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da contribuição de registo, por exemplo, e espero que excedam o que está calculado no orçamento; e portanto acredito que a receita não será inferior ao que foi previsto, e se houver alguma falha, o governo quando se abrirem as camaras em janeiro, virá pedir ás côrtes o que faltar; entretanto têem a faculdade de representar as receitas proprias do anno do modo mais conveniente para satisfazer os encargos do estado (apoiados).

O que nós vemos, felizmente, é que a nossa prosperidade vae crescendo, e que o nosso estado de cousas vae melhorando, principalmente com a facilidade das communicações; o que nós vemos é que os caminhos de ferro vão inspirando todos os dias maior confiança; o que nós vemos é que o nosso credito tem crescido consideravelmente; o que nós vemos é que as despezas productivas promovem a riqueza do paiz, pelo augmento da materia collectavel, que é a fonte da receita publica; e portanto do. que devemos convencer os povos, é que para ter todas as commodidades da civilisação é necessario paga-las (apoiados).

Por consequencia a nossa receita deve ir crescendo todos os dias, porque a nossa prosperidade augmenta. A receita ha de crescer tambem com a diminuição que se fez no custo dos transportes, que attenua as despezas que faziam os productores dos generos do nosso paiz; e portanto todas estas considerações me levam a crer que a nossa receita deve augmentar muito. O quadro portanto não é tão feio como o apresentou o digno par o sr. visconde de Fonte Arcada, e não é tão feio porque nós vamos no caminho da prosperidade, e forçoso é confessa-lo, apesar de se ter clamado contra certos augmentos de despeza, principalmente a respeito dos empregados publicos, porque devemos confessar que os differentes serviços do estado estão muito mal remunerados (apoiados).

O sr. Visconde de Fonte Arcada: — Peço a palavra.

O Orador: — Não se póde dizer que n'esta parto ha exageração; e o que vemos é que o nosso credito tambem tem crescido, porque as inscripções estão a 50 por cento, preço a que nunca chegaram; e os nossos fundos de Londres estão cotados a 49 por cento firmes, com tendencia para a alta, como nunca aconteceu em epochas anteriores (apoiados). Portanto o que nós vemos mais é que tendo diversos ministros "tentado representar a divida fluctuante em bonds do thesouro sem penhor, não poderam realisar esse pensamento por falta de confiança, e agora o credito tem crescido de modo que se tem podido representar a divida fluctuante por bonds do thesouro sem penhor (apoiados). Todos estes factos revelam o crescimento do nosso credito, e elle não cresce senão quando o nosso estado é favoravelmente apreciado.

Portanto, sr. presidente, o nosso estado não é feio, nós seguimos o caminho do progresso, a riqueza publica vae-se desenvolvendo, e as nossas condições financeiras vão melhorando, e hão de melhorar ainda mais, e isto não quer dizer que não haja ainda alguns defeitos a corrigir e emendar (apoiados).

Disse o digno par que na outra camara cresceu muito a despeza em relação á que vinha no orçamento e que s. ex.ª entendia que o governo devia ter mais força para impedir este crescimento da despeza. S. ex.ª deve attender que as verbas que fizeram crescer a despeza, foram os 450:000$000 réis que se applicam para estradas, votadas pela lei de 10 de agosto de 1860. Emquanto aos outros ministerios avulta pouco, e se o digno par quizer ver os trabalhos da outra camara verá que quasi todas as outras propostas de augmentos de despeza foram rejeitadas; porque, só no ministerio das obras publicas, importava em réis 300:000$000 que foram rejeitados, e no ministerio do reino tambem foram rejeitado» 70:000$000 réis. O governo na outra casa empenhou-se em não augmentar senão aquellas despezas que eram de grande vantagem para o serviço do estado; e portanto não ha rasão para dizer que o governo constitucional é uma parodia, e não trata de evitar as despezas desnecessárias (apoiados). Parece-me que esta asserção do digno par é exagerada, e que s. ex.ª devia ter procedido ao exame dos factos para apreciar as cousas como ellas são (apoiados).

São estas as reflexões que eu tinha a fazer a este respeito, e não digo mais nada.

O sr. Conde d'Avila:-—Sr. presidente, isto é uma conversação que costuma ter logar nas casas do parlamento, o de que se tira sempre vantagem.

