se não entra formalmente por não haver Ministério organizado que lhe assistisse, tractando-se de passagem de uma Substituição que á mesma Proposição offereceu o Sr. C. de Lavradio.)

Aberta a Sessão pouco antes das duas horas da tarde, estando presentes 35 D. Pares, leu-se a Acta da ultima Sessão, sobre a qual não houve reclamação — Concorreu o Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros. Mencionou-se a seguinte

Correspondencia.

1.° Um officio do Ministerio do Guerra, remettendo, sanccionado, um dos Authographos do Decreto de Côrtes Geraes sobre a conservação e modificação na organisação dos Corpos Nacionaes.

Remettido o Authographo para o Archivo.

2.° Outro officio do Sr. Conde de Rezende, participando haver no dia 12 de Maio proximo passado fallecido o Sr. V. de Beire.

O Sr. B da Vargem da Ordem—Pedi a palavra para mandar para a Mesa um Requerimento, que me foi entregue por varios interessados nas reclamações de França, os quaes se queixam de não terem sido comprehendidos no Orçamento, quando o Governo já recebêra dinheiros provenientes dessas reclamações, os quaes estão em deposito no Thesouro, como elles já o fizeram vir.

Envio portanto o Requerimento para a Mesa, a fim de se lhe dar o destino conveniente.

O Sr. Presidente — Supponho que este Requerimento deverá ser enviado á Commissão de Petições.

O Sr. B. da Vargem da Ordem — Como no Requerimento se pede, que seja remettido á Commissão de Fazenda, parecia-me que era onde elle devia ser enviado, tanto mais que se fôr á Commissão de Petições, esta o andamento que lhe dará será o de dizer que seja remettido á Commissão de Fazenda (Uma voz—Essa não é a marcha). A marcha intendo eu que é o mais conveniente: por conseguinte, este Requerimento deve ser enviado á Commissão de Fazenda.

O Sr. Presidente — Consultarei a Camara sobre se dispensa o Regimento, indo por conseguinte o Requerimento á Commissão de Fazenda.

Resolveu-se que o Requerimento fosse dirigido á Commissão de Petições.

O Sr. Presidente — Vai-se passar á Ordem do dia.

Ordem do dia.

Parecer n.º 140 sobre a Proposição De Lei n.º 120 prorogando o imposto para a amortisação das Notas do Banco, cuja discussão proposta a pag. 857, col. 2.ª, ficou deferida. O Sr. C. de Lavradio — Peço a palavra sobre a ordem.

Primeiro que tudo observarei que, posto se ache presente o Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros, não vejo nesta Camara o Sr. Ministro da Fazenda, cuja presença me parecia essencial nesta discussão, a qual não poderá, sem duvida, ter logar, attenta aquella falta. No emtanto eu pedi a palavra porque desejava apresentar, não uma Substituição completa a este Projecto, mas umas bases de Substituição, que eu peço licença para ler, a fim de que, se a Camara assim o intender, sejam depois remettidas á Commissão de Fazenda. (Leu-as — Vid. Diar. n.º 112, pag. 758, col. 3.ª) Permitta-se-me pois mandar para a Mesa estas bases de Substituição, e fazer sobre ellas algumas reflexões, caso a Camara as queira admittir.

Sr. Presidente, o problema que se pretende resolver é o seguinte — livrar o Estado da divida que contrahiu com o Banco, mas livra-lo do modo o mais suave para os contribuintes, e ao mesmo tempo o mais justo para com o seu credor, e não só justo, mas que habilite este credor (o Banco) a pagar aos seus credores, pondo-se ao mesmo tempo em situação de poder prestar os grandes serviços, que um Estabelecimento desta ordem deve prestar ao Commercio, á Industria, e á Agricultura. N'uma palavra, é necessario habilitar O Governo a pagar ao seu credor, para este poder pagar aos seus credores, que são a Nação, porque toda ella se póde considerar credora do Banco.