Eu não contestei, nem contesto, que haja augmento na receita publica; o que contestei é que elle haja do ter logar na escala em que vem calculado no orçamento, e o que disse a este respeito teve por fim habilitar-me quando o governo vier pedir ao parlamento os meios que julgo indispensaveis para supprir a falta de receita e poder fazer face ás despezas votadas no orçamento, a notar que era uma cousa prevista por mim, porque as receitas calculadas não me pareciam realisaveis.

O nobre ministro disse — que nós estamos em prosperidade, e que os nossos fundos tinham obtido um preço muito elevado, e por essa occasião ouvi dizer a s. ex.ª que os nossos fundos em Londres estavam cotados a 49, ex dividendo. Não me parece possivel, e houve de certo engano da parte de s. ex.ª, porque ainda se não pagou os juros, cujo pagamento ha de começar em 1 de julho; se estão pois a 49, é com o dividendo, e por consequencia calculam-se de facto a 47 1/2, preço que tiveram por vezes durante a minha administração.

Estimarei muito que os nossos fundos cheguem a obter o preço elevado que têem os das nações que têem credito, o s. ex.ª sabe que eu empreguei todos os meios, como ministro, para conseguir esse resultado, sendo uma das medidas que tive a fortuna de levar a effeito, e de que o governo tem tirado muitas vantagens, o pagamento dos juros das inscripções nas capitães dos districtos, pagamento que eu pretendia levar ás capitães das comarcas, o muito contribuiu para facilitar a desarmortisaçâo dos bens ecclesiasticos; medida que eu sinto não ver adoptada na escala em que a propuz ao parlamento poucos dias antes da minha saída do ministerio.

O nobre ministro disse mais: = que tinha havido effectivamente alguma diminuição nos rendimentos das alfandegas =. Eu sustento o contrario; porque -houve augmento nas duas alfandegas grandes de Lisboa e Porto, embora não tivesse sido na cifra em que foi calculado. Aonde houve realmente diminuição foi na alfandega municipal. Eu não tenho conhecimento de nenhum documento official que explique esta diminuição, e parece-me que era um objecto que valia a pena de ser estudado. Já li n'um jornal que era por não haver importação de cereaes; mas parece-me que esta rasão não explica bem essa diminuição, que anda já nos onze mezes d'este anno, em relação aos do anno antecedente, por perto de 40:000$000 réis. Nas duas alfandegas grandes de Lisboa e Porto o augmento no rendimento foi, em relação á de Lisboa, apenas de 29:000$000 réis; na do Porto foi, porém, de 130:000$000 réis. Deduzida a diminuição na alfandega municipal houve ainda um augmento de 120:000$000 réis. O orçamento tinha calculado este augmento em 425:000$000 réis! Apesar d'isso, s. ex.ª ainda acredita que o rendimento das alfandegas, no anno de 1864-1865, se elevará á cifra com que vem calculado. Faço votos sinceros para que se realisem as esperanças do nobre ministro.

Eu tambem conto com o augmento progressivo da receita publica, em consequencia dos melhoramentos que se effectuam todos os dias; mas não devemos esperar que a riqueza do paiz vá n'esse augmento accelerado que se suppõe, e não vamos augmentar, n'essa esperança, sem conta nem medida, as despezas e aggravar a situação, que já nos deve assustar, ' se continuarmos n'este caminho (apoiados).

O nobre ministro tem milhares de rasões quando diz, em resposta ao digno par o sr. visconde de Fonte Arcada = que o nosso estado financeiro não é tão feio como s. ex.ª indicou =. Quanto á receita tambem eu digo que não é feio, mas entendo que é feissimo quanto á despeza; e o sr. ministro precisa que o parlamento o ajudo, para que possa repelir certas exigencias com que se vê embaraçado (apoiados).

Á receita publica augmentou, sr. presidente, mas o augmento da despeza quadruplicou em relação ao augmento da receita. Ora isto é serio, e para isso é que é necessario que nós appliquemos absolutamente a nossa attenção (apoiados). Eu sei que uma grande parte d'estas despezas são productivas, como disse o sr. ministro da fazenda, nem chamarei improductivas as sommas que se têem gasto na construcção das nossas estradas, dos nossos caminhos de ferro, no desenvolvimento da nossa marinha; e oxalá que o nobre ministro da marinha tivesse empregado todas as sommas que têem sido postas "á sua disposição para despezas extraordinarias em melhoramentos uteis, como os que já tem emprehendido; caso em que se não acha a construcção de uma fragata, a que se está procedendo, e a respeito da qual não tenho fallado com pessoa alguma que não desapprove tal despeza. Mas essa questão ficará reservada para quando se tratar do orçamento do ministerio da marinha, e n'essa occasião hei de solicitar do nobre ministro algumas explicações a este respeito.

Eu estou prompto a dar o meu apoio e o meu voto ao illustre ministro para tudo o que seja concernente ao desenvolvimento da nossa marinha, ao melhoramento das nossas colonias, por isso que confio em que da prosperidade dellas póde mais tarde vir a diminuição dos embaraços da metropole (apoiados). Emquanto porém a esta despeza da fragata que se começou já a construir, tenho alguns receios de que nos vamos envolver n'uma despeza, que poderia ser mais bem aproveitada.

O sr. Ministro da Marinha: — Peço a palavra.

O Orador: — Se o nobre ministro quer agora dar as suas explicações, eu não terei remedio senão concluir as observações que tinha a fazer a este respeito, e repito, que todas quantas pessoas têem fallado comigo sobre este assumpto têem as mesmas apprehensões, e entendem que nas nossas circumstancias, era melhor empregar esses 900:00$000 réis pouco mais ou menos, em que importará a fragata, na construcção de tres corvetas, ou de outros navios mais pequenos, que prestariam muito melhor serviço ao paiz.

Osr. Visconde de Soares Franco: — Mas não são 900:00$000 réis, serão quinhentos e tantos.

O Orador: — Eu estimarei que quando a fragata estiver acabada, nos encontremos aqui, sendo ainda ministro da marinha o mesmo cavalheiro que com muita satisfação vejo n'aquelle logar, o então veremos emquanto importou, porque a conta que eu tenho visto fazer é regulada pelo que custam as fragatas em França.

O sr. Ministro da Marinha: — Ha fragatas de differentes tamanhos.

O Orador: — Alem d'isto hoje está-se n'uma epocha de transição, e não se construem fragatas de madeira em parte alguma. Consta-me mesmo, que a Hespanha, que mandára construir uma, trata hoje de a vender.

Folgarei muito que as explicações do nobre ministro sejam completas, e que esta construcção mereça os mesmos louvores, que me merecem as outras construcções com que s. ex.ª tem augmentado a nossa esquadra (apoiados.) V. ex.ª sabe que quando o nosso collega, o illustre e nobre marquez de Sá da Bandeira, na qualidade de ministro d'esta mesma repartição, quiz um auxilio de 800:000$000 réis, que se elevou a 1.000:000$000 réis (O sr. Visconde de Soares Franco: —Mil e tantos.) já para o fim tambem de augmentar a nossa marinha de guerra, eu, na qualidade de ministro da fazenda, não puz o menor embaraço a s. ex.ª, antes o auxiliei com a melhor vontade em tudo o que de mim dependia para um tão justo e louvavel fim (apoiados.) Sinto que o nobre marquez não esteja presente n'este momento, porque s. ex.ª seria de certo o primeiro a confirmar o que acabo de dizer. Faço esta observação para que se não diga, que eu sou avesso ao augmento da nossa marinha de guerra pelas despezas que traz comsigo, e que é este o motivo que inspirou as observações que fiz contra a construcção a que alludi.

Voltando á questão do orçamento, direi que é necessario que não nos extasiemos e illudamos com o augmento de receita: não o exageremos, mesmo porque d'ahi hão de resultar alguns desapontamentos e um d'elles já é o dizer-se que decrescem o rendimento das alfandegas, e todavia isso não é exacto; porque esse rendimento augmentou, ainda que não na cifra em que se calculava.

Tenha-se pois em muita consideração que effectivamente as receitas augmentam, fallando em geral; mas que esse augmento não é tanto quanto se diz, nem quanto se deseja, ou para melhor dizer, não vae na mesma proporção em que vão as despezas (apoiados).

Oxalá que para os annos seguintes se dê mais attenção a este assumpto (apoiados); faço votos os mais fervorosos para que se estude attentamente esta questão, a fim de que se evite o aggravar-se a nossa situação financeira, que póde vir a dar-nos serios cuidados (apoiados).