No anno passado pretendeu-se resolver este problema, e tanto o Ministerio como a maioria das duas Camaras, julgaram tê-lo resolvido com as disposições da Lei de 13 de Julho de 1848: esta Lei foi muito impugnada nesta Camara, e até a minoria dos Membros da Commissão de Fazenda a impugnou com fortissimos argumentos, aos quaes ainda senão respondeu, e hoje é necessario dizer a verdade, mesmo para honra e gloria dos que combateram aquella Lei, que tudo quanto elles

aununciaram se realisou. (O Sr. C. de Porto Côvo — Nada.) Não?! Pois bem, nós lá o veremos na discussão deste Projecto. (O Sr. V. de Algés— É verdade.) Acabo de ouvir confirmar a minha opinião, e não por um dos Membros da Commissão de Fazenda, que com mais vigor nesta Camara combatêra a Lei de 13 de Julho, e sustentou a sua opinião com fortes e hoje justificados argumentos.

Mas, Sr. Presidente, ouvi eu então annunciar, que as Notas do Banco em pouco tempo estariam quasi ao par! (Apoiados.) E estimo muito que esteja presente o Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros, porque foi S. Ex.ª um daquelles que isso asseverou. (O Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros— O que diz S. Ex.ª?...) Entre os Pares que combatiam a Lei de 13 de Julho, eu e o Sr. Margiochi demonstrámos mathematicamente, que segundo as disposições daquella Lei, os pequenos contribuintes vinham apagar mais do que os grandes contribuintes, e foi por essa occasião que V. Ex.ª asseverou, (dirigindo-se ao Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros) que o resultado da Lei havia de ser uma tão grande baixa no agio das Notas, que ellas chegariam quasi ao par! (O Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros — O que eu disse está escripto.) Não duvido; mas o facto é que o agio das Notas então estava a 2$560 réis, pouco mais ou menos, e depois tem-se conservado constantemente de 1910 a 1$930; e perguntarei eu — é isto o que se tinha enunciado?... Era isto o que esperavam os defensores da Lei?... Não era por certo, e então concluirei, que a experiencia de um anno tem confirmado os nossos receios, e demonstrado evidentemente, que pelo meio adoptado não se consegue o fim, que todos nós desejâmos alcançar, que vem a ser — a extincção das Notas, que tem sido um grande flagello para este Paiz.

Sr. Presidente, se estas minhas bases de Substituição forem adoptadas, parecia me que poderia demonstrar que os encargos do Estado não augmentarão, nem os contribuintes ficarão mais gravados. O Governo pela sua propria commissão mostrou com documentos publicos, que na venda das Notas havia perdido para cima de 300:000$000 réis. Além disso, a minha Substituição favorece necessariamente a sorte dos Empregados Públicos, cuja situação é a mais deploravel possivel! (Apoiados). Esta infeliz Classe, não obstante andar muito mal paga, esse pouco que recebe é parte n'uma moeda que pouco valor tem (Apoiados). Portanto se me não engano, o meu Projecto satisfaz a condições que, sem duvida, não satisfaz a Lei actualmente em vigor, e para isto basta vêr-se qual é a amortisação actual das Notas, o que é mui facil saber-se pelos documentos officiaes, que foi por onde eu me regulei. A amortisação actualmente deve ser de 816:000$000 réis, sendo 600:000$000 réis provenientes dos 10 por cento e 216:000$000 réis dos 18:000$000 réis mensaes que o Banco deve amortisar. Pela amortisação que eu proponho, posto que reduza os 10 por cento a 5 por cento, como sujeito ao pagamento destes 5 por cento, os credores da Divida consolidada interna e externa, que nem por isso veem a ficar em peior situação, pelo contrario melhoram, por isso que recebem as Notas, não pelo seu valor nominal como até agora, mas sim pelo valor que tiverem no mercado; resultará um augmento de amortisação de mais 12:000$000 réis, que junta á de 816:000$000 réis produz uma amortisação de 828:000$000 réis. Temos mais o valor em Notas das Acções, que deverão entrar no pagamento de metade dos dividendos, e este valor das Acções, creio eu se poderá calcular em 180:000$000 réis, que juntos a 12:000$000 réis, fazem 192:000$000 réis que tanto é o augmento da amortisação das Notas segundo a minha Substituição; e alem de tudo isto proponho ainda mais, que os juros das Inscripções, que o Banco tem em penhor da sua divida, sejam tambem applicados para a amortisação das Notas. Por conseguinte temos um grande augmento de amortisação, o que é um verdadeiro beneficio para o Banco, porque o maior beneficio que se lhe póde fazer é ir livrando-o da sua divida e acreditando-o, e quantas mais Notas se amortisarem mais o Banco se acreditará, o que eu muito desejo, porque desejo que o Danço seja um Estabelecimento de credito como deve ser.