Termino aqui, para que reste tempo ao nobre ministro da marinha para fazer uso da palavra, segundo o seu desejo e por certo o desejo da camara, que terá muito gosto em ouvir a s. ex.ª (Vozes: — Muito bem.

O sr. Ministro da Marinha (Mendes Leal): — Expoz que as suas explicações seriam muito breves, visto estar a hora para dar.

E fóra de duvida, que algumas pessoas tem censurado a construcção de uma nova fragata para a marinha de guerra, e talvez que essas pessoas explicassem ao digno par que acabava de fallar os motivos d'essa mesma censura. Elle orador principiará portanto dizendo que ordinariamente nada se faz que não possa ser sujeito á censura; o que cumpre portanto, é averiguar se as rasões que se adduzem são justificadas e a proposito applicadas. Convirá saber-se que a construcção da fragata não se levou a effeito por uma simples indicação ou por uma determinação sem base; foi ouvida a commissão consultiva de marinha, foram consultadas as pessoas technicas e todas aquellas, por assim dizer, que mais conhecimentos especiaes tinham do serviço de marinha; o risco foi approvado pelas respectivas commissões. Exporia tambem a rasão porque todos convieram em que tal construcção se fizesse. Existiam no deposito da Azinheira grande quantidade de madeiras que não podiam ter applicação senão para navios de grande lote; e portanto o corte d'essas madeiras para as affeiçoar a navios de lote inferior pareceu contrario mesmo aos principios de economia (apoiados). Acresce alem d'isto, haver fragatas de differentes lotações, e de vario numero de toneladas. As que são de 400 toneladas poderão importar em 900:000$000 réis, como quer o digno par, mas d'ahi para baixo ha muito que descer em lote, e por consequencia no preço ou custo de taes embarcações. Certo é tambem que esta fragata é adequada ao serviço colonial, para que muitas vezes com uma só embarcação se possa fazer o que exigiria duas ou tres, e com a dupla vantagem do chegar ao mesmo tempo ao seu destino, o que disperso nos outros vasos chegaria em intervalladas epochas (apoiados). Não ha muito: foi no anno de 1860 que a metropole teve de enviar uma expedição do 800 homens a Angola, e empregaram-se n'isto cinco navios, dois dos quaes eram fretados, e s. ex.ª não ignora que essa expedição custou no todo ao estado para mais de 180:000$000 réis. Presume pois elle orador que se porventura já houvesse então esta fragata, transportaria ella toda a expedição a seu bordo, sem necessidade de tanta despeza, o sem o inconveniente de irem divididos. Indubitável é tambem que não podemos dispensar alguns navios que sirvam como que de verdadeira machina de guerra, e verdadeira escola n'este sentido; e todavia não temos actualmente navio algum de bateria coberta, a não serem a nau e a fragata D. Fernando. Aqui no continente nenhuma pessoa entendida dirá que não tenhamos necessidade de um navio de bateria coberta, para completar mesmo a instrucção maritima, o que a não ser em navios d'esta classe, não se póde jamais bem conseguir.

Havia de estragar-se a madeira propria para construcção d'este lote, mandando-a cortar para a applicar á construcção de navios pequenos? Parece-lhe que sem duvida e com plausivel rasão as proprias pessoas que têem censurado tal construcção não deixariam de censurar, pela mesma fórma ou mais acremente, o estrago que se fazia. A verdade é que sempre se procura uma base para censurar qualquer cousa; o que é porém regular, conveniente e justo é que antes de se fazer a censura se faça o exame (apoiados). Não se refere a pessoa alguma designada, mas diz que no grande numero de informadores que sempre ha, encontram-se tambem sempre differentes doutores, e os ha em marinha, sem que a ella pertençam, como existem do mesmo modo n'outros ramos, por exemplo, na magistratura, no exercito, n'uma palavra para tudo.

O sr. Visconde de Soares Franco: — Na marinha principalmente.

O Orador: — Ha muitas pessoas mesmo que entretêm a sua vida a indagar o que se faz o o que deixa de se fazer só para censurar o que se fez e o que se deixou de fazer (apoiados), mas esses ordinariamente é que não fazem cousa alguma que se veja (apoiados). Assim, desejando muito elle orador que taes doutores se informem das cou-