Uma outra medida proponho eu, sem que de modo algum queira irrogar a menor censura aquelle Estabelecimento, que eu desejo não só ver conservado, mas ver em grande prosperidade, e é que os 581:000$000 de réis que foram capitalisados em virtude do artigo 16 da Lei de 13 de Julho de 1848, sejam depositados na Junta do Credito Publico: parece-me necessaria esta medida em consequencia do que vejo no Relatorio da Commissão de inquerito do Banco, onde se diz que os 581:000$000 de réis de Notas capitalisados em 1816 haviam outra vez entrado na circulação, não resultando daquella capitalisação o beneficio que della se propunha obter. Eu não sei se os 581:000$000 de réis de Notas capitalisados estão no Banco ou não; mas parece-me conveniente, mesmo para o credito do Banco, que elles sejam depositados na Junta do Credito Publico, para que não haja duvida do que elles não tornaram a entrar na circulação.

Ora, ha ainda outra proposta nova na minha Substituição, e é a de uma nova capitalisação de Notas do Banco feita na Junta do Credito Publico. E primeira vista poderá parecer que vão augmentar-se os encargos publicos; porém não e assim, por quanto, os juros hão de ser tirados dos que a Junta paga ao Banco, e por tanto ficam a cargo do Banco, de quem é a divida. E note-se, que o Banco como credor ao Estado recebe juros, e o Banco como devedor á Nação não paga juros! Eu estava pois no meu direito se propozesse, que o Banco pagasse juros pelas suas Notas: não o faço porém, proponho uma medida em que o Banco tem mais interesse do que os seus credores.

Parece-me pois, Sr. Presidente, que por todos estes motivos a minha Substituição deve ser adoptada; e posto que a Camara não esteja habilitada já para julgar a minha Substituição, eu com tudo tenho dito o sufficiente, segundo me parece, para a sustentar, e peço que seja remettida á Commissão de Fazenda para dar sobre ella o seu parecer. E como esta materia é de muito interesse para todos, e convém suscitar a respeito della uma polemica mesmo fóra desta Camara, requeiro por isso que a Substituição seja impressa no Diario do Governo.

Admittida a Substituição, resolveu-se que fosse enviada á Commissão de Fazenda.

O Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros — Sr. Presidente, pedi a palavra para dizer a razão por que se não acha presente o Sr. Ministro da Fazenda, e tambem para fazer algumas observações, antes de entrar nesta discussão.

Sr. Presidente, hontem recebi uma carta do Sr. Ministro da Fazenda, dizendo-me que tinha hoje de assistir na outra Camara á discussão da Lei de Meios, e pedindo-me que viesse eu assistir á discussão do Projecto das Notas. Prestei-me a isso, porque era necessario que estivesse aqui um Ministro, e entretanto não posso entrar na discussão, sem primeiro fazer uma declaração de lealdade para com a Camara, informando a do estado em que se acha collocada a Administração. (Vozes Ouçam. Ouçam.)

O Sr. Presidente do Conselho de Ministros, e o Sr. Ministro da Guerra, pediram a Sua Magestade a sua demissão, e instaram por ella fortemente, em vista do que a Administração toda considerou-se desde logo dissolvida. São estes os termos em que se acha a Administração; e eu faltaria certamente ao meu dever se os não declarasse á Camara, antes de entrar na discussão deste Projecto. Por ora sou Ministro, porque ainda não recebi a minha dimissão; mas desejo que a Camara saiba, que a minha responsabilidade não póde ser muito duradoura.

Dada esta explicação, sempre direi que não julgo a proposito entrar agora na discussão da Substituição do Sr. C. de Lavradio; se soltei um á parte quando o D. Par estava fallando, foi por parecer que não era agora occasião de responder a argumentos, que se produziram ha um anno. Quando se tractar deste negocio, senão fôr desta cadeira, da minha cadeira de Par terei de produzir novos argumentos, e S. Ex.ª terá então occasião de mostrar a vastidão dos seus conhecimentos; mas agora não intendo que se possa dizer, que os argumentos que se apresentaram daquelle lado da Camara ficaram todos sem resposta, tanto mais quanto me parece, que á vista dos impressos daquelle tempo se ha de achar, que não é exacta esta asserção tão gratuitamente apresentada; mas deixarei isso para a discussão. Como esta Substituição vai á Commissão, depois de ella dar o seu parecer eu terei o cuidado de pedir a palavra,

O Sr. Presidente — Depois do que acaba de dizer o Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros, e que eu vou confirmar com a leitura de um officio que acabo de receber, certamente a Camara não quererá continuar nesta discussão.

Correspondencia.

3.º Outro officio do Ministerio do Reino, participando haver Sua Magestade a Rainha Acceitando a dimissão que o Sr. D. de Saldanha Lhe pedíra dos cargos que no Ministerio exercia, bem como ao Sr. B. de Ourem a que tambem pedíra do cargo de Ministro da Guerra, sendo o Sr. C. de Thomar encarregado da recomposição ministerial.

O Sr. Presidente — Ora, o D. Par o Sr. C. de Lavradio tinha pedido a palavra, mas á vista disto talvez S. Ex.ª não inste por ella. (O Sr. C. de Lavradio — Apoiado.) Proponho então se deve a Substituição ser remettida á Commissão de Fazenda.

Remettida a Substituição á Commissão de Fazenda.

O Sr. Tavares de Almeida leu o Parecer (n.° 142) da Commissão de Legislação sobre a Proposta em que a Commissão Mixta acordou relativamente ás attribuições da» Commissões Mixtas.

O Sr. C. de Lavradio — Sr. Presidente, eu torno a instar para que a Camara resolva, que a -minha Substituição seja publicada no Diario do Governo.

O Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros — Sr. Presidente, V. Ex.ª e a Camara sabem muitissimo bem e melhor do que eu, o que são objectos de credito. Eu não tenho a menor duvida em dar o meu voto, para que veja esta Substituição a luz publica; mas parece-me que o anticipar este passo ha de produzir mais mal do que bem.

Sr. Presidente, esta Substituição vai ainda á Commissão, e se ella não fôr admittida para que se ha de publicar? (O Sr. V. de Benagazil — Esta ha de vir no extracto da Sessão.) O nobre Par já confessou, que as Notas estavam a 2560, quando passou aqui a Lei, e que hoje estão a 1930, ou o quer que é; já confessou pois que as Notas este anno haviam baixado 630 réis. É o que S. Ex.ª acaba de dizer; e não póde negar o facto de que ha já amortisados 1.500:000$000 de réis.

Sr. Presidente, quando se apresentaram os novos Projectos sobre Notas na outra Camara, eu sei o grande abalo que produziram: receio que aconteça agora o mesmo. Não me opponho a que se publique a Substituição do D. Par; mas julguei do meu dever observar á Camara, que entendo que se vai fazer mais mal do que bem.

O Sr. Presidente—Eu peço licença para observar a V. Ex.ª, que a Substituição ha de ser incorporada no Extracto da Sessão de hoje.

O Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros — Ha muita differença quando se publica no Extracto da Sessão no modo ordinario, ou quando se publica de um modo que dá a intender, que achou um grande apoio na Camara. Se fôr do modo ordinario não me opponho a isso.

O Sr. C. de Lavradio — A mim pouco me im-

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porta que a minha Substituição vá publicada segundo o modo ordinario, ou que o seja pelo modo extraordinario: para mim é o mesmo, porque o que eu quero é a publicidade.

Sr. Presidente, haja o que houver, aconteça o que acontecer, eu hei de morrer deffendendo o Governo representativo, e uma das melhores garantias deste systema é a publicidade: é esta a differença que ha entre o Governo representativo, e o Governo absoluto (Apoiados). Além do que, Sr. Presidente, este negocio é nacional, e por isso quero chamar sobre elle a attenção de todas as capacidades, quero que elle seja discutido pela Imprensa, e isto não se póde obter sem se lhe dar publicidade (Apoiados). Mando para a Mesa a seguinte

Proposta.

«Proponho que a Substituição que offereci ao Projecto n.º 120 seja publicada no Diario do Governo. — C. de Lavradio.

O Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros— Sr. Presidente, eu tambem quero a publicidade, tambem quero o systema constitucional, e nisto permitta-me S. Ex.ª lhe diga, que não cedo ao D. Par. Eu não pedi que se não imprimisse a Substituição do D. Par, porque, como disse, quero a publicidade; o que queria dizer era, que se não imprimisse da maneira extraordinaria, que requer o D. Par, senão depois que a competente Commissão tivesse proferido o seu parecer. Se o negocio for publicado da maneira ordinaria, intendo que se faz tudo o que se deve fazer; mas se for publicado de uma maneira (como póde ser publicado), que indique que foi recebido com favor, intendo que se faz um grande prejuizo ao Publico; pelos menos aquelles individuos, que capitalisaram as suas Notas, á sombra da Lei, no Banco de Lisboa, hão de ter desconfianças, quando virem que se tracta de passar os seus dinheiros de uma Estação para outra sem a sua audiencia; e em fim ha de isto causar outros transtornos sobre que eu agora não posso, nem devo demorar-me (Apoiados).

Deixarei agora de rebater os argumentos do D. Par, porque não posso entrar na discussão; mas torno a repetir — quem é que impede a publicidade? Eu não, quero-a; mas uma publicação desde já em toda a sua extensão póde dar idéas, como já disse, de que foi recebida a Substituição com favor pela Camara. Quando se discutir este negocio eu hei de combater a Substituição, e espero que não me hei de achar só nesse campo. Entretanto observo á Camara, que nós estamos legislando sobre uma materia de credito; e digo mais — o Projecto do D. Par o Sr. C. de Lavradio não dá novidade nenhuma; esta questão tem sido muito debatida; os alvitres teem sido infinitos; e as discussões no outro ramo do Poder Legislativo nada deixaram a desejar, principalmente desde que alli se apresentou o Parecer sobre os ultimos Projectos; todos tiveram conhecimento delles, o da sua discussão; a Imprensa occupou-se de os analysar, e por conseguinte tambem discutiu; e em vista de tudo o que se ha passado atrevo-me a asseverar, que com isto não se esclarece agora em nada mais a materia; e alem disso estou persuadido de que nesta Camara não ha um só dos D. Pares, que não tenha formado já o seu juizo sobre este objecto.

Por tanto, Sr. Presidente, ainda insisto dizendo, que eu quero a publicidade por todos os motivos, e porque estamos no systema constitucional; e accrescento — que tambem estou no meu posto, e que confio me hei de achar sempre nelle; mas o que eu queria era, que houvesse sempre muita cautela quando se tractasse de negocios de credito, e que se não publicasse esta Substituição do D. Par de modo, que podesse dar idéa do mais remoto assentimento: bem basta o susto que a sua apresentação póde causar, só pela idéa de que ainda deva voltar este negocio á outra Camara.

O Sr. V. de Algés—São tantas as circumstancias que concorrem para eu ser breve, que por muito pouco tempo occuparei a attenção da Camara.

O estado em que se acha a Administração, declarado officialmente pelo Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros, e pelo documento que se leu na Mesa; o não se achar em discussão a Substituição offerecida ao Projecto pelo D. Par o Sr. C. de Lavradio; tudo impede que se possa fallar muito sobre este incidente; mas como se tracta de publicar-se ou não a doutrina inserta naquella Substituição, limitar-me-hei simplesmente á sua publicação ou não publicação.

Eu intendo que desde que se questiona nesta Casa o publicar-se ou não um tal documento, é da maior evidencia que convém optar pela publicação, aliás resultariam apprehensões por certo muito peiores, pelas idéas que cada um formaria sobre o que se continha n'um Projecto de Lei, cuja publicação se recusára. (Apoiados) Se fosse licito entrar na materia, teria o pesar de dissentir da opinião do Sr. Ministro, quanto á comparação que fez da Substituição offerecida pelo Sr. C. de Lavradio com alguns Projectos sobre Notas, apresentados por Srs. Deputados na outra Casa, e eu faria ver, que as disposições que se contém na Substituição são inteiramente differentes daquellas, que se achavam consignadas nos Projectos apresentados na Camara dos Srs. Deputados (Apoiados): por consequencia, peço licença para discordar da opinião de S. Ex.ª quanto á supposição que faz, de que o conhecimento desta Substituição no Publico influiria para mal no valor das Notas do Banco, pois que a base é inteiramente differente da que tinham outras Propostas, que S. Ex.ª affirma haverem produzido esse mesmo resultado; mas abstraio disto porque não posso, nem queria entrar nesta discussão, e mesmo é provavel que não entre em occasião nenhuma, porque o meu testamento quanto a este objecto, está feito nas Sessões do anno passado: infelizmente fui profeta, e então como quando eu dizia sim me respondiam não, e o meu vaticínio foi o que se realisou, ficarei este anno no proposito em que estou, de não pedir a palavra, porque já não tenho que dizer, excepto se ainda me negarem que se realisou aquillo que eu previa, e isto por algum D. Par que falle da sua cadeira sem pedir a palavra: então contem comigo que lá estou. (O Sr. C. de Porto Côvo — Se está em discussão a materia vou pedir a palavra.) Não está em discussão a materia, mas está fallando um Par, que por lhe ter sido concedida a palavra tem direito a fallar; e o que não póde estar em discussão, é que um Par esteja fallando sem ter para isso direito, porque não pediu a palavra, e porque está assentado na sua cadeira.

Voltando ao caso. Eu creio que resultam muito maiores inconvenientes de senão publicar a Substituição do Sr. C. de Lavradio, e que ainda que prejuizo houvesse na publicação, seria incomparavel com os mãos resultados da não publicação. (Apoiados.)

O Sr. C. de Lavradio — Não entrarei na materia para não dar logar a scenas desagradaveis; mas tinha direito de o fazer porque o Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros não só entrou na materia, mas disse tambem, que linha feito um juizo sobre a minha Substituição, e pretendeu ainda mais, pretendeu que ella ia fazer máo effeito no credito! Mas Sr. Presidente, não quero entrar na materia, e levantei me unicamente para defender o Estabelecimento publico nacional, que eu espero que um D. Par, que está olhando para mim (referia-se ao Sr. C. do Porto Covo), o defenda ainda com mais calor, porque S. Ex.ª é o Presidente da Junta do Credito Publico, daquelle Estabelecimento que tão respeitavel é pelo modo como tem gerido os negocios que lhe foram commettidos.

Disse o Sr. Ministro, que eu punha em desconfiança os que capitalisaram as suas Notas, porque lhes fazia passar o deposito do Banco para a Junta! Isto não esperava eu ouvir, porque me parecia que ninguem julgaria o seu dinheiro menos seguro na Junta do que no Banco! Mas para que fins proponho eu esta medida! É pelos factos passados e provados pela Commissão de inquerito, porque esta disse que os 500 e tantos contos que foram capitalisados em 46, haviam sido outra vez lançados no gyro: portanto, eu o que quero obter é a certeza de que as Notas capitalisadas não tornam a entrar no gyro: eis aqui o motivo porque propuz esta transferencia do deposito para a Junta do Credito Publico.

O Sr. Presidente — Eu peço que se não entre na materia, mas por mais que se queira, os D. Pares que fallam escorregam sempre para a materia (Riso).

O Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros — Pedi a palavra simplesmente para uma explicação.

Isso é um systema como outro qualquer; o querer ter razão desafiando o sentimentalismo em favor deste ou daquelle Estabelecimento, ou individuo, é um methodo já muito usado e conhecido: eu respeito a Junta do Credito Publico, como todos os outros Estabelecimentos de credito que se tornam respeitaveis; alguns serviços terei por ventura feito á Junta, que me dão pelo menos o direito a não ser suspeito; mas o meu argumento não foi esse a que alludiu o D. Par, nem eu podia dizer, que o Banco tinha mais credito que a Junta: o meu argumento foi este — não se póde mudar o deposito sem audiencia de seu dono (Apoiados): portanto, é necessario responder aos argumentos como elles são; e eu assim como tributo os meus respeitos á Junta, tambem os tribulo á propriedade (Apoiados), e intendo que um deposito se não deve mudar em caso ordinario sem audiencia de seu dono, ainda que vá para logar cem mil vezes mais seguro, pois de outro modo offendem-se os mais sagrados principios.

O Sr. C. de Porto Côvo — Eu não pude deixar de pedir a palavra quando se me fez uma allusão. O D. Par o Sr. V. de Algés disse, que estava no seu direito de fallar, e eu creio que pedindo a palavra tenho o mesmo direito. (Apoiados.)

Sr. Presidente, eu quando n'um áparte proferi a palavra — não — como resposta ao Sr. C. de Lavradio, foi porque me persuadi ler-lhe ouvido dizer, que não obstante as disposições da Lei de 13 de Julho de 48, as Notas não tinham feito differença alguma no seu valor, e que o mal tinha continuado (O Sr. Presidente — O Sr. C. de Lavradio o que disse foi, que se haviam realisado as profecias que se tinham feito. (Apoiados do Sr. C. de Lavradio e do Sr. V. de Algés), Vem a ser o mesmo, porque as profecias diziam que havia de continuar o mesmo mal, mas não succedeu assim, porque então o rebate das Notas estava a 2$500, 2$600, e 2$700 réis, e depois dessa Lei o agio desceu, é está ha muito em menos 600 e 700 réis, tanto é pois o que as Notas augmentaram de valor em cada moeda, e por isso é que eu neguei que as circumstancias hoje fossem as mesmas.

Agora disse-se tambem, que linha sido atacada a Junta do Credito Púbico. Eu não ouvi que ataque algum se lhe fizesse; porque, o que se passou foi isto — O D. Par C. de Lavradio propôz na sua Substituição, que o deposito das No-las capitalisadas, que se acha no Banco, passasse para a Junta; e o Sr. Ministro respondeu — que era necessaria a vontade do depositante. Eu tambem sou desta opinião (Apoiados), nem me parece justo que o Banco estivesse a pagar juro da capitalisação de um penhor que estivesse n'outra parte; mas eu aprecio tanto a Junta do Credito, que não consentiria que ella fosse atacada, até por que repetidas vezes tenho ido servir naquella Repartição por nomeação desta Camara (Apoiados).

Quiz pois dar esta explicação, porque houve desintelligencia de parte a parte.

O Sr. C. de Lavradio — Eu disse que o agio tinha estado a 2$500, e que depois nunca desceu de 1$920, e apenas uma ou duas vezes veio a 1$800; mas a resposta que o D. Par me deu n'um áparte não foi a isto, porém sim á observação que fiz, de que os argumentos ou antes vaticinios feitos no anno passado pelos adversarios da Lei, se tinham verificado (O Sr. V. de Algés — É verdade, a isso é que o Sr. C. de Porto Côvo respondeu não): com effeito esses vaticínios não se póde negar que se verificaram. Agora vou tractar do objecto para que pedi a palavra.

O D. Par o Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros observou, que se a Camara resolvesse que o meu Projecto fosse impresso, isso mostraria que a Camara o linha acolhido favoravelmente! Então segue-se, que se a Camara decidir que não seja impresso, o recebeu com desfavor; e senão ha direito para antes de exame o acolher favoravelmente, tambem o não ha para o receber com desfavor: por consequencia, resolva a Camara o que quizer, mas eu peço a V. Ex.ª e insisto em que ponha á votação a minha Proposta, para que o Projecto ou Substituição que offereci seja publicada no Diario do Governo.

O Sr. V. de Algés — São absolutamente necessarias duas rectificações. Em primeiro logar não se podia dizer, que eu não estava na ordem, e quem o não estava era quem fallava assentado, podendo pedir a palavra, e levantar-se para me responder, ou para mostrar que eu não fallava sobre a ordem; mas o D. Par, a quem me refiro, disse do seu logar quando eu fallava—-se está em discussão a materia tambem Vou pedir a palavra A isto disse eu — estou no meu direito, porque pedindo a palavra sobre a ordem estou justificando o fim para que a pedi, e o que não está na discussão nem na ordem é a interrupção do D. Par.

Segunda rectificação. Não foi sobre fallar-se na differença do agio que o D. Par tambem interrompeu o Sr. C. de Lavradio, mas sim quando este D. Par dizia, que os vaticínios feitos no anno passado por quem impugnou a Lei de 13 de Julho se haviam infelizmente verificado: a isto respondeu o Sr. C. de Porto Côvo — não — e eu levantando-me do meu logar fui ao de S. Ex.ª e perguntei-lhe então — o que é que não se verificou, porque não pede V. Ex.ª a palavra para o demonstrar? Eis-aqui exactamente o que se passou.

Agora o Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros disse, que quando se discutir a materia, largamente se mostrará o contrario do que na Sessão passada aqui se vaticinara: assim será; porém saiba o Sr. Ministro, que eu não hei de ter trabalho de discutir; fallei sobre a materia largamente na Sessão passada, e em vista dos factos, offereço os mesmos discursos que fiz por essa occasião. (O Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros — Apoiado.) S. Ex.ª tambem fallou então largamente e adduziu quanto lhe foi possivel para sustentar a sua opinião; no entanto póde S. Ex.ª repetir quanto quizer, que eu a tudo respondi já nos longos discursos, que existem publicados em Julho e Agosto do anno passado, e por tanto só direi offero, offero, offero.

O Sr. Presidente — Esta Proposta do Sr. C. de Lavradio para que a sua Substituição seja publicada no Diario do Governo, póde-se considerar como um Requerimento e vou pô-lo á votação.

Resolveu-se que a Substituição seja impressa no Diario do Governo.

O Sr. Presidente — Eu deixei interromper o assumpto de que se tractava, ou para melhor dizer, não pude evitar a interrupção.

Estava eu dizendo á Camara, que me parecia desnecessario imprimir-se o Parecer ou a Consulta como quizerem chamar, da Commissão de Legislação sobre o que resolveu a Commissão Mixta, pois me parecia que talvez não desse logar a discussão (Apoiados): entretanto vou consultar a Camara sobre a impressão.

Dispensou-se.

O Sr. Presidente — Para ámanhã dou a continuação da discussão de hoje, e peço aos D. Pares que se habilitem a adoptar ou rejeitar este Parecer, porque se á hora da abertura da Sessão, eu não poder annunciar que está constituido o Ministerio, proporei que a discussão fique adiada.

O Sr. Tavares de Almeida — (Sobre a ordem) Como esse Parecer será de pouca ou nenhuma discussão, eu pedia que fosse dado em primeiro logar para ser remettido para a outra Camara. (Apoiados.)

O Sr. Presidente — Eu não tinha dito isso, porque queria observar religiosamente o Regimento, o qual termina que entre a discussão haja um intervallo de tres dias: entretanto vou consultar a Camara para saber se dispensa no artigo do Regimento.

O Sr. C. de Lavradio — A Camara determinou, que a Substituição que eu offereci fosse á Commissão de Fazenda; mas não sei se esta terá tempo de a examinar até ámanhã: portanto, pediria que ficasse adiada a discussão do Projecto, até que a Commissão apresente o seu Parecer, mesmo porque, acabamos de ouvir, se está formanda uma nova Administração: não me parece conveniente que um Projecto de tanta magnitude se discuta sem estar definitivamente organisada a nova Administração.

O Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros — A Camara resolverá como intender. Eu conto a cada momento receber a minha dimissão; mas como Membro da Commissão de Fazenda, comparecerei nella para discutir a Emenda ou Substituição, que o D. Par offereceu ao Projecto.

O Sr. V. de Algés — Parecia-me melhor, se V. Ex.ª e a Camara quizesse, dar-se para Ordem do dia sómente o Parecer da Commissão do Legislação sobre o Projecto das Commissões mixtas, e depois irmos trabalhar nas Commissões, principalmente na do Orçamento, que é negocio urgentissimo, e entretanto organisar-se-ha o Ministerio, e poderemos depois continuar com esta discussão, que fica interrompida.

O Sr. Presidente — Então fica para ámanhã só este Parecer, se a Camara toda convém nisso (Apoiados geraes). Está fechada a Sessão. —Eram tres horas da tarde.